O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de normas do diploma sobre o enriquecimento injustificado, divulgou esta quinta-feira a Presidência.
De acordo com uma nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República, Cavaco Silva enviou duas normas do diploma para análise dos juízes do Palácio Ratton.
“Numa área com a sensibilidade do Direito Penal, onde estão em risco valores máximos da ordem jurídica num Estado de direito como a liberdade, não pode subsistir dúvida sobre a incriminação de condutas, tanto mais que a matéria em causa foi recentemente apreciada pelo Tribunal Constitucional tendo, então, merecido uma pronúncia de inconstitucionalidade”, refere o chefe de Estado.
