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Por muito distantes que estejam os partidos, numa coisa todos estão de acordo: é preciso continuar a baixar o IRS, não só ao nível das taxas, mas também criando e reforçando deduções para despesas várias e corrigindo em alta os valores atuais para compensar o que a inflação “comeu” nos últimos dois anos. Também é através da política fiscal que os partidos querem atenuar uma das principais crises dos dias de hoje: a crise no acesso à habitação por parte de uma grande parte da população.
A análise aos programas das oito forças políticas que concorrem às legislativas de 10 de março (as que já têm assento parlamentar) revela também um grande foco no IVA, sobretudo na descida para a taxa reduzida da energia, e no regresso ao “IVA zero” para produtos alimentares essenciais.
É nos impostos especiais sobre o consumo, sobretudo no quadro da transição energética e na tributação dos lucros das empresas que os partidos mais se afastam e onde podemos encontrar a fratura ideológica entre direita e a esquerda.
No caso das empresas, os cortes de impostos propostos pela direita — que perdem algum ímpeto com o PS e o PAN, mas estão lá — são ultrapassados a alta velocidade pela esquerda com impostos sobre fortunas e heranças e sobre os lucros ditos excessivos dos “suspeitos de costume”: as empresas de energia, banca e distribuição. Aliás, na arena das contribuições extraordinárias sobre setores empresariais o Chega está ao lado dos partidos mais à esquerda.
O leilão de promessas no IRS. Quem tira mais
Todos os partidos querem reduzir as taxas marginais de IRS e rever escalões – mesmo o PS que, contudo, pouco revela do que pretende fazer. Herdeiros de uma redução do imposto que entrou em vigor este ano, os socialistas sinalizam apenas que vão baixar o IRS para as classes médias, diminuindo taxas, mas dentro da margem orçamental. O PS, à semelhança de todos os partidos, prevê também a atualização anual dos escalões à taxa de inflação, mas nada refere sobre a correção do valor da dedução específica que está congelada desde 2015 e que é proposta pelo resto da oposição.
Inflação. Não atualizar deduções do IRS gera agravamento do imposto
A AD foi a única força a antecipar e detalhar as medidas económicas do seu programa, com previsões de custos. No IRS, a coligação aposta numa baixa de taxas entre 0,5 pontos percentuais e os 3 pontos percentuais até ao oitavo escalão. O que implica abdicar de 3.000 milhões em receita, até 2028.
Mais à direita, a preferência é simplificar, lançando uma taxa única de 15% para rendimentos acima do salário mínimo (conta feita ao rendimento anual), mas mantendo as atuais deduções à coleta. Esta bandeira da Iniciativa Liberal foi moderada com a introdução de uma fase transitória com duas taxas — 15% sobre rendimentos entre 11.480 euros e 21.321 euros anuais — 28% acima desse nível de rendimento.
Tendo apresentado o programa depois, o Chega parece inspirar-se na IL e avança com duas taxas marginais — 15% até aos 39.999 euros e 30% a partir dos 40.000 euros. E promete isenção para quem ganha até 1.000 euros por mês.
À esquerda também se defende a descida de escalões e atualização de deduções, mas com uma nuance: não é para todos. Ou seja, há um reforço da progressividade, o que passa por baixar as taxas para rendimentos mais baixos e intermédios e impor o englobamento a rendimentos mais altos. O Bloco propõe que se aplique aos dois últimos escalões e o PCP a quem ganhe mais de 80.000 mil euros por ano.
O PAN defende o englobamento para todos os rendimentos e o Livre admite-o. O englobamento tende a penalizar ganhos financeiros e prediais que pagam imposto mais baixo do que as taxas do IRS aplicadas a rendimentos mais elevados. Em sentido contrário à esquerda, a IL quer cortar para 14,5% a taxa aplicada a rendimentos de capital, prediais e mais-valias, que é de 28%, e dar liberdade aos contribuintes para ficarem de fora do englobamento. Já o Bloco quer todas as mais valias em criptoativos tributadas no IRS.
AD e Livre sugerem a duplicação para 1% da consignação da receita de IRS para instituições de utilidade pública por escolha do contribuinte.
A bandeira dos jovens
Todos os partidos apresentam propostas para os jovens (focados em apoios sociais, criação de emprego e transportes), mas o duelo iniciado no ano passado entre Governo e o PSD sobre quem alivia mais o IRS transferiu o debate para a arena fiscal. A AD promete agora cortar dois terços às taxas aplicáveis aos jovens até aos 35 anos, com uma taxa máxima de 15%, para todos os rendimentos com a exceção do último (mais de 82 mil euros).
A coligação PSD/CDS/PPM acena, ainda, com a isenção de IMT e imposto de selo na compra de casa para jovens (até aos 35 anos). Estas são duas despesas muito relevantes que, por se somarem às “entradas” iniciais, são um fator que limita a capacidade dos jovens de comprarem casa.
Isso pode significar largos milhares de euros que deixam de ter de ser pagos, em imposto, por quem (abaixo do limite de idade) quer comprar casa. Alguém que compre uma casa no valor de 250 mil euros, por exemplo, terá de pagar 7.477 euros de IMT e mais 2.000 euros de imposto de selo – um total de quase 9.500 euros de poupança.
Por seu turno, os socialistas, que implementaram o IRS jovem em 2020, propõem alargar as taxas preferenciais a todos os jovens até aos 26 anos, independentemente do nível de qualificação.
O IRS Jovem dá taxas mais baixas nos primeiros cinco anos de atividade profissional e o PAN propõe que seja prolongado por mais dois anos com redução do imposto de 15% no 6º ano e 5% no sétimo ano. O partido liderado por Inês Sousa Real defende, ainda, a criação de um regime especial de contribuições para os jovens trabalhadores-estudantes que não ganhem mais de 14 salários mínimos nacionais por ano.
Em matéria de promessas aos jovens, o Chega é imbatível na quantidade e força das medidas. Desde logo ao querer isentar até aos 35 anos o pagamento de IRS até 100 mil euros de rendimento desde o início da atividade. De acordo com o seu programa, André Ventura defende isenções de IMT, IMI e imposto de selo na compra da primeira casa e complemento de residência para estudantes que venham de famílias com rendimentos até ao 6º escalão. No menu do partido estão, igualmente, benefícios fiscais para casais jovens que vão para o interior ou que tenham pelo menos três filhos ou reabilitem imóveis e isenção progressiva de IRC para jovens empresários.
Milhares de euros em alívio fiscal para quem quer comprar habitação
A isenção de IMT e imposto de selo, proposta pela AD e pela IL, está entre as medidas que podem trazer maior poupança fiscal para os jovens que querem comprar casa. Mas há uma panóplia de propostas eleitorais com as quais os partidos querem, pela via fiscal, atenuar a crise no acesso à habitação.
O PS propõe agravar o imposto sobre as mais-valias em imóveis adquiridos e vendidos sem que tenham sido recuperados ou habitados, uma forma de tentar combater o que diz ser a “especulação” com imobiliário. O PS avançou, na última legislatura, com várias medidas de apoio a quem tem créditos à habitação e fonte oficial da campanha de Pedro Nuno Santos confirmou ao Observador que esses apoios são para manter, de um modo geral.
Outra medida que Pedro Nuno Santos promete implementar é o aumento da despesa dedutível com arrendamento em sede de IRS em 50 euros por ano até atingir os 800 euros no final da legislatura. Onde o PS não tem muitas propostas (fiscais) concretas é no estímulo a que haja mais construção de casas, além da habitação pública.
Os outros partidos vão muito mais longe nessa área, tanto à direita como à esquerda. Mariana Mortágua promete uma redução em 50% das taxas de IMT (com um aumento equivalente nas taxas de segundas habitações) e alargar de três anos para oito a isenção de IMI em casas até 125 mil euros. O Livre, de Rui Tavares, também quer “reformular o cálculo do IMI para reduzir a carga fiscal sobre a habitação permanente e agravar a dos imóveis devolutos que não cumprem a função social da habitação”.
O PAN e a Iniciativa Liberal partilham a intenção de fazer com que as famílias possam deduzir despesas com crédito à habitação em sede de IRS, embora a IL fale apenas na componente de juros (que é aquilo que pode fazer quem comprou casa até 2011) ao passo que o PAN fala em “gastos” com a prestação de crédito à habitação, o que significa que também o pagamento de capital entraria como dedução possível.
Caso a AD vença as eleições e tente um acordo pós-eleitoral com a IL, cenário que Montenegro já admitiu, uma medida onde a negociação será fácil é na redução do IVA na construção de 23% para 6%. As duas forças políticas têm essa medida no programa, como algo que poderá ter um efeito decisivo para estimular o aumento da oferta habitacional privada.
Já no programa do Chega, quando se fala em impostos a palavra de ordem é “abolir“. Abolir o IMT na aquisição de habitação própria permanente, abolir progressivamente o IMI em casas de família e isentar do pagamento de IVA a construção da primeira habitação (uma medida polémica porque inicialmente se falava do IVA na aquisição – que não existe). Por outro lado, o Chega quer dar “benefícios fiscais para os senhorios”, para que seja “proveitoso pôr a casa no mercado”. A IL é um pouco mais concreta: quer reduzir o imposto sobre as rendas para uma taxa máxima de 14,5%.
Também aqui se encontram semelhanças entre o programa da IL e o PAN – embora o PAN só aceite baixar “significativamente” o IRS suportado pelos senhorios quando estes “promovam o arrendamento acessível e atualizem os valores das rendas abaixo dos valores da inflação”.
Novos impostos para os mais ricos e ideias “fora da caixa”
As medidas mais drásticas, entre os partidos mais à esquerda, têm como alvo as grandes fortunas e heranças. O Bloco quer a criação de um imposto sobre doações ou heranças acima de um milhão de euros com uma taxa que começa nos 16% (até aos dois milhões de euros) e que chega a 25% e cujo produto será canalizado para a Segurança Social. Para as grandes fortunas, que nas contas do Bloco começam a partir dos 2.000 salários mínimos — 1,64 milhões de euros — propõe-se um imposto de solidariedade com uma taxa a começar nos 0,6% e a chegar aos 1,2% para patrimónios acima dos 8.000 salários mínimos.
O Livre também acena com a ideia de tributar as grandes fortunas e heranças, mas não concretiza o modelo nem valores. Lança, contudo, um conceito inovador de “herança social” que funcionaria como um “sistema de redistribuição de riqueza” que iria buscar a esta tributação recursos para atribuir a cada criança nascida em Portugal um cheque de 5.000 euros, ao qual poderia aceder a partir dos 18 anos. Rui Tavares revelou, entretanto, que esta medida poderia custar 400 milhões de euros por ano.
Os comunistas querem criar um novo escalão com taxa de 56% para quem ganhar mais de 250 mil euros anuais. E o Livre propõe rever a taxa adicional de solidariedade e os limites a que se aplica com o objetivo de aumentar o contributo fiscal dos rendimentos mais elevados.
A inovação fiscal também deixa a sua marca à direita, mas direcionada para outras metas. A AD defende a criação de contas-poupança isenta de impostos, permitindo aos trabalhadores aplicarem uma parte do seu rendimento em investimento ou poupança para a reforma. Ou até para amortizar o empréstimo à habitação da casa onde residem.
Em matéria de propostas originais, os socialistas elegem o IVA como o instrumento central para apoiar os rendimentos mais baixos, retomando uma espécie de “autovoucher“, medida usada para reembolsar uma parte dos gastos dos automobilistas com os combustíveis durante o pico da crise energética. Desta vez, o IVA gasto na compra de bens essenciais (com taxa reduzida) seria reembolsado às famílias com menor rendimentos, beneficiando também os agregados que não ganham o suficiente para deduzir despesas no IRS (porque não atingem o limiar que obriga a pagar o imposto).
O desenho é ainda muito vago, não sendo possível perceber o seu alcance ou impacto financeiro sem que seja indicado que rendimentos poderiam beneficiar e que parte da despesa do IVA seria devolvida.
IVA reduzido na energia e o regresso da taxa zero na alimentação
Em matéria de IVA, Bloco, PAN e Chega, que ainda quer mais produtos abrangidos, preferem a retoma do IVA zero na alimentação — medida temporária criada para responder à inflação e que terminou no início deste ano.
A aposta do PCP vai, antes, para o alargamento do cabaz de produtos e serviços essenciais abrangidos pela taxa de 6% Esta é uma proposta comum a vários partidos, em particular na energia — da esquerda à extrema direita (com as exceções do PS, AD e IL), mas os comunistas são quem, claramente, vai mais longe — taxa reduzida para todos os bens alimentares, energia, telecomunicações, para além de reclamarem uma redução da taxa normal de 23%.
As ambições comunistas encontram eco no extremo oposto onde o Chega quer aplicar taxa reduzida de IVA a toda a restauração. O Bloco de Esquerda também quer taxa reduzida para as telecomunicações, mas em contrapartida defende a subida do IVA na hotelaria para os 23%. O PAN quer 6% na alimentação dos animais de companhia.
O consumo, serve, igualmente para taxar os mais ricos com a criação defendida pelos comunistas de um imposto extraordinário sobre bens e serviços de luxo — carros de alta cilindrada, jatos, iates e alta costura.
Chega e PCP voltam a estar lado a lado na defesa da eliminação do que classificam como “dupla tributação” do IVA a incidir sobre os impostos especiais de consumo. Para os comunistas é no ISP dos combustíveis, para o partido de Ventura é no ISV dos automóveis. O Chega pede também a redução do IVA dos combustíveis para a taxa intermédia de 13% — uma proposta que Portugal fez à Comissão Europeia nos primeiros meses da guerra da Ucrânia e que Bruxelas ignorou porque é contrária às regras europeias.
O desagravamento fiscal da energia, com a adoção da taxa reduzida na fatura da eletricidade e do gás, une os programas de todos os partidos (com a exceção da AD, que nada refere sobre o tema apesar de os dois parceiros – PSD e CDS – o terem defendido na discussão dos orçamentos do Estado apresentados pelas minorias parlamentares de António Costa).
Até o PS, que quando esteve no Governo resistiu o quanto pôde a este tema, tendo introduzido uma versão limitada da taxa de 6% em 2020, quer duplicar a quantidade de consumo abrangida pela taxa reduzida para os 300 kWh. Segundo Pedro Nuno Santos, esse novo limite permite abranger a totalidade do consumo de mais de três milhões de famílias.
O Chega propõe transferir a contribuição audiovisual (CAV) que onera a fatura elétrica para a fatura das telecomunicações com a nuance (dificilmente viável se pensarmos no que acontece na conta da luz) de que teriam de ser as operadoras e não os clientes a suportar esse custo. Já a IL sugere eliminar a CAV que serve para financiar a RTP, empresa que, para o partido de Rui Rocha, é para privatizar.
IUC só se for para baixar e mais taxas de carbono
Os partidos defendem, em regra, metas bem intencionadas de combate às alterações climáticas, mas quando estão em causa agravamentos fiscais para ajudar a mudar os comportamentos tendem a recuar. Esta dicotomia foi bem visível na polémica que marcou o Orçamento do Estado — o agravamento do imposto único de circulação (IUC) para carros mais antigos defendido pelo Governo e contra o qual todos os partidos (até o PS) se mostraram contra — e volta a ser visível nos programas.
Chega e a Iniciativa Liberal defendem a redução do IUC, com os liberais a elaborarem um pouco mais, dizendo que a descida seria gradual e incluiria a eliminação do adicional cobrado ao gasóleo.
Livre e PAN são os que arriscam mais na fiscalidade verde. O partido de Rui Tavares quer reformular os impostos automóveis (IUC e o ISV cobrado na aquisição) em “função de critérios ambientais, do uso do veículo e de eficiência energética”. Mas sem concretizar em valores. Propõe uma reforma ambiental que passe por uma taxa universal sobre o carbono para assegurar a equidade social, mas que seja fiscalmente neutra. E quer taxar o uso de plástico em embalagens e produtos de higiene e cosmética. Defende, ainda, eliminar a isenção de ISP para o combustível de aviação (o jetfuel), medida que o PAN leva mais longe ao propor o fim de todos os subsídios os combustíveis fósseis, nomeadamente as isenções e descontos em sede de ISP.
O partido de Inês Sousa Real quer alargar a taxa de carbono à pecuária. Mas, por outro lado, prevê baixar para 6% o IVA sobre taxas sobre sacos reutilizáveis e reparação de computadores e telemóveis e propõe uma dedução à coleta de IRS até 500 euros para a compra de bicicletas ou painéis solares. Os socialistas propõe devolver no IRS 50% do IVA da compra de veículos elétricos ou híbridos plug-in até 40.000 euros.
A AD quer prosseguir com a reforma da fiscalidade verde iniciada em 2015 durante o Governo de Pedro Passos Coelho — e na qual foi criada a taxa de carbono — mas não dá detalhes.
Em sentido inverso, o PCP quer reverter o agravamento da taxa sobre sacos plásticos. Aliás, os comunistas voltam a estar em sintonia com o Chega na preocupação com as injustiças da transição energética, em particular para os trabalhadores. O partido de André Ventura quer repensar a estratégia o que passa por “incorporar” a energia nuclear na oferta. Para os comunistas, a transição é um processo está a ser conduzido pela União Europeia em nome dos “interesses do grande capital” e apela a maior intervenção do Estado.
Direita (e PAN) corta no IRC. E os incentivos fiscais à criação de emprego
É nas empresas que se nota a maior clivagem ideológica entre os partidos. A direita aposta na redução da taxa de IRC e nas derramas que penalizam mais as grandes empresas.
A Iniciativa Liberal aponta no alcance das propostas que vão desde a redução acentuada do IRC para 12%, com uma taxa mínima de 15% para multinacionais que faturem mais de 750 milhões de euros, até à revogação das derramas e tributações autónomas. Mais moderada, a AD quer baixar o IRC até 15% no final da legislatura e eliminar gradualmente a progressividade da derrama estadual e pôr fim à derrama municipal em sede de IRC.
Tal como os liberais, a AD também defende a eliminação “imediata” da contribuição sobre o alojamento local mas não refere as contribuições setoriais que a IL sugere eliminar, incluindo a da energia, mas sem referência à banca. Os liberais querem reverter a tributação sobre criptoativos e admitem acabar com o adicional ao IMI (imposto Mortágua) para casas de maior valor.
O maior trunfo da coligação para conquistar as empresas passa por medidas viradas para a valorização salarial como o famoso prémio de desempenho, proposto pelo PSD no ano passado, e que seria isento de contribuições para a Segurança Social e de impostos até ao limite de um vencimento mensal.
Esta proposta é reproduzida pelo Chega na isenção de IRS para um 15º mês. O partido de Ventura propõe igualmente um desconto de 50% na TSU das empresas para na contratação de jovens até aos 30 anos.
Fiscalistas divididos sobre benefícios da isenção aos prémios de produtividade proposta pelo PSD
O Livre quer incentivar as empresas a dar compensações adicionais aos trabalhadores, majorando a dedução em sede de IRC dos montantes pagos a título de participação nos lucros até ao valor da remuneração média mensal e com limite de 5 vezes o rendimento mínimo garantido.
A coesão territorial também é uma preocupação dos partidos. A IL propõe criar zonas económicas especiais de baixa fiscalidade pela colaboração de vários municípios para atrair investimento estrangeiro e empresas e com regulamentação reduzida. O Chega quer uma taxa flat de 15% no IRC das regiões autónomas e interior do país e defende uma descida da atual taxa (21%) para 18%.
O PAN também quer baixar a taxa sobre os lucros das empresas em um ponto percentual, até chegar a 17% no final da legislatura, e cortar as tributações autónomas em um quarto do seu valor para as eliminar até ao final da legislatura, deixando apenas de fora a rubrica das despesas não documentadas.
Os socialistas preferem focar o alívio fiscal na redução de 20% nas tributações autónomas sobre os veículos das empresas, uma medida que, argumentam, vai abranger muito mais empresas do que cortar no IRC.
Os comunistas também propõem baixar o imposto, mas apenas para pequenas empresas com um rendimento coletável até aos 15.000 euros ao qual seria aplicada uma taxa de 12%.
Mais impostos sobre grandes lucros. Dos serviços digitais ao armamento e fundações
A energia cara, a inflação e a subida das taxas de juro trouxeram à ordem dos dia o tema dos lucros excessivos (à custa de preços mais altos para os consumidores). Os programas da esquerda são agressivos na criação de novas contribuições. Não poupam setores que já as pagam (quando pagam) — energia, banca e grande distribuição — e visam outros como as telecomunicações. Há propostas do PCP, Bloco e Livre que são acompanhadas pelas do Chega. Mas o partido de Ventura foca a nova contribuição à banca, petrolíferas e distribuição nos anos de 2024 e 2025 e acrescenta uma condição, sem explicar como vai garanti-la: a de que a taxa não seja repercutida nos preços.
O Livre quer uma sobretaxa extraordinária progressiva em sede de IRC sobre o lucro das empresas da energia, banca, seguros, imobiliário, distribuição alimentar e armamento que apresentem lucro igual ou superior 1,5 milhões de euros. E defende o aumento da taxa adicional de solidariedade sobre a banca e mais impostos sobre o património imobiliário que não se destine à habitação.
O Bloco pede um imposto sobre os lucros “excessivos” das empresas que ganham com a conjuntura – banca, energia (com foco nas petrolíferas) e distribuição — e aposta num imposto sobre os ganhos dos gigantes digitais em Portugal, para financiar o jornalismo, e sobre os serviços digitais que criam valor paras empresas prestadoras de serviços online. E não poupa as fundações sem fins lucrativos com a criação uma taxa “desagravada” sobre lucros a partir dos 15 mil euros da matéria coletável, tirando também as isenções de IMI a misericórdias e partidos.
Os bloquistas defendem também um novo escalão de derrama estadual para empresas com lucros entre 20 milhões e 35 milhões de euros com uma taxa de 7%. Já o novo escalão proposto pelos comunistas lança uma taxa de 14% para resultados coletáveis acima dos 50 milhões de euros.
Bloco e PCP estão sintonizados em rever as regras de tributação dos grupos económicos e no corte de benefícios fiscais às empresas, que, alegam os comunistas, servem para “reduzir artificialmente” a base tributária dos grupos económicos. Os bloquistas querem acabar com as taxas reduzidas para fundos de investimento. Os comunistas defendem uma taxa sobre o património mobiliário acima dos 500 mil euros.
No combate aos offshores, os comunistas propõe uma taxa de 35% para todas as transferências para paraísos fiscais e o fim da zona franca da Madeira. O PAN aposta numa taxa extraordinária de 15%, acompanhada do travão aos benefícios fiscais a estas sociedades. O BE também pede o fim de todos os apoios e propõe mesmo a criminalização do recurso a serviços prestados por sociedades com sede nestas geografias.
