Teve como ponto de partida o acordo assinado a 6 de novembro de 2024, mas foi reformulado para vigorar nos próximos quatro anos, os mesmos que completam a legislatura prevista para este Governo. O Acordo Plurianual 2026-2029 de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública foi esta quarta-feira formalizado, com a assinatura da Federação de Sindicatos da Função Pública (FESAP) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), as duas centrais sindicais afiliadas da UGT, com a presença do primeiro-ministro Luís Montenegro. De fora, depois de meses de rondas negociais, ficou a Frente Comum, a central sindical da Administração Pública, afeta à CGTP.

São mais de 350 mil trabalhadores da Função Pública que vão ficar abrangidos pelos efeitos do segundo acordo geral da Administração Pública celebrado por um Governo da AD. Segundo as contas do Executivo, ao abrigo do compromisso serão revistas e valorizadas 27 carreiras especiais.

Além de prever a revisão das carreiras que não estavam revistas, o acordo prevê a reformulação do atual sistema de avaliação de desempenho dos funcionários públicos, frequentemente associado a excesso de burocracia, e aponta como objetivo modernizar o regime de ajudas de custo que se aplica às deslocações em trabalho dos funcionários públicos.

Governo prevê um aumento mínimo de 238,14 euros nos próximos quatro anos para cada trabalhador da Função Pública

O acordo assinado esta quarta-feira prevê uma atualização salarial dos funcionários públicos de 56,58 euros, ou um mínimo de 2,15% este ano. O aumento vai ser pago já em fevereiro, com retroativos a janeiro detalhou ao Observador fonte governamental informando, no entanto, que o diploma que consagra o novo valor ainda não foi aprovado, ficando pendente da ida a Conselho de Ministros.

No próximo ano, e nos dois anos seguintes, o aumento anual será um pouco superior, de 60,52 euros ou um mínimo de 2,30% em 2027, 2028 e 2029. No conjunto, segundo anunciou o Governo, tal corresponde a um aumento mínimo de 238,14 euros nos quatros anos por funcionário público.

O executivo garante ainda que estas valorizações “não afetam as progressões e promoções que cada trabalhador tenha direito” e que a evolução da Base Remuneratória da Administração Pública “acompanha a valorização anual acordada nesta sede”.

Para já, em 2026, a base remuneratória da Administração Pública subirá dos atuais 878,41 euros para 934,99 euros. Os sucessivos aumentos mínimos serão, em cada ano, refletidos neste valor, chegando em 2029 ao valor de 1.116,55 euros.

Revisão do regime de ajudas de custo e de transporte para deslocações em serviço arranca no segundo trimestre

Rever o modo como se calculam as ajudas de custo e as condições que são impostas ao transporte e estadia dos funcionários públicos quando se deslocam ao serviço do Estado é uma reivindicação antiga dos sindicatos da Função Pública e que o Governo assume como uma ambição para reformar e modernizar.

No novo acordo prevê-se que o processo de negociação para a revisão tenha início no segundo trimestre de 2026. A intenção do Governo é reestruturar o regime para dar uma resposta mais eficiente a quem se desloca em serviço, introduzindo “maior modernidade e comodidade às pessoas”, afirma fonte governamental ao Observador.

O objetivo não será apenas o de aumentar os valores tabelados para este tipo de ajudas de custo. Podendo haver esse tipo de atualizações em valor, o Governo admite que se trabalhe na revisão de parâmetros que neste momento estão adjudicados ao regime de deslocações e alojamento sempre que um funcionário público se desloca ao serviço do Estado.

Subsídio de refeição sobe 15 cêntimos por ano até 2029. Governo chama-lhe “cereja no topo do bolo” e admite revisão do valor

O aumento do subsídio de refeição acabou por se tornar, nos últimos meses, numa das matérias que mais cisão trouxe às negociações entre o Governo e os sindicatos da Função Pública. A proposta foi levada para cima da mesa pelos sindicatos, com o Executivo a chegar-se à frente, numa primeira fase, com um aumento diário de dez cêntimos a entrar em vigor apenas a partir de 2027.

A proposta de valor gerou perplexidade a muitos — com a FESAP a referir que o valor não chegava sequer para “comprar um pão” — e fez mesmo com que uma das reuniões entre o Governo e a Frente Comum durasse apenas dois minutos — com a central sindical afeta à CGTP a recusar-se negociar enquanto se fazia aquilo que considerava ser um “grande alarido” pela antecipação de dez cêntimos. Nessa ronda negocial, em novembro, o Governo admitiu pela primeira vez antecipar o aumento de dez cêntimos para o ano atual.

Só depois admitiu aumentar esse valor em quinze cêntimos ao longo de quatro anos, valor que ficou firmado esta quarta-feira. Assim, em 2026, os funcionários públicos vão receber 6,15 euros. Em 2027 o valor do subsídio é atualizado para 6,30 euros e assim sucessivamente até ao valor de 6,60 euros em 2029. O Governo calcula o aumento anual por trabalhador em 145,20 euros.

Há ainda margem para o valor de 15 cêntimos ser aumentado, garante fonte governamental ao Observador. Ficou inscrita no acordo do Governo a possibilidade de reavaliação do valor do aumento diário do subsídio de refeição caso se verifiquem alterações substanciais no Índice de Preços no Consumidor (IPC).

Fonte governamental afirma ao Observador que apesar de o subsídio de refeição ter sido visto “como uma coisa menor”, acabou por ser uma “cereja no topo do bolo” das atualizações salariais alcançadas.

O aumento previsto para o subsídio de refeição dos funcionários públicos tem um custo previsto aos cofres do Estado de cerca de 26,5 milhões de euros em cada ano. No conjunto dos quatro anos o valor chegará aos 106,3 milhões de euros.

Das carreiras inspetivas aos trabalhadores de museus: acordo prevê revisão de carreiras e da organização do tempo de trabalho

Além da análise e avaliação dos conteúdos funcionais das carreiras gerais, com a qual o Governo se compromete já no presente ano, o Executivo admite também, com o novo acordo, rever e valorizar as carreiras não revistas.

Para já, fonte governamental adianta ao Observador que todo o calendário até janeiro de 2026 foi cumprido, notando que as negociações para algumas das carreiras inspetivas (que incluem funcionários da ASAE e ACT) foram mesmo antecipadas, com a primeira celebração de protocolo em dezembro.

O grande objetivo é corrigir injustiças para não haver fugas entre carreiras mais valorizadas. No acordo plurianual o Governo compromete-se a dar continuidade ao processo de revisão de carreiras, destacando os acordos já celebrados na carreira da Administração Hospitalar, de Bombeiros Sapadores, de Oficial de Justiça, de Técnico Superior de Saúde, ainda na área dos serviços prisionais na carreira de Reinserção Social, de Técnico Superior de Reeducação e de Administração Prisional.

Em curso estão acordos para serem revistas as carreiras de Vigilante da Natureza, de Fiscalização, Polícia Municipal, todas as carreiras inspetivas, bem como da Medicina Legal e dos tripulantes de embarcações salva-vidas.

Para lá da revisão de carreiras, o Governo compromete-se ainda a discutir matérias do estatuto profissional dos oficiais de Justiça e dos Bombeiros Sapadores.

Durante o primeiro semestre de 2026 devem também ser iniciados os processos de revisão das carreiras especiais do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), bem como discutida a organização do tempo de trabalho dos funcionários públicos dos museus e monumentos do Estado.

Regressando às carreiras gerais, é objetivo do Governo, ainda durante 2026, identificar as matérias que vão ser negociadas para um acordo coletivo. Uma das possibilidades é ser discutida a negociação de um regime de teletrabalho para os funcionários públicos que atualmente não está regulamentado.

Governo quer melhorar a implementação do SIADAP e criar um novo sistema de avaliação até ao final da legislatura

O Governo quer rever, de uma ponta à outra, o Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP), conhecido por ser burocrático e de difícil acesso. A criação de um novo sistema de avaliação é um dos objetivo principais do Ministério das Finanças, com a pasta da Administração Pública nesta legislatura, com o início das negociações em relação a este tema a ser apontado para o segundo semestre de 2026.

De acordo com fonte governamental, a ideia é que os funcionários públicos deixem de ter “medo da avaliação”, passando a fazer parte do processo de avaliação de forma mais integrada e natural.

Para já, o Governo diz estar a trabalhar para ter todos o processos de avaliação dos trabalhadores da Função Pública em dia. No acordo destaca-se que o Executivo tem vindo a “trabalhar diretamente com os Serviços da Administração Pública” para a promoção ativa da “avaliação de desempenho em todos os ciclos avaliativos”.

Até 2029, o objetivo é que se realize, pelo menos anualmente, uma reunião sobre o “estádio de desenvolvimento desta temática” com os sindicatos representantes dos trabalhadores da Administração Pública.