O Conselho das Finanças Públicas (CFP) alerta para as deficiências de orçamentação das contas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Houve desvios, face ao orçamentado, nos dois sistemas, mesmo que em alguns casos tenha ficado acima. O CFP alerta, no entanto, para decisões tomadas após o Orçamento que obrigam a dotações adicionais. Aliás, na CGA teve mesmo de haver a maior injeção desde 2015.
“O CFP destaca que, não obstante o saldo orçamental excedentário da Segurança Social, os desvios face ao Orçamento da Segurança Social inicial para 2024, tanto no lado da receita, como no lado da despesa, bem como os desvios na CGA, não evidenciam um processo de orçamentação em linha com as melhoras práticas de gestão financeira pública”.
Isto porque os saldos apurados nestes dois sistemas têm desvios face ao orçamentado.
O CFP concretiza que, “além da subestimação recorrente das contribuições sociais, as transferências provenientes do Orçamento do Estado tiveram de ser reforçadas face ao inicialmente previsto, aparentemente para fazer face a decisões de atribuição de prestações sociais tomadas em data posterior à discussão e aprovação do orçamento, incluindo as destinadas a aumentar o poder de compra dos pensionistas, tais como o suplemento extraordinário de pensões”.
Na Segurança Social, o peso nas despesas com as atualizações extraordinárias das pensões e o complemento tem vindo a aumentar desde a primeira atribuição em 2017 (77 milhões) para chegar aos 986 milhões em 2024 (mais 51 milhões que em 2023).
Em 2024, no entanto, dado que a preferência do Governo foi pela atribuição de um suplemento e não um aumento extraordinário, o aumento desta parcela foi substancialmente inferior. “No entanto, dado que pelo segundo ano consecutivo não se verificou uma nova atualização extraordinária de pensões em 2024, antes se tendo optado por atribuir um ‘suplemento extraordinário de pensão’, o incremento anual daquela parcela, que resulta da aplicação da regra de atualização das pensões, foi substancialmente inferior ao verificado até 2022, último ano onde ocorreu a atualização extraordinária (+51 M€ em 2024, tendo sido de +39 M€ em 2023)”.
E, assim, alerta o CFP, pela primeira vez no último triénio a taxa de crescimento da despesa superou a da receita em 2024. A receita efetiva da segurança social registou um aumento de 10,4% (3.891 milhões), devido às contribuições sociais que subiram 10,3% — o que o Conselho das Finanças Públicas atribui ao maior número de trabalhadores com remunerações declaradas (subida de 2,8% para 4,29 milhões), à dinâmica da economia e à subida salarial (a variação foi de 8,6%), nomeadamente o aumento do salário mínimo.
Já a despesa, corrigida de fundos europeus, aumentou 11,8%, com o aumento nas pensões (13%), com ação social (18,2%). A despesa com pensões subiu 13%, tendo registado um aumento de 9,8% no valor médio pago (de 487,5 euros para 535,2 euros). E de 1,1% no número de pensões totais, por via do aumento do número das pensões de velhice (+1,9%) que apresentam um maior peso na média total de pensões, 69,7%.
A Segurança Social, ainda assim, conseguiu o excedente mais elevado desde 2010 atingindo 5.595 milhões de euros.
O Ministério do Trabalhado, Solidariedade e Segurança Social, numa nota enviada às redações, explica o aumento da despesa com a subida das pensões, argumentando “o ano de 2024 teve uma natureza híbrida, na medida em que a elaboração do orçamento foi da responsabilidade de um Governo diferente daquele que o executou na maior parte do ano”.
E acrescenta: na execução da despesa destaca-se o efeito dos 360 milhões do suplemento extraordinário de pensão, atribuído em outubro de 2024 e que, “como o próprio nome indica, não proveio do orçamento da Segurança Social, mas do Orçamento do Estado, pelo que não deve ser incluído na comparação com o valor do Orçamento da Segurança Social para 2024”.
Já em relação a 2025, acrescenta a nota do Governo, “a execução orçamental, acumulada para o período janeiro-abril, evidencia que a taxa de variação da receita voltará a estar acima da taxa de variação de despesa: 9,4 % e 8,2 % face ao período homólogo, respetivamente”. Isto para assumir: “em caso algum está comprometida a sustentabilidade do sistema de pensões”.
[A polícia é chamada a uma casa após uma queixa por ruído. Quando chegam, os agentes encontram uma festa de aniversário de arromba. Mas o aniversariante, José Valbom, desapareceu. “O Zé faz 25” é o primeiro podcast de ficção do Observador, co-produzido pela Coyote Vadio e com as vozes de Tiago Teotónio Pereira, Sara Matos, Madalena Almeida, Cristovão Campos, Vicente Wallenstein, Beatriz Godinho, José Raposo e Carla Maciel. Pode ouvir o 2.º episódio no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube Music. E o primeiro episódio aqui.]
Fundo de Estabilização Financeira sem quotizações dos trabalhadores
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) não recebeu, em 2024, transferências de uma das parcelas das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, ao contrário do que tinha acontecido em 2023, aponta o CFP. Entre 1997 e 2024, esta transferência apenas ocorreu em seis anos: 2002 (483 M€), 2003 (393 M€), 2007 (115 M€), 2008 (477 M€), 2009 (385 M€) e 2023 (1.500 M€).
A Lei de Bases da Segurança Social determina que reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social “uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos“. Em 2024, o FEFSS atingiu os 35.879 milhões de euros. Em 2024, as pensões representaram uma despesa total de 18.915 milhões de euros.
O FEFFS só foi utilizado uma vez, em 1993, sob a forma de empréstimo, com amortização no ano seguinte. “Nos últimos anos, os saldos do sistema previdencial têm sido a principal fonte de dotações, com maior expressão a partir de 2022, dado que os saldos têm atingido anualmente novos máximos”.
CGA com maior injeção do Orçamento desde 2015
Já a Caixa Geral de Aposentações (CGA) foi deficitária em 202 milhões de euros, o que compara com um excedente de 2023 mas só conseguido pela integração dos fundos de pensões da Caixa Geral de Depósitos. Sem esse encaixe superior a três mil milhões, o saldo teria sido deficitário em 2023, em 305 milhões.
A CGA está fechada a novas adesões desde 1 de janeiro de 2006, pelo que voltou a agravar-se o rácio entre subscritores no ativo e aposentados. A população ativa tem diminuído, em média, 2,9%, enquanto o número de reformados se mantém estável. No entanto apesar do menor número de subscritores, as contribuições subiram por conta do aumento salarial.
E assim, em 2024, a receita efetiva atingiu os 12.195 milhões, menos 1,8 mil milhões que em 2023, ano em que houve o efeito extraordinário dos fundos de pensões da CGA. Sem esse efeito, a receita teria aumentado em 2024 face ao ano anterior um total de 1.193 milhões. Isto também decorre da injeção por conta do Orçamento do Estado “destinada a assegurar o equilíbrio financeiro da CGA”. Foram mais 823 milhões o que significa o maior contributo desde 2015.
Também no caso da CGA, “o défice orçamental registado pela CGA revelou-se superior em 126 milhões, já que tinha sido ali estimado um défice de 77 milhões [e o défice foi efetivamente de 202 milhões]. Este desvio desfavorável resulta de uma despesa efetiva superior em 259 milhões ao montante inicialmente previsto, a qual não foi integralmente compensada pelo desvio positivo nas receitas efetivas, que superaram o estimado em 133 milhões”, alerta o CFP.
O número de aposentados e reformados da CGA atingiu 490.084. Ao fator volume acresce “o efeito preço decorrente do acréscimo de 6,5% ou 97 euros do valor médio mensal das pensões de aposentação e reforma (que passou de 1495€ em 2023 para 1592€ em 2024), essencialmente justificado pela atualização das pensões ocorrida em 2024”.
