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O PCP na Câmara de Lisboa acusou esta terça-feira o presidente da autarquia, Carlos Moedas (PSD), de “ataque severo à democraticidade” deste órgão executivo, com a delegação de competências e a proposta de regimento, admitindo agir pela via judicial.

Numa conferência de imprensa nos Paços do Concelho, o vereador do PCP, João Ferreira, manifestou preocupação e indignação com a proposta de Carlos Moedas relativamente ao Regimento da Câmara Municipal de Lisboa para o mandato 2025-2029, que será discutida na quarta-feira, e que se junta à delegação de competências da câmara no seu presidente, que foi aprovada na segunda-feira, com os votos a favor de PSD, CDS-PP, IL e Chega.

Considerando que o Chega foi “posto no bolso” do social-democrata Carlos Moedas, que governa sem maioria absoluta numa coligação entre PSD, CDS-PP e IL, o comunista criticou a atitude do presidente da autarquia de “eu quero, eu posso, eu mando”, com uma postura “arrogante, prepotente e profundamente antidemocrática”, quer na delegação de competências em si, quer no regimento da câmara.

João Ferreira detalhou as alterações propostas no regimento, documento que define o funcionamento do órgão municipal, desde a redução do período antes da ordem do dia (PAOD), que passa de 90 para 60 minutos, à impossibilidade de os vereadores sem pelouro poderem intervir em resposta ao público nas reuniões públicas.

“São alterações, do nosso ponto de vista, graves, que implicam uma forte limitação, um forte condicionamento e limitação da capacidade de intervenção dos vereadores, em especial dos vereadores da oposição“, afirmou o vereador do PCP, evidenciando uma discriminação negativa dos vereadores sem pelouro, e reforçando que todos os 17 eleitos são membros do executivo e, por isso, “têm todos igual legitimidade”.

Entre as alterações propostas no regimento está ainda a exigência de uma antecedência mínima para entrega de propostas pelos vereadores de 15 dias, quando a lei geral relativa ao regime jurídico das autarquias locais prevê cinco dias nas reuniões ordinárias.

Perante estes eventuais limites excedidos à lei geral, inclusive ao estatuto do direito de oposição, o vereador do PCP apelou a Carlos Moedas que dialogue com os vereadores da oposição e que “reconsidere muito daquilo que agora está a propor” quanto ao regimento.

Se o caminho for no sentido de aprovar a proposta sem qualquer cedência, o PCP vai avaliar “todas as formas de intervenção possíveis”, porque não se irá conformar com tentativas de limitar a sua ação no executivo municipal: “Se é pela via judicial ou por outras, não excluímos nenhuma neste momento, mas essa pode ser uma. Havendo aqui aspetos que contendam com a lei geral, evidentemente que isso tem de ser sanado.”

“Há aqui uma limitação de caráter geral das possibilidades de intervenção, que é tanto mais grave quanto, por um lado, se concentrou o poder no presidente [com a delegação de competências] e agora se procura amarrar os vereadores da oposição a um papel subalterno ou ainda mais subalterno”, criticou João Ferreira.

O comunista realçou ainda que a proposta de regimento exclui expressamente a possibilidade de existência de propostas extra-agenda, apenas aditamento até 48 horas antes, o que gera “uma incapacidade de reagir ao imprevisto, ao acontecimento de última hora, à urgência”.

“A ânsia de amarrar de pés e mãos a oposição é tanta que nalguns momentos pode amarrar o próprio executivo”, acusou João Ferreira, acrescentando que Carlos Moedas, com este regimento, introduz “conflituosidade” entre quem governa e a oposição.

O vereador do PCP disse ainda que o tempo de duração das reuniões nunca foi tão grande quando no mandato de Carlos Moedas, referindo que antes de 2021-2025 as reuniões eram “muito mais rápidas e expeditas”, considerando que “não tem a ver com o regimento”, mas sim com “uma melhor organização do trabalho prévio às reuniões e da condução das reuniões”.

Sobre a delegação de competências da câmara, o comunista sublinhou que Carlos Moedas passa a poder decidir sozinho sobre alterações orçamentais, alienação de património, particularmente de imóveis com possível uso habitacional, licenciamento de operações urbanísticas de ‘impacte relevante’ e ou semelhante a uma operação de loteamento, fixação de contingentes no setor do táxi, gestão das refeições escolares, assim como medidas de ação social escolar.

No atual mandato (2025-2029), o social-democrata Carlos Moedas governa em minoria, com oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, ficando a um de obter maioria absoluta, o que exigiria a eleição de nove dos 17 membros que compõem o executivo da capital. Na oposição estão quatro vereadores do PS, um do Livre, um do BE, dois do Chega e um do PCP.