Central em vários dos debates televisivos entre os candidatos, as medidas para proteger e incentivar o mercado de trabalho e o emprego são também alvo dos diversos programas eleitorais, nuns com mais detalhe e explicações, noutros como apenas intenções. Da esquerda à direita, o que prometem os partidos no mercado laboral?

PS repesca Agenda do Trabalho Digno e promete “reavaliar” fundo de compensação do trabalho

O PS foca as propostas direcionadas ao mercado de trabalho na Agenda do Trabalho Digno, que o Governo já tinha aprovado em Conselho de Ministros — com alguns pozinhos para convencer a esquerda a votar o OE2022 favoravelmente —, mas que ficou pelo caminho por não chegar a tempo à Assembleia da República, entretanto dissolvida.

Os socialistas querem retomar a Agenda numa próxima legislatura, com a mira no que dizem ser o combate à precariedade e ao falso trabalho independente. No programa eleitoral, inscrevem, por exemplo, a redução do limite máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário, de seis para quatro, a proibição do recurso a outsourcing nos 12 meses após despedimento coletivo ou por extinção dos postos de trabalho, ou a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias, assim como regular o trabalho nas plataformas digitais, entre outras alterações.

Pretendem ainda “ponderar com os parceiros sociais mecanismos de reforço da prevenção de conflitos laborais” e trabalhar “em modelos de resolução alternativa de litígios dos conflitos laborais, na dimensão coletiva e individual, partindo da boa experiência dos árbitros já existentes no Conselho Económico e Social”. E discutir, também na concertação social, “estímulos à participação de empresas e trabalhadores em associações, combatendo a baixa taxa de associativismo entre empregadores e entre trabalhadores”.

A piscar o olho às empresas, o PS compromete-se a “reavaliar”, com os parceiros sociais, “a utilização do fundo de compensação do trabalho, a fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais”. O fundo visa assegurar o pagamento de compensações em caso de despedimento, com as empresas a terem de descontar 1% sobre o salário dos trabalhadores contratados, um mecanismo que tem sido criticado — as empresas têm pedido uma redução da contribuição. Os socialistas não explicam, porém, que alterações estão a ser pensadas ao certo.

No programa consta ainda o reforço dos critérios de aprovação das candidaturas a apoio para estágios profissionais, assim como os valores pagos, e a melhoria da “sinalização e acompanhamento” dos jovens que não trabalham nem estudam (os chamados NEET). Para os jovens pretende ainda reforçar instrumentos de inserção profissional.

No ponto do salário mínimo, como António Costa já tem repetido, o PS promete atingir “pelo menos” os 900 euros em 2026.

Os socialistas também querem promover um debate na concertação social sobre “novas formas de gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho”, e que pondere a aplicação de experiências como a semana de quatro dias “em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho, com base na negociação coletiva”.

Em termos de conciliação familiar, o programa defende o alargamento da autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos seis anos (atualmente é três), “caso se demonstre impossibilidade de outro progenitor”. Além disso, prevê a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores.

PSD promete reduzir período de descontos necessário para acesso ao subsídio de desemprego

No capítulo dedicado ao mercado laboral, o PSD quer a redução dos prazos de garantia (isto é, o período mínimo de descontos necessário) para acesso ao subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade. No caso do subsídio de desemprego, entende que a redução deve ser feita para metade para abranger os trabalhadores com contrato a termo certo ou incerto que não tenha sido renovado durante o estado de emergência ou no de calamidade, de forma a que não fiquem sem apoio por não terem descontado o suficiente.

E no subsídio por cessação de atividade, que se destina a trabalhadores independentes, também defende a redução para metade de forma a “abranger os trabalhadores independentes que cessem de forma involuntária o contrato de prestação de serviços com a entidade contratante, no período do Estado de Emergência e no Estado de Calamidade”. Em cima da mesa está também uma “discriminação positiva” para os territórios de baixa densidade no que toca à promoção do emprego dos jovens e desempregados de longa duração, com medidas de apoio ao empreendedorismo e à criação de empresas.

Os social-democratas querem ainda recuperar o programa JTI (Jovens Técnicos para a Indústria), focado na integração dos jovens licenciados nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão; criar outro para os jovens doutorados nas mesmas áreas; assim como o programa TF (Tecnologias no Feminino) para a formação de um “contingente significativo” de mulheres na área TIC. Os social-democratas inscrevem ainda a intenção de incentivar programas de estágios profissionais ao longo da licenciatura, promover a “melhoria curricular dos jovens que frequentaram cursos de baixa empregabilidade” e criar incentivos às empresas que “periodicamente” enviem os seus quadros jovens para a universidade.

As empresas também estão na mira e, por isso, pode ler-se no programa que “é necessário reforçar os mecanismos da concertação social enquanto local preferencial de construção de compromissos”. É nesse sentido que também querem promover uma Agenda do Trabalho Digno — acrescentam-lhe uma vertente: “e de Qualidade”. Aqui a intenção é o “aumento sustentado da remuneração do trabalho e dos salários médios”; uma “reforma, em estreita articulação com os parceiros sociais, das políticas de formação inicial, de qualificação ao longo da vida e de requalificação da população ativa”; “aprofundar a fiscalização e o combate à utilização injustificada de formas precárias e segmentadas de trabalho”; “modernizar as políticas ativas de emprego”; “agilizar e reforçar os instrumentos de apoio à manutenção de emprego e à substituição de rendimentos em períodos de crise económica, reestruturação industrial e emergência de saúde pública”.

Em relação ao salário mínimo, não se atravessam com qualquer valor, por entenderem que deve estar em linha com a inflação e os ganhos de produtividade, com discussão “em primeiro lugar” a dever acontecer em sede de concertação social.

O PSD tenta também convencer os professores, comprometendo-se a devolver todo o tempo de serviço que “não foi reconhecido pelo anterior Governo” (que devolveu dois anos, nove meses e 18 dias dos nove anos, quatro meses e dois dias de congelamento da carreira), mas apenas para efeitos de reforma. “Não sendo possível fazê-lo em termos de progressões nem da redução da componente letiva — como havíamos proposto então [em 2018] — propomos que esse tempo efetivamente trabalhado possa ser mobilizado para efeitos de aposentação, de forma a despenalizar as aposentações antecipadas e a majorar o valor das respetivas pensões”, lê-se.

Bloco volta à carga com lei laboral

É dos partido com uma elencagem mais exaustiva quanto à temática do trabalho, repescando várias alterações à lei laboral depois de as ter tentado usar para negociar o OE de 2022: os bloquistas exigem o aumento do pagamento pelas horas extraordinárias; o regresso da compensação por despedimento equivalente aos 30 dias por cada ano de trabalho (atualmente são 12); ou o fim  — e não suspensão como o Governo propôs — da caducidade unilateral dos instrumentos de regulação coletiva de trabalho.

No programa consta ainda a recuperação dos montantes e períodos de concessão do subsídio de desemprego do período pré-troika; a proibição do recurso ao outsourcing, que o Bloco diz que tem aumentado nas grandes empresas e bancos, para funções equivalentes em empresas que fizeram despedimentos; inscrever na lei a obrigatoriedade do subsídio de alimentação para todos os trabalhadores do privado (e nas apenas nos contratos coletivos ou individuais); ou a definição de leques salariais de referência, que se não forem cumpridos excluem as empresas de apoios públicos.

Também insiste na redução do horário de trabalho para as 35 horas no privado e a “abertura à possibilidade da semana de quatro dias”; na limitação da figura de isenção de horário; revogação do alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração; restrição da utilização dos contratos a prazo apenas às situações de substituição temporária e de pico ou sazonalidade, e eliminar as “exceções legais que permitem a sucessão de contratos a termo”.

Os bloquistas colocam no centro das propostas também os recibos verdes que quer ver regularizados “com metas concretas para obrigar à celebração de contrato a dezenas de milhares de trabalhadores” e com a inclusão “de um critério de exclusão de empresas com falsos recibos verdes em qualquer contrato com o Estado”. Também visa reforçar a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), através da contratação de mais meios e dando-lhe mais poderes.

Os bloquistas querem ver “reforçada” a trajetória de aumento do salário mínimo, que propõem que seja de, pelo menos, 10% ao ano. E sugerem o regresso aos 25 dias de férias e a consagração legal da obrigatoriedade de subsídio por turnos para quem exerce o trabalho nesta modalidade.

PCP insiste em colocar salário mínimo nos 800 euros este ano

Num programa conciso, os comunistas acenam com bandeiras já conhecidas do partido, como a subida geral dos salários, de forma a que o salário médio conte com um “significativo aumento” e convirja com a Zona Euro em cinco anos, o aumento do salário mínimo para os 850 euros a curto prazo — com um avanço já em 2022 para os 800 euros —, e a “valorização das profissões e das carreiras”.

Ainda no capítulo do trabalho, volta a centrar-se no combate à desregulação de horários, a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, “sem perda de remuneração nem de outros direitos”, assim como a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores. À semelhança do Bloco, também propõe o fim da caducidade da contratação coletiva. E volta a assumir o “combate à precariedade”, com a garantia de que “a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efetivo”.

No ensino superior, frisa a eliminação da “precariedade dos vínculos laborais”.

CDS propõe benefícios fiscais à contratação no setor primário

Um dos princípios do programa do CDS é o trabalho, que o partido descreve como a “expressão da dignidade do ser humano”, o “colaborador do processo de criação de riqueza”, um “instrumento de sustento e progresso da sociedade, que deve ser protegido num modelo de economia social de mercado, fundado na Doutrina Social da Igreja”. Mas o programa, também ele sintético, pouco versa sobre medidas para o mercado laboral.

A palavra “emprego”, por exemplo, surge uma vez, para se defender o combate ao “abandono do território rural e do interior, promovendo o emprego e a economia do sector agrícola”. Já o “trabalho”, além da definição anterior, é referido no capítulo das forças de segurança, cujas condições de trabalho o CDS quer ver melhoradas, com a revisão das condições em que se encontram as esquadras.

Outra medida com impacto no mercado de trabalho é a criação de benefícios fiscais para incentivar à contratação no setor primário.

PAN quer mais incentivos para converter estágios em contratos permanentes

O partido de Inês Sousa Real volta a defender a redução das horas de trabalho semanal para as 35 horas e os 25 dias de férias (30 dias no caso de pessoas com incapacidade superior a 60%), sendo que a partir dos 50 anos seria acrescido um dia útil por cada cinco anos. O PAN defende ainda a criação de projetos piloto de implementação de um rendimento básico incondicional.

Com os jovens em mente, tenciona “assegurar a justa e obrigatória remuneração dos estágios profissionais, pondo fim à precariedade laboral dos jovens” e avaliar os programas e resultados de intervenção com jovens NEET, assim como estabelecer uma estratégia nacional a eles dedicada.

Com vista à criação de emprego, propõe programas de financiamento e apoio técnico às empresas que criem postos de trabalho para “pessoas em situação de grande vulnerabilidade”, como as que se encontram em situação de sem-abrigo, com ou sem consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, migrantes em exclusão social ou pessoas que se prostituem.

E o reforço dos incentivos para conversão de estágios em contratos sem termo, “através da celebração de um contrato sem termo após um estágio que será cofinanciado, nos primeiros seis meses (período experimental), a 40% e, no segundo semestre, a 60%, com um nível de remuneração mensal máxima variável em função do nível de qualificação” do trabalhador. Ainda quanto aos estágios, pretende reforçar os incentivos à contratação de jovens doutorados, designadamente por via de um aumento “significativo” do valor das bolsas atribuídas através da medida “estágios profissionais” levada a cabo pelo IEFP.

Além disso, advoga que as empresas e os trabalhadores se juntem — à semelhança do que começou a ser feito na concertação social — para discutir medidas que levem a uma melhor conciliação entre vida familiar e pessoal. E no caso dos professores, propõe, por exemplo, o desbloqueio do acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente “permitindo a progressão na carreira” e “recuperar progressivamente o tempo integral de serviço congelado”.

Quer também aumentar “gradualmente” o salário mínimo, acima da inflação e da variação do salário médio do ano anterior, com um horizonte de 905 euros no final da legislatura. À semelhança dos partidos à esquerda, indica no programa a revisão dos critérios de compensação aos trabalhadores por turnos, assim como a reposição do valor do trabalho suplementar, das compensações por despedimento para 30 dias por cada ano de antiguidade, e a garantia da remuneração a 100% do subsídio de doença aos trabalhadores “cuja doença acarrete circunstâncias económicas particularmente gravosas, designadamente pelos elevados custos com tratamentos e/ou medicação”.

Chega fala em benefícios fiscais “nos primeiros anos de inserção dos jovens” no emprego

O Chega é menos concreto nas medidas que quer ver aplicadas para o mercado de trabalho. A mais específica é a atribuição de “benefícios fiscais nos primeiros anos de inserção dos jovens no mercado laboral, bem como as empresas que contratem sem termo certo jovens ou jovens que tenham emigrado há pelo menos dois anos para combater a precariedade laboral e o recurso abusivo a estágios”.

Ainda sobre o mercado de trabalho, e juntando a imigração à equação, argumenta que é preciso que quem venha para o país seja enquadrado “numa política de imigração regulada, criteriosa, assente nas qualificações, nas reais necessidades do mercado de trabalho e na mais-valia que os imigrantes poderão trazer ao país”. Para o Chega, “a falta de mão de obra deve combater-se, em primeiro lugar e acima de tudo, dignificando os trabalhadores portugueses e não obrigá-los a competir com estrangeiros subjugados a salários de miséria”. Como? Não refere.

Garante que vai promover o emprego “estimulando os mercados livres e a concorrência, a criatividade e a inovação, desencorajando monopólios e oligopólios, inviabilizando barreiras à entrada nos mercados e nas profissões, minimizando as contribuições e os impostos sobre o trabalho e abrindo as fronteiras do país ao comércio internacional”. E diz que vai promover a relação entre empregador e trabalhador “como uma relação de cooperação orientada para o bem comum, e não como uma luta de classes”.

A questão das carreiras é aplicada às forças armadas, com o partido de André Ventura a defender o “alargamento e regulamentação do regime de contrato especial a sargentos e praças” e a “equidade no ritmo de progressões na carreira salarial entre diferentes hierarquias das Forças Armadas, sem necessariamente agravar os custos para o Estado”.

Iniciativa Liberal propõe substituir o salário mínimo nacional por um municipal

Com um programa de 600 páginas, os liberais dedicam vários capítulos e propostas ao mercado de trabalho. Uma das que teria, potencialmente, mais impacto seria a eliminação da taxa social única (TSU) que recai sobre a entidade empregadora, “sendo esse montante total e obrigatoriamente integrado no salário bruto do trabalhador”. A IL assegura que o custo laboral total para as empresas “manter-se-á inalterado por via da introdução desta medida”, de forma “faseada durante um período de tempo adequado”.

Outra das medidas que mais tem sido mencionada nos debates prende-se com o salário mínimo nacional, que a IL defende que seja substituído por um salário mínimo municipal, de forma a  “dar autonomia aos municípios para definir o salário mínimo que mais se adequa à sua economia local”, “descentralizar uma componente da política económica que depende fortemente das condições económicas locais”, “fomentar a coesão territorial” e “flexibilizar o mercado de trabalho”.

Vai pautar-se ainda pelo restabelecimento do banco de horas individual, eliminado pelo anterior ministro do Trabalho, Vieira da Silva. Aqui a ideia é que este banco possa ser estabelecido por comum acordo entre empregado e empregador e que o horário normal de trabalho possa ser aumentado até 2 horas por dia, 50 por semana e 150 por ano.

Também pretende que os recibos de vencimento contenham necessariamente mais informação, nomeadamente os custos suportados pela entidade empregadora a nível de segurança social – o “salário real”, “sendo este o valor bruto acrescido dos 23,75% de deduções pagas pelo empregador”.

Outro eixo trata-se de um “roteiro para a modernização laboral”, que inclui, entre outros, “criar condições, pelo lado laboral, para o crescimento sustentável do emprego, do emprego qualificado e dos salários, em complemento com medidas na área económica”. O objetivo passa por combater a segmentação do mercado de trabalho, entre contratos a termo e contratos de prestação de serviços, por um lado, e contratos sem termo, por outro, e “agilizar a contratação de trabalhadores estrangeiros por parte das empresas, reduzindo burocracias”.

Em matéria de desemprego, a IL tenciona tornar o subsídio de desemprego num “mecanismo de apoio ao regresso ao emprego e de modernização da economia, deixando de ser um incentivo indireto à perda de capital humano”.

Livre acena com 30 dias de férias e 30 horas de trabalho semanal

O Livre também dedica um capítulo extenso para matérias laborais. Rui Tavares e o partido prometem aumentar os rendimentos em Portugal. Como? Subindo o salário mínimo nacional para 1.000 euros até ao final da legislatura e concertando uma “estratégia nacional para a valorização salarial, a vários níveis da escala de rendimentos, com particular ênfase nos salários médios e para os rendimentos do trabalho qualificado”. Outras das vias são a instituição de um rácio máximo de desigualdade salarial em cada empresa, organização ou ramo de atividade; a indexação dos salários à inflação; e um limite dos bónus e prémios atribuídos a acionistas, “promovendo a sua distribuição a todos os trabalhadores”.

Além disso, pretende implementar de forma “imediata” as 35 horas semanais, até 2030 para 30 horas semanais, e 30 dias de férias anuais.

O programa do Livre também versa sobre a revisão da legislação relativa à caducidade dos contratos coletivos, mas não diz quais os planos ao certo. E para “proteger o trabalho independente”, quer estabelecer uma “retribuição horária mínima garantida de 10 euros (a preços de 2021)”, assim como criar um novo estatuto de proteção do trabalho independente pela Segurança Social; ajustar a tabela de retenção para trabalhadores independentes; e reforçar a capacidade de negociação coletiva destes trabalhadores que prestem serviços ao mesmo fornecedor.

E, como tem sido extensamente debatido, testar um rendimento básico incondicional, de forma a que seja implementado faseadamente, e que “distribua a riqueza nacional produzida e garanta um rendimento a qualquer cidadão, independentemente da sua condição, dos pagamentos do Fundo de Desemprego ou de outros programas de apoio social”.

Também quer dotar a ACT de meios para fiscalizar o “dever do não-contacto” fora de horas e alargar o direito ao teletrabalho a trabalhadores com filhos ou dependentes até aos 12 anos (atualmente é oito anos), trabalhadoras grávidas, trabalhadores a quem seja atribuído o estatuto de cuidador não principal, trabalhadores com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e trabalhadores-estudantes. Apesar das alterações já aprovadas no Parlamento, quer clarificar na lei “o pagamento, por parte do empregador, de um valor mínimo para despesas correntes, indexado ao valor do salário mínimo nacional e o pagamento do subsídio de almoço”.

No que toca ao subsídio de desemprego, quer atribuí-lo a quem se despede e não apenas a quem é despedido (Rui Tavares já veio explicar que se aplicaria a situações específicas, como a procura pela melhoria das qualificações profissionais), aumentar progressivamente as taxas de cobertura e a duração dos subsídios de desemprego “até níveis que respeitem a dignidade das pessoas”; e “substituindo a subsidiação de ocupações precárias, como estágios profissionais e contratos de emprego-inserção, por oportunidades reais de formação e inserção produtiva com contratos de trabalho”.

Outra das medidas é a taxação das organizações e empresas que “despeçam ou extingam postos de trabalho por introdução de automação”. As receitas dessa taxa reverterão “ou para a segurança social ou para um fundo específico de reconversão profissional dos trabalhadores afetados ou mesmo para constituir uma das fontes de financiamento do Rendimento Básico Incondicional”.