O Supremo Tribunal dos Estados Unidos rejeitou, esta segunda-feira, o pedido de recurso de Ghislaine Maxwell, companheira e cúmplice de Jeffrey Epstein, mantendo assim a condenação a 20 anos de prisão por tráfico sexual de menores. A decisão, noticiada pelo New York Times, coloca um ponto final à última tentativa de Maxwell para anular a sentença.
O caso foi analisado durante a chamada long conference, uma reunião que o Supremo Tribunal costuma realizar antes do início do novo ano judicial na qual se decidem quais os casos a incluir na agenda. Em abril deste ano, a antiga companheira de Epstein apresentou o recurso em que alegava que esta ser violado um “acordo de não acusação” assinado em 2007 entre o empresário e os procuradores federais da Florida.
No documento do recurso, a defesa de Maxwell sustentou que o acordo, negociado entre os advogados de Epstein e o então procurador federal Alex Acosta, “proibia o Governo dos Estados Unidos de instaurar quaisquer novas acusações criminais contra co-conspiradores” do milionário. Esse acordo, alcançado após uma investigação federal a Epstein por abuso sexual de menores, permitiu-lhe evitar processos federais em troca de uma confissão a duas acusações estaduais de prostituição e de uma pena de 18 meses de prisão.
O texto do acordo especificava, ainda, que se Epstein cumprisse todas as condições não seria processado “neste distrito”, referindo-se à Florida, e incluía uma cláusula que estendia essa imunidade a “quaisquer potenciais co-conspiradores“. Maxwell defendeu que essa promessa era “vinculativa em todo o território dos Estados Unidos, a menos que o acordo dissesse o contrário de forma expressa”.
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Deste modo, Maxwell acusou o Governo de ter criado uma “armadilha jurídica” ao processá-la em Nova Iorque. “Uma pessoa acusada deve poder confiar numa promessa feita pelos Estados Unidos, sem ficar sujeita a uma interpretação diferente noutra parte do país”, escreveu a defesa no seu recurso.
Por seu turno, o Governo norte-americano argumentou que o acordo se aplicava apenas às leis da Florida. “Não há indicação de que quem negociou o acordo de Epstein tenha obtido a necessária aprovação para vincular outros estados ou tenha sequer considerado isso necessário”, afirmou o procurador-geral adjunto, John Sauer, num documento submetido ao Supremo Tribunal.
Com a recusa do Supremo Tribunal em intervir, a condenação de Ghislaine Maxwell é definitiva. Salvo um eventual indulto presidencial, a cúmplice de Epstein deverá cumprir a pena de 20 anos de prisão imposta em 2022 pelos crimes de tráfico sexual.
Este verão, o caso voltou a esta na agenda pública. A administração Trump considerou tornar pública a transcrição da audição do Departamento de Justiça a Ghislaine Maxwell. No entanto, um juiz federal negou o pedido, uma vez que a audição “não revela quaisquer meios ou métodos até então desconhecidos dos crimes”.
