O PCP promete ir até às últimas consequências contra o reforço de poderes que PSD/CDS e PS pretendem atribuir aos serviços de informações, considerando que a proposta do Governo é inconstitucional, injusta e contrária à tendência internacional. A bancada comunista apresenta na segunda-feira um projeto de lei que classifica “totalmente contrário” ao sentido do diploma do Governo – proposta esta que também define como “injusta” no plano remuneratório em benefício dos quadros dos serviços de informações face aos restantes funcionários públicos.
“O PCP esgotará todas as possibilidades de intervenção para impedir que a proposta do Governo de reforço dos poderes dos serviços de informações vá por diante”, advertiu o deputado comunista António Filipe em conferência de imprensa, na sexta-feira. Para António Filipe, a proposta do Governo, “é tanto mais extraordinária” caso se atenda ao debate internacional que se tem travado sobre o problema da relação entre agentes de “secretas e os cidadãos”.
Neste ponto, o deputado comunista destacou as comprovadas “devassas que foram levadas a cabo pelas autoridades norte-americanas, designadamente por parte da NSA (Agência Nacional de Segurança), com intromissão frequente nas comunicações, inclusivamente de chefes de Estado de outros países”.
“Tem havido um grande debate internacional sobre o tema no sentido de que é preciso limitar o acesso dos serviços de informações a este tipo de dados. Mas, curiosamente e lamentavelmente, em Portugal, aquilo que o Governo propõe é exatamente o contrário: É invadir de uma forma inconstitucional os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos para que os serviços de informações possam ter acesso a dados de faturação, de tráfego e de localização dos cidadãos”, acentuou o deputado comunista.
Questionado pela agência Lusa sobre a distinção que o Governo e o PS fazem entre acesso ao conteúdo de chamadas telefónicas intercetadas (só no âmbito de um processo crime) e acesso a registos de faturação detalhada de telefonemas, António Filipe recusa esse argumento.
“Acontece que o regime legal de autorização judicial em Portugal – e não por acaso – é equiparado, quer para acesso a escutas, quer para acesso a dados de tráfego no âmbito do processo criminal. Para isso aponta não apenas o Código de Processo Penal, mas também toda a interpretação que a jurisprudência tem feito do Código de Processo Penal – e essa interpretação é no sentido de que, tratando-se em ambos os casos de intromissões nas comunicações, o regime de rigor é igual”, contrapôs António Filipe.
A questão decisiva, para o PCP, “é que a Constituição refere que qualquer ingerência nas comunicações só pode ser feita no âmbito da investigação criminal”. “E os serviços de informações não atuam no âmbito da investigação criminal, que é uma competência exclusiva das autoridades judiciais. Não há qualquer legitimidade constitucional para que os serviços de informações possam ter acesso a dados de faturação telefónica”, sustentou.
Para o PCP, o diploma do Governo proporciona também mais um avanço no sentido da fusão dos serviços de informações. “Essa fusão não é desejável pela consequência em termos de concentração de poderes, sendo conhecido o défice de fiscalização democrática existente no país. A proposta do Governo prevê ainda um reforço da blindagem do secretismo em todo o serviço de informações e, por outro lado, procede à consagração de um estatuto especialíssimo para os funcionários dos serviços de informações, inclusive ao nível remuneratório, o que contrasta de forma flagrante com o tratamento que o Governo dá à generalidade dos funcionários públicos, mas mesmo também em comparação com elementos de outros serviços e forças de segurança”, acrescentou.
