Num dia em que as portagens prometiam ser as estrelas na votação, com mais borlas e isenções propostas pelo PS e viabilizadas pelo Chega, o protagonista da discussão foi o Tribunal Constitucional (TC). Ou melhor, duas propostas que aparentemente tinham o mesmo objetivo — o reforço das verbas para o Tribunal Constitucional pedido ao Parlamento depois da nega do Governo.

O Governo foi, neste quarto dia — e último — de votações na especialidade, ultrapassado pela direita. O Chega juntou-se ao PS para aprovar borlas nas autoestradas e e foi sua a proposta que acabou por ser a aprovada — com a anuência socialista — para dar mais 1,6 milhões de euros ao Constitucional. Como o PSD tinha apelidado no Plenário, na sessão da manhã desta quarta-feira, o “consórcio” Chega/PS fizeram aprovar, pela Assembleia da República, as principais alterações à proposta orçamental com impacto financeiro. A isenção de portagens tem o maior custo. “O Chega transforma-se no portageiro do PS. O PS mete a proposta, o Chega levanta a cancela. Isto é populismo rodoviário de fachada”, atirou Alexandre Poço.

Neste quarto dia de votações em Comissão de Orçamento e Finanças, foram aprovadas 23 propostas de alterações, que se juntam às 132 já aprovadas nos dias anteriores. Nesta quarta-feira o Chega foi o “campeão” das alterações. Só à sua conta o Orçamento do Estado terá mais 10 alterações e à conta do PS outras seis. Das que foram aprovadas neste dia. O PSD só inscreveu três alterações, o Livre duas e o PCP e o PAN ficaram com uma, cada. Miranda Sarmento, ministro das Finanças, não esteve nesta tarde nas votações, mas o seu secretário de Estado do Orçamento, José Brandão de Brito, não se afastou (e até mereceu um elogio, no final dos trabalhos, por isso). O mesmo governante tinha alertado, de manhã, para os custos das propostas de alterações.

Autoestradas com borlas, pela mão do “consórcio” Chega/PS

São cinco as autoestradas que em 2026 vão ter portagens à borla. Não para todos. Só para alguns. Na zona do Alentejo, alguns troços da A6 e da A2 vão ser isentos para residentes e trabalhadores dessa zona. A proposta era do PS e foi aprovada com os votos contra e a abstenção do PAN. O Chega disse “sim” ao PS. Aliás, André Ventura, líder do Chega, já tinha declarado que pelo seu partido todas as autoestradas vão ficar sem portagens.

Esta isenção parcial deve ser implementada ao fim dos primeiros três meses de 2026, através da utilização de dispositivo eletrónico associado à matrícula do veículo.

O não pagamento de portagens vai incidir na A6 nos nós entre a A2/A2/A13 e Caia, tendo como área de influência para residentes e empresas o território abrangido pelas NUTS III do Alto Alentejo e Alentejo Central. Na A2 ficam isentos os nós A2/A6/A13 e Almodôvar, tendo como área de influência o território abrangido pelas NUTS III do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral.

Isenção de portagens em troços no Alentejo (A6 e A2) proposta pelo PS custa 23,8 milhões, estima UTAO

Estas autoestradas fazem parte da concessão principal da Brisa e a isenção vai implicar o pagamento de compensações à concessionária. As contas feitas pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) apontam para um impacto orçamental de 23,8 milhões de euros no conjunto de um ano. Este custo vai subir nos anos seguintes. Este impacto inclui a perda de IVA na cobrança das portagens e é superior aos 20 milhões de euros estimados pelos socialistas quando apresentaram a proposta.

Outra isenção aprovada foi a dos troços da A25 que ainda são pagos. A via que serve as Scut da Costa da Prata e da Beiras Litoral e Alta tinha “pequenos” troços (Esgueira-Aveiro Nascente, Estádio-Angeja e Angeja-Albergaria, incluídos na “Concessão Costa de Prata”) pagos e em 2026, sob proposta dos socialistas (e que contou com os votos a favor do PS, Chega, Bloco, PCP e Livre e abstenção do PAN e da IL), ficarão também eles sem portagens.

Neste dia dominado por portagens, o Governo foi igualmente ultrapassado no Porto. Ainda esta semana o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, anunciou a intenção de a partir de março isentar os pesados de portagem na Circular Regional Exterior do Porto (CREP, autoestrada A41), à hora de ponta, para começar a libertar o trânsito da VCI no Porto. Só que o PS determinou a suspensão das portagens por um ano (2026), sem excluir horas, até que esteja realizado um estudo abrangente na área metropolitana do Porto para avaliar os efeitos do alívio da portagens no congestionamento da Via de Cintura Interna (VCI).

A proposta do PS que foi aprovada também suspende as portagens para pesados na autoestrada A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos, para tentar tirar o tráfego de pesados na área circundante ao Mosteiro da Batalha.

A isenção de portagens já tinha dominado o Orçamento do Estado para 2025, com a iniciativa do PS, com o voto favorável do Chega, a isentar de portagens boa parte das antigas Scut (interior e Algarve). E que custou cerca de 180 milhões de euros. Agora o Governo estima em 100 milhões o impacto anual das isenções de portagens aprovadas para 2026.

Nas votações desta quinta-feira, o Chega fez aprovar, com a viabilização socialista, várias propostas referentes a estradas, nomeadamente para o lançamento no próximo ano de concursos para a construção do IC6 entre Tábua e o nó de Folhadosa, no concelho de Seia. Também foi aprovada — à semelhança do que o PCP já tinha conseguido — uma proposta para a construção do IP3 entre Coimbra e Santa Comba Dão em perfil de autoestrada (sem portagens, conforme a proposta comunista) e cujo concurso deve ser lançado no primeiro semestre do próximo ano. Ficou ainda aprovada a construção da ligação rodoviária do IC31 em perfil de autoestrada entre Castelo Branco (A23) e termas de Monfortinho. A proposta comunista semelhante e que também foi aprovada estabelecia que esta via não teria portagens. Ficou ainda aprovado o lançamento da obra de ligação do IC35 de Sever do Vouga à A25, com os socialistas a associarem-se na aprovação ao Chega.

A esfera armilar e a proposta para reforçar os fundos do TC que foi aceite, não podia ser votada, mas acabou por ser chumbada pelo Chega (depois do seu reforço ter sido aprovado)

O apelo de José João Abrantes, presidente do Tribunal Constitucional, chegou já depois de fechado o prazo para os partidos apresentarem propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026. O Chega e o PAN aproveitaram para substituir propostas que já tinham entrado para acomodar o pedido do TC. Mas o resultado não podia ser mais distinto. A proposta do Chega, que foi a primeira a ser votada, foi tranquilamente aprovada, com o voto do PS, e contra os partidos que apoiam o Governo. Comunistas, Livre e Iniciativa Liberal abstiveram-se.

Mas quando chegou a vez de votar a proposta do PAN, que por esta altura já era uma segunda substituição e tinha passado de proposta do PAN a proposta de um conjunto de deputados de vários partidos, instalou-se a confusão depois do presidente da comissão de orçamento e finanças, Rui Afonso, ter anunciado que decidira não admiti-la à votação. A discussão que se seguiu demorou quase uma hora, apesar do reforço de verbas para o Tribunal Constitucional já estar garantido pela proposta do Chega aprovada.

Rui Afonso considerou que a proposta do PAN convertida em conjunta de vários partidos violava o regimento. Começou pela imagem da esfera armilar (símbolo institucional da Assembleia da República) que ilustra a folha em que foi submetida, em vez do símbolo de um partido — isto porque a segunda alteração introduzida pelo PAN acrescentou subscritores de outros partidos (PS, Bloco de Esquerda, Livre, PCP e Bloco de Esquerda e JPP), formando uma autêntica frente de esquerda.

Esta substituição foi feita também para clarificar o anterior texto da proposta do PAN que previa dar ao Tribunal Constitucional e às entidades que dele dependem (Entidade para a Transparência e Entidade para as Contas dos Partidos) um duplo reforço, ou seja, mais dinheiro do que o pedido pelo presidente da instituição.

A substituição não foi tema durante a manhã quando os partidos discutiram a proposta, mas na hora da votação, Rui Afonso deixou cair a bomba. Não ia por a mesma à votação, o que gerou um coro de protestos à esquerda, a começar por Inês Sousa Real que se queixou de não ter tido qualquer aviso prévio sobre os problemas detetados pelo presidente da comissão de orçamento que lhe permitisse corrigir os termos.

Toda a esquerda e o PS atacaram a posição de Rui Afonso — discricionária e não fundamentada, tentar resolver na secretaria um problema político e usurpação do cargo de presidente da comissão de orçamento para favorecer o partido. O presidente rapidamente deixou cair o argumento da esfera armilar quando confrontado com o facto de este ser o símbolo que consta das propostas dos deputados social-democratas da Madeira, em vez do do partido, mas insistiu que a adição de novos subscritores (de outros partidos) ia contra as regras.

À bancada do PSD até chegou um reforço. O líder parlamentar social-democrata, Hugo Soares, juntou-se nesta altura aos trabalhos para atacar uma medida (o reforço dos fundos para o Constitucional) contra a qual os partidos do Governo sempre foram contra, descrevendo-a como um “erro crasso” do Parlamento. E alinhou com o entendimento do Chega, invocando que a adição de novos subscritores à proposta tinha como resultado a conclusão de que se tratava de uma nova proposta, logo não admissível, por ter entrado fora dos prazos.

Acabou por ser João Almeida do CDS, a por fim à discussão de mais de meia hora na fase já final do último dia de votações na especialidade, apelando que os cenários possíveis fossem colocados à votação. Também Filipe Neto Brandão do PS apelou ao bom senso e lembrou que se o tema não fosse votado iria contaminar a discussão de amanhã que antecede a votação final do Orçamento do Estado. E que ia demorar bem mais de 5 minutos.

A proposta foi a votos e o Chega votou contra, ao lado do PSD e do CDS, assegurando que a única proposta de reforço da dotação para TC aprovada foi a sua.

O dia em que o Chega aprovou verbas para o Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e que determinou o limite de atestados de residência

A proposta era do PS e mereceu o voto favorável do Chega (e será avocada para discussão em Plenário na quinta-feira). O Ministério da Cultura, Juventude e Desporto tem de transferir 1 milhão de euros para a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG). Mas terá como destino “a formação e capacitação contínua das equipas técnicas especializadas” para “o acolhimento, acompanhamento de vítimas de violência, capacitando-as para intervenção junto de pessoas com deficiência, surdas, neurodivergentes e com incapacidades vítimas de violência doméstica, de género ou de outras formas de violência, bem como para campanhas nacionais de prevenção e sensibilização sobre violência doméstica, de género e institucional, que incluam expressamente a violência contra os grupos referidos, garantindo formatos acessíveis de comunicação, nomeadamente Língua Gestual Portuguesa, legendagem e audiodescrição”.

No dia em que às portas do Parlamento várias dezenas de pessoas com deficiência protestaram para mostrar, segundo a Lusa, que estão “fartas” de ser tratadas como “cidadãos de segunda” e obrigar o Estado a cumprir a convenção das pessoas com deficiência, foram poucas as decisões para pessoas com deficiência. Além desta dotação, pouco mais aconteceu. Ainda houve a aprovação da proposta do Livre para que o Governo implemente, em 2026, o modelo definitivo de Apoio à Vida Independente em Portugal, eliminando-se o “caráter temporário e piloto da assistência pessoal e assegurando o respeito pelo princípio da desinstitucionalização da pessoa com deficiência”. Mais uma vez PS e Chega fizeram aprovar a proposta.

No rol de propostas do Chega aprovadas há uma outra que vai implicar alterações na emissão de atestados de residência por parte das Juntas de Freguesia. Aprovada neste caso com a ajuda do PSD e CDS, o Governo terá, em articulação com a ANAFRE, de rever as normas de emissão de atestado de residência para cidadãos estrangeiros, tendo de ser definido “um limite máximo de atestados de residência a ser emitido por cada imóvel e reforçam os deveres de comprovação de residência efetiva”. E outra que determina que, em 2026, o Governo promova, “junto das comunidades migrantes provenientes de países onde a Mutilação Genital Feminina (MGF) é uma prática cultural”, um conjunto de “ações de formação, acompanhamento e sensibilização, bem como junto de profissionais de Saúde, Educação, Forças de Segurança e técnicos que prestam acompanhamento junto destas comunidades”.

Isenção de IVA em produtos agrícolas e majoração no IRC prolongadas

Houve várias propostas aprovadas de sentido único. O Parlamento determinou a extensão para todo o ano de 2026 da isenção de IVA na aquisição de alimentação para animais de companhia por parte das associações zoófilas, mas também do IVA de alguns bens utilizados na produção agrícola, como adubos, fertilizantes e corretivos de solos; farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais; e garrafas de vidro.

Por outro lado foi também prorrogado o regime de majoração em 40% dos gastos na aquisição desses produtos quando sejam para produção agrícola.