Armando Vara foi preso 11 anos depois do início do caso Face Oculta. É normal ou é demasiado tempo? /premium

16 Janeiro 2019713

Onze anos após o início das investigações do caso Face Oculta, as penas de prisão decretadas pelo Tribunal de Aveiro começaram a ser executadas. Será este mais um exemplo de uma Justiça lenta?

É uma crítica recorrente à Justiça portuguesa: é lenta, muito lenta. Uma censura social que existe essencialmente nos processos mediáticos da criminalidade económico-financeira em que os arguidos com maior poder económico conseguem contratar os melhores advogados do país — conhecedores como poucos dos meandros da lei penal. Ex-ministro-adjunto do primeiro-ministro António Guterres e ex-ministro da Juventude e do Desporto, assim como ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos e do Banco Comercial Português, Armando Vara teve ao seu dispor uma defesa a cargo do advogado Tiago Rodrigues Bastos, que fez tudo o que estava ao seu alcance para ilibar o seu cliente durante as diferentes fases processuais.

A questão que se coloca é simples: 11 anos, o tempo que demorou a investigar, acusar, pronunciar, julgar, condenar e decretar o trânsito em julgado de uma pena de cinco anos por três crimes de tráfico de influência para Vara é um tempo comum em casos como o Face Oculta? Ou é um tempo excessivo?

A resposta é simples: sim, é um tempo comum em processos com a complexidade do caso que deve o seu nome a José Sócrates — que nunca chegou a ser formalmente investigado pelo Ministério Público no Face Oculta por decisão do ex-procurador-geral Pinto Monteiro. Aliás, pode mesmo dizer-se que é um padrão temporal de referência da Justiça portuguesa para processos mediáticos como este. Essa é a conclusão que se retira de uma comparação do caso que levou Armando Vara (e vai levar José Penedos, o seu filho Paulo, Domingos Paiva Nunes, entre outros) à cadeia com outros processos igualmente complexos. Comecemos por analisar o processo Face Oculta.

Face Oculta. O processo em que a investigação durou menos tempo do que o julgamento e recursos

Início da investigação: outubro de 2008

Início do julgamento: novembro de 2011

Sentença de primeira instância: setembro de 2014

Trânsito em julgado: janeiro de 2019

Diferença entre sentença e trânsito em julgado: 4 anos e 4 meses

A investigação do caso que tem o sucateiro Manuel Godinho como principal arguido e líder de uma “rede tentacular” que angariava contratos de empresas públicas para o Grupo O2 de Godinho durou apenas 2 anos. Pode parecer muito tempo mas é preciso compreender que a investigação teve por base um conjunto muito vasto de documentação das várias empresas de Godinho, além da análise de documentação de empresas como a Refer – Rede Ferroviária Nacional, a REN – Rede Elétrica Nacional, a EDP, a Estradas de Portugal, a Lisnave, entre outros. Toda essa documentação, a que se juntam centenas de contas bancárias e análise das escutas telefónicas e interrogatórios, teve de ser devidamente escrutinada.

Trata-se de um processo típico de criminalidade económico-financeira, com os crimes de corrupção, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais a destacarem-se, que teve no julgamento a fase mais demorada: foram 2 anos e 10 meses. O número elevado de arguidos (34 cidadãos e 2 empresas) explica esse período, visto que, não havendo limite para as testemunhas, os advogados de cada arguido podem chamar quem entenderem. Por outro lado, cada testemunha pode ser interrogada, na teoria, por todos os advogados presentes na audiência — o que faz com que alguns testemunhos mais relevantes possam demorar vários dias. Todos os arguidos foram condenados, sendo que 11 terão de cumprir penas de prisão efetivas.

As diferentes fases de recursos, como é habitual, ocupa, a maior parte dos 11 anos que demorou o processo Face Oculta no que a Armando Vara diz respeito. Os tribunais superiores demoraram 4 anos e 4 meses a analisar os recursos apresentados, sendo que a esmagadora maioria dos arguidos recorreram, numa primeira fase, para a Relação do Porto. Além de, uma vez mais, estarem em causa um número elevado de arguidos (ou seja, de recursos), o processo teve também várias contrariedades, com dois juízes desembargadores (José Carreto e Francisco Marcolino) a pedirem escusa de forma consecutiva. Só em janeiro de 2017 é que foi possível iniciarem-se as alegações dos recursos sob a liderança da desembargadora Paula Guerreiro, saindo a decisão em abril de 2017. Ou seja, o processo esteve na Relação do Porto durante 2 anos e 7 meses.

Após a confirmação quase integral da sentença de primeira instância em abril de 2017, seguiram-se os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça (Manuel Godinho, condenado 15 anos e 10 meses pela Relação, era o único que podia recorrer para esta instância) e para o Tribunal Constitucional. No caso de Armando Vara — que ainda tentou convencer o Supremo a aceitar o seu recurso, mas sem sucesso — estamos a falar de 1 ano e 9 meses entre a decisão da Relação do Porto e o trânsito em julgado e prisão.

Casa Pia. Um processo mediático com um julgamento de quase seis anos

Início da investigação: novembro de 2002

Início do julgamento: novembro de 2004

Sentença de primeira instância: 3 de setembro de 2010

Trânsito em julgado: março de 2013

Diferença entre sentença e trânsito em julgado: 2 anos e 6 meses

Apesar de se tratar de um processo de pedofilia, e não de um caso de criminalidade económico-financeira, o facto de ter sido muito mediatizado por envolver o apresentador Carlos Cruz e, numa primeira fase, o socialista Paulo Pedroso (que não foi acusado de nenhum crime), faz com que existam semelhanças com o caso Face Oculta.

Desde logo, o ponto em comum são os 11 anos que separam o início das investigações e o trânsito em julgado das penas de prisão decretadas por um tribunal coletivo liderado pela juíza Ana Peres.

Apesar de a investigação ter sido relativamente rápida (pouco mais de 1 ano), o julgamento demorou quase 6 longos anos onde, uma vez mais, o número de testemunhas fez com que o mesmo se prolongasse no tempo. Foram chamadas cerca de 920 testemunhas — entre testemunhas propriamente ditas e peritos.

A sentença do caso foi lida a 3 de setembro de 2010 com a condenação a penas pesadas de Carlos Silvino (18 anos), Carlos Cruz e Ferreira Diniz (7 anos), Jorge Rito (6 anos e 8 meses), Hugo Marçal (6 anos e dois meses) e Manuel Abrantes (5 anos e 9 meses). Após diversos recursos, verificaram-se a redução de algumas penas na Relação de Lisboa e a absolvição no caso de Hugo Marçal, tendo o trânsito em julgado ocorrido em março de 2013.

Caso Isaltino Morais. Julgamento durou apenas 5 meses

Início da investigação: 2002

Início do julgamento: março de 2009

Sentença de primeira instância: agosto de 2009

Trânsito em julgado: maio de 2013

Diferença entre sentença e trânsito em julgado: 3 anos e 9 meses

Voltando à criminalidade económico-financeira, segue-se o caso Isaltino Morais. Obrigado a demitir-se de ministro das Cidades do Governo de Durão Barroso em abril de 2003, Isaltino começou a ser investigado um ano antes com o envio de uma carta anónima para a Polícia Judiciária de cópias de extratos bancários das contas que o atual presidente da Câmara de Oeiras tinha na Union des Banques Suisses (UBS). Eram mais de 1,3 milhões de euros que, em parte, tinham sido reunidos com a utilização de ‘correios de dinheiro’ que iam à Suíça depositar os fundos em numerário.

A investigação, que conheceu algumas dificuldades na cooperação judiciária internacional com a Suíça e a Bélgica, demorou cerca de 5 anos. Mas o julgamento, que se iniciou em março de 2009, foi rápido: precisou de apenas 5 meses. Isaltino foi condenado a 7 anos de prisão em cúmulo jurídico pela prática de quatro dos sete crimes de que estava acusado: corrupção passiva para acto ilícito, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, abuso de poder e o pagamento de uma indemnização de 463 mil euros ao Fisco pelos impostos não pagos.

A Relação de Lisboa reduziu a pena para um cúmulo jurídico de 2 anos de prisão efetiva, anulando os crimes de corrupção e de abuso de poder. Após a decisão do desembargador Carlos Espírito Santo, Isaltino foi conseguindo adiar o trânsito em julgado da pena. A mesma deveria ter ocorrido em 2012 mas, mesmo após uma rocambolesca prisão de 24 horas, o autarca conseguiu protelar o cumprimento da pena até 2013. Só a 24 de maio desse ano é que foi detido para finalmente cumprir pena de prisão a 24 de maio de 2013 por fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais.

Resultado: mais um processo em que decorreram cerca de 11 anos entre o início das investigações e o cumprimento da pena.

O julgamento de Isaltino Morais durou apenas cinco meses

Portucale. As absolvições também demoram tempo

Início da investigação: fevereiro de 2005

Início do julgamento: fevereiro de 2011

Sentença de primeira instância: abril de 2012

Trânsito em julgado: junho de 2016

Diferença entre sentença e trânsito em julgado: 4 anos e 2 meses

Este não é um caso de prisão mas sim de absolvição. Mas nem por isso o processo é menos demorado. O caso Portucale decorre nas últimas semanas do Governo de Pedro Santana Lopes e antes de José Sócrates chegar ao poder. O empreendimento Portucale, do Grupo Espírito Santo, necessitava de um abate de sobreiros para viabilizar a sua expansão, o que foi conseguido através de um despacho que colheu as assinaturas dos três ministros com poder para essa autorização. O caso envolveu Abel Pinheiro, dirigente do CDS próximo do líder Paulo Portas e responsável pelas finanças do partido. No meio da investigação ainda apareceram escutas telefónicas com Miguel Relvas, então secretário-geral do PSD, mas sem indícios de irregularidades que fossem assacadas a Relvas.

O inquérito iniciou-se em fevereiro de 2005, no mês em que o PS de José Sócrates ganhou as legislativas antecipadas com maioria absoluta, e só terminou em julho de 2007. Luís Nobre Guedes, que tinha sido ministro do Ambiente, conseguiu um despacho intercalar de arquivamento das suspeitas reunidas contra si, enquanto os restantes ministros (Costa Neves da Agricultura e Telmo Correia do Turismo) receberam a mesma decisão no final do inquérito. Já Abel Pinheiro foi acusado de um crime de tráfico de influência (o mesmo de Armando Vara) e, juntamente com diversos responsáveis do GES e responsáveis do Ministério da Agricultura, foram pronunciados para julgamento em maio de 2010.

A 12 de abril de 2012 todos os arguidos foram absolvidos. Mas só em junho de 2016, 11 anos após o início das investigações, é que as absolvições transitaram em julgado, pois o Ministério Público recorreu até ao Tribunal Constitucional para tentar reverter a decisão da primeira instância.

Abel Pinheiro, ex-dirigente do CDS, à saída de uma das sessões do seu julgamento no Tribunal Judicial de Lisboa

Homeland/BPN. O caso que vai levar Duarte Lima à prisão durou 7 anos

Início da investigação: 2011

Início do julgamento: maio de 2013

Sentença de primeira instância: novembro de 2014

Trânsito em julgado: janeiro de 2018

O processo que vai levar à prisão de Duarte Lima, por seu lado, foi muito mais rápido — mas a comparação direta com o processo Face Oculta seria injusta. Tudo porque o número de arguidos e a complexidade do processo não são comparáveis. No caso Homeland, estão em causa cinco arguidos (contra um total de 36 do Face Oculta) e um negócio imobiliário concreto: a compra de terrenos em Oeiras onde deveria ter sido construída a nova sede do Instituto Português de Oncologia.

Estava em causa um financiamento de 48 milhões de euros que Duarte Lima, o seu filho Pedro e o advogado Vítor Raposo conseguiram junto do BPN para a compra dos terrenos em nome de um fundo de investimento chamado Homeland. O Ministério Público acusou Duarte Lima de ter desviado uma parte significativa desse montante para contas bancárias na Suíça numa investigação que terá durado cerca de 4 anos, tendo-lhe imputado os mesmos crimes que estiveram na origem da sua prisão preventiva.

Ao fim de um julgamento que durou 1 ano e 6 meses, Duarte Lima foi condenado a uma pena de prisão efetiva de 10 anos pelos crimes de burla e de branqueamento de capitais, enquanto o seu sócio Vítor Raposo recebeu uma pena de seis anos de prisão. O advogado João Almeida e Paiva foi condenado a quatro anos de prisão por burla qualificada e falsificação de documentos, enquanto Pedro Almeida teve uma pena de dois anos e meio.

Em Abril de 2016, 1 ano e 5 meses após a decisão da primeira instância, a Relação de Lisboa reduziu as penas de Lima para seis anos de prisão e a de Raposo para quatro anos. Os recursos para o Constitucional não mudaram as penas e as mesmas transitaram em julgado em dezembro.

Ao que o Observador apurou, os autos já baixaram à Relação de Lisboa, mas ainda está pendente a resolução de questões formais levantadas pela defesa de Duarte Lima antes de os autos serem transmitidos à primeira instância para a emissão dos mandados de prisão e condução ao estabelecimento prisional. Lima requereu o cumprimento de pena num hospital-prisão devido a razões de saúde.

Contas feitas, entre o início da investigação e o trânsito em julgado, decorreram cerca de 7 anos.

Duarte Lima foi líder do Grupo Parlamentar do PSD durante os governos de Cavaco Silva nos anos 90

Processo principal do BPN longe do fim

Início da investigação: 2008

Acusação: novembro de 2009

Início do julgamento: dezembro de 2010

Sentença de primeira instância: Maio de 2017

É importante começar por afirmar que se trata de um processo mais complexo do que o caso Face Oculta. No caso BPN está em causa um banco médio para a realidade portuguesa mas com uma dimensão suficientemente relevante para o Estado decretar a sua nacionalização em 2008. Precisamente um ano após aquela medida definida pelo Governo de José Sócrates, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal acusou Oliveira Costa, ex-presidente do BPN, e 23 arguidos de terem criado um esquema de desvio de fundos do BPN, através de um banco cabo-verdiano chamado Banco Insular. Foram mais de 9,7 mil milhões de euros que terão sido desviados, sendo que a falsificação da contabilidade do BPN e do Insular teve um papel preponderante na derrocada do Grupo BPN.

A investigação que levou a esta acusação do chamado processo principal do caso BPN iniciou-se em 2008 e ficou concluída cerca de 2 anos depois. A principal causa para o processo ainda hoje estar longe do fim prende-se essencialmente com o julgamento. Entre dezembro de 2010 e maio de 2017, o coletivo de juízes que julgou o caso ouviu as 150 testemunhas chamadas pelos réus e pelo Ministério Público, sendo que apenas uma delas (um ex-assessor de Oliveira Costa) foi ouvida durante 7 meses consecutivos em 200 sessões. Tudo porque os advogados dos 24 arguidos fizeram questão de colocar perguntas às testemunhas.

No final, o ex-líder do BPN foi condenado a uma pena de 14 anos de prisão efetiva pela prática dos crime de abuso de confiança, burla qualificada, falsificação de documento, infidelidade, branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada — pena esta que foi agravada mais tarde com um ano.

O processo está neste momento na fase de recursos no Tribunal da Relação de Lisboa — e já decorreram cerca de 11 anos desde o início dos autos.

Caso BPN/Pousa Flores. Dois anos entre a acusação e o julgamento

Início da investigação: 2010

Acusação: março de 2013

Início do julgamento: 2015

Sentença de primeira instância: novembro de 2018

Eis mais um processo do caso BPN que também não é um exemplo de celeridade — e que volta a envolver mais uma figura do PSD dos tempos de Cavaco Silva. Desta vez, é Arlindo Carvalho, ex-ministro da Saúde, que juntamente com Oliveira Costa (ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Cavaco e ex-líder do BPN) e mais sete arguidos foi acusado de burla qualificada, abuso de confiança e fraude fiscal. Arlindo Carvalho e outros arguidos terão recebido créditos do BPN e do Banco Insular superiores a 80 milhões de euros, com o alegado objetivo de ocultar variadas operações do grupo BPN/SLN. Os empréstimos nunca foram reembolsados, tendo as instituições de crédito sido alegadamente prejudicadas em mais de 78 milhões de euros.

Quer o tempo da investigação, quer a duração do julgamento durante mais de três anos, fizeram com que o caso ainda não tenha transitado em julgado quando já decorreram 8 anos após o início das investigações. Um pormenor igualmente relevante: a acusação do MP é de março de 2013, mas o julgamento só começou cerca de dois anos depois devido à agenda sobrecarregada dos juízes selecionados para julgar o caso.

Vistos Gold. Seis anos até agora

Início da investigação: novembro de 2013

Início do julgamento: fevereiro de 2017

Conclusão do julgamento: janeiro de 2019

É um caso com uma sentença recente muito mediatizada por via da absolvição de Miguel Macedo, o ex-ministro da Administração Interna que foi obrigado a demitir-se do Governo de Passos Coelho devido a este caso. Mas também devido a uma clamorosa derrota do Ministério Público: dos 47 crimes imputados a 21 arguidos, só 7 foram considerados como provados. Certo também é que já decorreram um pouco menos de 6 anos desde o início das investigações.

A investigação, a cargo do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, não foi propriamente rápida. Iniciou-se em fevereiro 2013 e foi concluída em novembro de 2015. Mas o o início do julgamento conheceu várias peripécias, tendo começado apenas em fevereiro de 2017 e durado quase dois anos.

A investigação tornou-se conhecida poucos dias antes de José Sócrates ser detido em novembro de 2014. António Figueiredo, então presidente do Instituto de Registos e Notariado, Manuel Palos, ex-diretor nacional do Serviço de Estrangeiro e Fronteira, Maria Antónia Anes, secretária-geral do Ministério da Justiça, entre outros, foram detidos, tendo ficado em prisão preventiva.

O caso Vistos Gold demorou até agora seis anos. Mas vêm aí os recursos

Miguel Macedo acabou por ser acusado de três crimes de prevaricação de titular de cargo político e um crime de tráfico de influência, enquanto António Figueiredo foi acusado de 12 crimes, entre os quais corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e branqueamento e capitais, e Manuel Palos viu ser-lhe imputada a prática dos crimes de corrupção de passiva e de prevaricação.

No final, apenas António Figueiredo foi condenado a pena de prisão, mas com efeitos suspensos, por um crime de corrupção ativa, um crime de corrupção passiva e um crime de prevaricação.

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