É tema de destaque em grande parte das campanhas que agora decorrem para as autárquicas e em junho foi apresentada pelo Governo como “pilar da liberdade e da prosperidade”. Esta quinta-feira, o Governo apresentou o Orçamento do Estado para 2026 e olhou para a Segurança Interna como fulcral para atingir as suas prioridades.

“O programa orçamental da Segurança Interna apresenta, no orçamento para 2026, um total de 3.198,6 milhões de euros de previsão de receita total consolidada e de 3.162,7 milhões de euros de dotação de despesa total consolidada, representando um acréscimo de 11,3% face à estimativa de execução até final de 2025”, lê-se no documento entregue na Assembleia da República.

A Segurança Interna é apresentada como essencial em dois eixos: a imigração regulada e “humanista” e a “segurança mais próxima, justiça mais rápida e o combate à corrupção”. Ao longo do documento apresentado pelo ministro do Estado e das Finanças Joaquim Miranda Sarmento, são apresentadas várias iniciativas que vão desde um investimento no combate à violência doméstica, à tentativa de equipar as forças de segurança com “tecnologia de ponta” (tópico no qual se inserem, mais uma vez, as bodycams).

A maior fatia (74,4%) do valor investido em segurança interna vai para os salários de agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) e militares da Guarda Nacional Republicana (GNR). Se Portugal “é reconhecido como um país estável e um destino seguro”, tal deve-se ao “mérito, qualidade, dedicação e brio do trabalho das forças de segurança”, exalta o Governo.

Orçamento prevê aumento da despesa com salários de PSP e GNR

“Reforçar o controlo de fronteiras”, “reforçar a capacidade de videovigilância das Forças de Segurança”, “reforçar a formação das forças de segurança”, “aumentar o potencial e a capacitação da Proteção Civil” e “promover a capacidade de resposta e regulação da atividade dos bombeiros portugueses” são alguns dos objetivos elencados pelo Governo de Luís Montenegro.

Dividido por pontos, o OE terá a sua maior fatia na Segurança Interna, 2.543 milhões de euros, destinada à “segurança e ordem pública”. Seguem-se 321 milhões de euros para Emergência e Proteção Civil, 46 milhões para Segurança Rodoviária e 253 para suporte à Missão de Base Orgânica da Administração Interna.

Como é habitual em anos anteriores, a GNR conta com maior despesa face à PSP, o que não é de estranhar tendo em conta que o número de militares é mais elevado que o número de polícias. A estrutura da massa salarial da GNR é de 1,2 mil milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública, com 1,1 mil milhões de euros, mais do que os 1,10 e os 1,07 mil milhões, respetivamente, de anos anteriores.

A variação superior a 11% no orçamento para a Segurança Interna pode ser explicada pelos aumentos nas despesas com o pessoal (de 2,7%) e aquisição de bens e serviços (de 8,5%).

A aposta antiga das bodycams e mais videovigilância para combater crime

Entidades nevrálgicas na atividade do ministério liderado por Maria Lúcia Amaral, é natural que grande parte do orçamento do setor seja destinado a PSP e GNR. O Governo elenca várias medidas para estas duas forças de segurança que podem ajudar a explicar o aumento no investimento.

“O Governo estabeleceu no seu programa para a legislatura uma estratégia de valorização e capacitação das forças e serviços de segurança e de aposta no policiamento mais próximo e eficaz, garantindo a articulação com as autarquias locais e com as polícias municipais. Prevê a reorganização de funções na PSP e na GNR, contemplando a libertação dos operacionais de tarefas administrativas e a modernização de infraestruturas e equipamentos, com incorporação de tecnologia de ponta”.

Esta aposta na tecnologia passará pelas bodycams, uma proposta antiga há muito reivindicada por agentes e militares e que “emergem como uma prioridade, enquanto instrumento de garantia de salvaguarda das próprias forças de segurança, bem como de proteção dos cidadãos”. Estas câmaras colocadas nos uniformes dos oficiais para gravar toda a sua atividade profissional, permitindo melhor enquadramento das ações policiais às vezes escrutinadas, receberam luz verde do Supremo Tribunal Administrativo em janeiro e nova autorização, desta vez do Tribunal de Contas, em junho, deixando a via aberta para o ministério lançar um concurso para a aquisição destes equipamentos. Depois de duas impugnações, só em janeiro deste ano é que o Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Governo e recusou a ação interposta pela empresa que impugnou o concurso para a Plataforma Unificada de Segurança dos Sistemas de Videovigilância, uma ferramenta de gestão essencial para dar início à utilização das bodycams.

“A aposta nas tecnologias preditivas e de cartografia de risco, aliada ao reforço da videovigilância e à distribuição de câmaras corporais (bodycams), será realizada em conformidade com as normas de proteção de dados, assegurando um equilíbrio entre eficácia, transparência e respeito pelos direitos fundamentais”, assegura o Governo. “O reforço da capacidade de videovigilância das forças de segurança é também uma das prioridades do Governo. Não estando em causa a substituição de elementos das forças de segurança nas ruas, estes sistemas constituem um auxílio com provas dadas”.

Orçamento do Estado prevê redução do investimento com “encargos com saúde”

No entanto, uma das grandes preocupações das forças de segurança parece não encontrar respaldo nas contas feitas por Miranda Sarmento no Orçamento do Estado. Entre as poucas contas que apresenta uma variação negativa estão os “encargos com a saúde”, com uma descida de 19,2% face ao ano anterior.

“De destacar também os encargos com saúde, executados pela GNR, com 55,3 milhões de euros, dos quais 49,8 milhões de euros financiados por receita própria, e pela PSP com 38,8 milhões de euros, integralmente cobertos por receita própria”, lê-se na única referência do documento a estes gastos.

Ora, este desinvestimento surge numa altura em que sindicatos da PSP e associações da GNR têm denunciado um aumento dos problemas associados à saúde mental dos oficiais. São poucos os números revelados pelas forças de segurança sobre estas mortes, mas os sindicatos apontam para valores superiores à média nacional.

“Entre 2001 e 2024, 84 suicídios de polícias, um número avassalador e preocupante”, chegou a dizer no Parlamento Luís Carrilho, Diretor Nacional da PSP.

As “denúncias” sobre o Martim Moniz, a recusa de “instrumentalização” e o caso Odair. Diretor da PSP ouvido no Parlamento

Governo preocupado com violência doméstica e atento às fronteiras

A violência doméstica é o único crime específico que surge várias vezes mencionado no documento. “Destaca-se o compromisso de, em 2026, aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas, aprovar o regulamento de funcionamento da Base de Dados de Violência Doméstica Contra as Mulheres e Violência Doméstica e avançar com os necessários desenvolvimentos informáticos. A nível operacional, serão intensificadas as ações de prevenção criminal, de forma a reforçar a segurança dos cidadãos, sobretudo em áreas onde este valor é mais ameaçado, bem como assegurar que as vítimas têm direito a uma atuação rápida e imediata por parte das autoridades, considerando que os crimes de violência doméstica são crimes de investigação prioritária”.

“O combate à violência doméstica implica um trabalho contínuo, que exige um esforço coordenado de diversas entidades. Recentemente, foi possível concluir a revisão da ficha de avaliação de risco em violência doméstica, um instrumento fundamental para garantir à vítima o direito à proteção. Este novo instrumento alarga a avaliação a pessoas idosas, crianças e jovens, para além da inclusão de indicadores de risco específicos para cada tipologia dos seguintes crimes: violência nas relações de intimidade; violência filio-parental e contra pessoas idosas; e violência contra crianças e jovens, representando uma verdadeira inovação face ao modelo anterior”.

O Governo tenta agora “aprovar o regulamento de funcionamento da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica” para avançar com os desenvolvimentos informáticos desta base de dados, aprofundando o conhecimento sobre o fenómeno, nomeadamente através da produção de dados estatísticos.

Depois de recentemente ter lembrado que está “há cerca de um ano” a alertar para a falta “objetiva de condições jurídicas, materiais e organizacionais para a execução rápida e eficaz de afastamentos coercivos em Portugal”, o Governo voltou a criticar, através do documento do Orçamento, a posição de outros partidos neste tema.

“Nos anos que antecederam o XXIV Governo Constitucional, Portugal terá recebido largas centenas de milhares de estrangeiros — com forte mudança nos países e culturas de origem —, resultado de um enquadramento legal largamente permissivo e descontrolado, sem ter assegurada capacidade de resposta ao nível dos serviços públicos nem tampouco políticas de acolhimento que garantissem a integração destas pessoas com humanismo. Aliada a decisões precipitadas e erradas, como a da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a política de imigração resultou num descontrolo da verificação documental, com milhares de processos pendentes e impactos sociais profundos, dos quais se destaca o crescimento da insegurança.”

Libertados 33 migrantes que estavam em centros de detenção temporária. Governo queixa-se de falta de condições jurídicas para expulsão

Para 2026, está prevista a conclusão dos dois novos Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados nas regiões de Porto e Lisboa para acolhimento e permanência dos estrangeiros sujeitos aos procedimentos de triagem ou de afastamento do território nacional, bem como a continuação do esforço de resolução de pendências.

Por isso, o Executivo salienta a intenção de “reforçar as capacidades para controlar as fronteiras, fiscalizar e fazer cumprir as regras de imigração em território nacional, bem como as medidas e ações de acolhimento e integração dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal”.

DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

Governo quer criar carreira de bombeiros e rever “modelo legal” da Polícia Municipal

Um tema sempre importante no seio da Administração Interna é o combate (e prevenção) dos incêndios. No OE26, o Governo propõe “o aumento do investimento em infraestruturas resilientes, a melhoria das condições operacionais dos corpos de bombeiros e demais agentes de proteção civil e a consolidação dos mecanismos de coordenação interinstitucional”.

Para isso, é prevista a “intervenção na estrutura e organização do dispositivo de prevenção e combate aos incêndios rurais”; a aposta “forte na profissionalização da primeira intervenção nos corpos dos bombeiros voluntários (24H/365dias), nomeadamente através da criação da carreira de bombeiros”; e “o aumento substancial do número de efetivos da Força Especial de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, e, em geral, dos meios que integram o Sistema de Proteção Civil”. Este reforço contemplará o aumento do número de efetivos e meios da Unidade de Emergência e Proteção e Socorro da GNR.

Comando nacional, profissionalização e articulação com a Proteção Civil. Depois do fogo, como vai ser o futuro dos bombeiros?

O OE26 revela ainda que está orçamentada uma “indemnização compensatória de 26 milhões de euros, financiada por receitas de impostos, a transferir para a SIRESP, SA” devido à “contratação de bens e serviços necessários para assegurar o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP”. Este valor surge quando, em abril, o Governo reverteu uma decisão do anterior executivo no sentido de extinguir a empresa que gere o SIRESP e atribuiu até 19,5 milhões de euros para que funcionasse em 2025 — ano em que se voltaram a verificar “problemas pontuais” segundo a Proteção Civil.

Tal como previu no programa anunciado em junho, o Governo tem intenção de rever o “modelo legal e formativo das polícias municipais”, para garantir uma “articulação mais eficaz no território”. Tanto no programa como agora no orçamento, os detalhes dessa revisão do modelo não são detalhadas. O tema das polícias municipais ganhou destaque quando em setembro de 2024 o autarca de Lisboa, Carlos Moedas, deu ordens para esta polícia deter pessoas. Na altura, Margarida Blasco disse que esta questão levantava “dúvidas jurídicas”, o que foi confirmado através de um parecer da Procuradoria-Geral da República: a Polícia Municipal não podia realizar detenções.