O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) avançou desde outubro com 11 processos de contraordenação, que visam 10 entidades públicas e uma entidade privada.
Os processos encontram-se em fase de instrução e ainda há entidades a serem notificadas, mas representa o primeiro passo do MENAC, agora presidido pelo juiz conselheiro José Mouraz Lopes, na repressão da corrupção desde a conclusão da instalação definitiva em junho de 2023.
As entidades terão 15 dias para responder às respetivas notificações postais e, caso se trate de uma primeira infração ao Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), poderão eventualmente beneficiar de uma suspensão do processo mediante a regularização da situação.
Caso contrário, incorrem em pesadas sanções financeiras, que podem ir dos 250 euros (negligência punível) até aos 25 mil euros (contraordenações muito graves) para pessoas singulares ou dos 500 euros (negligência) até aos 250 mil euros para entidades coletivas.
Setor da Defesa entre as principais preocupações para 2026
Agora sob a liderança do juiz conselheiro Mouraz Lopes, o organismo prepara uma extensa agenda de ações e iniciativas até ao final do ano — a propósito do Dia Internacional Contra a Corrupção, em 9 de dezembro — e vai centrar a sua atenção em determinadas ‘áreas chave’ em 2026, designadamente: defesa, contratação pública, infraestruturas, saúde, desporto (em linha com as prioridades identificadas a nível europeu) e autarquias.
Em paralelo, está em estudo a aposta em unidades setoriais especializadas, que irão contar também — no setor público — com o apoio das inspeções-gerais dessas áreas (como, por exemplo, a IGAS na Saúde).
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Aliás, pelo grande reforço de verbas no Orçamento do Estado para 2026, a Defesa é um setor que motiva especial preocupação no MENAC, por se entender que há poucos mecanismos de fiscalização interna prévia e pela consciência que já houve casos problemáticos no passado, como o processo Tempestade Perfeita, que levou à acusação de dezenas de arguidos, incluindo funcionários da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.
Em causa está também a dispensa de visto prévio pelo Tribunal de Contas em relação a determinados procedimentos de contratação.
A aposta do organismo passa nesta fase por conferir maior visibilidade à prevenção da corrupção e por apostar em políticas de integridade e transparência. A atividade do MENAC abrange cerca de 14 mil entidades, das quais aproximadamente duas mil são de cariz público e as restantes 12 mil são privadas.
Inteligência artificial como apoio à fiscalização
A nova direção do MENAC, que inclui ainda os vogais António Delicado (igualmente membro do GRECO) e Ana Paula Lourenço, foi nomeada em agosto, depois de um mandato do juiz conselheiro jubilado Pires da Graça que ficou marcado pelas muitas críticas à inação do organismo.
Desde então, o MENAC apostou num novo caminho e implementou já um sistema de inteligência artificial para apoiar na fiscalização do cumprimento das entidades sob a sua alçada em relação ao RGPC e ao RGPDI (Regime Geral de Proteção do Denunciante de Infrações).
Segundo a direção do organismo, não só o que antes poderia levar horas a ser feito por uma pessoa, em termos de deteção e análise de programas de prevenção de riscos de corrupção por parte destas entidades, agora é feito em poucos segundos pela plataforma (que foi idealizada internamente e executada por uma entidade externa contratada).
A ferramenta de inteligência artificial permite também aferir a qualidade dos instrumentos e planos de prevenção elaborados pelas entidades públicas e privadas, sustentam os membros da direção do MENAC. Ou seja, é avaliada também a evolução e adaptação desses instrumentos à realidade atual.
O MENAC já começou a receber as decisões dos tribunais, à imagem do que já sucedia com os despachos de acusação nos inquéritos do Ministério Público relacionados com corrupção e infrações conexas, e vai ainda contar brevemente com um novo sistema de gestão documental e avançar com um estudo sobre os riscos de corrupção. A ideia, segundo a direção do organismo, é desmontar a ideia de que Portugal é um país de corruptos e aproximar os índices de perceção sobre este fenómeno dos índices reais deste tipo de criminalidade.
Organismo quer ter mais elementos e uma nova sede
Com 19 elementos ao serviço num quadro de pessoal que previa cerca de 30 funcionários, o MENAC tem já prevista a integração de três novos profissionais até ao final do ano.
Porém, tendo em conta a dotação orçamental de cerca de 2,5 milhões de euros que tem disponível, pretende alargar o quadro de pessoal e já submeteu uma proposta para estabelecer o novo quadro nos 50 elementos, que são considerados essenciais para o desenvolvimento de todas as suas competências e atribuições. A decisão está dependente do Ministério das Finanças e do Ministério da Justiça.
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No entanto, a atual sede nas Escadinhas de São Crispim, entre a Baixa e o Castelo, é considerado um entrave ao recrutamento de pessoal. A nova direção tem sido confrontada com dificuldades levantadas por potenciais novos elementos, que apontam a falta de acessibilidades, transportes ou estacionamento naquela localização, acabando assim por recusar integrar o MENAC.
De igual forma, a ausência de mecanismos de incentivo ou complementos remuneratórios à integração no MENAC, ao abrigo do regime de mobilidade na função pública, é apontada como outra dificuldade (embora essa questão tenha ficado de fora da proposta de novo quadro de pessoal). Por último, o edifício revela ainda debilidades estruturais, nomeadamente infiltrações.
