Logo no arranque desta apresentação, Luís Montenegro mostrou ao que vinha: aumentar a pressão sobre Pedro Nuno Santos e desafiar o adversário socialista a ir a “jogo”. “Que o PS seja claro nas suas propostas, não esconda o jogo, venha a jogo, diga qual é o seu plano macroeconómico para que o eleitorado esteja consciente da decisão que vai tomar”, atirou o presidente do PSD, já depois de ter sugerido que o secretário-geral do PS se prepara para tentar “sobreviver” politicamente ao “prometer fazer tudo ao contrário” daquilo que fez nos últimos oito anos.

Montenegro tentou evidenciar, aliás, as diferenças “óbvias” que existem entre os dois projetos. Insistindo na ideia de que o PS não defende a baixa de impostos – como já tinha dito na convenção da Aliança Democrática, no último domingo, Montenegro acusou o adversário de encarar “as políticas públicas com uma visão fechada, estatizante e limitada sempre aos equipamentos e funcionários do Estado”. Uma receita, alegou, que só traz, como tem trazido, “empobrecimento” ao país.

Sem nunca nomear o líder Chega, Montenegro não deixou, mesmo assim, de fazer uma referência velada a André Ventura, cujas propostas apresentadas durante o congresso do partido custariam qualquer coisa como mais de 11 mil milhões, ao garantir que a Aliança Democrática não entrará num “leilão de propostas”.

Sem objetivos “inatingíveis” ou “irrealistas”, nas palavras de Luís Montenegro, nem entrando num “leilão de propostas”, a Aliança Democrática (AD), coligação que vai a votos no próximo dia 10 de março e que junta o PSD, o CDS-PP e o PPM, apresentou esta quarta-feira as principais propostas para a economia do país na próxima legislatura.

Garantindo que as medidas “não nasceram agora” e que foram sendo “cimentadas ao longo dos últimos dois anos” — algumas foram mesmo apresentadas como propostas no Parlamento no âmbito do Orçamento do Estado ou de medidas para a habitação –, o líder do PSD, porta-voz da apresentação que teve lugar no Centro de Congressos de Lisboa, que também contou com António Leitão Amaro e Joaquim Miranda Sarmento, classificou o programa com quatro grandes adjetivos: “consistente, credível, sólido e exequível”.

Tudo para por Portugal a crescer mais do que a média europeia. A AD está mesmo convencida que conseguirá chegar ao fim da legislatura (2028) com o PIB a subir 3,5%, chegando ao fim da década (o que já implicará nova legislatura) a atingir os 4%.

Muito deste crescimento será conseguido pelo consumo privado que sairá beneficiado, nas contas da AD, pelos rendimentos que ficam disponíveis devido à descida de impostos. Aqui, tal como já tinha antecipado, a Aliança Democrática pretende baixar IRS e IRC, o que terá um custo de 4.500 milhões de euros, um corte nas receitas fiscais que, no entanto, a equipa económica da coligação acredita que será compensada com crescimento económico, pelo que, no final, até poderá resultar num aumento da receita.

Fonte: AD

Com esta descida de impostos diretos, a AD promete fazer descer a carga fiscal. Leitão Amaro diz mesmo que é a “maior redução de carga fiscal de que há memória em período de crescimento económico”. No final da legislatura estará nos 36,7%, contra os 38,2% de 2024. E isto, sugere a coligação, com equilíbrio orçamental.

Além dos impostos, o programa económico da AD passa também pela criação de um subsídio para incentivar ao trabalho e a possibilidade da compra de férias por parte dos trabalhadores. Mas também pelo incentivo à poupança. Estas são algumas medidas que constam no programa da coligação de centro-direita.

IRS baixa até ao oitavo escalão (“com maior enfoque na classe média”)

Se conseguir formar governo, a AD irá propor uma redução da tributação dos rendimentos (IRS) até ao oitavo escalão – que, em 2024, se situa entre os 51.997 e os 81.199 euros anuais. Irá haver uma redução das taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais, conforme os escalões, em comparação com aquilo que foi executado em 2023.

Este alívio fiscal dos rendimentos será feito dando-se “maior enfoque na classe média”, diz a AD, estimando que as mudanças em sede de IRS (que incluem outras medidas além da revisão das taxas de imposto até ao oitavo escalão, como o IRS Jovem e o desagravamento da fiscalidade nos prémios de desempenho) vão ter um impacto nas receitas fiscais de 3.000 milhões de euros em comparação com aquilo que acontecerá se não se alterar as atuais políticas.

A coligação também quer tornar “obrigatória” a atualização anual dos escalões e das tabelas de retenção na fonte (de IRS) em linha com a inflação e com o crescimento da produtividade. Isto para evitar “os vários agravamentos de IRS encapotados realizados pelo governo socialista nos últimos anos”.

A medida da AD não é mais do que a proposta que o PSD fez em outubro, no âmbito do Orçamento do Estado para 2024, e que foi chumbada no Parlamento. Para já não há redução de escalões, ainda que a promessa de rever “os limiares dos escalões de IRS de forma a garantir que os mesmos se encontram adaptados à realidade da economia portuguesa” fica já feita. A pretensão é que esta medida possa constar do Orçamento Retificativo que a AD já disse que iria fazer, caso vença as eleições.

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IRS cobrado aos jovens pode baixar em dois terços

A AD compromete-se a adotar um regime de IRS Jovem “de forma duradoura e estrutural”, com uma “redução de dois terços nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15%, aplicadas a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos”. O objetivo é “reforçar rendimentos aos jovens até aos 35 anos, e reconhecer a enorme perda que a sua emigração massiva gera”.

IRC baixa dois pontos percentuais por ano, até 15%

A AD propõe um choque fiscal no IRC: uma redução de dois pontos percentuais por ano na taxa de IRC, ficando no final da legislatura nos 15%. “Esta redução deverá acompanhar a transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em curso, ao nível da OCDE e da UE, relativas à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais da União, que se destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa de 15%”.

A AD quer, também, “caminhar no sentido de eliminar, de forma gradual, a progressividade da derrama estadual, e de eliminar a derrama municipal em sede de IRC”. “A derrama municipal e a sua distribuição por município têm escassa eficácia e produzem efeitos perniciosos na eficiências e transparência”. Se as medidas para o IRS significam menos 3.000 milhões de euros em impostos, a descida do IRS poderá significar menos 1.500 milhões, só considerando o corte nas taxas de imposto para as empresas. Para já a AD não avança com o fim das contribuições extraordinárias que existem em alguns setores, como a banca, energia, farmacêuticas, com a exceção da CEAL (sobre o alojamento local) que o PSD já tinha prometido e a AD retoma a promessa de acabar se chegar ao Governo. Por outro lado, se fala no programa económico de uma simplificação nos impostos não vai mais longe sobre qualquer reavaliação de benefícios fiscais existentes.

15.º mês isento de contribuições e IRS

Tinha sido uma proposta da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) para o Orçamento do Estado para 2024, mas não foi aceite pelo Governo. A AD recupera a proposta de isentar de contribuições e impostos os prémios de desempenho até ao limite equivalente a um vencimento mensal.

O PSD tinha feito uma proposta para isentar de IRS e segurança social prémios de produtividade mas tinha estabelecido um limite — até aos 6% da remuneração base anual.

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Proposto novo “subsídio ao trabalho” para substituir apoios sociais

Entre as propostas da AD consta um novo “suplemento remunerativo solidário” pensado para promover a integração e a permanência no mercado de trabalho.

A AD argumenta que as “regras de retirada dos apoios sociais ignoram os riscos inerentes à entrada no mercado de trabalho”, o que faz com que muitos trabalhadores percam apoios sociais “de forma repentina” quando começam (ou voltam) ao ativo. Isso aplica-se, por exemplo, ao abono de família, ação social escolar, isenção de taxas moderadoras na saúde, tarifa social de eletricidade ou à tarifa social de gás. Essa troca pode desincentivar os cidadãos a aceitar emprego. “Tal sucede porque os valores de inúmeros apoios sociais são indexados a escalões de rendimentos”, aponta.

Para incentivar a integração e a manutenção no mercado de trabalho, o suplemento vai corresponder ao diferencial entre o montante de apoios que recebia e o que passou a receber quando aceitou um novo emprego, se o segundo for inferior ao primeiro, num “sistema de subsídio ao trabalho até determinado nível de rendimento”, lê-se no programa. Este suplemento resulta num “sistema de subsídio ao trabalho até determinado nível de rendimento”.

Por exemplo, uma pessoa que recebia em apoios sociais 1.000 euros e encontrou um trabalho com o salário mínimo, de 820 euros, terá direito a receber um suplemento de 180 euros. Sublinhe-se, porém, que a AD ainda não definiu limites ao suplemento em si nem o tecto de rendimento a partir do qual deixa de se ser elegível para o complemento.

AD propõe “subsídio ao trabalho” que substitui apoios sociais para incentivar a aceitar emprego

Complemento Solidário para Idosos com valor de referência nos 820 euros até 2028

O programa eleitoral da AD confirma a medida já anunciada pelo PSD de reforço do valor de referência do complemento solidário para idosos (conhecido como CSI) para 820 euros até 2028. Propõe-se ajustar a condição de recursos de acesso em linha com a atualização do valor de referência. O líder da AD, Luís Montenegro, garantiu que se trata de assegurar que os pensionistas têm um “rendimento mínimo”de 820 euros até ao fim da legislatura e admitiu “revisitar” os critérios legais de atribuição do complemento.

Ainda não foi desta que o partido revelou as contas desta medida. Agora volta a prometer divulgar o número quando apresentar a totalidade do programa eleitoral, com o cenário orçamental.

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O líder da Aliança Democrática admitiu, na apresentação desta quarta-feira, a disponibilidade de “revisitar” os critérios legais de atribuição deste complemento. Ainda que o programa preveja a manutenção da condição de recursos. “Ajusta-se a condição de recursos de acesso do CSI em linha com a atualização do valor de referência”.

Pensões atualizadas conforme dita a lei

É um compromisso que a AD faz se for Governo. Luís Montenegro já o tinha dito e até falou em fazer as pazes com os pensionistas. As pensões serão, com a AD, atualizadas anualmente conforme está previsto na lei, que tem em conta a inflação e o crescimento do PIB.

De resto, não haverá nesta legislatura, promete a AD, mexidas em fórmulas, nem é tempo, ainda, de se mudar o financiamento da segurança social. Ainda que, segundo a equipa económica, o estudo que está a ser feito não será posto na gaveta, mas antes aprofundado.

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“Conta individual” na Segurança Social para fazer ponto de situação sobre valor da pensão

A AD quer uma “reforma da máquina administrativa da Segurança Social”, para gerir eficientemente o sistema de benefícios sociais com, por exemplo, “a adequada contabilização de todos os apoios dispersos (incluindo em espécie) e a criação de contas individuais, que registem todos os movimentos e direitos relativos às medidas relacionadas com o mercado de trabalho e aos direitos constituídos em termos de pensão de reforma”.

Neste aspeto, é uma ideia repescada de anteriores propostas apresentadas pelo CDS, que já tinham defendido a divulgação de informação por parte da Segurança Social sobre quanto é que cada um já descontou para a Segurança Social e o valor da pensão a que se teria direito a cada momento.

Além disso, o programa eleitoral defende que seja ponderada a aproximação da gestão da Segurança Social “ao modelo, sistema de incentivos e capacidade técnica operacional da Autoridade Tributária, com maior interconexão entre ambas ou até a sua fusão; neste caso, com segregação interna”. E salienta a necessidade de “melhorar o papel da gestão de ativos” — ou preparando a Segurança Social pública para a gestão de fundos de capitalização voluntários, ou “em competição” com o setor privado e mutualista.

Criação de contas-poupança isentas de imposto

Nos planos da AD está a criação de contas-poupanças isentas de imposto. Em concreto, a ideia é criar “um regime em que certo nível de contribuições dos trabalhadores e das suas entidades empregadoras sejam livres de IRS, salvo se e quando foram distribuídas, pagas ou, de qualquer forma, apropriadas pelos respectivos titulares”.

A inspiração desta proposta vem das ISA accounts no Reino Unido ou os 401k dos EUA, em que os trabalhadores podem escolher como investir parte dos seus rendimentos, com benefícios fiscais, com vista à reforma. “As contribuições e reinvestimento dos proveitos não são titulares, incluindo se forem utilizados para amortização de crédito à habitação que onere a casa de morada de família”.

“Poderá ponderar-se tratamento semelhante aos rendimentos prediais e de capitais”, diz a AD, explicando que nestes casos existe o princípio de que se os proveitos forem reinvestidos não há lugar a tributação.

AD propõe que trabalhadores possam ter contas-poupança isentas de imposto

Creches gratuitas, “mobilizando setor público, privado e social”

O programa da AD garante o acesso “universal e gratuito às creches, mobilizando os setores público, social e privado”. A gratuitidade das creches também tem sido uma das bandeiras do governo de António Costa, que tem alargado a medida mas faseadamente. No Orçamento do Estado de 2024, está previsto o alargamento, em setembro de 2024, às crianças que ingressam até ao terceiro ano de creche no setor social, solidário e, complementarmente, no setor lucrativo.

Função pública: um “suplemento de desempenho” que aumenta a cada ano e permitir “bonificações” nos salários de entrada

O sistema de avaliação dos funcionários públicos, que foi alvo de mexidas recentemente pelo governo demissionário, é um dos focos do programa eleitoral da AD para a função pública. Neste sentido, é proposta a “modernização dos sistemas” de avaliação e progressões das carreiras gerais através da criação de um “suplemento remuneratório de desempenho que a cada ano aumenta de valor com base no desempenho do trabalhador e do seu serviço/entidade no ano anterior”.

Atualmente, já existem prémios de desempenho, mas dependem da disponibilidade orçamental e não se aplicam a todas as carreiras e categorias. Pelo texto do programa eleitoral, não fica claro a quem a AD quer atribuir estes suplementos, mas frisa que a ideia é “reconhecer o mérito e desempenho contínuo dos trabalhadores”. Além disso, admite a possibilidade de trabalhadores com mérito “elevado” receberem um bónus variável no final de cada ano.

A AD quer, também, permitir “bonificações” nos salários de entrada e nos salários de profissionais de carreiras específicas em que o recrutamento e a retenção é difícil. Na prática, a lei já permite aos dirigentes públicos negociar o salário de entrada dos trabalhadores que recrutam, mas os decretos de execução orçamental têm colocado travões, o que tem levado a que esta possibilidade não tenha sido usada pelos serviços.

Massa salarial do Estado sobe 4,5% ao ano

Ainda que o cenário orçamental não tenha sido apresentado esta quarta-feira pela AD, o Observador sabe que está a ser trabalho uma conta que prevê um acrescimento anual de 4,5% da massa salarial do Estado por cada ano. É objetivo da AD “poder aumentar os salários à taxa da inflação”, e ao mesmo tempo “ter margem para progressões e valorizações nas carreiras”, enquadrando este valor na promessa de recuperação do tempo de contagem de serviço para os professores.

UTAO já começou estudo sobre tempo de serviço dos professores mas ainda não bateu à porta dos Ministérios

Reforma a tempo parcial

A AD sugere a criação de mecanismos de reforma a tempo parcial para prolongar a vida ativa, permitindo que um trabalhador continue a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho com pensões, “atingindo uma maior flexibilidade da idade de acesso à pensão completa por velhice”.

A ideia de uma reforma a tempo parcial já constava da revisão do acordo de rendimentos assinada em outubro na concertação social (sem CIP nem CGTP). Mas com a crise política foi um dos pontos que ficou pelo caminho. A proposta do governo (agora demissionário) era que fosse desenvolvido “um mecanismo que promova a transição gradual e progressiva da saída do mercado de trabalho, permitindo o acesso à reforma a tempo parcial, em acumulação com rendimento de trabalho, antes da idade legal da reforma, numa lógica de partilha de conhecimento e experiência entre gerações”.

“Já não vai ser possível” avançar com reforma a tempo parcial, diz Governo

A propósito da idade da reforma, a AD também propõe o fim da obrigatoriedade de um contrato de trabalho cessar quando o trabalhador se reforma. A ideia é que, por acordo entre funcionário e empresa, o contrato — ajustado “nos períodos normais de trabalho e horário de trabalho” — pode manter-se.

Mais flexibilidade aos trabalhadores para reduzirem ou subirem horas de trabalho por semana com “possível” ajuste no salário

No capítulo da legislação laboral, a AD propõe uma maior flexibilidade de “transição entre durações do período normal de trabalho semanal”, de forma temporária, com um “possível ajuste percentual da remuneração”, mas apenas por iniciativa exclusiva do trabalhador.

A AD dá alguns exemplos: esta possibilidade poderia ser acionada como complemento à formação académica dos jovens, como uma via de transição suave para a reforma, para reforçar o equilíbrio entre trabalho e vida familiar, ou para o desenvolvimento de projetos pessoais do trabalhador.

Trabalhador pode “comprar” férias (mas com acordo do empregador)

A aliança também quer dar “maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes”, num mecanismo que deverá ser distinto das já possíveis licenças sem vencimento.

Em termos de lei laboral, outra medida avançada é uma que faz convergir os direitos em matéria de proteção social dos independentes, “eventualmente” dos cuidadores informais e dos trabalhadores das chamadas plataformas digitais ou de quem está em trabalho remoto para empresas externas com o regime dos trabalhadores por conta de outrem. Tal aplicar-se-ia na proteção no desemprego, doença, parentalidade ou reforma numa “revisão profunda do Código Contributivo”.

Ainda em matéria laboral, a AD pretende reforçar a Autoridade para as Condições de Trabalho com a criação de um “balcão da relação laboral que arbitra diferendos entre as partes, produzindo decisões arbitrais céleres”.

A AD quer dar um “novo impulso” à concertação social com o objetivo de aumentar a produtividade e propõe que seja negociada a definição de “critérios de representação empresarial e sindical mínimos para publicação de portarias de extensão das convenções coletivas de trabalho”.

Nesta matéria laboral, a equipa económica da AD vai dizendo que o objetivo não é desregulamentar o mercado de trabalho nem recuperar a flexigurança. Mas fala-se da “simplificação do código do trabalho através da racionalização do articulado, fo-
cada em reduzir custos de contexto por procedimentos de caráter administrativo com baixo valor económico e social, assim garantindo a maior implementação e compreensão das regras pelas partes”.

“Cheques-formação” devem ser promovidos

Há propostas para reestruturar o sistema de formação profissional, com a AD a defender que o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) assuma um “papel de regulador/certificador das entidades intervenientes no mercado da formação de alta qualidade, sendo a oferta do IEFP supletiva, e dirigida a públicos vulneráveis, face à oferta existente no mercado”. Os chamados “cheques-formação” devem ser promovidos para que os trabalhadores possam melhorar qualificações através da oferta do mercado de formação.

Período de nojo para ex-governantes que vão para entidades reguladoras

O programa defende o reforço da independência das entidades reguladoras, começando na nomeação dos membros de administração, o que passa por um concurso internacional para a escolha de um quadro não residente, tal como se faz para o Conselho de Finanças Públicas.

A designação dos membros passaria para o Presidente da República após audiência parlamentar a candidatos propostos pelo Governo. Seriam adotadas medidas reforçadas de controlo de conflitos de interesse introduzindo um período de nojo (com duração não identificada) prévio à nomeação no qual o titular não pode ter exercido cargos políticos ou de nomeação política, como o de membro de gabinetes ministeriais. Esta regra impediria casos como o de Mário Centeno que foi de ministro das Finanças para governador do Banco de Portugal com poucos meses de intervalo. Está também prevista a criação de um regime único de contraordenações para os reguladores.

Trabalhadores representados na administração das empresas do Estado

Mais membros independentes do acionista (neste caso o Estado) e de outras nacionalidades, são também aposta para os conselhos de administração das empresas públicas. O programa propõe que nas empresas de maior dimensão seja nomeado um representante dos trabalhadores com funções não executivas.

No capítulo da administração pública, a AD sugere aplicar critérios “transparentes” e “reforçar a imparcialidade nos processos de recrutamento para cargos públicos”. Se isto passará por uma revisão dos procedimentos de recrutamento através da Cresap não é referido. A AD apenas indica que o objetivo é “atestar que a escolha dos candidatos é objetiva e de acordo com as qualificações, e de forma a promover um sistema baseado no mérito como forma de captar e reter bons profissionais e melhorar funcionamento das entidades públicas”.

Garantia pública ao crédito para jovens, isenção de IMT e Imposto de Selo

A Aliança Democrática recupera, na área da habitação, algumas das medidas que já tinham sido propostas pelo PSD, incluindo uma garantia pública para que os jovens (até 35 anos) possam ter 100% de financiamento quando compram casa de valor até aos 250 mil euros.

Devido às limitações impostas pelo Banco de Portugal, sobretudo desde 2018, os bancos estão regra geral impedidos de financiar 100% do valor da casa que se compra (exceção para casas dos bancos e outras situações) – o que obriga a que exista uma entrada inicial que não é suportável pela generalidade dos jovens.

Além desta medida, os jovens também poderão contar com uma isenção de IMT e de Imposto de Selo na compra de casa.

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 “Revogar as medidas erradas do programa Mais Habitação”

“Arrendamento forçado”, “congelamentos de rendas” e “medidas penalizadoras do alojamento local” são algumas das “medidas erradas” associadas ao programa Mais Habitação (apresentado por António Costa e pela ministra Marina Gonçalves) e que a AD quer revogar. Uma delas é a contribuição extraordinária. 

Limite ao alojamento local, mudanças fiscais, arrendamento coercivo e a sobrevivência dos vistos gold. O que vai mudar na habitação?

Não há limites à atualização de rendas. Pode é haver apoios

A equipa económica revelou aos jornalistas que a intenção da AD não será promover travões às rendas quando a inflação determinar subidas elevadas, como foi feito pelo Governo em 2023. A opção da AD será, sempre, a de apoiar os inquilinos para que não tenham esses impactos, conforme preferiu o Governo fazer para 2024.

PPP na habitação com “choque de oferta privada, pública e cooperativa”

A AD diz que só um “choque de oferta privada, pública e cooperativa” irá resolver o problema da falta de habitação. Para isso, prevê adotar “diversas medidas de incentivo, designadamente fiscal”. Em concreto, prevê-se uma “flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos”. Além disso, a AD promete que irá uma “injeção no mercado”, de forma “quase automática” dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados.

Para tentar estimular a nova construção, quer-se criar “um regime excecional e temporário de eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação”, com compensações para as autarquias que podem perder receitas. “Redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação” e a “aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade”.

A AD quer, também, lançar um programa de parcerias público-privadas para a “construção e reabilitação em larga escala”, para habitação geral e para alojamento para estudantes. Ao mesmo tempo, porque “a aposta no aumento da oferta de habitação privada e pública demora tempo” a surtir efeito, este governo iria lançar “apoios à procura dos arrendatários vulneráveis”, incluindo subsídios de renda e uma reformulação do programa Porta 65.

Luís Montenegro já tinha, também, falado em recuperar as PPP na saúde e na educação.

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Rever regime de taxas e taxinhas e transformar AT em agência independente

O programa estabelece o objetivo de rever o regime geral de taxas, o que passa por disciplinar e reduzir a criação de taxas por parte de várias entidades públicas. Estimativa citada aponta para a existência de 4,200 taxas. Está igualmente prevista a reforma da Autoridade Tributária em articulação com a Segurança Social de modo a reduzir a litigância, e, ao mesmo tempo, reforçar a independência face ao Governo, com a criação de uma Agência Tributária Independente.

Uma conta-corrente com as empresas e Estado a pagar em 30 dias

Numa tentativa de libertar recursos financeiros das empresas que são retidos pelo Estado, a AD garante que até ao final da legislatura será criada uma “conta-corrente” de empresas com o Estado, uma componente do que será, prevê a coligação, a “aplicação efetiva, aceleração e automatização da compensação de créditos tributários”.

A AD quer, também, eliminar pagamentos em atraso do Estado às empresas fornecedoras de bens e serviços, passando a garantir-se nas entidades públicas o pagamento a 30 dias.

Sem compromisso, a coligação promete “iniciar esforços junto da Comissão Europeia por forma a alargar o regime de IVA de Caixa existente dos atuais 500 mil euros de faturação para dois milhões (máximo permitido pela diretiva, sujeito a autorização da Comissão Europeia).

Alargar regime das stock options a scaleups e órgãos sociais

O programa económico apresentado pela AD propõe a “revisão e alargamento do regime favorável de tributação das stock options a scale-ups e órgãos sociais”, pela definição empresa com mais de dez anos de vida e mais de 250 trabalhadores. A lei das startups, que foi revista no Orçamento do Estado para 2024, determina que o regime das stock options está apenas disponível para startups (empresas com menos de dez anos e até 250 pessoas). Mas já tinha a mudança por forma a abranger os órgãos sociais.

IRS, IVA, IUC. Várias alterações nos impostos no próximo ano. Como fica, afinal, o Orçamento para 2024?

Ainda no mundo das startups, a AD inclui uma proposta ligada à reforma da regulamentação das ‘spinoffs’ universitárias – ou seja, empresas independentes que surjam em ambiente universitário ou no mundo da investigação. A ideia passará por uma reforma para “promover a transferência tecnológica através do empreendedorismo”, assim como “promover o investimento em provas de conceito de ideias deep tech (elevada complexidade científica) e simplificação do processo de constituição de spinoffs”.

É ainda mencionada uma medida para “introduzir a cultura de ‘spin-off’ de empresas a partir da academia”, sem que seja exigida a exclusividade aos professores e investigadores que queiram lançar ou participar em startups  “reforçando a capacidade dos espaços físicos e virtuais nas universidades e politécnicos para o desenvolvimento de spin-offs por parte de alunos e professores”.