Na manhã desta quarta-feira, António Costa anunciou um conjunto de medidas que Portugal vai adotar para tentar controlar a pandemia de Covid-19. E há uma que está a gerar polémica: o Governo vai apresentar ao Parlamento uma proposta para que seja obrigatória a utilização da aplicação StayAway Covid em alguns casos, como o “contexto laboral, escolar e académico, nas Forças Armadas e forças de segurança e no conjunto da Administração Pública”. Mas pode? As dúvidas e as críticas à proposta são muitas.

As oito novas grandes medidas do Governo para travar a pandemia

O Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC), que desenvolveu a app, foi apanhado de surpresa com as declarações de António Costa. “O INESC TEC não tinha conhecimento das medidas anunciadas hoje [quarta-feira] pelo Governo. No que se refere à aplicação Stayaway Covid, é exclusivamente do foro político, pelo que qualquer questão que tenham deverá ser colocada ao Governo ou, em particular, à DGS enquanto entidade responsável pelo sistema Stayaway Covid”, afirmou fonte do Instituto em resposta ao Observador.

A Associação de Defesa dos Direitos Digitais (D3) já ameaçou avançar com uma providência cautelar, caso a proposta seja aceite no Parlamento. A Comissão Europeia sempre recomendou uma app de uso voluntário. E a Comissão Nacional de Proteção de Dados foi perentória: impor uma lei deste género “suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos” e “dificilmente será exequível”.

Já os constitucionalistas, por sua vez, estão divididos: Jorge Reis Novais  diz que é “inconstitucional”, mas Jorge Bacelar Gouveia diz que se for possível provar que a app pode ser eficaz para prevenir a doença, que a medida fica legitimada.

A app Stayaway Covid foi lançada a 28 de agosto, é de utilização voluntária e utiliza tecnologia Bluetooth para fazer o rastreio de contactos, tendo já sido descarregada por cerca de 1,5 milhões de utilizadores, como avançou o Jornal de Negócios nesta quarta-feira. O arranque foi demorado e a app foi alvo de várias questões e pareceres relativos à privacidade dos utilizadores. Com as declarações de António Costa, o tema voltou à discussão pública.

Constitucionalista acredita que se tratou de um lapso do primeiro-ministro

Para o constitucionalista Jorge Reis Novais a decisão de tornar obrigatório o uso desta app em alguns setores “seria inconstitucional”, uma vez que “está a impor compulsivamente a utilização de uma aplicação a que nem toda a gente tem, quer ou pode ter acesso”, referiu em entrevista à rádio Observador. O problema, acrescenta, não está na questão da privacidade — uma vez que na app “tal como está construída parece estar garantida –, mas sim no facto de estar a impor à população o seu uso.

“Não seria admissível impor que as pessoas fossem adquirir dispositivos para poderem correr essa aplicação. Um Estado de direito não pode obrigar as pessoas a fazer isso. Pode recomendar que quem tenha esses telemóveis utilize a aplicação, mas não pode impor a obrigatoriedade de utilização”, esclarece Jorge Reis Novais.

Ainda assim, este constitucionalista alerta para o facto de que tudo pode não ter passado de uma falha de comunicação do primeiro-ministro. “O que me parece é que deve ter havido algum lapso de comunicação por parte do primeiro-ministro, porque a imposição de obrigatoriedade seria tão desrazoável que não me parece que seja isso aquilo que o Governo pretende”, explica.

App StayAway Covid obrigatória? “Deve ter havido lapso de Costa”

Já em declarações à TSF, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia tem uma ideia diferente e explica que, se for possível provar que o funcionamento da app, “sem depender do consentimento do particular, é um funcionamento eficaz para prevenir a doença e para afastar as pessoas infetadas das que não estão infetadas, penso que essa medida fica legitimada do ponto de vista constitucional”, sem ser necessária a declaração do Estado de Emergência, uma vez que “os direitos que estão em causa são apenas estes dois”.

Pedro Bacelar Vasconcelos, deputado do PS e presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais na última legislatura, disse ao Diário de Notícias que quer esperar para ver a proposta que vai ser apresentada aos deputados, mas confessa alguma “perplexidade quanto à viabilidade” de uma proposta deste tipo.

Proteção de Dados: impor uso da app “suscita graves questões relativas à privacidade”

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é clara relativamente ao assunto: “Impor por lei a utilização da aplicação Stayaway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado”.

Em resposta ao Observador, a CNPD acrescenta que “pugnou desde sempre pelo carácter voluntário da aplicação de rastreamento de proximidade (contact tracing)”. A obrigatoriedade do uso da aplicação, acrescenta a mesma entidade, levanta “fortes reservas” a nível ético, destacando “em particular a discriminação de cidadãos, pois a maioria das pessoas não consegue ter acesso a este tipo de aplicação, como já foi afirmado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)”.

Também por isso, a CNPD considera que a aplicação de uma legislação desta natureza dificilmente será exequível”. A comissão relembra um relatório que foi apresentado esta semana pelo Conselho da Europa, onde é referido que em nenhum país dos 55 aderentes à Convenção de Proteção de Dados “implementou com carácter obrigatório este tipo de aplicação”. E termina dizendo que “terá seguramente oportunidade de se pronunciar sobre o teor da referida Proposta de Lei no contexto do procedimento parlamentar”.

Associação de Direitos Digitais promete avançar com providência cautelar

A ideia é “grotesca” e, nas palavras de Ricardo Lafuente, vice-presidente da Associação de Defesa dos Direitos Digitaisos Digitais (D3), não deve, sequer, chegar ao Parlamento. Caso avance mesmo e seja aceite, o responsável da D3 avisa que a associação vai “combater até ao fim” esta tendência, avançando com uma providência cautelar: “Se acontecer o pior estamos preparados para isso, bem como para empregar todos os meios à nossa disposição para impedir esta medida, que até hoje era considerada impensável até por quem defendia a aplicação”, referiu ao Observador.

Governo quer tornar App Stayaway Covid obrigatória. “A ideia é registar a localização das pessoas?”

“Esperamos que a sensatez prevaleça e que a ideia grotesca de tornar a app obrigatória fique pelo caminho, não chegue sequer ao Parlamento ou chegando que se fique por lá”, acrescenta Ricardo Lafuente, sublinhando que esta é “uma reviravolta gravíssima”. 

“Até agora quem quisesse entrar na app entrava e quem não quisesse estava muito bem. Desde o início destacamos também que todo o discurso florido sobre esta app que vai ajudar a pandemia era bastante inflacionado. Tecnicamente é muito questionável a sua eficácia e também não existem provas dadas de qualquer género de sucesso e eficácia, tanto em Portugal ou lá fora, por isso mantemos a nossa posição de completa descrença e desconfiança da eficácia desta app“, acrescenta o vice-presidente da D3.

Para Ricardo Lafuente, o que o primeiro-ministro anunciou esta quarta-feira relativamente a esta app “é um sinal profundamente negativo, preocupante e inesperado” e em causa está “não só a inconstitucionalidade”, mas também uma mudança no discurso que foi utilizado desde o momento em que se soube que estava a ser desenvolvida uma app de rastreio.

“Desde o início que uma das ideias principais desta app é que era voluntária. Desde o início que foi cristalino. E agora isso desapareceu. Isto é um arraso para qualquer capital de confiança que pudéssemos ter no que toca à aplicação”, acrescenta.

Já em comunicado, a D3 defende que a ideia de obrigar à instalação de uma app “é uma intrusão inédita e anti-democrática, digna do autoritarismo chinês e não do modelo europeu de sociedade” e que estaria “em explícita contradição com as recomendações da Autoridade Europeia de Proteção de Dados, com a recomendação da Comissão Europeia, e ainda com as recomendações do Conselho da Europa, no que toca a este tipo de apps”.

A associação deixa ainda várias questões que surgem com o anúncio do Governo: “Quem não tem smartphone compatível com a app, fica impedido de ir trabalhar ou ir às aulas? Como poderão pessoas nesta situação cumprir com a obrigação? Se a app indicar um contacto positivo e o SNS24 aconselhar isolamento, a pessoa tem falta justificada ao trabalho ou a um exame? É esperado que professores e empregadores vigiem os dispositivos de alunos e trabalhadores? Com o seu uso obrigatório, torna-se fundamental ter acesso ao código-fonte completo da app. O Governo já articulou com Google e Apple a publicação do código que elas controlam? Afinal, entre as pessoas que contactaram a Saúde24 por terem recebido na app um alerta de possível contágio, quantas testaram positivo? Qual a eficácia prática da app?”

Recomendações da Comissão Europeia são claras: app deve ser voluntária

Quando a ideia de uma app de rastreio de contactos chegou a Portugal, uma das grandes questões que se impôs, além do problema da privacidade dos utilizadores, foi se toda a gente teria que utilizar a app ou se o seu uso seria voluntário. Nesta questão, a Comissão Europeia recomendou em abril, num documento com linhas orientadoras, que as aplicações devem ser “instaladas de forma voluntária e desmanteladas assim que não sejam mais necessárias”.

O caráter voluntário da app foi, aliás, uma das principais características destacadas também pela Comissão Nacional de Proteção de Dados no parecer que emitiu sobre este projeto. Neste parecer de 23 páginas, dividido em 93 pontos, a entidade referia que a instalação da app tem de ser voluntária.

Proteção de Dados diz que app de rastreio apresenta riscos. E pede mais garantias

“Sem dúvida que a adoção de medidas que, independentemente da sua conceção técnica, representam sempre um risco de rastreamento da localização e movimentação dos cidadãos, não devem ter um carácter obrigatório, imposto pelas autoridades públicas, porque claramente violadoras do princípio da proporcionalidade num Estado de Direito democrático”, referia a CNPD, acrescentando que reconhecia que a StayAway Covid, como está atualmente concebida, “reforça a vertente voluntária e a autodeterminação do utilizador”.

CDS com “reservas sérias”, Bloco diz que proposta é “inaceitável”

Em reação às decisões saídas do Conselho de Ministros, a deputada do CDS, Ana Rita Bessa, referiu à Rádio Observador que este é um campo “controverso” e que antevê “muitos problemas jurídicos e práticos” numa questão como esta, estranhando que o Governo tenha “alterado a posição que tinha no início”.

“A app nasceu para ser uma aplicação de uso voluntário, todo o seu detenho tem essa estrutura e natureza. Demorou meses até que houvesse segurança jurídica na sua introdução nos nossos telemóveis e, portanto, vemos com muita estranheza que o Governo agora altere essa posição, mudando e dizendo aos portugueses uma coisa diferente do que disse no início”, referiu Ana Rita Bessa em declarações à Rádio Observador.

A deputada do CDS acrescenta que tornar o uso da StayAway Covid obrigatório em alguns contextos terá ainda “muitos problemas práticos”, uma vez que “nem toda a gente terá um telemóvel que suporte esta aplicação nos contextos em que foi anunciado pelo Governo, como por exemplo escolas.  Temos imensas reservas sérias, jurídicas e de outra natureza, quanto à obrigatoriedade da app”, salientou a deputada.

Máscara Obrigatória. CDS quer mais que critérios de “bom senso”

À agência Lusa, a deputada do CDS pediu ainda uma “avaliação muito séria” desta intenção, que diz ser “altamente perturbadora do que são as liberdades individuais”. “Mesmo a favor do bem comum, entendemos que deve ser avaliada com muito, muito cuidado”, insistiu.

Também o Bloco de Esquerda (BE) diz ser inaceitável, que num Estado de direito se obrigue à utilização de uma app como a Stayaway Covid. Numa posição oficial enviada à agência Lusa, os bloquistas referem que “não são novas as reservas que o Bloco manifestou sobre uma aplicação cuja eficácia se provou muito limitada e cujo princípio compromete de forma inaceitável a privacidade dos cidadãos”.

“A intenção de tornar obrigatória a utilização de uma aplicação de telemóvel, até contra a vontade dos seus utilizadores, seria de difícil exequibilidade e seria inaceitável num Estado de direito”, criticou a mesma fonte à Lusa. O BE aguarda a entrega da proposta de lei anunciada pelo Governo, “sabendo que seria inaceitável o comprometimento da privacidade de estudantes em idade escolar, trabalhadores ou elementos do exército”.

“Nenhuma aplicação de telemóvel, ainda por cima comprometendo dados dos cidadãos sem a sua autorização, pode substituir o trabalho essencial dos técnicos de saúde pública no rastreamento ou acompanhamento de infetados e contactos de risco”, consideram os bloquistas.

Francisco Louçã, antigo coordenador do Bloco de Esquerda, fez também uma publicação no Facebook, onde refere que a obrigatoriedade da app “não tem sentido” e que “a punição legal de não descarregar uma aplicação viola o direito de cada pessoa a tomar a sua decisão”, acrescentando ser “um abuso”. Louçã aponta ainda as falhas da implementação desta medida nas escolas, forças de segurança e trabalho

A Iniciativa Liberal também já comentou a proposta e diz estar “frontalmente contra a imposição por parte do Estado do uso de qualquer tipo de aplicação nos telemóveis dos portugueses”. “A adesão a qualquer tipo de app, mecanismo de tracing, deteção, vigilância ou similares deve ser sempre voluntária e uma decisão pessoal e individual de cada português”, acrescenta o partido numa publicação no Twitter, sublinhando que se o Governo avançar com a proposta ao Parlamento “a Iniciativa Liberal tudo fará para que seja averiguada a constitucionalidade da mesma”.

???????? A Iniciativa Liberal está frontalmente contra a imposição por parte do Estado do uso de qualquer tipo de aplicação (app) nos telemóveis dos portugueses. pic.twitter.com/uqNTe0qTTD

— Iniciativa Liberal (@LiberalPT) October 14, 2020