Do universo de 110 participações do Setor Empresarial do Estado analisadas, apenas oito foram consideradas não estratégicas pelo grupo de trabalho, criado pelo Governo, para recomendar o destino a dar a essas posições. 102 foram, assim, classificadas como estratégicas, segundo o relatório agora tornado público. Da análise ficou, desde logo, excluída a Águas de Portugal, a Caixa Geral de Depósitos, a RTP e a Companhia das Lezírias, tendo igualmente ficado de fora a TAP (e participadas), que se encontra a ser privatizada.
“Das 110 empresas do SEE analisadas neste âmbito, 102 foram classificadas como estratégicas. Atenta a identificada relevância para o interesse nacional, recomenda-se que estas empresas possam permanecer sob o controlo do Estado, sem prejuízo de reconfigurações societárias que se entendam por convenientes, com vista à prossecução de maiores níveis de eficiência nos respetivos setores de atividade”. Estas sociedades estratégicas estão em áreas como a saúde (42), infraestruturas e transportes (20) e atividades imobiliárias (9).
Quanto às restantes oito empresas, o grupo de trabalho, presidido por João Carlos Sacadura Pinhão, recomenda a sua venda, estimando “uma receita potencial” com as alienações de cerca de 22 milhões de euros, sendo a mais valiosa a participação no Circuito Estoril, estimada em quase 7 milhões de euros.
Mobi.e nas sugestões de venda. Alienação pode ser um desafio, reconhece grupo de trabalho
Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, já tinha indicado a pretensão de vender a Circuito Estoril. O relatório junta a esta empresa para alienação mais sete: a Ecosaúde (que presta serviços de consultoria e formação na área de saúde ocupacional e ambiental), a EDMI (gestão de ativos imobiliários na área da exploração mineira), a Fernave (formação profissional nos transportes), a Imofundos (gestora de fundos imobiliários), a Metrocom (espaços comerciais no metro), a Mobi.e (gestora da rede de mobilidade elétrica) e a Saros (mediação de seguros).
Os membros do grupo de trabalho salientam que “o Estado deve garantir que a alienação de uma participação social numa empresa do SEE seja efetuada em condições de mercado e de concorrência, assegurando um preço justo e o melhor retorno possível pela sua alienação, nos termos aplicáveis do Código da Contratação Pública”. A venda de empresas públicas tem de ser autorizada pelo ministro das Finanças e o ministro da respetiva tutela, devendo ser acompanhada por “um estudo demonstrativo do interesse e da viabilidade da operação pretendida”.
“Em situações muito pontuais, normalmente relacionadas com as especificidades da empresa em causa, o modo de alienação pode ser condicionado a determinados participantes sem, contudo, pôr em causa as condições de concorrência e transparência”, salienta o relatório, especificando que a Mobi.e, por exemplo, é “uma empresa em que a regulação desempenhará, certamente, um papel relevante e que, seguindo um modelo adotado em contextos similares, os potenciais acionistas privados podem ser limitados”.
No relatório estima-se que a Mobi.e possa gerar uma receita, a ser vendida, de quase 2,6 milhões de euros. É a quarta mais valiosa, depois da Circuito Estoril, da Imofundos (4,7 milhões) e da Metrocom (3,5 milhões).
Banco de Fomento e empresas da defesa poderiam ter acionistas minoritários
Se as empresas estratégicas devem ficar na esfera do Estado, o grupo de trabalho não descarta, no entanto, a possibilidade de serem alvo de vendas minoritárias, em alguns casos. “Importa avaliar o mérito da possível entrada minoritária de parceiros estratégicos no capital de algumas das empresas do SEE classificadas como estratégicas, em particular nos setores da defesa e financeiro, por forma a reforçar a capacidade de investimento, fomentar a transferência e partilha de conhecimento e tecnologia, e potenciar sinergias que fortaleçam a competitividade e sustentabilidade destas empresas no longo prazo”, refere-se no relatório.
No caso em que a entrada de parceiros estratégicos poderia beneficiar a empresa são apontados os casos da holding pública para o setor da defesa. “A partir da holding pública para o setor, a idD Portugal Defence, o Estado, mediante a proposta de alienação de participações minoritárias, pode atrair novos parceiros com novas e mais modernas valências, impulsionando o setor para a nova fase de investimentos decisivos nas indústrias de defesa da Europa, nomeadamente, no armamento, fabrico de munições e reparações, bem como em novas tecnologias de informação militar”.
No setor financeiro essa possibilidade é dada para o Banco Português de Fomento. “Enquanto entidade responsável pelo financiamento das contrapartidas nacionais e pelo apoio direto ao tecido empresarial, o Banco Português de Fomento constitui um instrumento fundamental na implementação eficaz das políticas públicas de desenvolvimento económico”, no entanto, “a abertura criteriosa da sua estrutura acionista a bancos privados e a instituições financeiras promocionais europeias permitiria reforçar a solidez financeira da instituição, diversificar as suas fontes de capital e incorporar práticas de gestão e instrumentos de apoio com eficácia comprovada a nível internacional”. E, por isso, conclui-se que “a eventual entrada de acionistas minoritários, preservando integralmente o controlo público, poderá elevar os níveis de exigência na definição de metas e resultados, e potenciar o escrutínio dos processos de decisão, contribuindo assim para uma maior eficácia, transparência e responsabilização institucional”.
Outras empresas há que podem beneficiar, segundo o grupo de trabalho, da entrada no capital das autarquias próximas ou outras entidades/associações de âmbito regional. E aponta-se como exemplo a Parques de Sintra – Monte da Lua (que o grupo recomenda a alienação dos 35% do Tesouro ao município ou aos outros acionistas atuais) e os mercados abastecedores de Faro, Braga, Évora e Lisboa. “A participação direta de autarquias locais e associações regionais na gestão destes mercados poderia traduzir-se em benefícios na qualidade da prestação deste serviço público à população”, segundo o relatório.
E no setor imobiliário, o grupo de trabalho recomenda a centralização da gestão do património das empresas do setor imobiliário do SEE, “permitindo uma atuação com lógica empresarial, focada na rentabilização dos ativos públicos, assegurando simultaneamente a eficiência económica, a sustentabilidade financeira e a preservação do valor do património edificado”.
Concessões para serviços públicos
O setor empresarial do Estado ainda integra empresas, consideradas estratégicas, que prestam serviços públicos, mas, diz o grupo de trabalho, a sua “atividade pode ser concessionada, permitindo a entrada do setor privado em áreas específicas com potenciais benefícios para a qualidade do serviço público e para uma exploração mais eficiente dos recursos”. A atribuição da concessão, ou a sua transferência, deve ser feita por concurso direto com posterior criação da subconcessionária ou atribuição de um contrato de concessão a uma empresa veículo e posterior alienação via concurso público.
A área da saúde é uma das referidas para estes casos. “Dado o peso financeiro desse setor no orçamento público, é recomendável uma avaliação individualizada das 39 unidades locais de saúde, identificando hospitais passíveis de integração nesse modelo, já utilizado anteriormente no setor e com benefícios reconhecidos na qualidade dos serviços prestados”.
Nos transportes, o grupo de trabalho admite duas opções complementares para o estabelecimento de subconcessões: concessionar a exploração exclusiva de uma linha ou permitir a utilização concorrencial de uma mesma linha.
O Governo já fez saber que irá subconcessionar as linhas de Sintra e de Cascais.
Assim, a recomendação do grupo de trabalho é para que se avance para “novas concessões públicas, visando a redução de custos para o Estado, sem comprometer o controlo da infraestrutura que sustenta o objeto das concessões e a qualidade da prestação do serviço público, nomeadamente em setores dos transportes e da saúde”.
Posição da Galp tem um custo, mas deve ser decidida com base em “critérios objetivos e rigorosos”
Foi ainda analisado um conjunto de outras participações sociais que não integram o setor empresarial do Estado para que estão na carteira acessória quer do Tesouro, quer da Parpública. As mais relevantes são, no entanto, a Cruz Vermelha Portuguesa – Sociedade de Gestão Hospitalar (onde a Parpública detém 45%), a Galp (8,2%) e a Parvalorem (100%). O relatório fala ainda da posição no Novo Banco, que entretanto já foi alienada.
Sobre a posição na Galp, e no momento em que o Governo assume que tem de se preservar a posição estratégica da refinaria de Sines, o grupo de trabalho assume que “a manutenção da participação na Galp Energia assegura ao Estado um posicionamento relevante na respetiva estrutura acionista de referência, permitindo acompanhar a gestão de um operador essencial para o aprovisionamento energético e para a transição energética do país”, permitindo, adicionalmente, receber dividendos que “têm contribuído para a sustentabilidade financeira da Parpública e para retorno ao acionista Estado”.
No entanto, salienta o grupo de trabalho, “verifica-se um custo de oportunidade associado à imobilização deste capital, sendo que a sua alienação permitiria um encaixe financeiro significativo ao Estado, com vista à redução extraordinária da dívida pública”, por isso deixa ao critério do Estado a manutenção da participação. “A decisão sobre a manutenção ou a alienação desta participação deve ser fundamentada em critérios objetivos e rigorosos, equilibrando as necessidades de curto e de longo prazo do Estado”. Entretanto, e já depois da constituição deste grupo e da entrega do respetivo relatório, o Governo anunciou a pretensão de criar, junto do IGCP, um fundo soberano para algumas participações estratégicas, tendo sido referida a possibilidade de ser essa entidade a absorver a posição na Galp.
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No caso do Hospital da Cruz Vermelha, o Governo já disse que irá vender. O grupo de trabalho indica que “esta participação encontra-se atualmente em processo de reavaliação com vista à sua eventual alienação a privados, exigindo-se, por isso, a identificação de alternativas estratégicas que permitam maximizar o valor deste ativo, que desempenha um papel relevante no setor da saúde”.
A Parvalorem, que foi criada com ativos do BPN, o grupo de trabalho deixa em aberto o seu futuro, dizendo apenas que “torna-se essencial avaliar e definir uma solução para a sua atividade”.
Quanto às restantes participações consideradas residuais, e sobre as quais Miranda Sarmento já tinha indicado que eram para vender no caso da Nos, Navigator, CTT, o grupo de trabalho identificou um total de 20 participações que são “por definição alienáveis”, mas que permanecem em carteira “devido a circunstâncias conjunturais ainda não completamente ultrapassadas ou porque a sua alienação está dependente da existência de condições necessárias à mesma”.
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Ainda assim, recomenda-se “uma reavaliação contínua da situação destas empresas, com vista a identificar oportunidades de alienação por meio de processos simplificados e através da negociação com os outros acionistas, com exceção das empresas cotadas em bolsa”.
