A petição para a criação de uma legislação que impeça o comércio de animais em plataformas de classificados online, como o OLX ou o Custo Justo, lançada em janeiro deste ano pelas associações de apoio animal sem fins lucrativos A Garra e Amover, foi admitida a 17 de março numa reunião da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar (CAM) e será agora discutida em Plenário da Assembleia da República.
Na petição enviada à CAM, as duas associações defendem que as plataformas de classificados “admitem publicações sobre animais onde os mesmos são considerados mercadoria, como se de um objeto se tratasse”, e que “promovem a venda e o tráfico de espécies exóticas e autóctones e incentivam o comércio de animais domésticos e de companhia muitas vezes sem qualidade nem preocupação pelo seu bem-estar”.
A venda de animais exóticos, cuja detenção é, em muitos casos, proibida em Portugal, é, de acordo com A Garra e a Amover, feita “às claras e sem qualquer pudor, uma vez que as autoridades competentes (ICNF e SEPNA) nada podem fazer, já que a lei protege os prevaricadores”.
Dado o número de subscritores, que já ultrapassa os 6.500, a CAM concluiu que é “obrigatória a publicação integral da petição” no Diário da República, a “audição dos peticionários e a sua apreciação em Plenário”. Qualquer petição subscrita por um mínimo de mil cidadãos tem de ser obrigatoriamente publicada no Diário da República. Caso o número de assinaturas ultrapasse as quatro mil, esta deve também ser apreciada em Plenário no prazo máximo de 30 dias após o seu envio ao Presidente da Assembleia da República.
Desta apreciação podem resultar várias consequências, nomeadamente “a comunicação ao Ministro competente para eventual medida legislativa ou administrativa”, a instauração de um inquérito parlamentar ou “a apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, de um projeto de lei sobre a matéria em causa”, esclarece o site da Assembleia da República.
