Depois de mais de uma dezena de pareceres negativos emitidos pelas diversas entidades da área judicial, a proposta de lei do Governo de criar uma lista de condenados por pedofilia chega esta quarta-feira ao plenário do Parlamento para ser debatida na generalidade. Com toda a oposição a levantar a bandeira da inconstitucionalidade, o diploma deverá ser aprovado na quinta-feira pela maioria, e o debate segue depois para a especialidade, onde o PSD admite debater alterações. Projeto de lei do PS, que prevê alterações ao código penal, também será viabilizado.
Em causa está a proposta do Governo de criar um o sistema de registo de identificação criminal de todos os condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, permitindo que os pais, e todos aqueles que exerçam responsabilidades parentais sobre menores até aos 16 anos, possam questionar as autoridades sobre o conteúdo da lista sempre que tenham “receios fundados”. A proposta vai ser discutida esta quarta-feira no Parlamento, e votada na quinta-feira, prevendo-se que os partidos da maioria viabilizem o documento apesar dos votos contra de todos os partidos da oposição.
Num dos pareceres mais recentes, o Conselho Superior do Ministério Público arrasou a proposta de lei, considerando ser “desproporcional”, “inexequível” e inconstitucional em vários pontos. O mesmo criticou a Comissão de Proteção de Dados, apontando o dedo à publicitação dos dados pessoais dos condenados, que diz ser “excessiva, desadequada e desnecessária”, por ameaçar os valores da “segurança, ordem e tranquilidade pública” e por promover a criação de uma “sociedade civil policial”.
Ao Observador, a deputada social-democrata Teresa Leal Coelho, que se tem mantido sempre ao lado da ministra da Justiça nas matérias mais polémicas, no entanto, desvalorizou as críticas, mostrando-se confiante de que a maior parte das questões levantadas são “dúvidas de interpretação que podem ser esclarecidas”, e que o debate em sede de especialidade será o local indicado para dar “resposta a todas as dúvidas e reticências” dos partidos e das entidades judiciais. Teresa Leal Coelho sublinha ainda que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos “é a favor da existência de um registo criminal nestes moldes”.
“Vamos apreciar todas as propostas, vamos clarificar o que houver para clarificar”, diz, sublinhando que a proposta de lei do Governo “não é uma ideia inédita” e já se aplica “em muitos outros Estados”.
Maioria viabiliza projeto do PS
A par da proposta do Governo, estará também em debate uma proposta do PS para alterar o Código Penal, aumentando as molduras penais e criando novos tipos de crime relacionados com pornografia infantil e pedofilia, de forma a dar cumprimento à Convenção de Lanzarote (convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais). Ao Observador, a vice-presidente social-democrata confirmou que a maioria vai viabilizar o projeto socialista, para ser depois discutido na especialidade.
“É uma transposição da Convenção de Lanzarote e é nesse sentido que vamos viabilizar, mas achamos que fica aquém daquilo que se pode fazer para prevenir a reincidência”, afirmou. O projeto de lei do PS prevê por exemplo a punição da tentativa de agressão sexual ou a criminalização do acesso a material pornográfico que envolva menores ou a espetáculos pornográficos.
Também o Bloco de Esquerda, que desta vez não apresentou nenhuma iniciativa legislativa sobre a matéria, vai “acompanhar” o projeto de lei socialista, “por prever o reforço das molduras penais e novas tipificações criminais”, confirmou a deputada Cecília Honório ao Observador.
O PCP também vai a jogo na tentativa de dar seguimento à convenção do Conselho da Europa e de intensificar a proteção das crianças, avançando com um projeto de lei que prevê a criação de uma Estratégia Nacional com vista à proteção das crianças contra a exploração e o abuso sexual. A ideia dos comunistas é criar uma unidade de monitorização e uma estratégia ampla de combate a este “flagelo”, que seria definida e orientada pelo Ministério da Justiça. Também este projeto deverá merecer apreciação favorável por parte dos partidos mais à esquerda e até por parte da maioria, que admitiu ao Observador estar a estudar a possível conciliação entre a proposta dos comunistas e o trabalho que tem vindo a ser feito ao nível do grupo parlamentar para a “Agenda da Criança”.
“Acolhemos esta discussão como muito importante no sentido de proteger as crianças”, acrescentou a deputada bloquista Cecília Honório, referindo-se às iniciativas do PS e do PCP. Já a proposta do Governo vai ver os votos contra de toda a oposição, que a considera inconstitucional.
