O debate sobre a possibilidade de o Governo decretar serviços mínimos a uma greve às horas extraordinárias acendeu-se logo depois de o Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) ter anunciado uma paralisação ao trabalho suplementar, fins-de-semana e feriados de 7 a 22 de setembro.

Um dia depois, o Executivo decretava serviços mínimos para uma greve da Ryanair — o que, segundo o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, é inédito. E a pergunta impôs-se: a paralisação dos motoristas abriu um precedente na forma como o Governo lida com as greves?

Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP, é perentório: “Paulatinamente há uma tentativa de subverter os princípios da lei da greve e o princípio das necessidades sociais impreteríveis”, refere ao Observador. A declaração de “serviços mínimos que são máximos” — como, considera, aconteceu com os motoristas — é um exemplo de como o Governo está a “esvaziar o direito à greve e a condicionar a efetivação desse direito, afirmando serviços mínimos que nalguns casos não têm nada a ver com aquilo que são serviços sociais impreteríveis”.

Arménio Carlos fala mesmo numa “tentativa de banalização dos serviços mínimos”, e recusa que essa figura possa ser aplicada em greves às horas extraordinárias. “Trabalho suplementar é trabalho suplementar e não pode estar sujeito a serviços mínimos”. O sindicalista frisa, porém, que são as lutas de sindicatos independentes, como dos motoristas ou dos enfermeiros, que estão a dar “um pretexto” ao Governo para “pôr em causa” o direito à greve.

“As lutas que [estes sindicatos independentes] suportam deviam ter como objetivo responder às reivindicações dos trabalhadores e melhorar as sua condições de vida, mas acabaram, face à forma como foram desenvolvidas e projetadas por essas organizações, por servirem de pretexto ao Governo para este pôr em causa o direito à greve e para atacar os direitos dos trabalhadores.”

Um novo paradigma ou uma calibragem? O que dizem os especialistas

Rafael Campos Pereira, advogado e membro da comissão executiva da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), acredita que estamos perante um novo paradigma. “Claramente o que se tem verificado é que este Governo, e com o apoio que tem à Esquerda, tem conseguido limitar os efeitos da greve”, defende em declarações ao Observador.

O especialista considera ainda que “do ponto de vista legal não há espaço para decretar serviços mínimos” em greves às horas extraordinárias. Tal como, aliás, aconteceu com a greve ao trabalho suplementar dos mestres da Soflusa, que se iniciou a 6 de julho sem que tivesse sido alvo de um despacho (neste caso, por parte do Conselho Económico e Social — CES –, que, na falta de acordo entre as partes, é o responsável pela definição de serviços mínimos no setor empresarial do Estado). Já para a paralisação total de três dias (8, 9 e 10 de julho) foram decretados os serviços mínimos pelo tribunal arbitral do CES.

Apesar das dúvidas levantadas a nível jurídico, o certo é que Governo, sindicato e ANTRAM se sentam à mesa nesta segunda-feira, às 15h00, para discutir os serviços mínimos da anunciada greve ao trabalho suplementar de setembro. Se não houver acordo, é o Executivo a avançar com uma percentagem — como aliás já fez em várias outras ocasiões, ultrapassando os níveis de anos anteriores.

O facto de 2019 ser ano de eleições pode, segundo Rafael Campos Pereira, ajudar a explicar esta “mudança de paradigma” por parte de um Governo “preocupado com os efeitos que [uma greve] possa ter junto da sociedade e dos eleitores“, mas o especialista acrescenta que os partidos à Esquerda do PS, ainda que se tenham feito ouvir, “têm tido uma intervenção muito tímida” que, “na prática, não tem grande assertividade nem consequência”.

Catarina Martins e Jerónimo de Sousa chegaram a criticar publicamente a requisição civil decretada pelo Governo na greve dos motoristas. Para a coordenadora do Bloco de Esquerda tratou-se de “um erro” que limitou o direito à greve — tal como os serviços mínimos definidos para a paralisação da Ryanair. “Estes trabalhadores têm direito a fazer greve. Estão a fazer greve num sítio que não é um serviço público. É um conflito numa empresa privada. Não há nenhuma razão para haver serviços mínimos porque, como sabem, a Ryanair não tem nenhum serviço público“, justificou.

Na sexta-feira, o secretário-geral do PCP também acusou o Governo de exagerar na definição de serviços mínimos nas greves dos motoristas e dos trabalhadores da Ryanair.”O Governo subiu para além do chinelo, numa desconfiança clara, aproveitando processos de luta que tinham consequências”, afirmou, acrescentando: “O Governo escolheu um mau caminho, procurando, de certa forma, tentar limitar o direito à greve, um direito de Abril, que a Constituição e os constituintes consideraram importante para integrar o capítulo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais”.

Luís Gonçalves da Silva, especialista em direito laboral, não concorda com a ideia de que esteja a surgir um novo modelo. Prefere antes referir-se a uma “calibragem” — de “articulação entre o direito à greve e os outros direitos fundamentais”.

“Assistimos durante muito tempo a uma absolutização do direito à greve”, sublinha ao Observador, acrescentando que esse direito é “fundamental”, mas deve ser “harmonizado face a outros direitos fundamentais”.

Despachos de serviços mínimos disparam para quase o dobro este ano

Desde que entrou em funções, o Governo de António Costa assinou 178 despachos de serviços mínimos. Foram quatro nos últimos dias de 2015, e uma média de 36 despachos por ano em 2016, 2017 e 2018. Mas algo mudou em 2019. E mudou bastante.

De 1 de janeiro até este domingo, o Executivo decretou serviços mínimos em 66 ocasiões. Este número é quase o triplo dos 23 despachos no mesmo período do ano passado (e quase o dobro quando consideramos todo o ano passado). Mas há mais. As estatísticas da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) – a entidade que recebe os pré-avisos de greve e é chamada para conciliar conflitos laborais entre sindicatos e empresas – indicam que nem recuando a 2010 se encontra um número tão elevado de despachos de serviços mínimos fixado pelo Governo. E esse intervalo inclui os piores anos da troika.

O pior desses anos foi 2012. Só em 2012, o primeiro ano em que entraram em força as medidas do programa de ajustamento acertado com os credores (FMI, União Europeia e BCE), a DGERT recebeu 1.895 pré-avisos de greve. Nesse ano inteiro o Governo de Pedro Passos Coelho decretou serviços mínimos em 46 ocasiões. Nos três anos seguintes (2013, 2014 e 2015) seguiu-se uma média anual de 17 despachos deste tipo.

Com a chegada do Executivo socialista de António Costa, o número de pré-avisos de greve desceu bastante: dos 811 de 2015 para pouco mais de metade (488) em 2016. Mas os despachos de serviços mínimos do Governo subiram logo: 34 em 2016 e 40 um ano depois.

Contactado pelo Observador, o gabinete do ministro do Trabalho, Vieira da Silva, justifica estes números com o facto de ter aumentado o número de pré-avisos de greve que correspondem a “setores que asseguram necessidades sociais impreteríveis“.

Numa resposta por escrito, fonte oficial cita o artigo 537.º do Código Laboral, que enumera um conjunto de setores destinados “à satisfação de necessidades sociais impreteríveis” e cujos trabalhadores grevistas devem, por isso, “assegurar, durante a mesma [greve], a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades”:

Correios e telecomunicações;

Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;

Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

Abastecimento de águas;

Bombeiros;

Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;

Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho de ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas;

Transporte e segurança de valores monetários.

Governo diz que aumentaram greves em setores essenciais, mas isso não justifica tudo

Segundo os dados do Ministério, em  2017 deram entrada 127 pré-avisos em setores classificados como de necessidades impreteríveis, enquanto que em 2018 o número ascendeu a 146. Até 31 de julho de 2019 foram 157 os pré-avisos assim classificados a dar entrada na DGERT. “Ou seja, existe uma clara tendência para o crescimento de pré-avisos que necessitam legalmente da fixação de serviços mínimos, por se tratarem de setores que asseguram necessidades sociais impreteríveis”, justifica fonte oficial.

Ainda assim, este aumento de 2018 para este ano (mais 11 casos, ou 7,5%) referido pelo ministério de Vieira da Silva está muito longe de justificar a subida do número de despachos de serviços mínimos do ano passado para 2019, que é de 94%, ou seja quase o dobro.

Mas o Ministério dá mais explicações: se, por um lado, “no ano de 2018, pela natureza institucional dos setores em greve, houve uma maior incidência de decisões de fixação de serviços mínimos tomadas por tribunal arbitral (setor empresarial do Estado)”, por outro lado, até 31 de julho deste ano, “a natureza institucional dos setores em greve alterou-se“. Como? “Incidindo maioritariamente em conflitos no setor privado, e em setores onde o efeito da paralisação também é tipicamente mais abrangente (como foi o caso dos estivadores e motoristas de matérias perigosas)”, acrescenta o governo.

Refere o Governo que, este ano, já foram entregues mais de 60 pré-avisos em setores que dizem respeito a serviços médicos, hospitalares e medicamentosos, mais de 15 pré-avisos em setores que dizem respeito a transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho de ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas. Por isso, “houve a necessidade legal de fixar serviços mínimos através de despacho ministerial, para garantir o que está estipulado no Código do Trabalho”. O Observador pediu dados ao Ministério sobre o número de pré-avisos que efetivamente se concretizaram numa greve, mas não foi possível obter uma resposta em tempo útil.

O especialista em direito laboral Luís Gonçalves da Silva acrescenta que a evolução do número de despachos de serviços mínimos pode também ser explicado pelo facto de alguns contratos coletivos já definirem as respetivas percentagens. Ou por as partes poderem chegar a acordo sem intervenção da DGERT.

Como é que este Governo lida com as greves ao trabalho suplementar?

A greve ao trabalho suplementar (vulgarmente conhecido por horas extraordinárias) anunciada pelo sindicato de motoristas de matérias perigosas (SNMMP) atiçou outra vez a polémica em torno dos serviços mínimos impostos neste tipo de greve e sobre se constituem ou não uma limitação excessiva ao direito à greve, garantido constitucionalmente.

Os pré-avisos de greve recebidos pela DGERT proporcionam uma boa base de exemplos, vários em 2018 e também já neste ano, para explicar como o Governo de António Costa lida com este tipo de paralisações.

Caso 1: os trabalhadores da aviação e dos aeroportos, representados pelo SITAVA. Em janeiro de 2018 (e, já agora, também este ano), o SITAVA entregou um pré-aviso de greve ao trabalho suplementar por estar contra o facto de o Governo ter entregado parte das tarefas de controlo de passageiros e bagagens nos aeroportos a empresas privadas de segurança. Estas tarefas, argumentam, deveriam ser da responsabilidade de agentes de polícia. Assim, o SITAVA marcou uma greve às horas extra por um período de um ano, entre 3 de janeiro e 31 de dezembro de 2018. O Governo respondeu através do primeiro despacho desse ano, marcando os seguintes serviços mínimos:

• Assistência a todos os voos impostos por situações críticas relativas à segurança de pessoas e bens.
• Assistência a todos os voos militares, bem como todos os voos de Estado.
• E a abertura de 40% dos postos de controlo de pessoas e bagagens dos aeroportos do Porto, Lisboa, Faro, Funchal, Porto Santo e Açores.

Em declarações ao Observador, o secretário-geral do SITAVA, Jorge Sousa, desvalorizou este despacho, considerando-o “uma questão pouco relevante”, mas precisou que já este ano o sindicato fez greve ao trabalho suplementar na TAP e aos serviços fora da base “e não houve qualquer fixação de serviços mínimos”.

No entanto, há outras formas de estabelecer os serviços mínimos. Foi o caso de uma paralisação ao trabalho suplementar apresentada pela Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo, também em janeiro do ano passado. Mais uma vez, o período da greve estendia-se por quase um ano.

A federação de sindicatos do setor, afeta à CGTP, propôs serviços mínimos que a associação dos patrões, a AHRESP, não aceitou. O Governo convocou as partes para uma reunião de negociação, mas os representantes sindicais não compareceram. Assim, os ministérios do Trabalho, da Justiça e da Saúde assinaram um despacho de serviços mínimos. Mas sem quantificar percentagens de cumprimento, apenas tarefas que não podiam deixar de ser executadas:

• Tinha de ser assegurado o fornecimento de refeições e reforços aos doentes internados em estabelecimentos hospitalares.
• E a alimentação dos reclusos em estabelecimentos prisionais, de crianças e jovens internados em centros educativos e em lares de infância e juventude, de pessoas com deficiência internadas em centros de apoio, bem como de idosos em residências.

Fica a questão sobre o porquê de serem necessárias horas extraordinárias para estas atividades, uma vez que se trata de empresas contratadas pelo Estado especificamente para estas funções. Além destes dois casos, em 2018 também foram decretados serviços mínimos em paralisações exclusivamente dirigidas ao trabalho suplementar dos estivadores (SEAL, de António Mariano, que não quis falar) e dos trabalhadores do comércio (CESP, afeto à CGTP).

José Sousa resume a posição do SITAVA sobre o assunto dos serviços mínimos nas greves às horas extra: “Se houver cumprimento da lei, o trabalho suplementar é facultativo e, logo, não essencial “para o cumprimento das necessidades sociais impreteríveis” a que se refere a lei. Logo, diz, não há lugar a serviços mínimos.

Greve dos médicos às horas extra em 2011. PGR considerou ilegal recusar serviços mínimos

Já percebemos que não é esse o entendimento deste Governo. Na verdade, também não é esse o entendimento do anterior Governo. Pedro Mota Soares é deputado do CDS-PP, advogado especializado em direito laboral, mas, mais pertinente para o caso, foi ministro do Trabalho e da Segurança Social no anterior executivo, liderado por Passos Coelho. Foi o antecessor de Vieira da Silva, o atual titular da pasta.

“Em 2011 houve uma grande polémica com uma greve ao trabalho suplementar apresentada pelos médicos (o Sindicato Independente dos Médicos, SIM). Na altura o Conselho Consultivo da PGR disse que eles não podiam deixar de fazer os serviços mínimos”, recordou ao Observador.

O parecer da PGR em causa é de 16 de dezembro de 2011 e nele os magistrados do Conselho da PGR indicam que “a recusa da satisfação de serviços mínimos por a greve se reportar à abstenção de prestação de trabalho extraordinário ou suplementar é, consequentemente, ilícita”. Mas clarificam que a apreciação diz respeito a uma greve de médicos.

Isto porque uma greve de médicos ao trabalho extraordinário ou suplementar traduz-se “essencialmente, na abstenção de trabalho em serviço de urgência médica”, pelo que se “impõe a definição de serviços mínimos indispensáveis para assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, quer no âmbito daquele serviço quer dos outros cuidados e atos”.

“Há certos casos em que o direito à greve tem limitações, nomeadamente quando o protesto pode causar danos desproporcionais à sociedade. Era o caso de uma greve na Saúde”, relembrou Pedro Mota Soares. Mas é esse também o caso dos protestos dos novos sindicatos que o atual Governo tem enfrentado: professores, estivadores, enfermeiros e motoristas de matérias pesadas.

“São sindicatos pequenos, com estruturas inorgânicas (desvinculados da CGTP), muitas vezes com capacidade de financiamento próprio e que conseguem causar danos ao país que vão muito além da sua representatividade. O soco que conseguem dar é muito acima da sua divisão de peso”, disse o ex-ministro, usando uma expressão antiga do boxe.

Numa crítica política ao atual Executivo, Mota Soares chamou a atenção para a diminuição do número de acordos [com vista à fixação de serviços mínimos, evitando assim o despacho do Governo a fixá-los] entre os anos da troika e os últimos quatro anos de governação socialista. “Pode estar aqui em evidência uma certa incapacidade no diálogo social”, disse o deputado sobre os números em análise. A melhor prestação do atual Governo na mediação de acordos em situação de pré-greve foi este ano, com 74 acordos, mesmo assim abaixo do pior dos anos do anterior Governo, que foi 2014, com 80 acordos.