Rui Rocha apresentou uma candidatura à presidência da Iniciativa Liberal uma hora depois de João Cotrim Figueiredo anunciar que ia deixar o cargo. O candidato liberal recusa a ideia de ter partido em “vantagem”, mas admite que o atual líder não comunicou a intenção à sua principal adversária, Carla Castro. Em entrevista ao programa “Sob Escuta”, da Rádio Observador, Rui Rocha diz que se estivesse no lugar de Cotrim Figueiredo não teria feito o acordo nos Açores e dá uma garantia: “Não o farei no futuro“. O mesmo é válido para a Madeira.

O candidato sugere que não se irá recandidatar à liderança da IL (o mandato termina no início de 2025) se falhar o objetivo de eleger um eurodeputado nas eleições europeias na primavera de 2024. Acredita ainda que o PSD se pode tornar num partido menos “clientelista” e assim ganhar a confiança da IL para um acordo pós-eleitoral a nível nacional. Mas para isso terá de respeitar caderno de encargos dos liberaiis.

Apesar de Tiago Mayan Gonçalves ter acusado a direção de Cotrim, da qual Rui Rocha faz parte, de se ter transformado num Comité Central, o candidato da lista L diz que se fosse atualmente o Presidente, o único candidato presidencial da história da IL seria alguém que falaria de forma “mais rigorosa” e com “mais propósito” do que de Marcelo Rebelo de Sousa.

Sobre uma maior transparência no partido, Rui Rocha considera que não se justifica uma “exposição total” das atas do Conselho Nacional e também não está disponível a permitir que os conselheiros tenham acesso aos valores das contratações que o partido faz. Propõe, no entanto, melhorar os canais internos e criar uma “comissão de vencimentos” que fiscalize as contratações de funcionários do partido.

“Carla Castro só precisou de 40 horas para apresentar candidatura”

Apresentou a sua candidatura cerca de uma hora depois de João Cotrim de Figueiredo ter anunciado que saía. Faz sentido que, num partido liberal, um presidente que quer sair escolha o seu sucessor e os dois combinem tudo entre si escondendo esses planos do resto do partido?
Aquilo que faz sentido num partido liberal é haver um processo aberto e democrático para a escolha de quem sucederá ao João Cotrim Figueiredo e é isso que está a acontecer. Logo no dia seguinte, passado umas horas…

Mas combinaram tudo antes, não foi?
Não, não há uma combinação. Não nego…

Sabia.
Sabia, isso é público, não há nada a esconder, é absolutamente transparente. Eu tinha conhecimento, o João Cotrim Figueiredo tinha partilhado comigo a intenção de não continuar.

Mas não partilhou com Carla Castro.
Penso que não. Não tenho nenhuma informação de que isso tenha sido partilhado com a Carla.

Portanto, teve uma vantagem indevida, uma coisa que vocês costumam criticar nos mercados.
Não creio que tenha havido qualquer tipo de vantagem. Aliás, 36 ou 40 horas depois de o João Cotrim Figueiredo anunciar a saída, a Carla Castro também avançou. Ou seja, eu precisei de uns dias e a Carla Castro precisou de 40 horas.

Gostava que João Cotrim Figueiredo lhe tivesse feito isso a si, que tivesse anunciado a sucessor e não lhe tivesse dito nada e tivesse tido de agir com essa surpresa?
Na altura não havia propriamente candidatos a sucessor. O que me parece fundamental é que houvesse um processo aberto, interno, onde as pessoas pudessem participar do ponto de vista do conhecimento dos candidatos em campo, quer das suas propostas, quer até de avançarem se assim entendessem. Temos um terceiro candidato que resulta precisamente desse calendário eleitoral alargado que eu defendi desde a primeira hora.

Mas quando diz que Carla Castro assumiu a candidatura 36 horas depois, quer dizer o quê? Está a insinuar que Carla Castro sabia antes de si?
A ideia que tenho é que João Cotrim Figueiredo não partilhou com a Carla…

Então já estava a preparar uma candidatura mesmo sem saber que João Cotrim Figueiredo ia abandonar a liderança?
Não faço esse tipo de juízos, o que quero dizer é que não propriamente uma vantagem porque em 30 e tal ou 40 horas foi possível fazer uma determinação de avançar. Saber antes não é nenhuma vantagem de especial.

E em que momento é que começou a haver divergências dentro da atual direção com Carla Castro?
Não tenho nenhuma evidência de que haja ou tenha havido divergências.

Não, não houve divergências antes disto?
Esteve aqui o José Cardoso, que é também candidato à Comissão Executiva, e vou usar as palavras dele: não vi nenhuma evidência de divergências que Carla Castro tivesse que as tivesse manifestado em locais próprios. A Carla Castro diz que sim, que teve vários momentos de divergência e que os manifestou, nos órgãos em que estive não vi essa manifestação.

Portanto, estava tudo bem entre vocês?
Comigo, sim.

Disse que tem consigo “a equipa que construiu o sucesso da Iniciativa Liberal”. Carla Castro não foi uma das pessoas que construiu esse sucesso do partido?
Foi, claramente. É obviamente uma pessoa que teve esse trabalho e contribuiu de forma muito significativa para o partido. Não tenho nenhuma dúvida, nem nenhuma reserva em dizê-lo, é óbvio que sim. Se olharmos para a composição das equipas, a minha tem uma parte de continuidade e uma parte de renovação. Se olharmos para a equipa de Carla Castro, além da Carla Castro, há só mais uma pessoa que teve na Comissão Executiva cessante e as outras pessoas não estiveram envolvidas na execução da estratégia, o que não quer dizer que todos os membros da IL, os autarcas, os núcleos, não tenham tido uma participação extraordinária.

Disse ontem no debate na SIC Notícias que as pessoas que fazem a estratégia da IL nas redes sociais estão consigo. Isto significa que as pessoas que hoje tratam da comunicação da Iniciativa Liberal vão deixar de ajudar o partido se perder as eleições?
Não faço esse tipo de juízos.

Parecia que estava a apresentar como uma vantagem da sua candidatura.
Se os membros da IL valorizam a estratégia de comunicação, a visão de comunicação, a identidade e a cultura que está na comunicação que a IL faz, o mais fácil para assegurar a continuidade dessa visão é votar na minha lista porque as pessoas estão lá. Não faço nenhum tipo de embargo às pessoas da minha lista, elas são absolutamente livres e estou absolutamente convencido de que vou ganhar as eleições, mas num cenário hipotético em que isso não aconteça, as pessoas que estão na minha lista não têm nenhum tipo de restrições ou limitações. Eu próprio contribuirei para o sucesso da IL.

Tanto o Rui Rocha como a Carla Castro defendem nas moções uma redução do valor das quotas, a organização de um Festival Liberal, uma espécie de Avante da IL.
[Risos] … mas pagaremos o IVA, pagaremos o IVA.

Já foram confundidos com o Comité Central do PCP, mas já lá vamos. Defendem a criação de uma aplicação, a existência de uma linha vermelha em relação ao Chega, uma recusa em dialogar com o PS e uma redução substancial de impostos. Afinal, o que é que os divide?
Já falamos da equipa, que é claramente uma diferença. E diria que se alguma dúvida houvesse, agora há moções de estratégia e as candidaturas vincularam-se a uma visão que está nessas moções. Percebi no debate que a interpretação que a Carla Castro faz é que, do ponto de vista da visão de país, está no programa eleitoral e que a moção não tinha necessidade de somar visão e medidas concretas. A primeira grande distinção é que a minha moção de estratégia tem medidas viradas para o país e medidas internas. As diferenças parece-me que estão muito bem explícitas e estão bastante evidentes.

Carla Castro defende que o partido deve voltar a tentar ser eleito para a vice-presidência do Parlamento. No debate, Rui Rocha perguntou-lhe se algum dos deputados estava disponível e podia-se propor a ela própria. Tem ideia se todos os deputados recusariam ocupar esse cargo?
Não tenho nenhuma informação nesse sentido e antes de ler a moção nem tinha ideia de que a questão da vice-presidência fosse um tema. Quando João Cotrim Figueiredo apresentou a candidatura avaliámos o resultado e entendemos que não faria sentido insistir nem com mais candidaturas de João Cotrim Figueiredo, nem de mais nenhum dos deputados. A minha surpresa é o facto de se dizer numa moção de estratégia que se vai defender sem envolver o grupo parlamentar. Há também um desconforto porque a argumentação que é dada tem a ver com sermos um partido de poder e que responde a uma solicitação de Augusto Santos Silva. Não estou nada em responder a solicitações de Santos Silva ou de fazer algum tipo de “favor” a Augusto Santos Silva. Se a justificação é essa não estou interessado nesse tipo de favores, não é isso que interessa à IL.

O próprio João Cotrim de Figueiredo no dia da saída disse que “se a nova liderança achar que é uma questão importante, poderia ponderar” voltar a candidatar-se de novo.
Admito que sim, cada um é livre de tomar as suas decisões. A única pergunta que fiz à Carla Castro sobre o tema foi se ela tinha feito alguma auscultação ou se ela própria tem intenções, que é legítimo. Estou disponível para a analisar todos os cenários, no meu caso não tenho interesse nessa posição.

Quase todos os partidos quando mudam de liderança, mudam de líder parlamentar. Isto não devia acontecer com Rodrigo Saraiva?
Percebo que seja tradição parlamentar, a IL é recente e não tem propriamente uma posição firmada, mas é uma avaliação que o próprio Rodrigo Saraiva vai fazer seguramente e decidirá o que lhe parece melhor.

Não era mostrar desapego ao lugar e ao cargo dizer já que vai falar com o novo líder e pôr o lugar à disposição, seja quem for?
É uma decisão do Rodrigo Saraiva e não vou imiscuir-me nas decisões dele. Tem-se mantido à margem da discussão eleitoral…

… perante as câmaras. Vai-me dizer que o Rodrigo Saraiva não o apoia e que não fala com ele recorrentemente?
Claro que falo recorrentemente como faço com todos os deputados da IL, não há nenhuma manifestação de apoio e não vou fazer nenhum comentário sobre isso.

“Se fosse presidente da IL não tinha feito acordo nos Açores. E não farei”

Na sua moção estratégica propõe chegar aos 15% em 2026. Supondo que a atual legislatura chega ao fim: se não tiver 15% nas próximas legislativas demite-se de presidente da IL, sendo que ainda terá outra eleição interna pelo meio?
Comprometo-me perante os membros da IL a dois mandatos, se assim entenderem. O que gostaria de fazer é completar um ciclo eleitoral, independentemente do resultado. Agora, nas eleições legislativas uma das marcas distintivas foi termos objetivos muito concretos, conseguimos superar e revejo-me nessa visão das coisas. São 15% porque a IL está na política para transformas o país e se não tivermos uma representação desse nível não conseguimos desafiar a romper o bipartidarismo.

Antes de 2026 há vários objetivos na moção, um deles é a questão do Parlamento Europeu, eleger um eurodeputado nas próximas eleições europeias. Demite-se caso esse objetivo não seja cumprido? E nesse caso não conseguirá renovar esse segundo mandato na IL.
Nesse caso as eleições estão praticamente em cima do fim do mandato, os membros obviamente avaliarão. A minha ideia é garantir esses objetivos eleitorais, somos ambiciosos, depois os membros terão essa oportunidade de avaliar esse mandato.

Não se recandidata, é isso que está a dizer?
Se considerar que objetivos não foram cumpridos direi à IL que encontre outro líder.

Tem dito que recusa qualquer acordo com o Chega, mas tem na sua lista o deputado regional açoriano Nuno Barata, que faz parte de um acordo de Governo que inclui o Chega. Se for eleito, vai pedir-lhe que desfaça o acordo dos Açores?
Aquilo que existe nos Açores é um acordo entre a IL e o PSD e o PSD tem outros acordos. A IL tomou essa decisão na altura, há um compromisso, somos responsáveis.

E discorda?
Não teria feito. Ou melhor, não o farei no futuro.

Já disse isso a Nuno Barata?
Já, isso está claro. Entendemos que não faz sentido entrar em nenhum tipo de solução que venha a proporcionar-se com evolução do quadro eleitoral e político, em que o Chega seja parte. Tenho recebido perguntas recorrentes em relação ao Chega e a nossa posição é clara. Acho que há duas perguntas que falta fazer e não é à IL, ao PSD: como é que se posicionava relativamente ao Chega; e ao Chega: não fazendo parte de uma solução em que a IL esteja, se prefere o PS no poder ou o PSD e a IL com algum tipo de entendimento alternativo.

Mas apesar de discordar não romperá o Governo nos Açores?
Não porque temos de ser responsáveis. Vinculamos esse acordo, somos responsáveis, vamos cumpri-lo, temos exigido o seu cumprimento, tem havido vantagem para os Açores naquilo que foi o acordo firmado pela IL…

Então, se tem havido vantagens…
É uma questão de princípio. Não entro em soluções de que o Chega faça parte.

Se Rui Rocha fosse o líder na altura, neste momento o líder do Governo regional dos Açores era Vasco Cordeiro?
Entendo que o Chega devia ser confrontado com uma decisão…

Era preciso sempre a IL entrar no acordo.
Claro, mas a IL fez um acordo com o PSD, há benefícios nos Açores…

Mas se os açorianos estão melhores por que é contra o acordo?
Porque há questões de princípio. Estão melhor com o acordo que foi feito entre a IL e o PSD.

Se é uma questão de princípio por que é que não rompe o acordo? O que é mais importante, um acordo errado ou uma questão de princípio?
O que quero dizer é que a IL é um partido responsável e com os dados que tinha vinculou-se a um acordo e vou respeitar esse acordo. Com a minha decisão, não participo em entendimentos que envolvam o Chega seja de que forma for.

Se Rui Rocha for presidente da IL nas eleições na Madeira ficamos a saber que se o PSD precisar da IL e do Chega para o PS não ir para o Governo, o PS para o Governo.
Ficamos a saber que a IL está disponível para viabilizar soluções alternativas ao PS, dependendo das condições concretas negociadas, com eventualmente o PSD, e que a IL não participa em soluções que integrem o Chega de alguma maneira. Pergunta deve ser remetida ao Chega: se prefere, não fazendo parte de nenhum tipo de entendimento, viabilizar um Governo do PS ou uma solução de que façam parte o PSD e a IL.

O que aconteceu nos Açores é que não havia hipóteses de haver um acordo sem a IL e o Chega.
O Chega que decida se prefere soluções em que estão PSD e IL ou se prefere…

Mas isso é o que existe nos Açores, de alguma forma.
Volto a dizer: nos Açores, o PSD fez depois um acordo com o Chega e não validarei esse tipo de soluções.

No momento da apresentação do programa de Governo, o Chega tem de decidir se vota para um lado ou para o outro, mas não faz parte desses acordos escritos.
Com certeza, naturalmente.

Disse sentir-se “perturbado” com o caso de Filomena Francisco, vice-presidente da equipa de Carla Castro, que esteve no Chega e justifica isso com o facto de ter ido perceber os processos de adesão no partido. A propósito de uma entrevista onde André Ventura, em 2018, defende que “um casamento é entre um homem e uma mulher”, a castração química de pedófilos e a prisão perpétua, um dos elementos da sua equipa, Rodrigo Gonçalves da Silva, escreveu que não há nada de “extrema-direita” ou de “populista” neste discurso. Isso não o perturba?
A minha perturbação é sobretudo a explicação que me parece algo atabalhoada. Não faço ideia do que aconteceu…

Conhece estas declarações do Rodrigo Gonçalves da Silva?
Não as conheço. Diria que não é a minha visão, mas tenho de perceber o contexto, estou a ser confrontado com elas agora. A minha visão é que as pessoas casam com quem entenderem, a IL defende a liberdade de ser, cada um de nós é como é e não tem de fazer justificação e tem de realizar-se como é e esse é um ponto claro.

Depreendo que não concorde com este tipo de declarações.
Tenho de as perceber melhor, não tenho contexto para ver o que aconteceu.

Já prescreveram, mesmo que discorde? A menos que continue a pensar isto continuará na lista.
Estou a ser confrontado com elas agora, vou analisá-las, vou falar com o Rodrigo Gonçalves da Silva, tenho a certeza que é uma pessoa com uma visão alinhada com a IL.

Enquanto membro da IL é confortável para si, ganhando Carla Castro, que Filomena Francisco esteja, como vice-presidente à frente do partido do qual é militante?
O meu desconforto é com a justificação que me parece atabalhoada.

Certo, mas estaria ou não confortável com esta pessoas? Da mesma forma, estaria confortável em deixar na sua Comissão Executiva uma pessoa que disse estas declarações?
Sobre Filomena Francisco não faço juízos de valor, mas uma pessoa que vai fazer trabalho de campo num partido político… não consigo perceber. Inscreve-se para ver como funciona? Isso a mim perturba-me.

Para si é mais grave uma pessoa inscrever-se para ver como é que um partido funciona do que dizer que o discurso de André Ventura não é de “extrema-direita” ou de “populista”?
Pode ser pior, não conheço e tenho de conhecer o contexto em que o Rodrigo Gonçalves da Silva disse isso, acredito que tenha dito com um propósito não consigo.

“O PSD pode fazer o caminho de se tornar menos clientelista. O PS não”

Diz que o PSD “perdeu energia reformista, tem aversão a muitas ideias liberais e representa uma oposição frouxa”. Além disso, o PSD absteve-se na moção de censura apresentada pela IL. Mesmo assim, quer aliar-se ao PSD para fazer um governo?
Devo dizer que quando ouvi as declarações de Luís Montenegro no dia em que foi discutida a moção de censura da Iniciativa Liberal pareceu-me por momentos estar a ouvir Rui Rio. Por isso é que eu digo que falei de uma oposição frouxa. A IL está a fazer o seu trabalho. Está a manifestar a sua posição. Tive oportunidade de perguntar diretamente a Luís Montenegro na entrevista que dei à SIC: ‘O que é que é preciso acontecer mais?’ Temos o Presidente da República a dizer que o Governo está a prazo. De um prazo de um ano. Portanto, pergunta a Luís Montenegro o que falta acontecer para que o PSD entenda que esta solução está esgotada.

Mas disse que o PSD só quer competir pelos lugares no Estado com o PS. Se é assim, a Iniciativa Liberal vai juntar-se a um partido destes?
A IL fará algum tipo de entendimento com o PSD em condições muito determinadas. Já tenho falado daquilo que são exigências da Iniciativa Liberal. Tenho-o feito com um propósito determinado: porque não quero que no momento em que esse cenário possa parecer que é uma surpresa. Portanto, quero ser muito claro relativamente às condições que, na minha visão, são necessárias para que a IL faça algum tipo de acordo. Portanto, a IL tem um compromisso com esses eleitores.

Nós conhecemos esse caderno de encargos, que já o tornou público, mas também podia ser exigido ao PS. Ou não?
Esse caderno podia eventualmente ser sugerido ao PS, mas eu acredito que há aqui uma diferença, apesar de tudo, de grau na visão da economia, da sociedade. Portanto, quero acreditar que este PSD, que hoje me parece fazer uma oposição frouxa e algo desorientada, pode ainda ter alguma possibilidade de fazer um entendimento com a IL em que haja um compromisso de redução da carga fiscal, de revisão do sistema eleitoral — porque não é aceitável que centenas de milhares de votos de portugueses sejam deitados foram em todas as eleições –, em que haja uma visão da Constituição diferente e um conjunto do caderno de encargos de que falamos.

Mas em tese aceitaria apresentar esse caderno de encargos ao PS. A um outro PS, liderado por outra pessoa?
Permita-me que eu faça uma avaliação das coisas e que diga: ‘Eu acredito que o PSD ainda pode fazer um caminho para se tornar um partido menos clientelista, menos ocupador do aparelho de Estado’. Eu, francamente, olhando para este PS, para tudo o que está a acontecer, considero que este PS está num momento irreformável.

E outro PS?
Outro PS eu não vejo, não conheço. Aquilo que eu conheço é este e com este, claramente não faço qualquer tipo de entendimento e não acredito que o PS seja reformável. Não se trata já das questões das nomeações de pessoas que têm percursos que depois demonstram que não são aceitáveis para o exercício de uma função, nós vemos uma profusão de casos. Temos agora a ex-secretária de Estado Rita Marques que faz um caminho inverso. Não estamos já no caso das nomeações, estamos de quem sai. Há uma ocupação do Estado que é absolutamente descontrolada.

“Se entidade estatal russa tentar comprar RTP, oponho-me”

Olhando para uma das bandeiras da IL: defende a privatização da TAP. Tem algum patamar mínimo para a venda ou acha que o prioritário é o Estado libertar-se da empresa nem que seja por um euro?
Há duas possibilidades nessa questão: uma é, de facto, a venda. E a outra é a liquidação da TAP e a venda dos ativos, das concessões que tem dos contratos das aeronaves e tudo isso. É puramente uma questão económica: é perceber aquilo que é possível realizar. Se a venda for possível realizar com alguma vantagem sobre aquilo que é o valor do ativo, pois que se venda, que se privatize rapidamente.

E se for sem vantagem?
Se for sem vantagem, a TAP tem ativos. E, portanto, eu diria que faz mais sentido vender os ativos e realizar alguma mais-valia com os ativos do que estar a entregar a companhia por um euro ou por zero euros. Mas é preciso fazer uma avaliação económica da questão e ver qual é a solução. Sendo que uma ou outra são determinantes. Não podemos continuar a ter uma companhia aérea nacional. Como sabemos, em muitos países não há companhias aéreas detidas pelo Estado e os países vivem muito bem assim e, sobretudo, não delapidam aquilo que já foi delapidado na TAP. E temos agora a evidência com uma administração que está também a prazo, que está completamente condicionada com todas estas questões das nomeações. Já percebemos para que é que a TAP serve e não é para servir os portugueses.

Propõe que o produto da venda da companhia aérea seja distribuído por todos os contribuintes, através daquilo a que chama cheque-TAP. Admite fazer o mesmo para todas as empresas cuja privatização defende, como a CGD e a RTP?
Fomos surpreendidos nas últimas horas com a entrega de 450 euros [para deslocações], creio eu, à equipa de direção da TAP. Pelos vistos isso também é um cheque, mas não era nesse que eu estava a pensar. No caso da TAP nós propomos isso, mas aqui o que é essencial é que o resultado dessas vendas sirva para alguma coisa que tenha propósito. Um dos propósitos no caso da TAP é que volte, na medida do possível, e nunca será pelo valor que foi investido, aos bolsos dos portugueses. Em geral, a questão é outra: Portugal tem de facto uma dívida alta, portanto o resultado dessas privatizações pode servir para abater à dívida, para fazer algumas transformações que são necessárias, nomeadamente ao nível da Segurança Social. O que é importante é que o resultado dessas privatizações esteja ao serviço dos portugueses.

Mas em formato de cheque só no caso da TAP?
Só no caso da TAP.

E porquê?
Porque há uma questão de ligação no tempo muito evidente. Parece-nos que é sensato que os portugueses que nestes três anos foram despojados de 3,2 mil milhões é quase uma questão pedagógica. Tem que voltar ao bolso dos portugueses porque os portugueses têm de perceber o que lhes saiu e o que lhes entrou. E o Estado tem de ter responsabilizado por isso. Em termos gerais: abater à dívida, transformar o País e financiar transformações fundamentais do País parecem-me as aplicações razoáveis do processo de privatização.

E quais seriam os critérios de privatização de outras empresas?
Nós neste momento falamos apenas da TAP, RTP e CGD. Obviamente que a nossa visão de Estado é de um Estado que não onde podem os privados estar melhor. E que, obviamente, não estaremos a falar de questões de soberania. Portanto, as áreas de soberania são áreas que devem ser preservadas na gestão do Estado. Não temos nenhuma visão agressiva relativamente a esses pontos. Mas depois há um conjunto de empresas públicas, o Setor Empresarial do Estado que obviamente tem de ser analisado.

Mas admitia reverter alguma coisa: a EDP ou a REN?
Não. O que estou a dizer é que as questões de soberania (a Justiça, a Defesa, etc.).

Pensei que, por causa das esquadras chinesas [que a IL denunciou] fosse contra o capital de algum país.
Não temos essa visão.

Então admitiria que uma empresa chinesa comprasse a RTP ou a CGD?
Bom. Esse ponto é muito importante, mas nós admitimos um cenário claro de rigor na avaliação das propostas. Nós não temos, em geral, nenhum ponto a favor nem contra capital estrangeiro. No caso da China, a IL tem defendido no Parlamento, com veemência, que há necessidade de transformação da nossa visão e da nossa relação com a China. Portugal é hoje o único país da UE que tem ainda acordos de extradição com Macau e Hong Kong. Portanto, aí a questão é sobretudo da relação global com a China e perceber o que está em causa com esse capital.

A RTP tinha de ser vendida a um capital em que o país de origem fosse uma democracia? Esse é um ponto?
Sim. É um ponto que nós tenhamos nessas avaliações uma perspetiva clara e eu defendo que não pode haver transigência em matéria de Direitos Humanos, de Princípios Democráticas. Para colocar um exemplo muito concreto: uma entidade estatal russa quer comprar a RTP, oponho-me a isso.

E se for uma empresa não estatal, mas liderada por um oligarca?
Depende da detenção de capital, mas acho que a avaliação tem a ver com a viabilidade económica e com critérios subjetivos de credibilidade. Estamos a falar da RTP: a independência do critério jornalístico ou editorial, é um ponto fundamental. Se houver uma entidade que não oferece garantias de não responder a esse tipo de exigência, obviamente que não faz sentido.

Mudando um pouco de assunto, na área da Segurança Social defende a existência de um “terceiro pilar de capitalização em que “aqueles que escolhessem aderir, a partir de um certo nível de rendimentos, poderiam descontar para uma conta-poupança própria, investindo-a segundo opções promovidas pela própria Segurança Social”. Como é que isto funcionaria exatamente: só se podia investir em produtos escolhidos pela própria Segurança Social ou haveria liberdade total de escolha?
Aquilo que nós dizemos, começando pelo princípio, é que o modelo de Segurança Social que temos hoje é um modelo que está com dificuldades e eu diria que ele é sustentável com a combinação de três possibilidades: ou com a redução de direitos de pensões futuros, com aumento da idade de reforma ou com mais recursos a serem retirados da economia para financiar o sistema de Segurança Social. Neste momento já há uma equipa a estudar como se podem encontrar novas formas de financiamento da Segurança Social. Diria que, relativamente a esse pilar de capitalização, que deve ser um pilar que tem uma percentagem da constituição da pensão, diria que aí faz sentido que seja livre e que as pessoas possam fazer uma escolha livre.

E se corresse mal, as pessoas perdiam esse dinheiro.
Pois. E qual é a garantia de que as pessoas não vão perder o dinheiro com o sistema de Segurança Social.

Mas não é isso que está escrito na sua moção. O que está escrito na sua moção é que podiam investir o dinheiro segundo opções promovidas pela própria Segurança Social. O que não percebemos é o que isto quer dizer.
Nada impede que a Segurança Social promova e disponibilize um conjunto de opções. Percebo que haja alguma necessidade de validação criteriosa das opções disponíveis, mas que ela seja depois livre. E nada contra, pelo contrário, que dentro dessas opções possam existir fundos que sejam geridos de forma privada.

Nesse caso haveria um sistema em que as pessoas podiam assumir parte desse risco.
O sistema de Segurança Social já hoje tem também uma parte de investimento em mercados, em ações.

“Tenho a certeza que Mayan falaria com mais propósito do que Marcelo”

Acusou o Presidente da República de ter sido “conivente com a degradação das instituições democráticas”. Era melhor se tivéssemos como Presidente Tiago Mayan Gonçalves?
Fizemos uma opção clara sobre um não apoio ao Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa. Assumida pelo partido e por mim próprio, que tive a oportunidade de colaborar [na campanha de Mayan Gonçalves].

Era melhor então que o Presidente fosse Tiago Mayan Gonçalves.
Tenho a certeza que o Tiago Mayan Gonçalves falaria com mais propósito e de forma mais rigorosa do que o Presidente da República.

Por falar em rigor, Tiago Mayan Gonçalves considera que a direção de que ainda faz parte funciona como o Comité Central do PCP. Era este o Presidente que queria.
Devo dizer que não pertenço a nenhum Comité Central. Percebo o que me pergunta. Tive a oportunidade de colaborar com o Tiago na sua candidatura, na medida das minhas possibilidades, e acredito que o Tiago faria um exercício da função mais rigoroso.

Portanto, neste momento tinha um Presidente da República que podia demitir o Governo, mas também podia chamar a atenção de um partido político quando lá fosse em audiência por funcionar como o Comité Central.
Essa função não faz parte dos poderes presidenciais, de imiscuir-se na vida dos partidos, mas sobre o ponto essencial: não pertenço a nenhum Comité Central. O meu partido é um partido aberto, que tem eleições plenárias em que todos os membros podem participar, o que é uma originalidade no sistema político português. É esse partido em que eu acredito. Portanto, não me revejo nessas declarações do Tiago, revejo-me naquilo que foi a candidatura do Tiago à Presidência da República.

Esteve na Comissão Executivo de João Cotrim Figueiredo, ouviu por diversas vezes críticas ao funcionamento interno do partido, à falta de escrutínio. Como é que um partido que se gaba de ser tão bom comunicar para fora, tem tantos problemas de comunicação internos?
O partido precisa de transformar-se. Eu tenho medidas internas, no sentido de melhor a disponibilidade de informação, a partilha de informação e a participação dos membros. Acho que isso é importante. Não tenho nenhuma ideia de cristalização do modelo que existe atualmente, mas devo dizer que relativamente a uma parte das críticas. Portanto, subscrevendo que o partido tem que se transformar, tem de ser mais aberto, mais participativo, devo dizer que muitas das críticas que ouço resultam de decisões tomadas nos órgãos próprios em função daquilo que são os estatutos, que são as regras.

Mas admite que foram cometidos erros nos últimos anos?
O erro que eu vejo é a necessidade de mais partilha de informação, de mais participação. Por isso é que na minha moção de estratégia existe uma parte forte de medidas concretas para melhorar a comunicação interna. Por exemplo, a ligação entre o próprio grupo parlamentar, os órgãos do partido e a informação que chega aos membros.

Mas teve opção, durante esses anos, até como membro por inerência no Conselho Nacional, de votar algumas propostas que pediam um maior escrutínio dentro do partido e não o fez.
Não o fiz porque não me parece que isso seja o essencial neste momento. Ou não fosse no momento. Porque não é esse tipo de questões que estamos a falar. É como eu digo: essas críticas foram analisadas nos órgãos próprios e os órgãos próprios tiveram oportunidade de votar as propostas que foram feitas de acordo com os estatutos, de acordo com os regimentos. E, portanto, o entendimento na altura dos conselheiros nacionais foi de que não fazia sentido fazer uma alteração nesse ponto. Aquilo que falo são alterações diferentes: que os canais de comunicação do partido permitam uma comunicação mais rica, que os membros do partido estejam melhor informados das decisões que se tomam no Grupo Parlamentar, que tenham um Portal do Membro, uma intranet onde está a documentação toda necessária, a justificação das decisões tomadas.

“Não me parece [que seja útil haver] exposição total dos conselheiros nas atas”

Mas muitas das propostas que tem na moção estratégica foram críticas durante os últimos anos e foram apresentadas algumas soluções em Conselho Nacional para tentar resolver isso.
Por exemplo?

Por causa do escrutínio, por não haver acesso aos contratos da IL, aos donativos. Todas estas coisas foram apresentadas nos últimos anos.
A questão dos donativos eles são transmitidos ao Tribunal Constitucional.

Concorda que não sejam transmitidos aos conselheiros?
Concordo que há um direito de quem faz os donativos de ter uma reserva, que podem não querer que essa informação seja aberta a um conjunto de pessoas. Aquilo que está em causa é a transmissão ao Tribunal Constitucional e isso a IL cumpre rigorosamente. Depois, percebendo que há algum incómodo, não há nenhum caso concreto. Mas, se há uma preocupação de transparência, pois cá estamos.

Mas os contratos: acha que deve ser partilhado com partido?
Nós estamos a propor uma comissão de vencimentos ao Conselho Nacional. É o Conselho Nacional mais uma vez que decide. Portanto, o Conselho Nacional logo avaliará se isto faz sentido ou não. Mas a visão é que tenhamos a proposta de uma comissão de vencimentos para que qualquer contratação de trabalhadores para a IL possa ser validada por essa Comissão de Vencimentos, nomeadamente no que diz respeito ao seu enquadramento. Depois, no que diz respeito à questão dos contratos com prestadores de serviço, o que estamos a propor, também para que as regras fiquem claras. Isso não significa que até agora não tenha havido total abertura e rigor sobretudo nesses contratos. Mas, podendo haver uma preocupação, e que o partido seja o mais transparente possível, estou a propor também um código de conduta que vai identificar o tipo de contratos que se devem fazer, as questões dos familiares — se podem participar nas empresas se não podem — portanto isso ficará escrito.

Neste momento há algum contrato de fornecimento que envolva familiares?
Tenho a certeza que não. A IL é um partido com rigor.

O Estado é mais transparente do que a IL é com os seus membros do Conselho Nacional. O Estado tem um site em que publica, o Base.gov e a IL nem para um grupo restrito de conselheiros que pediram, divulgou esses contratos.
Por isso mesmo é que eu estou a propor um código que tenha as regras, porque elas têm de ser claras.

E as atas? Porque é que deixaram de disponibilizar as atas do Conselho Nacional?
Se bem me lembro as atas estavam disponível para consulta, mas apenas física num determinado local. Aquilo que foi decidido, mais uma vez com votação em Conselho Nacional, que me pareceu adequado, foi que, relativamente às atas, houvesse um extrato daquilo que são as atas, que pudesse ser partilhado com todos os membros do partido. E, portanto, que não houvesse necessidade de um pedido de consulta.

Mas qual é o problema de ter as atas disponíveis?
O extrato reproduz exatamente esse resumo, mas obviamente também é preciso que haja alguma reserva das discussões. Somos um partido político, portanto não me parece que a transparência total seja uma questão desejável em toda a linha, mas parece-me que aquilo que é necessário é que se tenha conhecimento das decisões, dos temas tratados. Agora, não me parece, até para preservação das posições dos conselheiros, que eles tenham de ter uma exposição total.

Só para clarificar, que não fiquei totalmente certo daquilo que disse: vai propor que aquilo que está em causa com contratos de fornecedores e de trabalho sejam cedidos aos conselheiros nacionais?
Não. O que estamos a propor é que uma comissão de vencimentos independente possa ter acesso à informação e que possa até determinar e validar as remunerações. Porque, cá está, são trabalhadores também têm reserva àquilo que é a seu contexto remuneratório, mas queremos independência. Portanto, uma comissão de vencimentos em que o Conselho Nacional possa confiar, terá acesso.

Estamos a falar de um partido político, que recebe subvenções do Estado. Não acha que independentemente desse direito de reserva, tendo em conta que o partido vive de subvenções do Estado, deve ceder à transparência total sobre aquilo que é pago ou não.
A nossa visão sobre a transparência é esta: não há vantagem em estarmos a fazer uma exposição pública de quanto o Manel, ou o João ou a Maria recebem, mas que há uma necessidade de transparência. Portanto, que um órgão independente do partido possa fazer a validação destes dados. Devo dizer, por exemplo, que os vencimentos dos assessores da Assembleia da República não são públicos. Estamos no Estado e a Assembleia da República, que é no limite quem contrata os assessores dos diversos partidos, portanto acaba por ser a entidade patronal, precisamente porque há aqui alguma reserva que deve ser assegurada relativamente à situação de cada uma das pessoas.

Mas deve haver reserva porquê: as pessoas não têm direito a saber quanto ganha um assessor parlamentar?
Só estou a dar o exemplo daquilo que acontece.

Mas é um exemplo mau.
É um exemplo que provavelmente é determinado pela necessidade de preservar que não haja uma exposição total sobre quanto a Maria ou Manel ganham.

Mas o salário do deputado, que é o Rui, a Maria, quem for, é público.
Claro. Mas eu sou eleito. Um assessor não é uma pessoa eleita. Senão, acho que estamos em determinada altura a ir para campos populistas.

Não é campos populistas. A tabela de assessores do Governo é pública, de toda a função pública, é pública.
Dei um exemplo, em que as questões que têm a ver com alguma reserva determinam uma solução. Estou a dar um exemplo, não estou a dizer que é bom ou mau.

Só um único ponto, muito claro: uma das críticas que têm sido feitas a esta direção é o facto da comissão executiva ter poder de voto no Conselho Nacional. Vai acabar com esse direito de voto?
Mais uma vez: no respeito das competências dos diferentes órgãos e dos membros da Iniciativa Liberal, não é a Comissão Executiva nem o presidente da Comissão Executiva que decide se há inerências ou não e quais são essas inerências. Eu percebo que há um desconforto no partido relativamente a essa prevalência em alguns temas da Comissão Executiva. E, portanto, o que vou propor é que se abra um processo de revisão estatutária, aberto. Desse processo, que é aberto, há de resultar uma recomendação que depois pode ser complementada.

Mas qual é a sua visão?
A minha visão é que há uma excessiva prevalência da Comissão Executiva em diversas matérias ou em todas no Conselho Nacional e há duas maneiras de resolver isso: ou aumentando a composição do Conselho Nacional ou reduzindo ou anulando as inerências. Em algumas áreas parece-me que a Comissão Executiva não deve ter inerências de todo. Por exemplo, quando está a votar o Orçamento e quando está a votar esse tipo de coisas, que são da responsabilidade direta da Comissão Executiva. Mas são os membros que vão decidir sobre essa matéria.