“O Governo não legislou e não tem em circuito legislativo nenhuma iniciativa à morte medicamente assistida“. A garantia foi dada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, esta quinta-feira, em declarações aos jornalistas após o Conselho de Ministros, nas quais reforçou que “não existe no sistema informático do processo legislativo do Governo” qualquer diploma sobre a eutanásia.
O esclarecimento surge após o CDS-PP, partido que integra o Governo na sequência de um acordo de coligação firmado com o PSD nas últimas eleições, ter questionado o ministro dos Assuntos Parlamentares se o Executivo mudou de posição sobre esperar por uma decisão do Tribunal Constitucional antes de avançar com a regulamentação da lei.
Numa resposta enviada aos deputados do PS, o Governo disse estar a tratar da regulamentação em atraso em relação à lei já aprovada. O CDS, que sempre foi contra a despenalização, parece ter sido apanhado de surpresa pelas novidades do Executivo e, no requerimento que enviou ao Governo, pergunta se está em causa um “lapso de comunicação”. Versão que o Governo parece corroborar com as declarações de Leitão Amaro.
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Questionado por duas vezes pelos jornalistas esta quinta-feira, o ministro foi peremptório em relação à inexistência de procedimentos que tenham dado início à preparação da iniciativa relativa à eutanásia.
Leitão Amaro respondeu também a questões relativas à proposta de referendo sobre imigração do Chega, que André Ventura já apresentou como um elemento condicional para a aprovação do Orçamento do Estado (OE) para 2025. O PSD quebrou, assim, o silêncio sobre a proposta do terceiro maior partido no Parlamento.
PSD em silêncio sobre proposta de referendo à imigração do Chega
O ministro garantiu que a abordagem às negociações do documento serão de um “recato leal e sincero com todos os partidos”. “É isso que continuaremos a fazer e discutiremos com recato com todos os partidos as matérias do OE”, reforçou.
Referindo-se, de forma isolada, à imigração, o ministro defendeu que o Governo “tomou medidas para regular de forma humana e realista a imigração”. Mencionou a medida que visa terminar com uma fonte de imigração desregrada — a suspensão do mecanismo da manifestação de interesses. “Este Governo está e continuará a atuar para ter uma imigração regulada e não desregrada como era”, assegurou.
