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As tabelas de IRS vão mesmo ficar como propôs o Governo, com atualização de apenas 0,3%. A medida representa uma perda de poder de compra — ainda que marginal — para contribuintes que tenham aumentos salariais ao valor da inflação previsto para este ano, de 1%.

Os partidos à esquerda do PS pretendiam que fosse levada em conta a inflação prevista para 2020, mas os socialistas e o Iniciativa Liberal votaram contra a proposta do Bloco de Esquerda (e contra uma proposta do PCP no mesmo sentido), pelo que as abstenções de PSD, PAN e Chega ajudaram a travar a alteração.

Apesar de no orçamento do ano passado o PSD ter acabado por se abster numa proposta semelhante do PCP, Joaquim Sarmento, porta-voz do PSD, assegurou no mês passado que se o PSD fosse agora Governo haveria uma atualização dos escalões do IRS pela taxa de inflação de 1%, e não de apenas 0,3%.

Também foi rejeitada uma proposta do PCP para que fossem criados já dois novos escalões de rendimento (algo que o Governo prometeu fazer, mas só para o ano que vem).

PSD deixa passar creches gratuitas para todas as crianças… mas depois recua

Não há bem que sempre dure… mas as creches creches gratuitas propostas pelo Bloco de Esquerda duraram mesmo muito pouco. Tal como no complemento solidário para idosos, o PSD acabou por recuar. Primeiro, viabilizou a proposta do Bloco para garantir em quatro anos creches gratuitas para todas as crianças, só que, uma hora depois, quando o relógio marcava já as 4h, os sociais-democratas aperceberam-se do tropeção e abstiveram-se, deixando cair a medida.

Momentos antes de votar favoravelmente a proposta do BE, o PSD tinha-se abstido perante uma proposta comunista de teor semelhante. A incoerência foi detetada pelos sociais-democratas e, depois de uma pausa nos trabalhos, o deputado Carlos Silva reconhecia o erro, tirando o tapete ao Bloco.

O BE propunha, desde logo, que fosse feito “o levantamento das necessidades de resposta de creches públicas e de educação pré-escolar”, nomeadamente o número de vagas existentes, as necessidades de meios e instalações e de concursos ou bolsas de recrutamento, “com vista a suprir as necessidades de recursos humanos identificadas”.

O programa “Rede de Creches Públicas 2020-2023” previa depois não só a manutenção das creches existentes, mas também “a construção de novas creches em função do levantamento das necessidades”, para que fosse garantido “o acesso de toda a população do território nacional”.

E com a inclusão das creches (0-3 anos) no sistema educativo, o Bloco deixava ao Governo a tarefa de assegurar, até 2023, “a gratuitidade da oferta pública da rede de creches e de educação pré-escolar”.

Creches gratuitas para famílias mais carenciadas

Apesar de as medidas mais ambiciosas da esquerda para as creches não terem sido aprovadas, o Parlamento acabaria por aprovar as propostas que visam tornar gratuitas as creches públicas (ou que estejam abrangidas pelo sistema de cooperação) para crianças de famílias cadenciadas. Esta medida abrange as famílias que estejam no primeiro escalão de rendimento de IRS (até 7.112 euros por ano) ou no segundo escalão (entre 7.112 euros e 10.732 euros) a partir do segundo filho.

A medida foi aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PAN e com a abstenção do PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.

Estudantes com rendimentos até 2200 euros por ano isentos de IRS

Os estudantes com rendimentos de trabalho até 2.194 euros por ano vão ficar isentos de pagar IRS, de acordo com uma proposta do PS aprovada pelos deputados no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2020.

A proposta contou com votos favoráveis de PS, PSD, PAN, Iniciativa Liberal, Chega e CDS. Bloco de Esquerda e PCP abstiveram-se.

Esta medida vem juntar-se a outra, também no âmbito do IRS Jovem, que já constava da proposta do Orçamento, que determina que os rendimentos dos jovens entre os 18 e os 26 anos nos dois primeiros anos de trabalho fiquem parcialmente isentos de IRS durante três anos (30% o primeiro ano, 20% no segundo e 10% no terceiro anos de atividade).

Vistos Gold só para o interior. E reformas do estrangeiro com taxa de 10%

A proposta socialista para limitar a concessão dos “vistos Gold” a municípios do interior ou das regiões autónomas dos Açores e da Madeira foi aprovada, obtendo apoio do PSD e os votos contra do BE e PAN. Os dois partidos viram serem chumbadas as respetivas propostas sobre o fim dos ‘vistos gold’.

A proposta acautela contudo a possibilidade de renovação das autorizações de residência concedidas ao abrigo do regime que está em vigor, e a possibilidade de concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar previstas na lei, quando a autorização de residência para investimento tenha sido concedida ao abrigo do regime atual.

O Parlamento decidiu ainda introduzir uma taxa de 10% para os rendimentos de pensões pagas no estrangeiro aos chamados residentes não habituais. A proposta do PS foi aprovada com apoio do PAN e do PSD. BE, PCP e Chega abstiveram-se e CDS e Iniciativa Liberal votaram contra.

Medicamentos para animais passam a ser dedutíveis no IRS

As despesas com medicamentos para animais de companhia vão passar a ser dedutíveis no IRS. A proposta do PAN (Pessoas Animais e Natureza) foi aprovada com uma maioria ampla do PS, Bloco de Esquerda, Chega e Iniciativa Liberal. O PSD absteve-se e os comunistas votaram contra.

PAN e BE tentaram, mas apoios estatais à criação de touros de lide vão mesmo continuar

O PAN e o Bloco de Esquerda ficaram isolados na defesa do fim dos apoios estatais à criação de touros de lide (para utilização em touradas) em Portugal. A proposta de alteração do Orçamento do Estado apresentada pelo partido liderado por André Silva visava “retirar a raça brava de lide, exclusivamente destinada à lide, do elenco de raças elegíveis no âmbito da manutenção de raças autóctones previsto no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020”.

O partido considera que “não se justifica o apoio para produção agropecuária” no que toca à raça bovina brava de lide, salientando que este tipo de apoios “representam efectivos apoios à tauromaquia”.

Apenas o PAN e o Bloco de Esquerda votaram a favor do fim dos apoios à criações de touros de lide. A Iniciativa Liberal absteve-se e todos os outros partidos — PCP, PS, PSD e Chega — votaram contra.

Construção da Linha Circular do Metro de Lisboa é suspensa

Mais uma coligação negativa. O PSD aliou-se aos partidos à esquerda do PS para aprovar proposta do PAN que prevê a suspensão da construção da Linha Circular do Metro de Lisboa. Só o PS votou contra. O CDS e Iniciativa Liberal, que corrigiu o voto, abstiveram-se. Pelo aditamento feito pelo PAN, o Metropolitano de Lisboa terá de elaborar um estudo técnico e de viabilidade económica que permita uma avaliação comparativa entre a extensão até Alcântara e a Linha Circular. O Metro terá ainda de estudar a expansão prioritária para o concelho de Loures e avaliar a extensão da rede para a zona ocidental da cidade.

O PAN lembra que o Governo não seguiu a recomendação do Parlamento sobre o tema e decidiu alocar 46 milhões do Orçamento do Estado para construir a linha circular do Metro, uma opção “que tem sido fortemente contestada pelos utilizadores do metropolitano e pelos movimentos associativos.” A linha circular prevê a ligação do Rato ao Cais do Sodré, passando pela Estrela e Santos o que une as linhas amarelas e verde. O concurso foi várias vezes adiado e a conclusão da obra estava prevista para 2024.

Minutos depois uma proposta comunista para suspender a Linha Circular foi novamente aprovada pelo PSD, Bloco, Chega, Iniciativa Libera e CDS. Só o PS votou contra. PCP defende prioridade à expansão da rede de Metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e zona ocidental de Lisboa.

Programa de redução dos preços dos passes reforçado em 9 milhões

O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos vai ser reforçado em 8,89 milhões de euros este ano, na sequência da aprovação de duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado – uma da Bloco de Esquerda e outra do PCP – aprovadas na especialidade. As duas propostas passaram com votos do PS, Bloco, PCP e PAN; abstenções do PSD, CDS e Chega e voto contra da Iniciativa Liberal.

Assim, a verba para o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) passa dos 129,7 milhões de euros inicialmente orçamentados para os 138,6 milhões de euros.

No decorrer da votação na especialidade, o PS (secundado pelo Chega e pela Iniciativa Liberal) chumbou aditamentos também do Bloco e do PCP que preconizavam, entre outros pontos, um acréscimo de 20 milhões (no caso do BE) e de 25 milhões (no caso dos comunistas) a este montante de 138,6 milhões. Motivo? “Para garantir os meios necessários à articulação tarifária para o transporte intermodal e inter-regional, no sentido de viabilizar modalidades tarifárias de extensão ou complemento ao passe que incluam territórios com movimentos pendulares significativos com a área metropolitana e a Comunidade Intermunicipal em causa”, podia ler-se na proposta do PCP.

Já o Bloco de Esquerda queria usar a verba adicional para “permitir que todas as populações, mesmo em movimentos pendulares que atravessam mais do que uma Comunidade Intermunicipal/Área Metropolitana” ficassem “abrangidas pela redução tarifária em todo o percurso da deslocação”.

Aprovado incentivo à compra de bicicletas

Por outro lado, os deputados aprovaram — com votos a favor o PS, Bloco de Esquerda e PAN — uma proposta do partido liderado por André Silva para alargar às bicicletas um incentivo já concedido à compra de veículos de zero emissões.

Ou seja, quem comprar bicicleta pode ter um incentivo no valor de 10 % do valor da mesma, ainda que até ao máximo de 100 euros. CDS e Iniciativa liberal abstiveram-se. PSD, PCP e Chega votaram contra.

Descolonização cultural de Joacine rejeitada

O Parlamento rejeitou a proposta de Joacine Katar Moreira para a “descolonização da cultura”, depois de já ter sido reprovada a proposta que visava a “descolonização do conhecimento” (manuais escolares).

A proposta do Livre — que gerou polémica e desencadeou uma reação considerada xenófoba de André Ventura — visava criar um grupo de trabalho composto por museólogos, curadores e investigadores científicos, que deveriam fazer “uma listagem nacional de todas as obras, objetos e património trazidos das antigas colónias portuguesas e que estão na posse de museus e arquivos nacionais”. Esses artigos seriam assim “facilmente identificados, reclamados pelos e restituídos aos Estados e comunidades de origem”. Esta parte da proposta teve votos a favor de Bloco de Esquerda e PAN — o Livre não vota porque não tem assento na comissão de Orçamento —, a abstenção do PCP, e os votos contra de PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega.

Ao mesmo tempo, com a proposta o Livre pretendia criar uma outra “comissão multidisciplinar composta por museólogos, curadores, investigadores científicos (história, história da arte, estudos pós-coloniais e decoloniais) e ativistas anti-racistas”, que deveria “forjar diretivas didáticas para a recontextualização das coleções dos museus e monumentos nacionais”, que estimulassem “uma visão crítica sobre o passado esclavagista colonial”. Neste caso, o PAN também votou contra.

Financiamento adicional ao Fundo de Resolução para o Novo Banco tem de ser aprovado no Parlamento

O Governo terá de pedir autorização ao Parlamento para fazer injeções adicionais no Fundo de Resolução da banca, acima dos 850 milhões de euros, previstos no Orçamento de Estado para este ano. A proposta do PSD passou com a abstenção do PCP e votos contra do PS e estabelece os 850 milhões de euros como o “limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes. Eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República”.

No entanto, a proposta orçamental já previa um financiamento de 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução e a partir do momento em que fosse aprovado, verbas adicionais teriam de passar já novamente pelo Parlamento. Já a proposta do BE ia muito mais longe, na medida em que obrigava o Governo a pedir autorização à AR em relação a qualquer montante que quisesse injetar no Fundo de Resolução (mesmo que fosse abaixo do tal teto máximo de 850 milhões). Mas foi chumbada.

O visado com estas iniciativas é o Novo Banco que tem sido o principal destino das injeções de capital feitas pelo Fundo de Resolução e esta entidade tem sido financiada pelo Estado.

A proposta de Orçamento do Estado prevê que o Novo Banco possa receber mais 600 milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de capital contingente, mas estará em cima da mesa a possibilidade da instituição receber já este ano o resto dos fundos previstos no contrato de venda com a Lone Star.

Ou seja, caso este cenário se concretize, até agora o ministro das Finanças tem negado a existência de negociações, poderia obrigar o Estado a aumentar o financiamento ao Fundo de Resolução, para além dos 850 milhões de euros já previstos. Em causa estaria uma injeção de fundos à cabeça ao Novo Banco que pode chegar a 1,4 mil milhões de euros em 2020. A proposta do PSD clarifica expressamente, que o Governo terá de pedir autorização à Assembleia da República para ir além dos 850 milhões de euros, mas há quem defenda que essa aprovação adicional teria sempre que ser solicitada.

Logo, esta alteração dos social-democratas poderá não mudar nada de essencial do dinheiro que o Estado pode emprestar ao Fundo de Resolução e que terá como destino o Novo Banco.

Durante a fase de debate do Orçamento do Estado na especialidade, esta manhã, Mariana Mortágua tinha acusado a proposta do PSD de ser um cheque em branco ao Governo, por ser redundante em relação ao que já existe hoje: se a injeção de capital for acima do valor máximo previsto no OE, o Governo tem sempre de recorrer à AR para aprovar  um retificativo. Isso mesmo disse o secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, que admitiu que “as propostas em cima da mesa não vêm acrescentar nada ao que já existe”. “Há um limite anual de 850 milhões de euros [para injeções de capital] que não é nem mais nem menos do que nos anos anteriores”, disse esta manhã no Parlamento.

“Quem entende que não deve haver nova injeção ao Novo Banco sem antes vir à AR vota a proposta do BE, e quem quer dar um cheque em branco ao Governo até aos 850 milhões de euros vota as propostas do PSD”, tinha atirado de manhã Mariana Mortágua, já a prever o desfecho da votação. Antes, pelo PSD, Hugo Carneiro tinha afirmado que “os compromissos contratuais do Estado devem ser cumpridos, sim, mas o PSD propõe que se limite as futuras injeções no Novo Banco, que terão de passar a vir sempre a esta Assembleia para serem aprovadas”. Isto se forem acima do teto máximo previsto no OE, os tais 850 milhões.

O próprio ministro das Finanças já tinha dado explicações sobre este tema quando foi ouvido na especialidade, pelos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, a 27 de janeiro. Mário Centeno afirmou que a despesa autorizada no Novo Banco no Orçamento de Estado é “muito clara”: “cobre a possibilidade de uma injeção de capital contingente no Novo Banco, cobre o pagamento de juros que o Novo Banco deve ao Estado pelos empréstimos anteriores e cobre a contribuição para o fundo de resolução europeu, que é receita do Fundo de Resolução e despesa do Fundo de Resolução”, disse.

E disse que qualquer injeção extraordinária teria de vir à Assembleia da República “porque não está enquadrada no Orçamento do Estado”, garantiu.

PS trava dois milhões para plantar carvalhos

O voto contra do PS travou proposta do PAN para destinar dois milhões de euros, financiado em 50% pelo Fundo Florestal Permanente e em 50% pelo Fundo Ambiental, à criação de um programa de apoio à instalação e implementação de carvalhos, castanheiros e outras folhosas num total de 1000 hectares, bem como apoio à manutenção no valor de 250€/ano/hectar, durante 21 anos.

Governo tem de divulgar lista semestral de imóveis com amianto

Foi aprovada a proposta dos Verde que obriga o Governo a divulgar e atualizar a cada seis meses a lista de imóveis do domínio público e privado do Estado e propriedade dos institutos públicos e das empresas públicas do Setor Empresarial do Estado, que contêm amianto, bem como as candidaturas apresentadas e aprovadas para remoção de amianto, previstas nos números anteriores.

Coligação negativa trava cativações no INEM e em outros organismos da saúde

Foi aprovada a proposta do PSD de excluir das cativações as verbas que tenham como destino a ADSE, o regulador da saúde, o Infarmed, a Direção-Geral de Saúde e o INEM. Só o PS votou contra. Os social-democratas justificam a medida com a circunstância de algumas destas entidades terem receitas próprias, funções de regulação e de serem financiadas pelos beneficiários como a ADSE.

Reforço dos cuidados paliativos e criação do laboratório do medicamento

O Parlamento aprovou o reforço dos cuidados paliativos. A proposta do PCP visa “atingir, até 2020, a meta de uma equipa comunitária de suporte por cada Agrupamentos de Centros de Saúde/Unidades Locais de Saúde e uma unidade de centros paliativos em todos os Centros Hospitalares e Universitários e IPO”. A medida foi aprovada em coligação negativa, com votos contra do PS.

Em 2020, vai ser ainda criado o Laboratório Nacional do Medicamento, para desenvolver investigação e produzir medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos de Saúde, com o objetivo de diminuir a dependência face à indústria farmacêutica.

Os deputados aprovaram também o lançamento de projetos piloto para a concretização do estatuto de cuidador informal em cada centro distrital da Segurança Social através da criação de centros de acolhimento a estas pessoas. Estes projetos serão desenvolvidos ao longo de um ano e têm o objetivo de concretizar o processo de reconhecimento do estatuto do cuidador informal.

A identificação das necessidades de contratação de pessoal para o Serviço Nacional de Saúde, defendida pelo PCP, também teve votação favorável até porque vai no sentido do que já foi anunciado pelo Governo.

Passes 4_18 e sub23 alargados aos estudantes do ensino profissional

Cerca de 12 mil estudantes do ensino profissional (pelo menos de acordo com a estimativa do PS) vão poder comprar o título de transporte público ao mesmo preço do “passe 4_18” e do “sub23”. Isto porque os deputados aprovaram – sem votos contra, apenas as abstenções do Chega e do Iniciativa Liberal – uma proposta do Partido Socialista nesse sentido.

A medida não teve votos contra, contou com as abstenções do Chega e da Iniciativa Liberal e, segundo o texto da proposta, será concretizada “durante o ano de 2020”.

Em causa está o alargamento dos passes com desconto – “passe 4_18” e do “sub23” – aos “estudantes a frequentar o ensino pós-secundário não-superior, designadamente cursos técnicos superiores profissionais e cursos de especialização tecnológica”. O “passe 4_18” e o “sub23” têm um desconto de 25% sobre o valor da tarifa inteira.

O Parlamento aprovou ainda uma proposta que prevê menos burocracia na atribuição das bolsas de ação social escolar no ensino superior. A proposta do Bloco teve apoio do PS, entre outros, prevendo que o Governo a partir do próximo ano letivo transfira o valor dos primeiros quatro meses desta bolsa aos beneficiários até ao final de cada ano.

Aprovada a criação de uma taxa sobre as empresas de celulose

Era um tema que se arrastava desde o Orçamento do ano passado. O Orçamento do Estado para 2019 incluía – sob a forma de uma autorização legislativa – uma proposta para a criação de uma contribuição especial sobre as empresas de celulose. Mas o Governo – em último ano de legislatura – nada fez. Quando apresentou a proposta de Orçamento para 2020, o executivo voltou a deixar de fora esta medida.

O Bloco apontou isso mesmo ao ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, em meados de janeiro. E o ministro convidou o Bloco a apresentar um aditamento ao Orçamento. No segundo dia de votações na especialidade a nova taxa sobre as empresas de celulose foi aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e PAN, e votos contra do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega.

A proposta estabelece uma taxa de base anual que incide sobre o volume de negócios de entidades que exerçam, a título principal, “atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais”.

São deduzidos da taxa os investimentos em recursos florestais e as contribuições ou despesas para a promoção da proteção, conservação e renovação dos recursos florestais.

Tarifa social alargada a desempregados. Tarifa do gás natural suportada por empresas do setor

Foi ainda aprovada a proposta do Orçamento do Estado que prevê que a tarifa social do gás natural seja paga pelas empresas do setor foi aprovada por PS, partidos à esquerda e CDS.

Até agora, esta tarifa social era financiada por todos os consumidores de gás. Esta medida pretende equiparar o regime  ao que está em vigor na eletricidade onde são as elétricas a financiar a tarifa social. A disposição já tinha sido aprovada em 2018, mas surgiram dúvidas legais. Agora fica definido que os custos serão calculados em função do volume de gás comercializado no ano anterior.

Os deputados aprovaram também uma proposta do PAN que alarga a tarifa social de energia às situações de desemprego e a quem tem um rendimento mensal equivalente ao valor do salário mínimo nacional. A proposta foi aprovada durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) com os votos favoráveis de todos os partidos à exceção do PSD, que votou contra, e a abstenção do CDS.

Mas já depois das 4:00, o PS alterou o seu sentido de voto em duas alíneas desta proposta, alterando o resultado final da votação. Ou seja, os socialistas mantém o alargamento a desempregados (alínea a), mas chumbam o seu alargamento a quem tenha um rendimento mensal equivalente ao valor do salário mínimo nacional.

Comida saudável nas escolas, sim, mas partidos rejeitam fim do leite com chocolate

Os deputados aprovaram uma proposta do PAN que determina ao Governo a fixação das condições para limitar prejudiciais nas máquinas de venda (vending) nas escolas. Este ano, o Executivo fica também com a missão de regulamentar o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, que contemplem informação sobre os alimentos que podem ou não ser disponibilizados, bem como sobre a composição da refeição e componentes e formas de elaboração de ementas, à semelhança das orientações sobre refeitórios escolares.

Mas o último ponto de proposta, que queria eliminar progressivamente a distribuição de leite achocolatado em contexto escolar, foi chumbado. Pelo caminhou ficou também a orientação para rever as regras de distribuição de leite e lacticínios dentro das escolas, em nome de “hábitos alimentares saudáveis”.

A proposta do Bloco de Esquerda para rever os critérios e o rácio de pessoal não docente que pode ser contratado pelas escolas em função do tipo de escolas e da existência de espaços exteriores e outros equipamentos foi aprovada. Esta revisão, que irá dar um enfoque especial nas necessidades de acompanhamento dos alunos provenientes de minorias, terá de ser feita no primeiro semestre.

Deputados aprovam intervenções urgentes nos teatros Camões e S. Carlos, mas chumbam verba para obra

Os deputados aprovaram a necessidade de fazer intervenções urgentes no Teatro Camões em Lisboa este ano, bem como medidas de requalificação do Teatro Nacional São Carlos consideradas prioritárias. Mas os dois pontos desta proposta comunista foram votados separadamente. E se no primeiro, o PSD esteve a favor, quando estava em causa estabelecer um valor mínimo de quatro milhões de euros para financiar as obras, absteve-se e o segundo ponto caiu porque o PS votou contra.

Valeu a pena a deslocação. Uma representação de estudantes da Escola Superior de Desporto de Rui Maior esteve no Parlamento para ver in loco aprovada a proposta dos comunistas que determina ao Governo a transferência da verba necessária para o Instituto Politécnico de Santarém construir uma residência, a concluir até final de 2021.

Forças de segurança contam com mais 2500 profissionais já este ano

O PCP viu aprovada a proposta que pretende reforçar as forças de segurança com mais 2500 profissionais já em 2020. Um “grande esforço de admissão”, segundo a proposta comunista, para “garantir a reposição do número de efetivos existentes há uma década”. O objetivo, diz o PCP, “é exigente”, porque “tem caráter urgente”.

O Governo, na proposta de orçamento, propõe um plano plurianual até 2023 para admissões nas forças de segurança, mas não tinha referências a números nem indicações para este ano. E o ministro da Administração Interna já ter anunciado em janeiro o recrutamento de cerca de 10 mil elementos para GNR, PSP e SEF nos próximos quatro anos — uma média de 2500 por ano —, mas sem que concretizar quantos seriam admitidos em cada ano. Algo que foi adicionado na proposta de alteração comunista, agora aprovada com votos a favor de todas as bancadas, à exceção do PSD, que se absteve.

PJ autorizada a contratar 30 especialistas de polícia científica

Também foi aprovada a proposta do PS que possibilita a contratação de 30 especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária (PJ), tendo as restantes iniciativas relativas à PJ sido chumbadas.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS, CDS-PP e PCP e a abstenção dos restantes partidos. Em causa está uma iniciativa que prevê a abertura, durante o corrente ano, dos procedimentos de concurso na Polícia Judiciária (PJ) para a contratação de 30 especialistas de polícia científica.

“Fica o Governo autorizado a alargar o universo de admissões do concurso que está em aberto, podendo para o efeito constituir uma reserva de recrutamento para o período de dois anos”, refere a proposta do PS.

Aprovada foi também a proposta do PSD para rever o estatutos dos funcionários judiciais, com a ajuda dos votos à esquerda do PS, naquela que foi a primeira coligação negativa. Outra proposta que vinha de ontem e que teve luz verde foi o reforço de 22 milhões de euros do orçamento para o Programa Porta 65 de promoção do arrendamento jovem.

Coligação negativa dá mais dinheiro à RTP Madeira

O Governo vai ter de “elaborar, aprovar e implementar o Plano de investimentos do Centro de Produção da RTP-Madeira, acompanhado do correspondente cronograma operativo”, ainda este ano. A proposta, dos deputados eleitos pelo PSD na Madeira, foi aprovada com votos contra de PS e Iniciativa Liberal.

Os deputados lamentam que a RTP – Madeira continue a ser “o único centro da RTP, em todo o país, que ainda é analógico” e lembram “o cumprimento de obrigações de serviço público, muito específicas e de âmbito regional”, que exigem “um mínimo de condições técnicas e de operacionalidade”. Por outro lado, escrevem ainda na proposta, a qualidade da emissão é “péssima” e há falta de soluções tecnológicas que geram “variadas limitações ao nível da cobertura de determinados eventos de visibilidade internacional”.