A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) saudou a decisão do Governo de adiar a entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) sem o respetivo enquadramento regulamentar, segundo um comunicado.

“Colocar em vigor um regime estruturante sem o respetivo enquadramento regulamentar geraria incerteza junto dos players do setor e das próprias câmaras municipais — seria exatamente o contrário daquilo de que o setor precisa”, avança a associação.

A APPII considera que o adiamento do novo RJUE demonstra “responsabilidade e rigor para garantir uma abordagem mais aprofundada em relação a um dos diplomas mais estruturantes para o setor da construção e do imobiliário”.

“Faltam publicar as portarias que regulamentam o novo regime e não faria sentido fazer entrar em vigor um diploma desta dimensão sem os instrumentos que o tornam aplicável. Preferimos algumas semanas adicionais de preparação a meses de incerteza“, afirmou Manuel Maria Gonçalves, presidente executivo (CEO) da APPII, citado no comunicado.

Entre as medidas do Governo para aumentar a oferta de habitação em Portugal, a APPII destaca a redução do IVA da construção e os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), considerando-os “determinantes para mobilizar capital privado de longo prazo para o arrendamento habitacional a rendas moderadas”.

O decreto-lei 108/2026, que altera o RJUE, introduz “medidas de simplificação com o objetivo de tornar os processos mais simples, rápidos, previsíveis e eficientes para cidadãos, empresas e municípios”.

Entre as principais alterações destacam-se “a agilização da comunicação prévia, a redução de etapas administrativas, a simplificação de procedimentos e a aceleração da tramitação processual”.

A APPII representa cerca de 300 empresas privadas de promoção e investimento imobiliário, das quais cerca de 50% são empresas estrangeiras.