O setor empresarial do Estado continua, globalmente, numa situação de “desequilíbrio económico“, com um resultado líquido total que em 2023 foi negativo em 790 milhões de euros. Ainda assim, o Conselho das Finanças Públicas nota alguma “recuperação na maioria dos indicadores económicos e financeiros“, na comparação com o ano anterior.

A conclusão está no relatório divulgado nesta quarta-feira pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP), organismo independente liderado por Nazaré da Costa Cabral que analisou 92 das 147 empresas do setor empresarial do Estado e concluiu que 29 entidades estavam (em 2023) em falência técnica. Ainda assim, é menos uma do que as (30) que havia no ano anterior.

Por outro lado, as empresas públicas tiveram no ano passado um volume de negócios, globalmente, mais elevado. “Em 2023, o Setor Empresarial do Estado (SEE) apresentou, em relação a 2022, uma recuperação na maioria dos indicadores económicos e financeiros”, afirma o CFP, especificando que “o volume de negócios agregado das empresas não financeiras do SEE totalizou 15,2 mil milhões de euros em 2023, mais 1,7 mil milhões do que no ano anterior”, afirma o CFP.

Trata-se de um aumento superior a 12% no volume de negócios destas empresas.

Ainda assim, os resultados económicos das empresas não financeiras do SEE continuam a demonstrar um desequilíbrio económico, com um resultado líquido negativo de 790 milhões de euros em 2023″, afirma o organismo independente.

O CFP assinala que os capitais próprios destas empresas aumentaram para 16,9 milhões de euros em 2023 (mais 8,2 mil milhões do que em 2022), “a beneficiar da recuperação dos resultados transitados, fruto da melhoria dos resultados de várias empresas em 2022”. Além disso, “o passivo total reduziu-se em 6,5 mil milhões, fixando-se em 48,9 mil milhões em 2023″ e, do outro lado do balanço, “o ativo cresceu 1,7 mil milhões, para 65,8 mil milhões de euros”.

Entre as empresas não-financeiras do SEE destacam-se os sectores da saúde e dos transportes e armazenagem. “O sector da saúde foi responsável pelo maior número de trabalhadores, volume de negócios e gastos operacionais relevantes, enquanto o sector dos transportes concentrou a maioria do ativo e do capital social”, explica o CFP. Já entre as empresas financeiras, que registaram um resultado líquido de 1.438 milhões de euros em 2023 (mais 571 milhões do que em 2022), a maior é a Caixa Geral de Depósitos.

Em análise neste estudo estão as empresas onde o Estado tem uma “função acionista, exercida direta ou indiretamente através de empresas por si participadas” – entidades que, no total, têm um capital social de 34,8 mil milhões de euros (menos 400 milhões do que em 2022). “No final de 2023, o SEE em análise empregava 160.605 trabalhadores (+0,8% que em 2022) representando 3,2% do emprego nacional e 20,1% do emprego público“, indica o CFP.

CFP volta a queixar-se de falta de informação e avisa que Finanças não aprovam relatórios “de forma atempada”

O CFP termina o comunicado de imprensa registando que “até à data de fecho desta publicação, apenas 75 dos 147 Relatórios e Contas referentes ao SEE em 2023 foram aprovados pela Tutela, evidenciando que uma parte significativa não é aprovada de forma atempada“. “Essa realidade estende-se a todos os instrumentos de gestão, cujos atrasos continuam a comprometer a eficiência da gestão pública e a limitar o ciclo de responsabilização (accountability)”, avisa Nazaré da Costa Cabral.

Repetindo críticas já feitas anteriormente, o CFP lamenta que “apesar de melhorias na prestação de informações sobre o SEE e na divulgação da relação do Estado com este setor na Conta Geral do Estado (CGE), persistem limitações significativas”.

O CFP sublinha que “ainda não existe a disponibilização e divulgação centralizada e oportuna de toda a informação relevante sobre as empresas do SEE” e “a informação atualmente disponível permanece limitada, o que reforça a necessidade de criar uma fonte única e centralizada que reúna dados atualizados de todas as entidades detidas, direta ou indiretamente, pelo Estado, assegurando acesso público de forma completa”.

Por outro lado, “não há publicação dos contratos de gestão entre as administrações das empresas públicas e o Estado, o que também compromete a transparência e a responsabilização do sector“, assinala o organismo independente.