O pedido de levantamento de imunidade apresentado pelo ex-ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, não deve ser aceite pelo Parlamento porque não foi formulado por um juiz no âmbito de um processo criminal.
De acordo com o Estatuto dos Deputados, o pedido de autorização “é apresentado pelo juiz competente em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República”. Neste caso, o pedido não é feito por um juiz porque é o deputado que se antecipou no pedido, perante notícias que davam conta que este iria ser constituído arguido no âmbito do processo de corrupção dos vistos Gold.
Ainda de acordo com as normas constitucionais, as imunidades dos deputados são consideradas instrumento objetivo de defesa da própria Assembleia da República e só só podem ser invocadas quando indispensáveis à plena independência ou ao exercício de cargos nas condições mais adequadas.
De acordo com o Estatuto dos Deputados, nenhum deputado pode ser “detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito”. Os deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, “sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”.
O pedido de Miguel Macedo, entregue no início da semana à presidente da Assembleia da República, será analisado esta sexta-feira de manhã em sede de comissão de Ética.
Macedo demitiu-se do Governo em novembro por ter a “autoridade política diminuída” e dizendo querer com aquela atitude “defender o Governo, a autoridade do Estado e a credibilidade das instituições”. Sublinhando nada ter a ver com o processo dos vistos dourados, admitiu que no plano político um ministro com a tutela das polícias não poderia continuar a exercer a função depois de a justiça ter constituído arguidos por corrupção na sua dependência hierárquica.
Depois disso, foi noticiado que o ministro foi apanhado em escutas telefónicas no âmbito dos vistos Gold a falar com o ex-presidente do Instituto de Registos e Notariado, agora detido.
Nas últimas semanas, Macedo afirmou por várias vezes estar disposto a prestar esclarecimentos ao Ministério Público, mas ainda não foi chamado.
