O presidente da Associação Portuguesa de Técnicos de Segurança e Proteção Civil (Asprocivil) considerou esta terça-feira, no parlamento, “um erro estratégico do Governo Regional” da Madeira em não integrar o plano nacional de combate aos incêndios rurais.
“A integração no plano nacional era fundamental, e esse é um erro estratégico do Governo Regional, que não se devia ter recusado, mas eu sei porque é que se puseram de fora, é porque se eles integrassem o plano tinham que cumprir uma série de regras que não cumprem, este é que é o problema”, afirmou Ricardo Ribeiro.
O responsável da Asprocivil, que falava na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, numa audição sobre a gestão dos meios de proteção civil no incêndio de agosto de 2024 na Região Autónoma da Madeira, acrescentou que, com essa decisão, é “a população está a pagar esta omissão”.
“Esta integração favorece o princípio da subsidiariedade do sistema”, salientou Ricardo Ribeiro, que apesar de não querer “entrar em política partidária” admitiu que “a subsidiariedade do sistema não é só” para mandar meios, serve também para verificar se é “por não fazerem o trabalho de casa” que pedem meios do continente, e “se calhar era por isso que não os queriam”.
As autoridades da Madeira foram convidadas, em 2020, a integrar o Plano Nacional de Gestão de Fogos, mas recusaram e decidiram também não aplicar a legislação que regula o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Na audição, o deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, questionou se “para um combate eficaz aos fogos rurais em toda a extensão do território não é mais útil que todo o território esteja integrado” no plano nacional, com “o evidente respeito pelas autonomias regionais”.
Além de confirmar que os meios devem ser acionados o mais cedo possível, Ricardo Ribeiro, em resposta ao socialista Miguel Iglésias, referiu que o problema não esteve apenas nas afirmações de responsáveis regionais de que os aviões Canadair não podiam abastecer, quando “quem não podia abastecer eram os helicópteros, porque as cisternas onde o balde devia ser abastecido estavam danificadas na sua grande maioria”, levando a perder mais tempo nos reabastecimentos.
Nesse sentido, nas conclusões e propostas, o dirigente da Asprocivil enunciou a integração na rede SIRESP da região autónoma das forças de apoio, como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a contratação de dois helicópteros pesados, a acrescentar aos ligeiros, a integração no plano de gestão integrada de fogos rurais e o “aprofundamento dos protocolos” com as ilhas que pertencem à União Europeia.
O secretário-geral do Sindicato Nacional da Proteção Civil, José Costa Velho, também, presente na audição, alertou que “alguns madeirenses também não gostam da floresta, porque senão teriam mais cuidados, quer na sua prevenção”, quer na coordenação dos meios e nos planos de ordenamento, confirmando que as cisternas para abastecimento do helicóptero tinham “erva”, “terra” e “tudo menos água”.
Para o dirigente sindical, a sua atividade não “tem que se cingir só aos problemas dos trabalhadores”, mas “ter uma visão global sobre todas as matérias” e, por isso, defendem que “vale a pena apostar na floresta”.
A social-democrata Paula Margarido, para quem a audição requerida pelo PS está “a cometer um atropelo à Constituição” e “aos poderes das autonomias” regionais, quando a assembleia legislativa da Madeira já criou uma comissão parlamentar de inquérito aos incêndios de agosto, questionou qual foi o “governo pioneiro” na criação do sapador florestal e notou que os “polícias florestais” na Madeira podem-se “aposentar aos 60 anos”.
O secretário-geral do Sindicato Nacional da Proteção Civil minimizou a questão da “paternidade dos sapadores florestais”, contrapondo que nesse caso também os abandonou “à nascença”, pois “nunca fizeram nada por estes trabalhadores”.
Salientando que os sapadores florestais do setor privado não têm quem os defenda, José Costa Velho reiterou a necessidade de uma carreira profissional para os bombeiros, de um subsídio de risco ou de reforma antecipada.
A audição conjunta do Sindicato Nacional da Proteção Civil e da Asprocivil foi requerida pelo grupo parlamentar do PS, que pediu ainda a audição, entre outros, da ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, e do presidente da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), Tiago Oliveira.
Segundo o requerimento, sem prejuízo da fiscalização nos planos técnico e político na Assembleia Legislativa da Madeira, as audições visam “aferir da forma com ocorreu a articulação entre autoridades nacionais e regionais (quer nas operações de combate, quer na adoção de medidas preventivas)”.
O incêndio rural na ilha da Madeira deflagrou em 14 de agosto nas serras do município da Ribeira Brava, propagando-se progressivamente aos concelhos de Câmara de Lobos, Ponta do Sol e Santana. No dia 26, ao fim de 13 dias, a Proteção Civil regional deu o fogo como “totalmente extinto”.
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