A Polícia Judiciária (PJ) não tem grandes dúvidas: os indícios apurados na investigação às Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias apontam para a alegada prática de crimes graves. Ao fim de sete anos de investigação que levaram à realização de mais de 60 inquirições, e à recolha de prova em buscas domiciliárias e não domiciliárias a alguns dos que estiveram envolvidos na assinatura dos contratos sob suspeita, os inspetores da Unidade Nacional Contra a Corrupção entendem que o Estado foi prejudicado em mais de 3,5 mil milhões de euros de uma forma alegadamente consciente por parte de alguns dos principais titulares de cargos políticos do Governo Sócrates.

O valor corresponde, grosso modo, a dois anos de encargos públicos com os pagamentos às PPP, ainda que a maior fatia deste aumento de encargos não esteja a ser paga. Isto porque resulta de acordos adicionais (que podem ser considerados acordos secretos) aos contratos de subconcessões rodoviárias e que não receberam o visto prévio. O Tribunal de Contas classificou estas compensações como ilegais, numa auditoria de 2012, e por isso não estão a ser executadas.

Apesar de os ex-ministros Mário Lino (Obras Públicas), Fernando Teixeira dos Santos (Finanças), Carlos Costa Pina (ex-secretário de Estado do Tesouro) e de Almerindo Marques (ex-presidente da empresa pública Estradas de Portugal) serem visados na investigação da PJ e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a consulta realizada pelo Observador às mais de 5.000 páginas que constituem os autos do inquérito das PPP revela que a PJ entende que existe uma alegada responsabilidade particular de Paulo Campos, ex-secretário de Estado das Obras Públicas e o principal operacional do primeiro-ministro José Sócrates na implementação dos programas das PPP rodoviárias entre 2005 e 2009. Num relatório emitido já este ano, a PJ dá mesmo Campos como o principal visado da investigação criminal.

A PJ propôs a 18 de maio a avaliação da eventual responsabilidade criminal dos ex-titulares de cargos políticos acima referidos mas, até ao momento, o DCIAP ainda não a fez. Pelo menos, nada consta dos autos consultados.

Em respostas ao Observador, Paulo Campos afirma total disponibilidade para prestar esclarecimentos necessários às autoridades. “Sem nunca me esconder nem furtar ao debate”, sublinha. “Em mais de seis anos de investigação nunca fui ouvido no processo”. Frisando a sua participação no debate público sobre o tema das PPP, considera que a direita “elegeu a criminalização do investimento público como a sua principal bandeira”. Sobre a sua alegada responsabilidade particular, descreve assim os atos que praticou enquanto secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações: “São públicos, escrutináveis e inserem-se no âmbito das decisões do Governo a que pertenci e das responsabilidades partilhadas entre o Ministério das Finanças e o Ministério das Obras Públicas”.

Já Rogério Alves, advogado de Paulo Campos (e também da ex-administradora da Estradas de Portugal Ana Tomaz), lembra que os seus clientes foram alvo de buscas há quase seis anos, sem que tenham sido até agora constituídos arguidos. Não puderam por isso “exercer quaisquer direitos processuais próprios dessa condição” e só muito recentemente começaram a ter acesso aos autos na parte que é consultável.

Considerando que as suas responsabilidades foram, então, assumidas, mediante a defesa fundamentada das opções políticas tomadas e que estão na base de toda esta controvérsia, adianta que “procederão também no processo criminal, esclarecendo e assumindo as suas responsabilidades e defendendo as ditas opções tomadas, se e quando lhes for dado ensejo”.

O grande foco da investigação da PJ e do DCIAP são dois tipos de contratos em regime de PPP concretizados pelo Governo de José Sócrates:

• Os contratos das auto-estradas Sem Custos para o Utilizador (SCUT) adjudicados pelo Governo de António Guterres no final dos anos 90, mas cuja renegociação foi concretizada em 2010. É essa renegociação que está em causa nos autos;
• As subconcessões adjudicadas entre 2007 e 2009, nomeadamente a forma como foi contornado um primeiro chumbo do Tribunal de Contas aos contratos.

Os prejuízos financeiros da renegociação das ex-SCUT

O inquérito judicial ao universo das PPP nasce da renegociação das concessões detidas pela Ascendi, em 2010, um pacote que inclui três antigas SCUT — Costa da Prata, Grande Porto e Beiras Litoral e Alta — e duas concessões com portagem, a Grande Lisboa e Norte. Para além da introdução de portagens nas ex-SCUT (sigla que significa sem custos para os utilizadores), a negociação resultou da substituição das portagens como forma de remuneração de duas concessões por pagamentos por disponibilidade, em condições favoráveis para o grupo privado Ascendi que à data era controlado pela Mota-Engil e pelo BES de Ricardo Salgado.

Foi um comentário de Marques Mendes na TVI que desencadeou o inquérito aberto a 31 de outubro de 2011 pelo procurador António Ventinhas, atual presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Com a transmissão dos autos ao DCIAP, foram mais duas queixas-criminais, uma delas apresentada pelo Automóvel Clube de Portugal contra Mário Lino, António Mendonça e Paulo Campos.

A renegociação dos contratos das SCUT surgiu por iniciativa do Estado. Isto é, o Governo de Santana Lopes já tinha anunciado em 2004 que pretendia colocar portagens nas autoestradas que não tinham custos para os utilizadores e o Governo de José Sócrates concretizou essa intenção. As portagens avançaram em 2010 nas três vias do Litoral Norte, das quais duas eram das Ascendi, e estenderam-se às restantes concessões em 2011.

O processo de negociação foi conduzido num contexto de crise económica (iniciada em 2008) mas também dentro de um novo modelo de financiamento do setor rodoviário promovido pela dupla Mário Lino e Paulo Campos que reforçou mais a necessidade dessas portagens para assegurar receitas à Estradas de Portugal (EP). A empresa de capitais públicos a quem o Estado concessionou toda a rede rodoviária nacional precisava de ter receitas próprias para poder sair das contas do défice público.

As concessões que foram negociadas em pacote tinham modelos distintos de remuneração.

• As concessionárias SCUT eram remuneradas pelo Estado por cada viatura que passasse na via, existindo um teto máximo e um teto mínimo para essa remuneração. Os privados ganhavam em função do tráfego. Passar para o modelo de portagens teria como consequência perdas de tráfego.
• Pelo contrário, as duas concessões com portagem eram remuneradas pelos utilizadores e não representavam encargos ou risco para o Estado.

Para perceber o raciocínio da brigada da PJ coordenada pelo inspector-chefe Afonso Sales sobre os alegados prejuízos para o Estado causados pela renegociação dos contratos das SCUT, é importante perceber o seguinte contexto histórico:

• Antes do início formal das renegociações, todas as concessões da Ascendi tinham tráfego abaixo das estimativas iniciais. Isto acontecia nas antigas SCUT. 
• O que significa que as concessionárias tinham receitas substancialmente inferiores ao que estava previsto;
• Conclusão: a manterem-se esses resultados abaixo do esperado, o que era bastante provável devido aos anos de crise económica entre 2011 e 2015, o Estado deveria ter uma poupança de cerca de 1,88 mil milhões de euros face ao inicialmente previsto.

Além destas concessões havia ainda os casos das concessões de Grande Lisboa e do Norte. Não eram concessões SCUT porque tinham portagens. Por outro lado, e precisamente por terem portagens (que era uma receita da concessionária) o Estado não tinha de fazer qualquer pagamento à Ascendi devido a essas vias. Para iniciar a renegociação em relação às concessões SCUT, a Ascendi exigiu que o Governo incluísse igualmente estas duas concessões da Grande Lisboa e do Norte.

O que aconteceu após a renegociação, segundo as inspetoras Ana Matias e Nádia Couto?

• O pagamento por cada carro que passasse na via foi substituído por um pagamento por disponibilidade. Ou seja, o Estado passou a pagar ao concessionário um valor pela disponibilização de uma via que era sua. Tal pagamento derivava de estudos de tráfego que, de acordo com as perícias ordenadas pela PJ, estariam sobrestimados;
• Em compensação, o Estado (ou seja a concedente Estradas de Portugal) recebia o valor das portagens que seriam colocadas em todas as vias.

Supostamente, as receitas das portagens cobririam os custos com os novos pagamentos por disponibilidade idealizados pelo secretário de Estado Paulo Campos. De acordo com as perícias financeiras realizadas por Mariana Abrantes de Sousa (economista e especialista em contratos PPP que chegou exercer a função de controladora financeira nos Ministérios das Obras Públicas e da Saúde), tal não se verificou.

O desempenho real das concessões estava muito abaixo das projeções dos casos base definidos nos contratos originais. A soma do valor associado aos pagamentos de disponibilidade garantiu assim uma receita para a Ascendi de cerca de 1,3 mil milhões de de euros, a preços atuais. Esse acréscimo de receita, que corresponde a pagamentos que a EP se obrigou a realizar, acabou por neutralizar a poupança que o Estado estava a captar nos pagamentos em função do tráfego real.  E o que o Estado passou a ganhar com as portagens nas três SCUT da Ascendi não chega para compensar as perdas que teve na renegociação das duas concessões com portagem.

• A peritagem entregue em maio de 2016 pela especialista concluiu que o Valor Atualizado Líquido (VAL) do grupo Ascendi — ou seja, os valores a preços atuais que a concessionária tinha a receber da EP–– passou de 2,65 mil milhões de euros para 5,33 mil milhões de euros, dos quais 3,7 mil milhões de euros são obtidos nas ex-Scut e 1,18 mil milhões nas concessões da Grande Lisboa e Norte.
• O resultado, concluem os peritos, foi um saldo negativo para o Estado de 466 milhões de euros e a transferência de uma parte significativa dos encargos para os utilizadores passarem a pagar portagem.

Por outro lado, os peritos consideraram que, com a passagem aos pagamentos por disponibilidade (em vez das portagens), o risco de tráfego foi transferido das concessionárias para o concedente Estradas de Portugal (EP). Isto é, o Estado passou a assumir o risco de tráfego, o que deveria ter-se materializado em poupança para parte pública e numa queda de remuneração para a parte privada. Mas pelo contrário, verificou-se um agravamento das condições financeiras para a concedente EP.

Na sua análise, Mariana Abrantes alerta ainda para as projeções de tráfego:

• As otimistas — que correspondem as previsões do INIR– Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, regulador do setor rodoviário, que previam uma queda de apenas 15% na receita com a cobrança da SCUT
• E as irrealistas — que são as do concedente EP. A empresa de capitais públicos conseguiu ter projeções ainda mais favoráveis que as das próprias concessionárias, que serviram de base a esta renegociação.

Na verdade, as quedas de tráfego chegaram aos 30% e 40% em algumas concessões. Um dado que mostra como o Estado foi mal preparado para este processo negocial, enfatizam os peritos e evidencia a PJ nos seus relatórios.

Desconhecendo a perícia financeira entregue à PJ, o ex-secretário de Estado remete para o relatório da comissão de negociação das concessões SCUT, “elaborado por cinco conceituados e experientes técnicos da administração pública que atribuem à referida negociação um benefício para o Estado de 1,8 mil milhões de euros e uma descida de mais de 20% da TIR (taxa interna de rentabilidade) das concessionárias”. E sublinha que foi base nesse relatório desses técnicos que decidiu aprovar a negociação das antigas SCUT, “em cumprimento escrupuloso da legislação em vigor”.

… E o problema das subconcessões

Outra matéria sob investigação diz respeito aos contratos de subconcessões que foram adjudicados pelo Governo de José Sócrates entre 2007 e 2009. Os concursos para sete subconcessões foram lançados numa altura de pré-crise, mas a sua adjudicação foi feita no meio da tempestade financeira que se seguiu à queda do banco americano Lehman Brothers, em setembro de 2008, o que fez disparar os custos financeiros destes projetos. Praticamente todas as propostas que passaram da 1.ª fase para a chamada fase best and final offer (BAFO) sofreram subidas do preço, devido ao aumento dos custos cobrados pelos financiadores.

Qual é o problema? A lei dos concursos públicos não permite que as propostas da BAFO sejam superiores às da 1.ª fase. Tudo porque a fase de negociação final, a BAFO, serve para o Estado negociar diretamente com os dois concorrentes mais bem colocados e conseguir mais vantagens por intermédio da concorrência entre os privados.

Na opinião dos peritos financeiros e da PJ, a Estradas de Portugal tinha justificação suficiente para não adjudicar os concursos — esta também era a opinião do INIR, o regulador do setor rodoviário. Mas não foi isso que a administração da EP (hoje Infraestruturas de Portugal), liderada por Almerindo Marques fez, sob pressão política que chegou a ser admitida pelo antigo presidente da Estradas de Portugal na comissão parlamentar de inquérito às PPP.

Segundo o gestor, existia “pressão do primeiro-ministro da época para ser contratualizada mais e mais obra”. Questionado sobre como era feita essa pressão, Almerindo Marques disse que tal pressão foi efectuada através de Paulo Campos. Sócrates “pressionava as estruturas políticas, o senhor secretário de Estado das Obras Públicas, para me dar instruções nesse sentido”, declarou Almerindo.

A propósito do seu papel como intermediário das orientações do então chefe do Governo, José Sócrates, Paulo Campos esclarece que não existiu “a pretensa figura do operacional”, nem na estrutura governativa, nem na prática. Sublinha que houve “óbvia partilha de responsabilidades” e garante que sempre exerceu a função “em conformidade com a lei e o interesse público”.

O calendário dos concursos manteve-se, apesar dos sinais evidentes de crise financeira global, e a EP, com conhecimento da tutela, aceitou que as propostas da fase BAFO subissem significativamente face à fase inicial.  A PJ, com base no relatório dos peritos financeiros, considera que terá ocorrido uma opção consciente e intencional de desrespeitar os Programas de Concurso e a lei da Contratação Pública e ‘aponta o dedo’ a três entidades diferentes:

• Os concorrentes;
• As Comissões de Análise de Propostas  (CAP) que aceitaram as propostas mais caras na fase BAFO;
• E a EP, liderada por Almerindo Marques.

Todas elas, nomeadamente as CAP e a EP, as entidades sob escrutínio criminal, tinham grande experiência, enfatizam as inspetores Ana Matias e Nádia Couto em relatórios da Judiciária. Por exemplo, Ernesto Batista Ribeiro (Comissão de Renegociação das Scuts) e Francisco Pereira Soares (Comissão de Renegociação das SCUTS), além de Rui Manteigas e outros responsáveis da EP foram alvo de buscas judiciais.

Os relatórios da PJ, elaborados com base nos diversos relatórios de peritos não poupam nos adjetivos para descreverem a alegada gravidade do que está em causa, falando em irregularidades, falha grave e em cadeia de diversas normas prudenciais.

Por isso mesmo, foi sem surpresa que o Tribunal de Contas chumbou as subconcessões, recusando em 2009 o visto prévio aos primeiros cinco contratos.  A recusa de visto caiu que nem uma bomba no Governo de José Sócrates e levou ao envolvimento do próprio primeiro-ministro nas negociações que decorreram com o Tribunal de Contas, então liderado por Guilherme Oliveira Martins (ex-ministro da Educação e das Finanças dos Governos de António Guterres).

O Tribunal de Contas acabou por aceitar que a EP apresentasse contratos reformados com os valores das propostas originais que, à primeira vista, apresentavam custos mais baixos do que os que foram submetidos a visto prévio na primeira fase. O problema é que foram assinados anexos aos contratos (as chamadas side letters) que continham um novo mecanismo de pagamento às concessionárias, a chamada “Compensação Contigente”.

Qual é o problema desta compensação? Na ótica dos peritos financeiros e da PJ, são vários e profundos.

• São pagamentos extra-contratuais que pretendem compensar as concessionárias por ‘baixarem’ as suas propostas na BAFO e contornar a recusa de visto prévio do Tribunal de Contas;
• Tal mecanismo de remuneração não estava previsto no contrato original, logo não tem justificação comercial ou contratual;
• O compromisso de pagamento não figura de uma forma clara e explícita e quantificada no Contrato de Subconcessão
• Os montantes a pagar são definidos pelos bancos numa chamada “carta de consentimento” (tradução da expressão inglesa “Consent Letter”), e, apesar da sua aceitação por dois administradores da empresa liderada por Almerindo Marques, a PJ tem dúvidas de que todos os procedimentos que são aplicáveis a uma sociedade de capitais públicos como a EP tenham sido cumpridos.

A auditoria realizada em 2012 pelo Tribunal de Contas detetou estes pagamentos contingentes que considerou ilegais por não terem sido submetidos ao visto prévio dado em 2010. Segundo esta auditoria, estas compensações fora do contrato, também referidas como acordos secretos, representavam encargos adicionais a preços da altura de 705 milhões de euros. Esta conclusão teve consequências práticas. A IP não está a pagar as ditas compensações, porque são ilegais aos olhos do Tribunal. 

Acordo escondido nas PPP contornou Tribunal de Contas e salvou 705 milhões em compensações para as subconcessionárias

Apesar de a auditoria do Tribunal de Contas ter antecipado as conclusões da perícia feita por Mariana Abrantes de Sousa, o relatório entregue à PJ diz que os juízes não conseguiram na altura quantificar o impacto financeiro do encargo extraordinário assumido fora das regras do concurso e que estima ser de 3,13 mil milhões de euros no final dos contratos. Este é o valor dos fluxos de pagamento acumulados ao longo dos 30 anos de duração das concessões. Quando traduzimos a conta para o VAL — um indicador que permite avaliar um ativo hoje (neste caso em 2010) tendo como base os cash-flows gerados no futuro — o agravamento é da ordem dos 808 milhões de euros.

O antigo secretário de Estado das Obras Públicas, em resposta ao Observador, lembra que este processo era da responsabilidade da Estradas de Portugal que lançou as subconcessões, ao contrário das SCUT que eram concessões do próprio Estado. Paulo Campo contraria a tese de que os contratos reformados tenham prejudicado o Estado. Diz que defendem o interesse público porque permitem o refinanciamento dos projetos com o Estado a ficar com a totalidade dos benefícios dessa operação. Só se esse refinanciamento — a custos mais baixos dos obtidos no pico da crise financeira — não se realizasse é que haveria lugar aos tais pagamentos contingentes.

E porque é que esse benefício não se concretizou? O ex-secretário de Estado aponta o dedo ao processo de renegociação conduzido pelo Governo PSD/CDS que “infelizmente e estranhamente, apesar da quebra verificada entre 2010 e 2015 nos custos de financiamento” não incluiu as operações de refinanciamento nas novas condições.

O Estado, diz, não aproveitou o benefício da queda desses custos, apesar de o então secretário de Estado das Obras Públicas — Sérgio Monteiro — e o presidente da comissão de renegociação e atual presidente do Novo Banco — António Ramalho — serem “profundos conhecedores dos potenciais benefícios para o Estado” e da queda de rendimentos para os bancos, caso tivessem feito o refinanciamento.

A intervenção do Tribunal de Contas de Oliveira Martins

Já os peritos e economistas Mariana Abrantes de Sousa e José Pereira Moreira são particularmente duros na análise da figura das “compensações contigentes”. Além de considerarem o mecanismo como inédito, só justificado por incumprimentos e falhas procedimentais, acrescentam que não respeita nenhum mecanismos de salvaguarda do interesse público, já que estes foram contornados, ignorados ou distorcidos.

O que levanta a dúvida: como foi possível o Tribunal de Contas aprovar os contratos reformados, dos quais faziam parte estas compensações contingentes? Esta é também uma questão que está a ser analisada pela investigação da PJ.

Por exemplo, foram intercetados diversos emails trocados entre o ex-secretário de Estado Paulo Campos e de José Tavares, juiz conselheiro e diretor-geral do Tribunal de Contas. Além de Tavares ter enviado do seu email pessoal para Campos uma cópia do contraditório a um relatório de auditoria do próprio tribunal, a PJ enfatiza que existe uma grande proximidade entre os dois.

A primeira dúvida é simples de explicar: o Tribunal de Contas teve mesmo conhecimento das “Consent Letter” assinadas por dois membros do Conselho de Administração liderado por Almerindo Marques?

A posição da instituição liderada então por Guilherme d’Oliveira Martins sempre foi que tais documentos, como as cartas de consentimento, foram escondidas do tribunal. Mas diversos dirigentes da EP, como Rui Manteigas e João Canto e Castro, por exemplo, testemunharam precisamente o contrário nos autos. Este último, que é diretor do Departamento de Assessoria Legal da EP (hoje Infra-Estruturas de Portugal) desde 2008, assegurou aos investigadores que os pagamentos contingentes integravam os contratos reformados submetidos a visto prévio e que foram acordados previamente com os juízes do Tribunal de Contas.

Almerindo Marques, então presidente da EP, já tinha assegurado o mesmo quando depôs em março de 2013 na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) às PPP.  Durante os trabalhos parlamentares foram reveladas várias reuniões alegadamente secretas entre membros do Governo de José Sócrates e juízes do Tribunal de Contas para ser encontrada a melhor forma de contornar a primeira recusa de visto prévio do Tribunal de Contas.

Uma dessas reuniões teria mesmo acontecido num sábado na Presidência do Conselho de Ministros, onde terão estado presentes o então ministro Mário Lino, o ex-secretário de Estado Paulo Campos e José Tavares, o então diretor-geral do Tribunal de Contas.

O próprio Guilherme d’Oliveira Martins, que foi escolhido em 2005 pelo então primeiro-ministro José Sócrates para liderar o tribunal, admitiu, ao testemunhar nos autos, que também terá participado em reuniões com o Governo. O ex-ministro de António Guterres disse na PJ, contudo, que nunca sofreu qualquer tipo de pressão da parte do Executivo de Sócrates para emitir o visto prévio aos contratos das subconcessões e negou ter fornecido documentos ou instruções para a EP reformar os contratos de forma a acomodar as críticas do tribunal. Admitiu apenas que podem ter sido entregues acórdãos públicos do Tribunal que se encontram disponíveis no site da instituição.

Sobre este tema, Paulo Campos refere que o processo de obtenção do visto prévio “foi feito escrupulosamente de acordo com as instruções emanadas pelo Tribunal de Contas”.

PJ admite responsabilidade criminal no Túnel do Marão

As atenções do inquérito não se esgotam nas antigas SCUT e subconcessões e chegam ao Túnel do Marão, concessão que acabou por ser resgatada pelo Estado em 2013. De acordo com o relatório intercalar da Polícia Judiciária de 18 de maio de 2018, os compromissos assumidos pelo Estado de reembolso à Caixa Geral de Depósitos pelos financiamentos à concessionária do Túnel do Marão podem envolver responsabilidade criminal para quem as subscreveu. Isto no caso de serem consideradas garantias de Estado e se os requisitos legais exigidos não foram cumpridos.

Em causa estão cartas assinadas no segundo Governo de José Sócrates, pelos ex-secretários de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, e do Tesouro e Finanças, Carlos Costa Pina, em que o Estado assume, mediante determinadas condições, a responsabilidade de pagar à CGD os empréstimos concedidos pelo banco do Estado à concessionária que estava a construir o Túnel do Marão. Ao abrigo destes compromissos, o Estado pagou 198 milhões de euros à Caixa no final de 2011, já por decisão do Governo do PSD/CDS, um valor que equivale na prática ao investimento feito pela concessionária.

A suspeita referida no documento consultado pelo Observador é sustentada no testemunho do antigo diretor do INIR (Instituto das Infraestruturas Rodoviárias) dado no quadro do inquérito criminal às PPP. Rui Neves Soares diz que o regulador foi contra a assunção de compromissos financeiros por parte do Estado junto da concessionária por via de cartas Estado, objeção que não foi considerada pela secretaria de Estado das Obras Públicas, então liderada por Paulo Campos, que terá seguido a posição defendida pela concessionária. Esta decisão tem dificultado a gestão dos litígios do Estado com esta concessionária que era liderada pela Somague, considera Neves Soares.

O antigo diretor de regulação do INIR, organismo hoje incorporado no IMT, diz ainda que, se as ditas cartas representarem a emissão de garantias pessoais do Estado, presume que as mesmas não terão cumprido todas as regras previstas no quadro legal para a sua emissão. Nesse sentido, e ao abrigo da referida legislação, poderá existir responsabilidade criminal resultante da subscrição dessas cartas, conclui a PJ.

O apoio financeiro da Caixa foi negociado depois de os bancos financiadores terem suspendido o financiamento a esta concessão, na sequência de uma decisão do tribunal que deu ordem para parar as obras, em resposta a uma providência cautelar da empresa Águas do Marão. O Governo aceitou que esta era uma circunstância excecional e não declarou o incumprimento do contrato, aceitando ajustar o calendário e o equilíbrio financeiro da concessão.

Rui Neves Soares entregou aos investigadores duas cartas enviadas ao agrupamento responsável pela concessão do Túnel do Marão, e que são assinadas pelos secretários de Estado do Tesouro e Obras Públicas, em nome dos respetivos ministros. Estas cartas definem as condições em que o Estado terá de substituir a concessionária no pagamento dos financiamentos concedidos pela Caixa e que permitiram prosseguir com as obras do Túnel do Marão em nome do interesse público. 

As cartas remetem para um ofício de 12 de agosto de 2010, assinado pelos dois secretários de Estado. O Estado reconhece que está interessado em que a concessionária obtenha fundos para prosseguir os trabalhos de construção e diz que tem condições para responder aos problemas verificados nesta concessão e que, no seu entender, colocam em causa o interesse público.

Uma dessas condições passa pela possibilidade de assumir a posição dos privados no caso da concessão ser extinta. Neste cenário, o Estado ficaria responsável como parte do contrato pelo pagamentos dos valores devidos à Caixa na data acordada, isto se não ocorrerem os seguintes factos: uma sentença judicial que obrigue a parar a obra, a suspensão dos trabalhos por outras razões, a rescisão ou sequestro do contrato pelo Estado, e se não for negociado outro contrato de financiamento.

Ex-governantes queriam manter contrato com bancos

Em resposta ao Observador, o ex-secretário do Estado do Tesouro, Costa Pina, assegura que não foi concedida qualquer garantia do Estado,” nem tem essa qualificação uma declaração que explicita compromissos ou um entendimento sobre o modo como serão honrados. Não é igualmente uma garantia a afirmação de que se deve aquilo que se vier a reconhecer que se deve”.

Lembrando que a concessão em causa foi “operacionalmente bloqueada pelos bancos financiadores que queriam rescindir ou renegociar o contrato de financiamento aumentando o seu custo”, defende que a solução” encontrada visou, por isso, proteger o interesse público, não agravar os encargos contratados, evitar a mobilização e desmobilização de máquinas, equipamentos e pessoas e os custos associados que uma paragem geraria, e evitar igualmente os consequentes despedimentos”.

Paulo Campos sublinha que a preocupação do Estado era a de manter as condições financeiras dos contratos existentes, muito favoráveis por serem anteriores à crise financeira. “Em sentido contrário, os bancos financiadores, liderados pelo seu representante Dr. Sérgio Monteiro” pretendiam uma revisão do preço dos financiamentos contratados para evitar perdas para os financiadores. O Governo do qual fez parte, sublinha, “opôs-se a essa pretensão”, procurando dar condições financeiras à concessionária para garantir o cumprimento dos contratos financeiros. As cartas emitidas pelos dois secretários de Estado procuraram assim evitar que os bancos abandonassem o contrato e “foram subscritas no cumprimento da legislação em vigor e defendiam o Estado”, assinala ainda Paulo Campos.

Na posse dos investigadores estão duas cartas enviadas ao agrupamento privado responsável pelo projeto, assinadas pelos secretários de Estado do Tesouro e Finanças, entre 2010 e 2011, onde o Estado se reconhece como devedor de todos as operações financeiras concedidas pela Caixa, caso se verifiquem determinadas condições. São referidas três operações, a primeira de 110 milhões de euros em que a CGD recebe créditos titulados por faturas emitidas nesse valor, a segunda de 42 milhões de euros e uma terceira de 50 milhões de euros, em que as eventuais responsabilidades do Estado pelo pagamento à Caixa são reafirmadas numa carta com data de 6 de abril de 2011 — o mesmo dia que o então primeiro-ministro José Sócrates anunciou o pedido de ajuda financeira internacional.

Quando a data prevista para o pagamento chegou, em dezembro de 2011, o Governo de Passos Coelho, com Sérgio Monteiro nas Obras Públicas, fez o reembolso de 198 milhões de euros à CGD. Esta operação acabou por ser incluída num orçamento retificativo desse ano, contribuindo para o défice de 2011.

A decisão de reembolsar o banco público foi justificada em abril de 2013 no Parlamento pelo então primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, com um despacho “ruinoso” assinado pelos ex-secretários de Estado do Governo de Sócrates que definiu as condições em que o Estado assumia o pagamento da obra inserida na autoestrada entre o Porto e Vila Real.

Nas respostas ao Observador, Paulo Campos afirma que com a decisão de Sérgio Monteiro, o Estado “desvinculou-se dos contratos que o favoreciam, beneficiando claramente os bancos financiadores” que se libertaram de contratos que não lhes eram favoráveis. Já em 2013, o antigo secretário de Estado garantiu que o Governo do qual fez parte “não deixou nenhum documento que obrigasse o Estado a fazer o pagamento sem que antes estivesse executada a condição de que era o próprio Estado a assumir-se no papel de concessionário, fazendo o resgate da concessão”, o que à data não tinha acontecido.

Só um ano e meio após o pagamento dos tais 198 milhões à Caixa, em junho de 2013, é que o secretário de Estado das Obras Públicas e o secretário de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues, rescindiram o contrato da concessionária depois de as obras terem parado em junho de 2011 e de meses de negociações infrutíferas com os privados. O Estado invocou o incumprimento definitivo  “em resultado de violações graves e não sanadas das obrigações contratuais”, nomeadamente o incumprimento da data prevista para a abertura dos primeiros troços ao tráfego prevista para o final de 2012. A Infraestruturas de Portugal, então liderada por António Ramalho, assumiu a concessão e concluiu o projeto que abriu ao tráfego em 2016.

O processo de rescisão deu origem várias litigâncias e pedidos de indemnização do Estado e da concessionária e a uma decisão de tribunal arbitral desfavorável ao Estado.

Fórmulas matemáticas obscuras e pouco rigorosas

A leitura e a análise dos contratos das PPP rodoviárias sempre foi muito complexa. Na prática, só a reunião de uma equipa constituída por um jurista (para decifrar a linguagem jurídica), um engenheiro (para interpretar os pormenores técnicos das vias) e um matemático (para fazer os cálculos subjacentes ao contrato) permitiria interpretar corretamente os documentos sob investigação judicial desde 2011.

Por isso mesmo, a PJ solicitou a realização de uma perícia às fórmulas matemáticas contidas nos contratos das concessões ex-SCUT que foram renegociados em 2010 — e que são essenciais para apurar os pagamentos devidos pela EP às concessionárias, nomeadamente os pagamentos por disponibilidade que foram introduzidos com a renegociação de 2010. E o resultado, entregue a 14 de março de 2016, é devastador para a credibilidade dos contratos subscritos pelo Estado, tal como a SIC noticiou esta semana.

De acordo com os peritos matemáticos José Matos (do Instituto Superior de Engenharia do Porto e do Centro de Matemática da Universidade do Porto) e Fernando Mirada (da Universidade do Minho), eis os principais problemas:

• Textos incompletos, opções injustificadas, definições imprecisas e fórmulas com erros;
• As fórmulas são mais complexas do que o necessário, para dificultar o escrutínio;
• Não são explicadas nem as fórmulas, nem os seus objetivos, nem os valores dos parâmetros que as integram, deixando obscuros os montantes que daí resultam;
• Diversas fórmulas contém fatores multiplicativos de elevado risco no resultado;
• E outras, nomeadamente as que estão relacionadas com os dados da sinistralidade, permitem a aplicação de um denominador nulo, inviabilizando a aplicação das fórmulas;

Daí a conclusão dos peritos de que as cláusulas que incluem as fórmulas matemáticas utilizadas no cálculo das remunerações por disponibilidade — que, recorde-se, valeram, só no caso da Ascendi, uma receita de 1,3 mil milhões de euros — terão sido elaboradas com amadorismo e displicência.

Ana Tomaz, a principal aliada de Paulo Campos

Ana Sofia Tomaz é outra personagem em destaque nos autos do inquérito das PPP, onde se investigam indícios de alegados crimes de participação económica em negócio, gestão danosa, burla agravada, tráfico de influências, fraude fiscal, branqueamento de capitais e associação criminosa.

Trata-se de uma ilustre desconhecida que foi assessora de Paulo Campos na Secretaria de Estado das Obras Públicas, tendo ganhado notoriedade quando foi escolhida por Campos para entrar no conselho de administração das Estradas de Portugal (EP) em julho de 2010. A PJ entende que a sua eventual responsabilização criminal deve ser considerada pelo Ministério Público por ter sido encontrada, durante buscas realizadas no seu domicílio, uma quantidade significativa de documentação oficial e confidencial da EP, hoje Infra-Estruturas de Portugal, que Tomaz terá alegadamente divulgado a terceiros, com alegado prejuízo do interesse público.

Em esclarecimentos prestados ao Observador, Ana Tomaz diz que é “totalmente falso que tenha enviado para quem quer que seja quaisquer decisões e deliberações confidenciais”. Justifica que as informações “não confidenciais” foram enviadas ao ex-secretário de Estado e deputado Paulo Campos, no cumprimento das “obrigações como administradora e dos deveres de transparência e informação”.

Nos autos do inquérito das PPP consultados pelo Observador, Ana Tomaz é referida por por diversas vezes — sempre como uma grande aliada de Paulo Campos. De acordo com a PJ, não só costumava enviar com regularidade as decisões e deliberações confidenciais tomadas pelo conselho de administração da EP, como também tinha acesso a um caixa de correio eletrónico pessoal de Paulo Campos que ambos utilizavam para troca de documentos e informações.

Por isso mesmo, a PJ incluiu a atual diretora de Segurança Rodoviária da EP na primeira leva de buscas judicias da investigação às PPP que levaram o juiz Carlos Alexandre e a Judiciária aos domicílios de Mário Lino e de Paulo Campos em 2012. Na altura, um cabeleireiro de Ana Tomaz em Lisboa, chamado Be Trendy, foi igualmente alvo de buscas. A PJ suspeitava igualmente que o estabelecimento comercial tinha um sistema de faturação paralela para alegadamente omitir receitas ao fisco mas durante a busca nada foi detetado ou apreendido. Sobre esta tema, a ex-gestora diz que essa suspeita é falsa, salientando que é sócia minoritária do referido estabelecimento, não tendo responsabilidade na gestão.

Nas respostas ao Observador, Ana Tomaz assinala a oposição da administração a que pertencia na EP face a opções do Governo PSD/CDS  e do então secretário de Estado, Sérgio Monteiro — nomeadamente o chamado duplo pagamento à concessionária Lusoponte, a não aplicação de multas às subconcessionárias por incumprimento contratual. Acrescenta que quando o conselho de administração da qual fez parte foi destituído pelo Governo, não lhe foi dado um gabinete, “tendo sido remetida toda a documentação de trabalho existente no seu gabinete para a sua casa”.

Os indícios de alegada corrupção e as cerimónias de assinaturas dos contratos das PPP

Os crimes de corrupção ativa e passiva estão a ser investigados desde 2011 mas até agora ainda não foi recolhido nenhum indício de alegadas contrapartidas. Pelo menos, tal não consta dos autos consultados pelo Observador.

Os investigadores da PJ quebraram o sigilo bancário e fiscal dos vários titulares de cargos políticos aqui envolvidos. Assim, foram alvo de investigação patrimonial os seguintes políticos e respetivos cônjuges:

• Paulo Campos (ex-secretário de Estado das Obras Públicas entre 2005 e 2011)
• Mário Lino Soares Correia (ex-ministro das Obras Públicas entre 2005 e 2009)
• António Mendonça (ex-ministro das Obras Públicas entre 2009 e 2011)
• Fernando Teixeira dos Santos (ex-ministro das Finanças entre 2005 e 2011)
• Carlos Costa Pina (ex-secretário de Estado do Tesouro entre 2005 e 2011)

O levantamento de todo o património móvel e imóvel feito pelos inspetores do Gabinete de Recuperação de Ativos da PJ permitiu concluir, por exemplo, que o património daqueles ex-titulares de cargos políticos evoluiu muito pouco entre o tempo que estiveram no Governo e quando saíram. Além do mais, a PJ não conseguiu recolher nas buscas domiciliárias e não domiciliárias a que todos foram sujeitos nenhum indício de fluxos financeiros fora do comum.

A única matéria fora do comum que foi encontrada nessas buscas foi uma pistola Browning de calibre 6,35 mm e respetivas munições que foi apreendida na casa de Mário Lino.

No que diz respeito aos indícios de corrupção, os inspetores da PJ seguiram desde o início uma pista relacionada com a realização das cerimónias das assinaturas dos contratos das subconcessões. Em 2009, o Jornal de Negócios noticiou que cada cerimónia teria um custo de cerca de 500 mil euros — valor que seria pago pelas concessionárias a empresas que seriam escolhidas pela EP.

Havia a suspeita de que Humberto Bernardo, ex-assessor de Paulo Campos na Secretaria de Estado das Obras Públicas, indicaria as empresas a contratar pela EP, sendo que parte da faturação dessas sociedades seria alegadamente distribuída pelos decisores envolvidos nas adjudicações dos contratos das PPP rodoviárias. Contudo, os inspetores da PJ não encontraram sustentação para esses indícios. Ficou apenas provado que uma das sociedades, a Soundchek, tinha prestado serviços gratuitos na festa de inauguração de um cabeleireiro de Ana Tomaz em 2012 — onde também Paulo Campos esteve presente.

A PJ quebrou o sigilio bancário e fiscal às sociedades contratadas pela EP (a Soundcheck, a Bebop, a WWN e um empresário em nome individual chamado António Marques), realizou buscas domiciliárias e não domiciliárias a Humberto Bernardo, José Diogo Madeira (ex-administrador da EP responsável pela comunicação) e a diversos responsáveis da concessionária pública, mas nenhum fluxo financeiro suspeito foi detetado.

Ouvido a 30 de novembro de 2017, José Diogo Madeira afirmou nos autos que foi tomando consciência ao longo do tempo que os eventos eram desproporcionados, podendo ser mais modestos e sem a ostentação política desejada pelo Governo de José Sócrates. Enquanto Humberto Bernardo chegou a admitir que conhecia os sócios de todas as empresas envolvidas, com a exceção da WWN, e que indicou as referidas sociedades à EP, mas não para estes serviços específicos relacionados com as cerimónias das PPP.

Uma coisa é certa: só a Soundchek faturou 1,8 milhões de euros entre 2008 e 2010 à EP e às concessionárias, prestando diversos serviços relacionados com a montagem  e a organização de eventos das PPP. No mesmo período, uma produtora de vídeo chamada Bebop faturou cerca de 334,6 mil euros, enquanto um empresário em nome individual chamado António Marques foi contratado por essas duas sociedades por um valor total que ultrapassa os 900 mil euros. No total, a EP e as concessionárias terão gasto mais de 2,1 milhões de euros em ações de comunicação das PPP.

As perícias realizadas por José Carlos Belchior e Dinis Serra Marques não detetaram nenhum fluxo financeiro suspeito, a não ser o levantamento em numerário de um total de cerca de 15 mil euros por parte de António Marques.

Corrigido o cargo do diretor-geral do Tribunal de Contas.