A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras que o Governo queria criar na PSP foi rejeitada, esta quarta-feira, na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que aprovou um novo texto sobre o regime de estrangeiros em Portugal.
Depois da proposta de lei do Governo, que criava a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, alterava o regime de retorno e regulava o novo sistema de entrada e saída do controlo das fronteiras externas, ter baixado à comissão sem votação, o PSD e o Chega apresentaram propostas de alteração, que estão agora integradas num novo texto.
O novo texto, esta quarta-feira aprovado na primeira comissão e que vai ser ainda votado em votação final global em plenário da Assembleia da República, não incluiu a criação da nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, que chegou a ser apelidado de “mini-SEF”.
Mais de metade dos inspetores do ex-SEF que estavam nos aeroportos transferidos para PJ
Passa apenas a integrar a nova concessão de vistos para os cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a passagem para o ordenamento jurídico português da entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (SES), sistema informático automatizado de registo das entradas e saídas de cidadãos fora do espaço Schengen.
A criação daquela nova unidade na PSP, que, segundo o Governo, iria assumir responsabilidades no controlo de fronteiras aéreas, inspeção e fiscalização de imigrantes em Portugal, decisão e execução das ações de retorno, gestão dos espaços de instalação temporária e equiparados e a segurança aeroportuária e de fronteiras, mereceu apenas os votos a favor do PSD, a abstenção da Iniciativa Liberal e o chumbo dos restantes partidos.
O novo texto que vai substituir a proposta inicial do Governo procede “à alteração das condições legais de concessão de autorizações de residência a cidadãos da CPLP, com a mesma validade temporal das autorizações de residência concedidas a nacionais de outras geografias, com vista a afastar a aplicação de validades temporais distintas em desfavor dos cidadãos requerentes abrangidos pelo acordo CPLP”.
PSD e CDS-PP atacam Chega após chumbo da unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP
PSD e CDS-PP acusaram, esta quarta-feira, o Chega de “cumplicidade estratégica” com o PS e a esquerda, após o chumbo da proposta de lei que visava a criação de uma unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na Polícia de Segurança Pública (PSP).
“O Chega hoje [esta quarta-feira], em cumplicidade com o Partido Socialista, votou contra a criação de uma unidade de controlo de estrangeiros e das fronteiras no âmbito da PSP e votou contra colocar em funcionamento o sistema de afastamento de imigrantes ilegais. E isto deve ser denunciado para que o país perceba que o Chega diz uma coisa, mas no Parlamento bloqueia a ação do Governo com o PS”, acusou o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, em declarações aos jornalistas no Parlamento.
Na ótica do social-democrata Hugo Soares, este chumbo demonstra a “cumplicidade estratégica do Chega com o PS” mas, além disso, “denuncia a forma como o Chega constantemente apregoa, em plenário e em declarações aos jornalistas, determinadas posições que, depois, para poder ser cúmplice do PS e bloquear a ação do Governo, vota ao lado” dos socialistas.
No mesmo sentido, o deputado do CDS-PP João Almeida defendeu que “com o chumbo da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, fica comprometida uma parte importante da reversão da medida dramática que foi a extinção do SEF”.
“Isto só acontece porque a esquerda manteve a sua posição contra a existência de rigor nas migrações e no controlo da imigração ilegal, mas porque o Chega se absteve e assim impediu esse rigor. E, portanto, é impossível que hoje [esta quarta-feira] não assinalemos aqui que se não há um avanço no rigor e no controlo da imigração ilegal foi porque o Chega permitiu que a posição da esquerda prevalecesse”, acusou o centrista.
João Almeida classificou como “inaceitável que um partido que no discurso fala constantemente das questões relativas ao controlo da imigração ilegal [Chega], quando está em causa a votação da criação de uma unidade que tem exatamente essa obrigação do ponto de vista operacional, viabilize a posição da esquerda e não viabilize a posição do Governo de criar essa unidade”.
