O Conselho das Finanças Públicas (CFP) ataca o caminho orçamental que conduz a um equilíbrio no saldo. A proposta de Orçamento do Estado para 2026 projeta um excedente orçamental de 0,1% em 2026, mas o CFP critica o facto de este estar assente em medidas pontuais ou fatores conjunturais. No relatório de análise à proposta orçamental, o organismo fala numa previsão de equilíbrio “apoiada, em parte, por receitas de carácter extraordinário e em pressupostos que refletem, em alguns casos, alterações não fundamentadas à dinâmica normal da despesa. Embora esta estratégia permita projetar um resultado orçamental positivo e a continuação da redução do rácio da dívida pública, suscita dúvidas quanto à sua sustentabilidade, relembrando práticas que no passado limitaram a transparência e a credibilidade da política orçamental”.

Por isso, escreve ainda, “para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas é essencial privilegiar um equilíbrio orçamental menos dependente de fatores conjunturais e de medidas pontuais. Esse equilíbrio deve ser alcançado sem comprometer o investimento público produtivo, garantindo-se assim também a sustentabilidade do crescimento económico e a equidade intergeracional”.

O excedente de 2026 está “em parte” sustentado “em receita temporária, que pode não se repetir nos anos seguintes, ao contrário da despesa que se mantém permanente”. E contabiliza em 0,3% o défice que se alcançaria se não houvesse um valor de dividendos chorudos — só a Caixa Geral de Depósitos entregará mil milhões de euros — e o encaixe com a venda de imóveis — também estimado em mil milhões.

São duas fontes de receitas que, a não concretizarem-se, podem penalizar o saldo. O CFP aponta riscos, por isso, à previsão orçamental. Não apenas pela possibilidade de não haver (ou ser menor) os encaixes previstos em dividendos e vendas de imóveis, mas também pela eventual utilização (no total ou em parte) dos 1,2 mil milhões de euros que o Ministério das Finanças reservou para a defesa (no capítulo 60), e que representa 0,4% do PIB. Face a estes imprevistos há duas almofadas que podem vir a ser usadas: menor execução do investimento público (nomeadamente via empréstimos do PRR — que pesam 0,6% do PIB) ou potencial ganho com a eliminação de descontos do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (combustíveis) e atualização da taxa de carbono em 2026. Aliás, neste capítulo o CFP estima em 873 milhões de euros o impacto que teria a retirada do desconto fiscal no ISP e de 47 milhões a atualização da taxa de carbono (em um cêntimo, conforme o Observador escreveu). Os dois efeitos conjugados e acrescidos do impacto no IVA (que é apurado depois destes dois impostos) ascende a 1.132 milhões de euros. Uma “almofada” para o Estado.

O CFP mantém, assim, a sua projeção para um défice, em 2026, de 0,6%, mesmo tendo revisto em alta (ligeiramente) o saldo para este ano. Enquanto na projeção anterior apontava para um equilíbrio, agora estima um excedente de 0,1% para 2025.

A diferença de 0,7 pontos do PIB entre o défice projetado pelo CFP e o excedente do Governo corresponde a 2.300 milhões de euros. “Mais de dois terços desta diferença é explicada pela despesa pública, com o CFP a projetar um valor superior em 1.650 milhões ao previsto pelo Ministério das Finanças. Os restantes 650 milhões decorrem da receita, para a qual o CFP antecipa um montante inferior ao previsto pelo Ministério das Finanças”, lê-se no relatório divulgado esta quinta-feira, véspera da audiência do ministro das Finanças no Parlamento.

Governo estima corte na despesa que CFP não vê possível. Governo subestima consumo intermédio e investimento e sobreestima prestações sociais

As diferenças entre as projeções do CFP e do Governo na despesa pública estão em grande parte nos consumos intermédios e no investimento. No consumo intermédio o CFP projeta uma despesa superior em 831 milhões (+0,3 pontos. do PIB) face ao Ministério das Finanças. “Esta diferença pode decorrer da redução prevista na aquisição de bens e serviços no programa da saúde, conforme consta na proposta para o OE/2026, mas que não se encontra devidamente fundamentada nem se conhece o impacto na despesa em contas nacionais (ótica de compromisso)”.

No caso do investimento, a despesa projetada pelo CFP é superior em 1.134 milhões (0,4 p.p. do PIB) face ao previsto pelo MF.  O CFP explica-a, em parte, pela “desaceleração do crescimento prevista pelo MF para a FBCF (formação bruta de capital fixo) suportado por financiamento nacional, que não sustentada em empréstimos do PRR. Apesar de se desconhecer a sua calendarização, esta desaceleração é tanto mais significativa, quando estão em curso a contratualização de empréstimos BEI para as áreas da habitação e construção/requalificação de escolas”.

No conjunto o CFP diz mesmo que “a variação prevista pelo MF em diversas rubricas da despesa parece ser de difícil concretização”.

Enquanto aponta subestimação da despesa no consumo intermédio e investimento, o CFP admite sobre estimação nas despesas com pessoal e prestações sociais. Nas despesas com pessoal o aumento previsto (1,6 mil milhões de euros) “é superior ao efeito de carry over indicado no quadro de políticas invariantes (1,2 mil milhões)”, mas essa variação pode estar relacionada, admite o CFP, à subestimação de 2025.

Alargamento da licença parental ainda em discussão já tem dotação orçamental para 2026

Ainda noutro ponto, o CFP aponta para o crescimento previsto nas prestações sociais que “não está completamente explicado pelos impactos que decorrem do aumento da despesa com pensões, do impacto do reforço das prestações de parentalidade e do complemento solidário para idosos — ainda que aparentemente não considere um aumento do número de beneficiários — bem como dos impactos macroeconómicos”. Assim, o CFP estima em menos 268 milhões estas prestações.

O PS já fez saber que podendo existir uma margem no orçamento da segurança social, esse dinheiro devia ser canalizado para aumentar as pensões mais baixas de forma permanente, e não apenas através de um potencial suplemento extraordinário, que é a única coisa que o Governo tem admitido fazer além da atualização que decorra da lei.

Por outro lado, o CFP alerta que “a despesa pública prevista na POE/2026 para o sector da defesa aparenta estar aquém do compromisso assumido por Portugal no âmbito da cooperação europeia em matéria de segurança e defesa”.