Ano novo, novo Orçamento. E com ele mudanças para as famílias. O Governo acenou com aumentos salariais na função pública — e quer definir um referencial para o setor privado que dê aos trabalhadores acréscimos remuneratórios acima de 2,7% — mas não indicou que, afinal, os contribuintes possam perder poder de compra. 2020 traz ainda mudanças nas pensões — pelo menos por via da atualização automática (aumentos extraordinários são ainda uma incógnita).

Para os jovens entre os 18 e 26 anos há desconto no IRS nos três primeiros anos no mercado de trabalho. E para os casais que tenham filhos também há incentivos. A nível fiscal, as empresas também vão ter uma benesse. O que pode mudar na sua vida com o próximo Orçamento do Estado?

Vou ter um aumento salarial. Posso ser prejudicado com os escalões?

O Governo decidiu atualizar as tabelas de IRS em 0,3% (inflação de 2019, até novembro), abaixo da inflação prevista para o próximo ano (de 1%). Isto significa que se os contribuintes tiverem aumentos salariais, podem perder poder de compra, ainda que esse efeito não deva ser mais do que marginal, do ponto de vista de cada contribuinte.

“Se a proposta trouxer um ajustamento nos escalões de IRS abaixo da taxa de inflação, então o peso do IRS nos aumentos salariais será maior, porque teremos rendimentos tributados a taxas mais altas do que seriam se os escalões fossem ajustados”, disse Luís Leon, especialista na área fiscal da Deloitte, ao Observador, ainda antes da apresentação da proposta de Orçamento do Estado.

Atualização da tabela de IRS prejudica contribuintes com aumentos salariais

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Sou reformado. O que vai acontecer à minha pensão?

A lei obriga a que as pensões sejam atualizadas por via de um mecanismo automático. Assim, se tem uma pensão abaixo de 877 euros (dois Indexantes de Apoios Sociais – IAS), verá a pensão subir 0,7% em 2020. Para quem ganha acima desse valor e até seis IAS (cerca de 2.632 euros), o aumento corresponde a 0,2%. A partir desse valor de pensão, não haverá qualquer aumento.

Uma dúvida em aberto prende-se com o aumento extraordinário das pensões, que aconteceu em 2017, 2018 e 2019 para algumas pensões. Nesses anos, as pensões até 1,5 IAS (em 2019, foi de 653 euros) que não foram aumentadas durante a Troika tiveram uma atualização extraordinária, que conjugada com a automática, deu 10 euros de aumento. Para os que tiveram subidas na pensão entre 2011 e 2015, o acréscimo foi de seis euros. Por exemplo, se o aumento extraordinário é de 10 euros e a atualização automática já traz um aumento de três euros, o pensionista teria direito a outros sete.

Porém, nesta proposta de Orçamento do Estado, o Governo apenas refere que quer reforçar “as pensões de valor mais baixo”, de forma a “aumentar os rendimentos destes pensionistas e a combater a pobreza entre as pessoas idosas” — uma formulação muito diferente da que adotou nos Orçamentos anteriores. A possibilidade de novos aumentos extraordinários avançarem fica, assim, remetida para a discussão na especialidade.

Governo deixa em aberto aumento extraordinário das pensões

o acesso ao Complemento Solidário para Idosos (CSI) também deverá ser melhorado em 2020. O Governo pondera deixar de considerar os rendimentos dos filhos dos requerentes, até ao segundo escalão, para o cálculo da prestação. O CSI é um apoio em dinheiro pago mensalmente aos idosos com poucos recursos, e que tenham idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice, ou seja, 66 anos e 5 meses.

Sou jovem e estou prestes a entrar no mercado de trabalho

É mais uma das novidades deste orçamento. Os jovens (entre 18 e 26 anos) vão ter nos três primeiros anos de rendimento um desconto no IRS — de 30% no primeiro ano, de 20% no segundo ano e de 10% no terceiro. Atenção, porém, que esta é uma isenção parcial que só se aplica em contratos de trabalho por contra de outrem, ou seja, rendimentos de trabalho dependente que no IRS são classificados como “categoria A”.

Este desconto pode ser aproveitado nos três primeiros anos após a conclusão do ensino secundário ou de um curso superior. Podem candidatar-se os jovens que entrem para um escalão de IRS até ao 5.º escalão, não incluído, que vai até aos 36.856 euros por ano, isto é, cerca de 2.600 euros brutos de ordenado mensal pago 14 vezes ao ano.

Tenho uma pequena empresa. Vou pagar menos impostos?

Caso a empresa obtenha lucros inferiores a 25 mil euros por ano, passa a aplicar-se uma taxa reduzida de IRC (de 17%). Até este ano, esse valor máximo de lucros era de 15 mil euros, pelo que a partir do Orçamento de Estado de 2020 aumenta-se o leque de empresas em que essa taxa reduzida se pode aplicar. Ainda assim, o aumento fica aquém do patamar pedido pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que queria ver essa isenção aplicada a empresas com lucros até 50 mil euros.

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Também no IRC, mas no caso das empresas maiores, o Governo vai aumentar em 20% o limite máximo para a dedução de lucros reinvestidos — de 10 para 12 milhões de euros. A ideia é levar as empresas a reinvestir lucros no negócio, numa tentativa de contrariar a tendência para a distribuição de dividendos.

Outra medida que importará às empresas é que vai subir de 25.000 para 27.500 euros o limite até ao qual se aplica a tributação autónoma a 10% dos veículos.

(Ainda) sou fumador. O vício vai sair mais caro?

A proposta de Orçamento do Estado para 2020 estabelece que, no caso dos cigarros tradicionais, o elemento específico sobe de 96,12 euros para 101 euros, enquanto o elemento ad valorem (cobrado sobre o valor e não sobre as unidades) recua de 15% para 14%. No fundo, o efeito prático é que o imposto mínimo corresponde a 102% do somatório dos montantes que resultarem da aplicação das taxas do imposto.

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Nos charutos e cigarrilhas também se aumenta o imposto por milheiro, passando para 412,10 e 61,81 euros, respetivamente. Mas também aumenta o imposto sobre os cigarros eletrónicos que contenham nicotina — passa de 31 cêntimos para 32 cêntimos por mililitro — e os dispositivos de tabaco aquecido também passam a ser tributados. A tributação será feita em moldes semelhantes aos dos cigarros normais, com um imposto para o elemento específico e um elemento ad valorem — a soma dos dois não pode ser inferior a 18 cêntimos por grama.

Tenho uma casa em alojamento local e quero passá-la para arrendamento tradicional

Se o fizer, já não vai pagar uma quantia de mais-valias no momento da passagem da casa do regime de Alojamento Local para arrendamento normal. Mas só tem esta benesse se se comprometer a manter o imóvel no arrendamento tradicional durante um período mínimo — só dessa forma deixará de ter de pagar o imposto que é calculado entre o valor do imóvel no início do alojamento local e o valor atual (como se tivesse havido uma compra e venda).

Esta medida não é totalmente inesperada porque o primeiro-ministro, António Costa, já tinha explicado este mecanismo no parlamento quando falou sobre os incentivos fiscais que iam ser dados a quem colocasse imóveis no arrendamento, tirando-os do alojamento local, de forma a aumentar oferta de casas para arrendar cujos preços dispararam, sobretudo nos centros citadinos, à conta da escassez de oferta e da pressão do alojamento turístico, de curto prazo.

Estou a pensar ter (mais) um filho. Que incentivos traz o OE2020?

Como já tinha sido noticiado, a proposta de Orçamento do Estado contém, também, incentivos para que os casais tenham mais filhos. Neste momento, o código do IRS prevê deduções fixas de 600 euros por cada dependente. Mas para quem tem mais do que um filho, há uma majoração de 126 euros nos primeiros três anos de vida da criança — ora, essa majoração passa, se esta proposta de orçamento for aprovada, para 300 euros.

“Os montantes serão de 300 euros e 150 euros, respetivamente, a partir do segundo dependente, quando existam dois ou mais dependentes que não ultrapassem três anos de idade até 31 de dezembro a que respeito o imposto“, diz a proposta. Ou seja, a lei indica que só quando as duas (ou mais) crianças têm até 3 anos (e não apenas a mais nova) é que a majoração se aplica.

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Prevê-se, também, que quando falamos em crianças com residência alternada (como, por exemplo, em casos de pais divorciados) a dedução fixa de 600 euros é dividida pelos dois responsáveis parentais (300 para cada um) e o “bónus”, que também é partido a meio, passa de 63 euros para 150 euros.

Gosto de jogar – online ou em corridas de cavalos. O imposto vai subir

A proposta preliminar no Orçamento para o próximo ano prevê o agravamento do imposto especial sobre o jogo online de 15% para 25%. Esta é uma taxa que vai incidir sobre uma receita bruta que inclui as comissões cobradas ao jogador pela entidade que explora esta operação.

Quando essas comissões constituem o único rendimento que resulta da exploração de apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, o imposto sobre as comissões sobe para 35%.

Em matéria de jogo, a proposta avança ainda com as regras para a exploração das apostas hípicas mútuas de base territorial em liquidez partilhada que está concessionada em exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O documento prevê que até metade da receita obtida com esta atividade fique para a entidade organizadora das corridas de cavalos.