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O Livre pediu esta terça-feira ao presidente do Parlamento que remeta à comissão parlamentar de Transparência o potencial conflito de interesses de André Ventura para presidir ao inquérito sobre Luís Neves, após Aguiar-Branco ter rejeitado este entendimento.
Numa resposta a um despacho de José Pedro Aguiar-Branco, à qual a Lusa teve acesso, o Livre salienta que “a apreciação de eventuais conflitos de interesses de deputados é matéria da competência da 15.ª Comissão”, a comissão parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados.
O partido liderado por Isabel Mendes Lopes e Jorge Pinto esperava que a sua exposição ao presidente do Parlamento “tivesse sido remetida à referida Comissão”, argumentando que esta tem competências para “apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes ou a pedido do presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respetivo parecer”.
“Nesse sentido, solicitamos que a exposição deste Grupo Parlamentar seja remetida pelo Senhor Presidente da Assembleia da República à 15.ª Comissão, para que a análise da questão suscitada seja feita em sede própria”, lê-se na resposta da bancada do Livre ao presidente do Parlamento.
Esta resposta surge depois de o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, ter considerado que os elementos invocados pelo Livre não demonstram conflito de interesses que obste ao líder do Chega, André Ventura, presidir à comissão de inquérito sobre o ministro Luís Neves.
Esta posição consta de um despacho de José Pedro Aguiar-Branco ao qual a agência Lusa teve acesso esta terça-feira e em que também se determina “o prosseguimento dos procedimentos relativos à posse da comissão eventual de inquérito parlamentar para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ entre 2018 e 2026”, posse prevista para esta quarta-feira.
Na semana passada, o Livre alegou que André Ventura se terá constituído assistente num processo criminal relativo ao alegado assalto ao seu próprio gabinete parlamentar, ocorrido em 28 de julho passado. Um assalto em que terão desaparecido documentos e dispositivos de armazenamento de informação, entre os quais, “segundo declarações públicas atribuídas ao próprio deputado André Ventura, documentação relacionada com a comissão parlamentar de inquérito à atuação de Luís Neves”.
O Livre considerou ainda que a qualidade de assistente naquele processo criminal confere a André Ventura “um interesse pessoal e processual diretamente relacionado com o objeto do inquérito parlamentar, suscetível de configurar um conflito de interesses”.
Porém, para o presidente da Assembleia da República, os elementos apresentados pelo Livre “não demonstram a existência de um conflito de interesses que obste à integração do deputado André Ventura na comissão parlamentar de inquérito ou ao exercício da respetiva presidência, caso seja indicado” pelo Chega.
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No despacho do presidente da Assembleia da República, salienta-se que a apreciação da existência de eventuais conflitos de interesses “deve ter por referência o objeto concreto do inquérito, tal como juridicamente delimitado, não podendo assentar em relações meramente circunstanciais com a comissão ou com a iniciativa parlamentar que lhe deu origem”.
Ou seja, o objeto da comissão parlamentar de inquérito à atuação de Luís Neves encontra-se circunscrito, “não abrangendo a investigação do alegado assalto ao gabinete do deputado André Ventura, nem das circunstâncias do desaparecimento de documentos que aí se encontrariam, ainda que relacionados com a iniciativa parlamentar”, refere José Pedro Aguiar-Branco.
Em relação a outro ponto suscitado pelo Livre, o presidente da Assembleia da República frisa que “a qualidade de assistente no processo criminal relativo àqueles acontecimentos não determina, por si só, a existência de um conflito de interesses”.
