Timor-Leste expulsou cinco, mas Portugal exige o regresso dos sete juízes no país. A decisão foi tomada pelo Conselho Superior da Magistratura, que decidiu esta terça-feira a revogação das autorizações concedidas aos magistrados que se encontram em Timor-Leste e, em consequência, determinou que todos regressem a Portugal.

Esta decisão surge depois de o governo de Timor-Leste ter ordenado aos serviços de emigração a expulsão, no prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais internacionais, incluindo cinco juízes, um procurador e um antigo oficial da PSP, todos de nacionalidade portuguesa, assim como um outro de nacionalidade cabo-verdiana.

No site oficial do Conselho Superior da Magistratura podem ler-se quatro pontos que esclarecem a situação:

1) O Conselho Superior da Magistratura de Portugal concedeu autorização, a pedido das autoridades da República de Timor-Leste, para que sete Magistrados Judiciais exercessem funções naquele País, ao abrigo de Protocolos Internacionais de Cooperação.

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2) O Governo da República Democrática de Timor-Leste, por resolução de 31 de Outubro de 2014 e publicada em 3 de Novembro, decidiu expulsar cinco dos sete Juízes Portugueses que se encontram a exercer funções em Timor-Leste.

3) O Conselho Superior da Magistratura tendo tomado conhecimento da referida decisão do Governo de Timor-Leste, deliberou revogar, com efeitos imediatos, as autorizações concedidas a todos os sete Juízes que se encontram em Timor-Leste e, em consequência, determinar que todos regressem a Portugal.

4) O Conselho Superior da Magistratura reafirma publicamente a competência dos Juízes portugueses recrutados e escolhidos pelo Estado de Timor-Leste.

A decisão do Conselho Superior de Magistratura foi tomada em articulação com o Ministério da Justiça e com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O CSM também “reafirma publicamente a competência dos juízes portugueses recrutados e escolhidos pelo Estado de Timor-Leste”, em referência às autoridades timorenses, que, na resolução, apontaram “falta de capacidade técnica para dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados”, como justificação para a expulsão dos magistrados judiciais e da República.

O primeiro dos sete portugueses visados pela ordem expulsão do Governo de Timor-Leste deixou esta terça-feira o país, disse à agência Lusa fonte judicial. Segundo a mesma fonte, os restantes seis elementos devem abandonar o país nos próximos dias, apesar de ainda não terem sido notificados pelos Serviços de Migração do Ministério da Segurança de Timor-Leste.