Uma lei que permite ao Estado dinamarquês despejar moradores ou mesmo demolir apartamentos de habitação pública em zonas com habitantes de maioria de origem “não-ocidental” pode ser considerada discriminatória pela justiça europeia, de acordo com Tamara Ćapeta, advogada-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
A lei que está a ser julgada no TJUE foi introduzida em 2018 e definiu um plano para eliminar em massa os chamados “guetos”, conhecidos hoje pelo termo “sociedades paralelas”, que o governo da Dinamarca ia mantendo numa lista criada em 2010. Esta ação para acabar com este tipo de comunidade implicava o despejo em massa de habitantes em casas públicas ou mesmo a demolição de blocos de apartamentos inteiros.
Na categorização urbanística dinamarquesa, as “sociedades paralelas” são áreas de habitação pública com mais de mil habitantes em que mais de 50% dos moradores são “imigrantes e descendentes de imigrantes de países não ocidentais”.
Caso um bairro tenha uma população maioritariamente imigrante de países “não ocidentais” nos últimos cinco anos e fosse uma zona com baixas condições sócio-económica, este era classificado como uma “zona de transformação”, que antes era chamada de “guetos problemático”.
Em comunicado de imprensa, Tamara Ćapeta, advogada-geral (órgão consultivo do TJUE) considerou que a “distinção entre imigrantes ‘ocidentais’ e ‘não ocidentais’ e seus descendentes se baseia na origem étnica”, levando assim a um “tratamento desfavorável” com base nessa origem, o que é proibido pela diretiva europeia.
“O critério étnico utilizado pela legislação dinamarquesa estigmatiza o grupo étnico cuja desvantagem estrutural na sua capacidade de integração na sociedade dinamarquesa foi reconhecida, reduzindo assim, em vez de aumentar, as suas possibilidades de integração nessa sociedade”, lê-se no comunicado do TJUE sobre a opinião da advogada-geral.
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O processo foi enviado para o tribunal europeu depois de os moradores das áreas residenciais de habitação pública de Mjolnerparken, na capital de Copenhaga e de Schackenborgvænge, na cidade de Slagelse, terem contestado em tribunal os planos de urbanismo adotados com base nesta lei em 2020, numa altura em que enfrentavam ordens de despejo.
A ministra dinamarquesa dos Assuntos Sociais, Sophie Hæstorp Andersen afirmou ao jornal Altinget que iria esperar pela decisão final do tribunal, já que a opinião dos advogados-gerais do TJUE não é vinculativa.
Já Petra Fokdal, advogada dos residentes, mostrou-se confiante numa decisão favorável para os seus clientes.
“É muito frequente os juízes seguirem as propostas de decisão jurídica apresentadas pelo advogado-geral”, afirmou a advogada ao site de notícias especializado K-News, que sublinhou que esta era uma “declaração muito boa”.
