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Será a greve geral marcada para esta quinta-feira uma das últimas a provocar o encerramento das escolas públicas? Em julho, o Governo não fechou a porta a que os serviços mínimos abrangessem escolas básicas e secundárias e, em novembro, foi divulgado que o pacote laboral proposto pelo Governo prevê serviços mínimos obrigatórios entre o 1.º e 6.º ano e ensino pré-escolar. Na mesma linha, a Iniciativa Liberal (IL) quer debater no Parlamento a obrigação de serviços mínimos “quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo”, em dia de greve geral. Se os serviços mínimos obrigatórios nas escolas se tornarem uma realidade, em dias de greve os alunos continuarão a ter componente letiva. Sindicatos de professores consideram que aprovar este pacote laboral é “recuar 100 anos”. E, tal como os diretores, têm dúvidas de que a proposta “beneficie a escola pública”.
Só os pais ficarão verdadeiramente satisfeitos com a aprovação da proposta do Governo, defende o movimento cívico Missão Escola Pública. Esta medida “não protege a escola”. “O que está em causa é que a escola continue a manter o papel de ‘escola depósito’, ou seja, que nos anos em que os alunos não podem ainda estar sozinhos, a escola esteja aberta”, alega a porta-voz desta organização, Cristina Mota.
Foi no final de julho que o Executivo de Luís Montenegro aprovou, em Conselho de Ministros, o anteprojeto para a reforma das leis laborais. O Governo pretende mudar mais de 100 regras laborais, mas o pacote ainda terá de ser aprovado na Assembleia da República.
As críticas têm-se acumulado e surgido de várias áreas da sociedade, pelo que é expectável que a greve geral marcada para esta quinta-feira tenha elevada adesão. Uma das propostas do Governo visa a regra das greves, sendo proposto um alargamento dos setores obrigados a serviços mínimos. No anteprojeto não surgem ainda percentagens mínimas de serviços essenciais.
Sem serviços mínimos, escolas podem não conseguir assegurar refeições
Ao querer implementar serviços mínimos nas escolas, o Governo “não tem como alvo os alunos, mas sim os encarregados de educação e as reivindicações que têm vindo a manifestar”, defende Cristina Mota. Para a representante da Missão Escola Pública, esta não é uma medida de quem está preocupado com a Educação: “O Governo quer é tentar assegurar que os alunos têm onde ficar para que os pais possam ficar descansados. Em causa não está o direito à educação, porque se não [a medida] seria alargada a todos os níveis de ensino.”
A opinião é partilhada pela Fenprof, que acusa o Governo de tentar fazer valer a sua “agenda ideológica”. “E não [o faz] só com uma proposta, mas sim um conjunto de propostas. Propõe-se um recuo de direitos em várias questões, até sobre maternidade e vínculos laborais”, critica José Feliciano Costa, um dos secretários-gerais da Federação Nacional dos Professores.
Em caso de greve, “até às crianças do 2.º ciclo (ou até aos 12 anos), o que a escola tenta garantir são os serviços de alimentação, segurança e apoio para as crianças mais frágeis e desprotegidas. A escola tenta sempre garantir isso, mesmo sem haver serviços mínimos decretados. Não deixam ninguém pelo caminho”, diz o sindicalista.
Apesar de José Feliciano Costa estar seguro de que as escolas tentam sempre dar todo o apoio necessário, a representante das associações de pais diz que por vezes há falhas. “Há muitas crianças e jovens — que estão identificados pelas escolas — que, sem ferir o direito à greve, precisam de apoio; é imperativo. Há muitas crianças cuja única refeição quente que comem é na escola. É fundamental que se criem estratégias”, defende a presidente da CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais).
“Muitas vezes, ao faltar uma ou duas pessoas (como o responsável por abrir o portão), a escola fecha, apesar de os professores estarem lá e a cantina estar a funcionar”, afirma Mariana Carvalho.
Filinto Lima, representante dos diretores de escolas públicas, explica que, na verdade, à luz da lei não há (até ao momento) nada escrito sobre como as escolas devem proceder em caso de greve. Tudo depende do rácio de funcionários e se este número consegue assegurar todas as condições de segurança exigidas. “Cada escola tem um plano pelo qual se rege no sentido de abrir ou não o estabelecimento de ensino. Não há nenhum decreto-lei, a prática tem a ver com as condições de segurança e funcionamento.”
O presidente da ANDAEP dá como exemplo uma escola de 1.º ciclo que tenha cinco funcionários: “se quatro fizerem greve, em princípio a escola não deverá abrir.” Filinto Lima diz ainda que casos como o referido por Mariana Carvalho — em que os alunos não recebem refeições — são possíveis se houver uma adesão em massa à greve, como se deve verificar esta quinta-feira.
Para a representante dos encarregados de educação, “os serviços mínimos [nas escolas] podem ser uma mais valia”. “Por vezes é difícil de entender para quem faz greve, mas é possível ter serviços mínimos sem ferir o direito à greve. É fundamental que seja mais percetível a definição dos serviços mínimos nas escolas”, diz.
Quando escolas fecham, a “aprendizagem é completamente condicionada”
Lembrando que em anteriores situações de greve a CONFAP “solicitou serviços mínimos que foram concedidos”, Mariana Carvalho argumenta ainda que, quando os professores e pessoal não docente exercem “este direito, a aprendizagem fica completamente condicionada”. “Há serviços como o ATL [Atividades de Tempos Livres] que funcionam, mas não é dada a componente letiva.”
Para a Missão Escola Pública, este argumento é um “contrassenso”. “Se em causa estão as aulas que os alunos perdem, devemos começar pelas questões que limitam as aulas, neste caso a falta de professores. Quando uma escola fecha por greve, nos dias seguintes os alunos poderão recuperar as aprendizagens. Não é um dia de greve que vai fazer diferença”, defende a porta-voz Cristina Mota.
Esta semana, além da greve geral marcada para 11 de dezembro, foi ainda convocada uma segunda greve (no dia seguinte), pelo Sindicato Independente dos Trabalhadores dos Organismos Públicos e Apoio Social (SITOPAS). Em virtude do pré-aviso, muitas escolas alertaram entretanto que poderão fechar também na sexta-feira, o que levou algumas associações de pais a emitir comunicados.
Foi o caso da Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Vila Nova de Gaia (FEDAPAGAIA), que se mostrou “preocupada” com a hipótese de, numa semana, os alunos não terem aulas durante três dias (em virtude do feriado de segunda-feira). “Duas paralisações consecutivas numa semana já encurtada produzem um impacto profundamente desproporcionado sobre alunos e famílias“, lê-se no documento divulgado no site desta federação.
Haverá “prejuízo na continuidade pedagógica e nos ritmos de aprendizagem”, “atrasos na concretização dos programas curriculares”, “recalendarização inevitável de avaliações, testes e atividades previstas” e “consequências particularmente graves para alunos com maiores dificuldades de aprendizagem”, aponta esta organização. E destaca ainda que a situação vai obrigar as famílias a uma “reorganização urgente”, sendo que muitas famílias não conseguirão “assegurar acompanhamento sem faltar ao trabalho ou recorrer a soluções externas muitas vezes dispendiosas”.
Entre as várias solicitações que a FEDAPAGAIA faz consta, por exemplo, um pedido às direções das diferentes escolas para que “assegurem, dentro do quadro legal aplicável, os serviços mínimos necessários para garantir a segurança e acompanhamento dos alunos cujos encarregados de educação não possam providenciar alternativas”. Apesar do apelo desta organização, à luz do quadro legal não existem quaisquer serviços mínimos aplicáveis nas escolas, pelo que não há um quadro legal aplicável a esta situação.
De acordo com o artigo 537.º do Código do Trabalho, atualmente só podem ser decretados serviços mínimos nos seguintes nove setores: serviços de correios e telecomunicações; médicos, hospitalares e medicamentosos; salubridade pública (incluindo realização de funerais); energia e minas (incluindo o abastecimento de combustíveis); abastecimento de águas; bombeiros; atendimento ao público que assegure satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado; transportes (incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas); e transporte e segurança de valores monetários. No seu anteprojeto, o Governo propõe a inclusão de “serviços de cuidado a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência”, o que abre a possibilidade das escolas, bem como dos setores de “abastecimento alimentar” e “serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais”.
▲ Greves desta semana vão prejudicar "continuidade pedagógica" e obrigar à "recalendarização de avaliações", diz FEDAPAGAIA
“Impedir um trabalhador ao direito à greve é uma coisa gravíssima”
“Quando se cortam direitos estamos a regredir, não a avançar. O que devia ser feito era garantir que os trabalhadores não sentem necessidade de fazer greve. Atacar os problemas com proibição não é uma solução”, defende Pedro Barreiros, representante da Federação Nacional da Educação (FNE).
“Há um histórico de longa data em que os serviços mínimos já são aplicados à educação. Como é um serviço social essencial, está enquadrado nos serviços da Administração Pública onde podem ser aplicados. Nos últimos anos, os diferentes governos têm adotado serviços mínimos por ocasião das greves aos períodos de avaliação”, recorda, numa referência à imposição pelo Tribunal Arbitral em 2023 de serviços mínimos durante dias de aulas e períodos de avaliações finais do 5.º ao 12.º de escolaridade. Contudo, a situação acabou por ser declarada ilegal pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Segundo o dirigente sindical, sempre que os diferentes Executivos decretavam serviços mínimos, “os sindicatos reagiam e levavam a situação para tribunal”. O Tribunal Arbitral, diz Pedro Barreiros, “dava-nos sempre razão”. Mas agora, com esta proposta, o Governo quer “garantir que as greves não têm mesmo qualquer tipo de impacto nas creches, jardins de infância e 1.º e 2.º ciclo”.
O direito à greve passará a ser “impossível com esta imposição”, diz José Feliciano Costa, da Fenprof. “O que está agora a ser proposto é que [a obrigação de serviços mínimos] passe a estar na lei. É um recuo civilizacional. Impedir um trabalhador ao direito à greve é uma coisa gravíssima.”
Revisão das regras da greve “está a ser processo muito politizado”
Para o líder da FNE, Pedro Barreiros, “a escola pública não vai beneficiar em nada” ao serem impostos serviços mínimos. E a opinião é partilhada não apenas pelos professores, mas também pelos diretores escolares. “Não sei se esta mudança defende os interesses das crianças… Não sei mesmo. Há muitas dúvidas de que haja benefícios para as escolas”, admite Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP).
Apontando que as propostas para o pacote laboral do Governo são uma “grande mudança” no mundo do trabalho, Filinto Lima considera que a implementação e “serviços mínimos obrigatórios não será algo positivo”. “A ser, será mais para os pais. Esses serão os únicos que poderão rever-se nesta mudança”.
Para o representante dos diretores escolares, o primeiro erro cometido pelo Governo foi querer avançar para uma mudança tão vincada sem ouvir todos os envolvidos que poderão vir a ser afetados. “Desde logo o Governo está a pecar por não ter auscultado as partes que estão no terreno, como os diretores. Deviam rever esta situação, está a ser um processo muito politizado quando devia ser participado; a sociedade devia participar.”
Para o dirigente sindical, a “grande reforma” do Governo exige um “amplo consenso nacional, que não existe”. “E acho que por isso mesmo vamos ter uma adesão à greve como nunca aconteceu. Ninguém está satisfeito com estas propostas”, remata Filinto Lima.
