A possível descida do IVA da eletricidade para 6% é uma medida incontornável na discussão do Orçamento do Estado para 2020. O Governo não quer abdicar de uma receita que pode chegar a mil milhões de euros, mas esta será uma proposta que aparecerá quase de certeza na discussão das alterações.
Se o cálculo às perdas de receita fiscal está feito — os números do Governo oscilam entre 770 e mil milhões de euros por ano — quem vai ganhar mais com o regresso do imposto à taxa mínima? O Observador colocou essa pergunta a dois fiscalistas e as respostas batem certo. As famílias são as grandes beneficiárias desta descida de impostos. Mas há outros contribuintes que também ganham, como hospitais, escolas ou câmaras.
“Não há dúvida de que os domésticos são os principais beneficiários e quanto mais consumirem, e mais pagarem, mais ficam a ganhar com a descida do IVA”, afirmou Hugo Salgueirinho Maia da auditora PwC.
Afonso Arnaldo, da Deloitte, também não tem dúvidas em apontar os contribuintes particulares. E “quanto mais alta for a fatura, maior o benefício em termos absolutos”, já que, em termos relativos, a poupança será proporcional ao valor da fatura. O IVA, sublinha, “é um imposto cego. Ao reduzir a taxa não está a olhar para o poder económico de quem vai beneficiar”.
Já para as empresas industriais, a medida “é irrelevante”, acrescenta o especialista da Deloitte. E pouco ou nada contribuirá para reforçar a competitividade das empresas. A esmagadora maioria das empresas pode pedir a dedução do IVA pago na fatura elétrica, para tal basta que tenha uma atividade económica sujeita ao pagamento deste imposto.
Salgueirinho Maia adianta que este é um processo simples e relativamente automático, “basta preencher uma declaração” e esperar 30 dias pelo reembolso. Nos custos finais “não há poupanças”, ainda que possa ser positivo na tesouraria, porque não é necessário esperar por essa devolução.
Para este fiscalista, e do ponto de vista das empresas, “seria preferível baixar outros impostos sobre a eletricidade, como o imposto especial introduzido também no tempo da troika ou até a CESE, a contribuição extraordinária cobradas às elétricas que, segundo o Governo, não devia ir aos preços, mas que sempre acaba por ter impacto, considera Salgueirinho Maia.
Dito isto, há outras entidades que podem beneficiar. Quem? Afonso Arnaldo responde: “Todos os contribuintes que não podem deduzir o IVA e que não exercem atividade económica sujeita a IVA”. Os dois fiscalistas apontam para as câmaras municipais, incluindo a iluminação pública, mas também para escolas, hospitais, associações desportivas e contribuintes particulares que não atinjam rendimentos de 10 mil euros, a partir do qual têm de liquidar imposto. O especialista da Deloitte refere ainda os setores da banca e dos seguros que não liquidam o IVA nos produtos e serviços que comercializam.
Há ainda outros contribuintes, como empresas onde os custos da energia não pesam muito na fatura, o que leva as entidades a não pedir.
Quanto podem ganhar os consumidores com a descida do IVA? A Deco — Associação de Defesa do Consumidor tem sido uma das maiores defensoras públicas da descida do IVA sobre a eletricidade e o gás natural e lançou uma petição nesse sentido que recolheu já quase 85 mil assinaturas.
Na campanha “bastam 6” está disponível um simulador que permite a todos fazerem as contas à poupança anual que teriam com a baixa do IVA para a taxa mínima. Com base em consumos médios calculados para cada potência contratada, o simulador aponta para poupanças anuais que podem ir até aos 55 euros para os níveis mais baixos, cerca de 40% dos contadores têm até 3,45 kVa (kilovolts ampere) até aos 91 euros na potência elevada mais comum, os 6,9 kVa. Estas duas categorias concentram 77% dos mais dos 6,1 milhões de consumidores de eletricidade.
Se juntar à fatura anual o gás natural, a poupança com a descida do IVA sobe para 77,6 euros para a potência de 3,45 kVA e chega aos 113 euros na potência contratada de 6,9 kVA.
Mas é nas contas apresentadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para a fatura média que se percebe a grande diferença, em termos absolutos, entre os consumidores que estão no mercado e os que pagam a tarifa social. São cerca de 800 mil famílias de rendimentos mais baixos que beneficiam de um desconto de mais de 33% face aos preços médios.
Estamos a falar de uma descida comparável em termos percentuais no preço final de 14%, mas que em valor tem uma expressão muito diferente, como aliás destacou Manuel Caldeira Cabral num artigo de opinião publicado no Observador. O ex-ministro da Economia defende que a descida do IVA na eletricidade não beneficia de forma idêntica todas as famílias.
“A descida de 23% para 6% pode significar uma poupança de 2 euros para as famílias que têm a tarifa social, uma poupança de 5 ou 6 euros mensais para famílias de rendimento mediano, e poupanças de 50 ou 60 euros mensais para famílias que estão entre os 10% com maior rendimento.”
As contas apresentadas a partir da fatura média apresentada pela ERSE excluem a CAV (contribuição para o audiovisual) que é paga na fatura da luz de todos os consumidores. Ora, ao contrário da eletricidade e de outros impostos incluídos no valor pago, ao qual se aplica uma taxa de 23%, o IVA desta taxa que financia a RTP é de apenas 6%. “Um absurdo”, considera Hugo Salgueirinho Maia, que lembra ainda outra exceção fiscal na eletricidade.
Também desde este ano, o termo fixo da eletricidade (antiga taxa do contador) passou a pagar IVA à taxa reduzida nas potências contratadas mais baixas. Foi a única diminuição do imposto que os partidos à esquerda conseguiram viabilizar junto do Governo, mas com um impacto irrelevante no preço final pago. Daí que a baixa do IVA na eletricidade volte ser um tema central na discussão do próximo Orçamento do Estado.
O primeiro partido a avançar até foi o PCP, que no arranque da nova legislatura, antecipando o Orçamento do Estado, apresentou um projeto-lei que defende a descida do IVA para a taxa reduzida na eletricidade. O Bloco de Esquerda retomou o tema com Catarina Martins a insistir na baixa deste imposto como uma prioridade para o próximo Orçamento do Estado. Sem a negociação prévia à esquerda que marcou os anos da “geringonça”, foi o PSD a dar o tiro decisivo na discussão, isto porque a viragem de política nesta matéria é o que cria o ambiente favorável à concretização da medida, ainda que à custa de uma coligação negativa que ameaça ultrapassar o PS pela direita e pela esquerda.
O programa social-democrata defende a descida do IVA na eletricidade, sem no entanto explicitar para que taxa. Durante o verão, o líder do partido referiu várias vezes a taxa de 6% e, já mais recentemente, Rui Rio admitiu que o partido irá apresentar uma proposta nesse sentido, se o tema não for acautelado na proposta orçamental do Governo.
Rio vai insistir com redução do IVA na eletricidade e garante: “Não vamos cometer loucuras”
Os socialistas ainda não abriram o jogo em público sobre o que tencionam fazer, ainda que António Costa já tenha sinalizado que é preciso definir prioridades sobre o que fazer com a folga orçamental e que há outras formas, “mais estruturais”, para conseguir baixar a eletricidade. No entanto, em privado, o Governo tem afastado este cenário e tem alternativas em cima da mesa que passam por voltar a recorrer à contribuição extraordinária sobre a energia paga pelas empresas do setor para baixar o défice tarifário, como o Observador noticiou esta quinta-feira.
As contas ao custo orçamental foram feitas há um ano, quando o anterior Executivo discutiu com o Bloco e o PCP vários cenários para baixar o IVA da eletricidade para 2019.
Regressar à taxa reduzida na energia, eletricidade e gás natural custaria, em termos líquidos, entre 770 milhões e 1100 milhões de euros num ano, segundo os vários números apresentados no ano passado. Passar a eletricidade para a taxa intermédia de 13% teria um impacto de 450 milhões de euros em termos líquidos.
Esta hipótese é menos falada, talvez porque o IVA quando subiu em 2011 e no quadro das medidas de austeridade impostas pela troika e aceites pelo Governo de Passos Coelho, estava na taxa reduzida. Nunca se chegou a perceber se teria sido possível aumentar o imposto para a taxa intermédia, mas há quem defenda que pode ser mais difícil de fazer passar na Comissão Europeia, que terá de dar luz verde a esta mexida de impostos. E uma das razões para essa leitura é a circunstância de a maioria dos países que cobram um IVA mais baixo na eletricidade estarem a aplicar precisamente a taxa mínima, que é muitas vezes justificada para bens ou serviços considerados essenciais.
Em qualquer dos cenários estaremos perante a medida fiscal com mais impacto na receita desde que os socialistas regressaram ao poder em 2016.
