A associação Solidariedade Imigrante aplaudiu a decisão do Presidente da República, que pediu esta sexta-feira ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros.
“O senhor Presidente fez muito bem. O Presidente da República não fez mais do que o seu dever perante uma lei mal feita que retira direitos, direitos que estão consagrados nas constituições europeias, internacionais, nos direitos humanos”, disse à Lusa o presidente da associação defensora dos direitos dos imigrantes em Portugal, Timóteo Macedo.
Para Timóteo Macedo, o decreto era um “autêntico retrocesso civilizacional” e o que o Presidente da República, António José Seguro, fez “foi salvaguardar a Constituição da República Portuguesa”.
Timóteo Macedo referiu que a organização tem reivindicado o direito de as pessoas viverem em família, independentemente de serem estrangeiros ou portugueses, destacando que o decreto permite que famílias se separem.
“As pessoas não têm que ser separadas nem através destas leis, nem através de outras leis que pretendem efetivamente criar centros, criar prisões para imigrantes, que eles chamam centros de acolhimento para os imigrantes”, disse Timóteo Macedo, presidente de uma organização com 1.300 associados de 105 nacionalidades diferentes.
O dirigente associativo defendeu que o decreto não corresponde a uma política humanista e considerou que o país não precisa de políticas que expulsam pessoas.
“Precisamos de ter políticas, não de expulsão, mas de atração”, acrescentou Timóteo Macedo, destacando que “as políticas públicas deste governo em relação à imigração estão a retirar direitos que são direitos fundamentais a cidadãos estrangeiros que contribuem muito [para o país]”.
O pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República foi anunciado através de uma nota no site oficial da Presidência da República na internet.
Na nota que acompanha a decisão, António José Seguro, apesar de considerar necessário combater a imigração ilegal e garantir a defesa das fronteiras portuguesas, argumenta que isso “não é incompatível com a dignidade humana”, apontando que “mulheres, homens e crianças que pedem asilo e refúgio” em Portugal “fogem de guerras, de conflitos armados, de perseguições políticas, entre outras razões humanitárias”.
O Presidente da República considerou ainda que “algumas das soluções legislativas deste decreto levantam fundadas dúvidas quanto a saber se é acautelado o interesse superior da criança”, em particular se possibilita a separação entre pais e filhos ou a “expulsão (embora indireta ou consequencial) dos filhos menores portugueses”.
O decreto, que visa assegurar a execução de regulamentos e transpor diretivas da União Europeia, contém alterações ao regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e à lei sobre concessão de asilo.
Entre outras alterações, o prazo de colocação de cidadãos estrangeiros em centros de instalação temporária é alargado para um período máximo de 180 dias, prorrogáveis por igual período.
O decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros foi aprovado com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega.
O texto final desta iniciativa legislativa, que teve como base duas propostas de lei do Governo PSD/CDS-PP, foi aprovado em plenário em votação final global em 17 de julho, e teve votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
