O Governo quer eliminar este ano a isenção fiscal atribuída desde 2021 aos biocombustíveis avançados. A medida em vigor desde 2021 representa uma perda de receita fiscal anual, em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos, da ordem dos 100 milhões de euros e está prevista no Orçamento do Estado para 2025.
No entanto, são outros os argumentos invocados no Parlamento para por fim a esta isenção que, segundo o Governo, não cumpriu os objetivos. “Não está em causa a descarbonização, mas apenas uma isenção fiscal que não se justifica porque não atingiu os seus objetivos” e fez disparar as importações, afirmou a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, esta quarta-feira no parlamento numa audição na comissão de ambiente e energia. Cláudia Reis desvalorizou o impacto no preço do fim da isenção que será inferior a um cêntimo por litro.
Já a ministra do Ambiente aponta para a existência de alertas de fraudes na importação de óleo de palma ao nível da União Europeia, referindo que o alcance da medida portuguesa era um caso único na UE que agora vai ser corrigido. Para Maria da Graça Carvalho, nenhum dos objetivos que justificaram esta isenção fiscal (que se traduziu num desconto no preço final) foi atingido. “Não houve aumento da produção nacional, mas sim aumento das importações da Ásia”, cuja origem e certificação do cumprimento das regras europeias são difíceis de controlar. Por outro lado, não houve estímulo à promoção de uma economia circular com a aproveitamento de resíduos na produção de biocombustíveis.
Cláudia Reis e Maria Graça de Carvalho alertaram ainda para o uso de óleo de palma na produção destes biocombustíveis importados que em vez de resultarem do processamento de resíduos utilizam óleo de palma virgem, plantado para o efeito, o que contribui para a desflorestação. Isto para além da pegada carbónica do transporte.
A ministra do Ambiente foi chamada de urgência pelo PS, partido que quando estava no Governo aprovou esta medida na transposição de uma diretiva. Para além de questionarem o não envolvimento do Parlamento nesta discussão pelo facto de o Governo ter recorrido a uma autorização legislativa, os socialistas questionam a penalização dos gases de origem renovável que deixam de beneficiar também da isenção fiscal. Os deputados do Chega e do PS defenderam ainda a importância de manter apoios aos produtores nacionais de biocombustíveis e defenderam a necessidade de mais fiscalização.
A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, chamada pelo PSD, admite rever a proposta de lei ou ajustar o quadro legal futuro, caso o desenvolvimento dos gases renováveis se justifique. E diz que esta proposta também visa corrigir uma transposição errada da diretiva feita pelo anterior Executivo. Segundo Cláudia Reis, existem quatro processos de infração nas instâncias europeias por causa desta diretiva.
