O parlamento açoriano aprovou esta quinta-feira o projeto de resolução do Chega que recomenda a adoção de “medidas eficazes” no combate à fraude na atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI) e dos subsídios de desemprego e doença.
O projeto de resolução apresentado pela bancada do Chega foi aprovado por maioria com 22 votos a favor do PSD, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do PPM e um da IL, 22 votos contra do PS e um do BE e uma abstenção do PAN.
No documento, apresentado por José Pacheco, o Chega propõe que os beneficiários do RSI, “à exceção das situações legalmente previstas, ainda que não reúnam, temporariamente, as condições para o trabalho, devem estar inscritos no centro de emprego da sua área de residência, sob pena de cancelamento do mesmo apoio”.
O partido recomenda ainda que o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) elabore, “como medida de combate à fraude, um plano de ação para assegurar a realização de juntas médicas no prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrega dos requerimentos para a avaliação de incapacidade a que as mesmas digam respeito”.
Numa intervenção na sessão plenária da Assembleia Legislativa, que decorre na Horta até sexta-feira, José Pacheco defendeu que a região não pode continuar a “criar um fosso entre quem trabalha e quem não quer trabalhar”.
“Não podemos aceitar que os contribuintes continuem a pagar [RSI] àqueles que não querem trabalhar”, disse, acrescentando que os desempregados nem sempre estão recetivos a encontrar novo emprego e, nas baixas médicas, “são muitas as denúncias” de fraudes.
Nas declarações de voto, José Toste (PS) justificou que o partido votou contra porque a resolução comporta ilegalidades nos pontos 1 e 2, “ou seja, é recomendado ao Governo [Regional] que tenha uma ação ilegal” em relação “àquilo que são os regimes do RSI, do subsídio de desemprego e das baixas por doença”.
“Em relação aos demais pontos, é apenas referido que seja cumprida a lei”, acrescentou, concluindo que o documento aprovado “significa uma acusação infundada ao Governo [Regional] de incumprimento da lei”.
Pelo BE, António Lima disse que votou contra porque acredita que “a administração pública e o Governo Regional, este e outros, não camuflou a lei”.
“Este diploma é uma forma de pressionar o Governo [Regional] a não cumprir com a lei. É uma forma de tentar retirar pessoas do RSI de forma administrativa, é uma forma de perseguir pessoas e resulta de uma obsessão que o proponente tem para com os mais pobres, que se traduz nos beneficiários do RSI”, afirmou.
Por parte da bancada do PSD, João Bruto da Costa justificou o voto a favor argumentando que a resolução apresentada pelo Chega mais não faz do que “sinalizar a necessidade de se continuar um trabalho de cumprimento daquilo que é a lei sobre a atribuição deste subsídio”.
“Há cerca de quatro anos eram mais ou menos 18 mil beneficiários e o RSI médio era na ordem dos 70/80 euros e, o que temos agora, são cerca de sete mil beneficiários com um subsídio RSI médio de 323,50 euros por família. Nós estamos a acompanhar quem efetivamente precisa“, esclareceu.
O CDS-PP aprovou a proposta porque o partido “defende e continua a defender que este mecanismo de apoio social deve apoiar aqueles que precisam, aqueles que estão numa situação de vulnerabilidade”, disse Catarina Cabeceiras.
Nuno Barata (IL) votou a favor com o argumento de que “os pontos resolutivos mais não fazem do que recomendar ao Governo [Regional] que cumpra com aquilo que está na lei e, desse ponto de vista, o parlamento dos Açores tem a obrigação”.
“Consideramos fundamental que se proceda a uma maior fiscalização destes mecanismos de proteção social para que não permaneçam na sociedade suspeições nem abusos”, disse.
Já Pedro Neves (PAN), justificou a abstenção porque não houve debate e, “olhando para a exposição de motivos”, receou que o proposto “fosse mais virado para o RSI e aquela cegueira do Chega de tentar acabar com o RSI o mais rapidamente possível”.
Na sessão plenária, o parlamento açoriano também discutiu duas petições sobre as Áreas Marinhas Protegidas, uma de Jorge Gonçalves e outra de José Azevedo.
