Com as eleições legislativas em março e com o novo governo a tomar posse só depois disso, mas com um orçamento do Estado para 2024 aprovado, a discussão na especialidade do documento pode revelar já algumas ideias para a campanha. Nesta fase de especialidade, os partidos com assento parlamentar entregaram mais de 1.900 propostas de alteração, com PCP e Chega a entregarem mais de 400; PSD mais de 200; Bloco, Livre e PAN mais de 100; e IL mais de 40. O PS, cujas propostas têm garantida a aprovação da maioria absoluta do partido, entregou 99, sendo algumas correções a erros da proposta do Governo (que já tinham sido detetados, como o do programa Regressar).

Há propostas, mesmo de partidos em lados opostos no Parlamento, que convergem para o mesmo objetivo. E uma que foi quase unânime foi a de pôr ponto final à pretensão do Governo de agravar (mais do que a atualização anual normal) o IUC (imposto único de circulação) para os carros e as motas anteriores a 2007. As pretensões dos vários partidos apanham tudo: desde impostos, até à construção de estradas. O Observador recolheu as propostas em algumas das áreas de atuação, sendo muitas propostas decorrentes de reivindicações de vários setores. Fernando Medina, ministro das Finanças, criticou o PSD ao dizer que o partido liderado por Luís Montenegro queria dar tudo a todos. Certo é que em vésperas da dissolução da Assembleia da República, quase todos os partidos dão muito. Além das referidas neste texto, há muitas propostas para a saúde e para a valorização e contratação das várias funções da administração pública, nomeadamente na saúde, justiça, defesa, administração interna.

Bastavam seis artigos e uns mapas, mas quase 2.000 alterações fazem do Orçamento um “processo de decisão coletiva alucinante”

Automóveis e bicicletas

Fim do agravamento pela componente ambiental do IUC. IL e Chega vão mais longe

Foi ao cair do pano que o PS propôs a eliminação dessa proposta do Governo, estabelecendo a atualização para 2024 do imposto. E, assim, ficam já previstas as novas tabelas do imposto único de circulação para 2024, que são atualizadas face a 2023 em 2,9%.

O argumento, na proposta do PS, para deixar cair uma medida — agravar a componente ambiental do IUC nos carros anteriores a 2007 — defendida pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, não foge ao de muitos outros partidos. Diz o PS que o faz porque o carro é ainda a principal forma de deslocação para o trabalho ou para outro meio de transporte “principalmente fora das principais cidades do país e em zonas de média e baixa densidade, onde a oferta de transportes públicos é reduzida e desadequada às necessidades diárias de mobilidade”. O PS justifica a iniciativa com o facto de haver pessoas sem dinheiro para trocar de carro. Pelo que, conclui o PS, fá-lo “por uma questão de justiça social e proteção dos cidadãos com maior vulnerabilidade económica”.

PS “retifica” proposta de Orçamento e deixa cair aumento do IUC para automóveis até 2007

O PSD justifica a sua proposta de eliminação pelo facto de considerar que o Governo estaria a penalizar “as classes média e baixa em particular os cidadãos com mais dificuldades económicas e para quem será difícil adquirir um automóvel mais recente e menos poluente”, dizendo que esta reforma do IUC por causa da componente ambiental “deve ser precedida de estudos e de um amplo debate e não escondida no Orçamento”.

O Chega fala também numa proposta escondida na defesa ambiental para dizer que “os portugueses que detêm viaturas anteriores a essa data, não é por as considerarem clássicos, mas porque infelizmente não têm capacidade económica para adquirir um veículo mais moderno”. Mas acrescenta a esta eliminação, o fim do adicional do IUC para carros a gasóleo e aponta mesmo para um corte em 2024 de metade do imposto a pagar para carros com mais de 10 anos. 

O PCP considera a proposta “errada e dirigida precisamente àqueles que menos têm e menos podem, aos que vivem dos seus baixos salários e pensões e que mais têm sentido o aumento do custo de vida” e o Bloco sugere que “a transição energética não se faz penalizando os mais pobres através de impostos indiretos, que são os mais injustos”.

Também o PAN propões o fim desta proposta do Governo apesar deste a ter justificado por fatores ambientais. O PAN justifica a proposta de eliminação com o facto de considerar que a medida iria prejudicar os cidadãos com rendimentos mais baixos, pelo que diz ser “regressivo e socialmente injusto”.

Todos sugerem, assim, a eliminação da proposta do Governo. A IL vai mais longe porque quer acabar com este imposto e, por isso, propõe não apenas a eliminação da sugestão governamental a redução, gradual, em 25 euros por ano do imposto até que atinja os zero euros. “Quando anunciada a medida de agravamento do IUC, o ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou que a medida custaria ‘dois euros por mês’. A Iniciativa Liberal propõe, assim, o inverso do que foi proposto pelo Governo, sendo que a medida aqui gizada custa apenas dois euros por mês da receita por veículo cobrado para o Estado reajustar”, aponta a IL, recordando que existem 3 milhões de carros antigos e 500 mil motas.

Programa de abate de veículos

O Governo já tinha adiantado na proposta de Orçamento que pretendia avançar com um programa de abata de veículos. Projetava que pudesse custar 129 milhões de euros para abater 45 mil veículos em 2024, ou seja, uma média de perto de 2.900 euros por carro. Mas no articulado (proposta de lei) não havia qualquer referência ao programa. O PS confere assim força de lei à iniciativa, que estava acordada, desde 2022, com os parceiros sociais no acordo de rendimentos. Mas sem colocar valores, que de acordo com a proposta do PS. será um incentivo com “um valor pecuniário a atribuir pelo Fundo Ambiental, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática”.

O PSD, na sua proposta, destina os 129 milhões para incentivo ao abate que deverá ser feito por via da redução do ISV (Imposto sobre Veículos) ou por atribuição de subsídio, estipulando um valor de 4.500 euros de redução do ISV na compra de um elétrico; 3.000 euros na compra de um híbrido plug-in; 1.000 euros na compra de um veículo de emissões reduzidas (homologado segundo a norma Euro 6); e 500 euros para compra de quadriciclos pesados ou motociclo elétrico. Todas estas propostas são para carros novos, abrangendo veículos de locação financeira. O carro com mais de 10 anos a entregar tem de ser propriedade de quem o dá há pelo menos seis meses.

O Livre tem uma proposta que visa a introdução de carros menos poluentes e para isso atribui uma dotação de 90 milhões. Isto para incentivar a compra de carros “de emissões nulas” e, por isso, estabelece que este incentivo pode servir para ajudar na compra de elétricos “independentemente da data de aquisição”. Se houver a entrega de carro a combustão o incentivo será majorado em 4.000 euros. Na proposta do Livre o incentivo pode ser aplicado a veículos de mercadorias e a bicicletas adaptadas a pessoas com deficiência, a kits de conversão para bicicletas elétricas, a bicicletas em segunda mão e a serviços de reparação de bicicletas.

De igual modo o PAN determina um incentivo à introdução de veículos 100% elétricos, deixando a definição para o Ministério do Ambiente, extensíveis às bicicletas.

Bicicletas no orçamento de todos os partidos

O Bloco pretende criar uma linha de financiamento de 3 milhões de euros aos municípios para a melhoria ou criação de sistemas partilhados de bicicleta, ao mesmo tempo que atribui 750 mil euros para a criação de parques de estacionamento de bicicletas junto a estações e paragens de transportes públicos.

O LIvre é mais generoso e dá 5 milhões aos municípios para esses sistemas partilhados, mas obriga a que 50% do parque seja de bicicletas elétricas e deve ser privilegiadas as zonas de densamente povoadas, as escolas e interfaces modais.

Para os sistemas de bicicletas partilhadas o PAN dá 5 milhões, mas dá mais seis milhões para criar um programa de incentivos às deslocações pendulares casa-trabalho em bicicleta, para que os beneficiários sejam compensados tendo em conta os quilómetros pedalados com um valor mínimo de 25 cêntimos por quilómetro até a um máximo anual de 250 euros. O PAN determina como objetivo a criação de 500 parqueamentos de bicicletas e de trotinetes a nível nacional, privilegiando as zonas de interfaces de transportes coletivos.

Mais desconto no IRC para empresas que ajudem a mobilidade verde

O PAN estende o benefício para as empresas, em sede de IRC, com a mobilidade verde. Assim as despesas com aquisição de velocípedes para os trabalhadores e melhoria ou instalação de estacionamento de bicicletas são majoradas em 150%.

O Livre deixa ao Governo a responsabilidade de criar planos de mobilidade de empresas e locais da administração pública com 100 ou mais trabalhadores, incentivando a atribuição de passe social aos trabalhadores pelos empregadores.

O Chega propõe que em 2024 o Governo “tomará as necessárias medidas para permitir a permanência dos automóveis dos emigrantes portugueses em território nacional, matriculados no país de residência fiscal, sem que tenham que proceder à alteração da matrícula.”

Transportes públicos

Incentivar utilização do transporte público. Passes ferroviários a nível nacional e indemnizações por falta de serviço

O PS considera que os preços dos transportes públicos de 2023 devem ser mantidos, atribuindo à medida 50 milhões, a que acresce 360 milhões para o reforço da oferta. Mas propõe que seja avaliada a criação e execução do cartão de mobilidade sustentável para incentivar as empresas a comparticipar as despesas de transportes dos funcionários.

O passe ferroviário nacional foi lançado em agosto, depois de uma proposta do Livre ter sido aprovada em sede de Orçamento do Estado para 2023 que estabeleceu esse passe para os serviços regionais. O Livre quer ir mais longe e estender o passe ferroviário nacional a todos os comboios (incluindo também urbanos, interregionais e intercidades).

Mas junta-se ao Livre o PSD que quer o passe alargado ao inter-regionais (entre regiões adjacentes à residência do titular) — sem referir preços — e PCP e Bloco que querem, ambos, que o passe ferroviário passe a custar 40 euros para todos os serviços.

O PCP insiste na inclusão da travessia Setúbal-Troia no Navegante Metropolitano e no passe regional do Alentejo Litoral, até que seja revertida a concessão que deve ser, no entender dos comunistas, públicas (tal como aliás a travessia ferroviária Lisboa-Setúbal, que está nas mãos da Fertagus).

A IL, por seu lado, quer que as interrupções nos serviços públicos de transportes sejam penalizadas, compensando-se quem é prejudicado. “Os passageiros titulares de um passe ou de um título de transporte sazonal, confrontados com sucessivos atrasos ou anulações durante o seu período de validade, têm direito a uma indemnização proporcional ao preço pago pelo serviço que sofreu atraso”, lê-se na proposta.

O PAN quer incluir os sistemas de bicicletas partilhadas nos passes intermodais que terão de ser gratuitos. A deputada única quer que Portugal avance para a gratuitidade progressiva dos transportes coletivos. Para já estende a gratuitidade aos beneficiários do abono de família, de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão, ou de pensão social de velhice. Mas também propõe a redução dos preços dos transportes públicos em 25% nas tarifas inteiras e para jovens do flexipasse e das tarifas bases dos serviços regulares; uma redução de 10 euros (para 20 euros) dos passes mensais. Também estende a gratuitidade dos passes a todos os jovens até aos 23 anos (e não apenas a estudantes, como pretende o Governo).

Rendas e Habitação

Maior dedução no IRS com rendas …

O PS vai mais longe na dedução em sede de IRS das rendas do que o pretendido pelo Governo que queria passar essa dedução de 502 para 550 euros, um aumento de 48 euros. O PS coloca a dedução nos 600 euros, mais 98 euros. O PS indica, na sua proposta de alteração ao Orçamento, que esta medida consubstancia “uma redução de aproximada de 100 euros à coleta de IRS apurada”. O Governo tinha anunciado esta medida quando indicou que para 2024 não iria haver travão ao aumento das rendas, tendo acompanhado o anúncio com um reforço do apoio à renda.

O PS e o PAN (que propõe o limite também nos 600 euros) foram mais longe do que o PCP. Este partido propõe uma dedução até 595,44 euros no caso das rendas. Mas fica longe dos 1.800 euros propostos pela IL que quer ainda alargar a isenção do imposto de selo a todos os contratos de arrendamento habitacional. A IL avança ainda com uma proposta que permite deduzir aos rendimentos prediais o montante da renda suportada quando o senhorio é, paralelamente, arrendatário, mas está deslocalizado. O Chega coloca a dedução com rendas nos 700 euros.

… mas há quem continue a pedir travão

O PCP propõe que em 2024 a atualização das rendas seja limita a 0,43% nos diversos tipos de arrendamento urbano e rural. E não se admite despejo quando a falta de pagamento derive da escassez de rendimentos para a subsistência do agregado e nos casos em que o arrendatário consiga pagar dois terços da renda, ficando a dívida remanescente como crédito vencido. Por outro lado, o PCP propõe que não seja permitida a denúncia do contrato de arrendamento quando haja rendimentos insuficientes ou quando a renda paga corresponda a 25% do rendimento (taxa de esforço). Nos novos contratos a atualização fica limitada ao mesmo valor.

O Bloco propõe o mesmo nível de atualização das rendas para 2024 para todos os contratos, incluindo os novos. Para os novos contratos o Bloco pretende que o Governo fixe por portaria o valor limite mensal tendo em conta a área, a qualidade do alojamento, a localização, a certificação energética, a tipologia, o valor mediano das rendas apurado pelo INE. Ainda assim deve ter em conta os valores fixados para o Porta 65.

O PAN faz uma proposta para que o limite do apoio extraordinário à renda passe de 200 para 224,36 euros. O Observador questionou o Governo para perceber se está disponível para esta alteração, mas não obteve qualquer resposta.

https://observador.pt/especiais/como-vai-funcionar-o-apoio-ao-arrendamento-em-2024-para-acomodar-o-maior-aumento-das-rendas-em-30-anos/

Retenções na fonte menores para inquilinos

Nas retenções da fonte de IRS mensais para os trabalhadores por conta de outrem (categoria A) pode ser pedido ao empregador que acresça à parcela a abater um valor de 40 euros caso tenha um contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, caso a remuneração mensal não passe os 2.700 euros, conforme tinha avançado o Observador. “O sujeito passivo comunica à entidade devedora dos rendimentos, em momento anterior ao seu pagamento ou colocação à disposição, a opção pelo acréscimo à parcela a abater”. Ou seja, mensalmente a retenção de imposto será menor, mas o PS chama a atenção para o facto de “esta redução da retenção na fonte não é de aplicação automática e depende de declaração de vontade dos sujeitos passivos junto das suas entidades patronais.

PS vai mais longe do que Governo nas medidas para quem paga rendas. E quer estender mobilização do PPR para créditos à habitação

Mais dedução de rendas para estudantes

Há outra medida do PS que pretende permitir aos jovens uma maior dedução no IRS com a despesa de rendas. Uma proposta do PS, que entrou no Parlamento para alterar o Orçamento do Estado para 2024, determina que, no âmbito das despesas de educação e formação que tem uma dedução à coleta de 30%, o limite global de 800 euros pode ser acrescido de 300 euros “quando a diferença seja relativa a rendas”, determinando-se que o valor máximo das rendas a deduzir seja de até 400 euros anuais. Ou seja, aumenta-se a dedução das rendas de estudantes de 300 para 400 euros.

A IL quer que as rendas possam ser deduzidas, nestes casos, até 600 euros anuais, com o limite global de 900 euros possa ser aumentado em 450 euros quando a diferença seja de rendas.

Complementos para estudantes para residência, refeição e deslocação

Além de uma maior dedução nas despesas com rendas para os estudantes, o PS propõe, ainda, que os estudantes bolseiros deslocados e que sejam beneficiários de complemento de alojamento tenham direito a um à deslocação nos meses em que beneficiem do complemento de alojamento no valor de 40 euros, num máximo anual de 400 euros.

Entre as propostas do partido do Governo está um complemento ao financiamento de cada estabelecimento do ensino superior para assegurar um apoio de 40 euros por mês por cama ocupada por estudante bolseiro em residência e um euro por refeição que pode ser majorado em caso de soluções de partilha de serviços pelas várias instituições.

Seguros de rendas com deduções para senhorios

O PSD quer que as despesas com prémios de seguros de proteção de renda possam ser deduzidas à coleta, até ao limite de 350 euros por imóvel. Por outro lado, o PSD quer que o Governo em articulação com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) conceba e coloque em prática num prazo de seis meses “um modelo de seguro de renda que possa suprir ou complementar a necessidade de apresentação de garantias vulgarmente exigidas para a celebração de contratos de arrendamento habitacional, assegurando o cumprimento do pagamento de rendas, apostando numa economia de escala como forma de mitigar o risco incorrido pelas seguradoras, e em simultâneo proporcionando uma garantia razoável ao senhorio, sem a sobrecarga prévia e excessiva do inquilino”.

PPR mobilizados para crédito à habitação por mais um ano

Os PPR (planos poupança reforma) vão poder ser mobilizados para o pagamento de créditos à habitação por mais um ano e com um valor superior. O PS propõe, com garantia de aprovação, a extensão por mais um ano (até 31 de dezembro de 2024) da medida que tinha sido aprovada em 2022. Além de alargar no tempo, alarga o valor. “Durante os anos de 2023 e 2024 é permitido o reembolso parcial ou total do valor dos planos-poupança” para “pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização sem a penalização” prevista nos benefícios fiscais. Para efeitos de reembolso antecipado dos contratos de crédito o limite anual passa a ser de 24 IAS (12.240 euros), quando era de 12 IAS na mobilização deste ano.

O Bloco propõe, por seu turno, que as operações de crédito à habitação a que, por via do aumento das taxas de juro, estejam associadas prestações mensais correspondentes a uma variação da taxa de esforço superior a 2 pontos percentuais ou que ultrapasse os 50%.

Sobretaxa nas transações de imóveis de luxo

O Livre alargou a proposta que tinha feito para que a sobretaxa que pretende aplicar às transações de imóveis de luxo seja generalizada. A ideia inicial era aplicar uma taxa entre 10 e 20% a transações de imóveis de luxo a não residentes e não contribuintes, mas no final a proposta foi alargada. Às taxas de aplicação do IMT acresce uma de 15% “quando o valor de aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma do prédio urbano, ou de prédio rústico, seja igual ou superior a 1.000.000.000”. O destino da receita será o fundo de emergência para a habitação.

Livre insiste na sobretaxa para transações de casas de luxo, quer passe ferroviário nacional e hidrogénio público

O Bloco pretende que o valor acima da média dos últimos dez anos de cobrança do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) reverte para um fundo de mutualização municipal.

Apoiar a compra de casa

O Livre lança um programa Apoio de Casa para ajudar os jovens a comprar habitação própria e permanente. Para o deputado o programa “tenta combater a fratura social e geracional na compra de casa própria”, salientando que os ricos continuam a comprar casa, mas os jovens têm dificuldade. Assim a proposta visa que o Estado comparticipe parte da entrada na compra de casa própria, ficando coproprietário do percentual adiantado. Ultrapassado um período de carência, e se o adiantamento não fosse pago ficaria a pagar juro sobre o apoio.

Rui Tavares garantiu que esta proposta é original do Livre e pediu cuidado com as imitações. Isto porque o PSD avançou com a proposta de criação de  um programa de apoio à aquisição da primeira habitação própria e permanente para jovens até aos 35 anos, que seriam apoiados “através da concessão de uma garantia pública sobre empréstimos bancários para crédito à habitação”, com um valor máximo igual ou inferior a 10% do valor do financiamento bancário, “substituindo-se aos capitais próprios nesse montante”. A garantia extingue-se quando estiverem pagos os primeiros 10% do capital contratado. Isto para imóveis que custem até 250 mil euros. E para casos em que a taxa de esforço seja de até 50% para um financiamento de 100% do valor do imóvel. Também para os jovens, e para imóveis até 250 mil euros, o PSD propõe isenção do imposto de selo na aquisição, assim como de imposto municipal sobre as transmissões onerosas (IMT).

Há vários partidos a isentar de imposto de selo e IMT a compra de casa própria.

O PCP propõe que a isenção de IMI para prédios de reduzido valor patrimonial das famílias de baixos rendimentos passe a considerar rendimentos brutos anuais para efeitos de IRS e propõe, ainda, alargar a isenção aos prédios de reduzido valor patrimonial nos casos em que um membro da família apresente deficiência profunda com grau de incapacidade permanente, devidamente comprovada, igual ou superior a 80%.

Maior dedução no IRS com crédito à habitação

O PSD estende a dedução com créditos (juros e amortizações) à habitação a contratos feitos após 2011 e determina um aumento dessa dedução até aos 730 euros. A IL vai até aos 900 euros para todos os contratos. E o Chega fica pelos 600 euros, mas cria um novo limite (de 100 euros) para as despesas de contrato de aquisição de imóveis para habitação própria e permanente, comissões bancárias e serviços de solicitadoria e de seguros de vida e multirriscos.

O PCP quer, à semelhança do que propôs para as rendas, que os encargos com crédito à habitação vejam os limites para as deduções no IRS aumentadas. Nos contratos anteriores a 2011, que beneficiam desta dedução, o PCP quer que os juros, assim como as prestações, passem a ter um limite de 360,79 euros.

E o PAN também quer que a dedução seja geral, não apenas para contratos anteriores a 2011, e aumenta-a para 445 euros (contra os atuais 296 euros).

Casas para residência permanente e habitação não podem ser penhoradas

PAN e Bloco são dois dos partidos que pedem a imperonhabilidade dos imóveis para habitação própria e permanente

Crédito bonificado para pessoa com deficiência

O Livre pretende que sejam promovidas medidas para a aplicação de uma taxa de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência ou destinada à habitação própria e permanente da pessoa com deficiência. E alarga o subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica para 100%.

E à medida do Governo de isentar de IVA a entrada gratuita aos acompanhantes de pessoas com deficiência o Livre quer acrescentar que em 2024 “as instituições e espaços culturais públicos ou que dependam de apoios públicos estão obrigadas a garantir, de forma gratuita, a entrada a pessoas que acompanhem pessoas com grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60 %, e das quais dependam para a respetiva visita”.

O PSD quer que seja dedutível um montante correspondente a 30 % do valor suportado pela pessoa com deficiência ou pelo respetivo agregado familiar com obras de requalificação na sua habitação própria permanente, adquirida sem recurso a crédito bonificado, até ao limite global de 800 euros.

Terrenos para construção isentos de IRS e IRC

Além da isenção de IRS e IRC para os ganhos da venda ao Estado, às Regiões Autónomas, às autarquias, às entidades públicas empresariais de imóveis para habitação, o PS incluiu nesta tributação mais favorável os terrenos para construção.

IRS

Encargos com trabalho domésticos deduzidos em IRS

Os encargos com retribuição por prestação de trabalho doméstico vão poder ser deduzidos no IRS, num montante correspondente a 5% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar com o limite global 200 euros.

Segundo proposta do PS, são considerados os encargos com o pagamento de retribuição aos trabalhadores domésticos “enquadrados no regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, na sua redação atual, tal como declarada à Segurança Social”. Para este efeito, o Instituto da Segurança Social comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.

Alterações nos escalões do IRS

O Governo fez deste orçamento o documento de desagravamento do IRS. Mas os partidos não se ficaram por aqui.

O PSD já tinha anunciado a sua proposta para os escalões do IRS e insiste numa taxa de 13% até 7.703 que evoluiu para os 19%, 23,5%, 25,5%, 32%, 34%, 43%, 44,75% e 48%. O Chega também revê os escalões, limitando a taxa máxima aos 45%, e reduz os escalões a sete.

A Iniciativa Liberal propõe a eliminação do IRS Jovem, Regressar e do Regime de Residentes Não Habituais já que define três escalões de IRS que permitem abranger estes casos: Um primeiro escalão de taxa zero até aos 7.400 euros, para que se elimine o mínimo de existência, e garantindo-se assim que o salário mínimo fica sempre isento de imposto; uma taxa de 15% até aos 32.450 euros; e acima disso pagará 44%.

O PCP agrava os escalões mais altos (os dois últimos, a partir de 81.199 euros) para 53,5% e 56% e reduz os mais baixos até ao quinto escalão para 11,5%; 17%; 23,5%, 28,5% e 35%. E pretende que os níveis de rendimentos passem a prever uma atualização anual à taxa de inflação.

O Livre atualiza os escalões de rendimentos das taxas de IRS a um valor mais próximo da inflação, mexendo nas taxas para diminuir as dos escalões mais altos e aumentar os mais elevados, que chegarão a uma taxa de 48,5%, reforçando a taxa de solidariedade para rendimentos acima de 85 mil euros (2,7% e 5,5%). Mas garante isenção de imposto a rendimentos de até 14 mil euros ou 1,5 vezes 14 IAS.

O PAN quer que para o mínimo de existência seja considerado o rendimento englobado. E propõe também a atualização dos escalões à taxa de inflação e uma redução de um ponto da taxa dos 6.º e 7.º escalões face à proposta do Governo.

IRS Jovem quase generalizada

O Governo já tinha alargado o IRS jovem e tinha anunciado um complemento salarial para os jovens que terminem as licenciaturas e mestrados e fiquem a trabalhar em Portugal.

Do mini interrail em Portugal à devolução das propinas. O que prometeu Costa para os jovens?

O PSD insiste num IRS Jovem mais baixo, com taxas de imposto para jovens até 35 anos, com taxas que começam nos 4,33%. E propõe taxas mais baixas também para os restantes contribuintes, até ao penúltimo escalão de rendimento. As taxas passam, na proposta do PSD, a ser entre 13% e os 48% (este último escalão mantém-se).

Para os jovens, até 27 anos, que sejam trabalhadores-estudantes o PSD quer isentá-los de contribuições para a segurança social quer trabalhem por conta de outrem ou por conta própria desde que o rendimento médio anual não seja superior a 14 vezes o salário mínimo (11.480 euros, considerando o salário mínimo de 820 euros em 2024), não podendo estar no regime de contabilidade organizada.

Taxas para rendimentos prediais alteradas

As habitações para alojamento estudantil também deviam beneficiar do bónus na taxa autónoma (que em regra é de 28%). O Chega propõe que os rendimentos prediais de contratos de arrendamento para alojamento estudantil tenham uma redução dessa taxa de 20 pontos, ou seja, sejam taxados a 8%. E propõe uma redução de 18 pontos nos arrendamentos com contratos inferiores a 10 anos e os perpétuos de 23 pontos. Para o Chega também os rendimentos prediais decorrentes da exploração de estabelecimentos de alojamento local relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior durante o ano letivo de 2023/2024 e 2024/2025 deve ser aplicado um desconto na taxa de 18 pontos percentuais.

O PSD pretende, por sua vez, reduzir a taxa autónoma para contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos. A redução será de três pontos percentuais da taxa autónoma e por cada renovação com igual duração é aplicada uma redução de três pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.

A IL pretende que as taxas para arrendamento habitacional será de 14,5%, reduzida em 5 pontos para contratos entre 5 e 10 anos (e mais um ponto por cada renovação, até ao limite de 5 pontos por renovações); entre 10 e 20 anos uma redução de 10 pontos percentuais; e aos arrendamentos de mais de 20 anos a redução será de 14 pontos.

Pensões de alimentos, lares e filhos dão maiores deduções

À coleta são deduzidas 20% dos valores suportados e não reembolsados referentes a pensões de alimentos. O Chega quer que essa dedução passe para 40%. É também de 40% que o Chega quer que seja a dedução com lares, até ao limite de 500 euros — atualmente é de 25% com um limite de 403,75 euros.

O PSD estende esta dedução aos encargos com contratos de trabalho ou de prestação de serviços destinados a apoiar no domicílio pessoas que necessitam de cuidados permanentes e cuja dependência lhes confira um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%.

O Chega quer ver aumentada a dedução por dependentes (descendentes e ascendentes) para 900 euros (contra os atuais 600) e para 600 euros (contra os atuais 300) quando há responsabilidade conjunta parental e residência alternada.

Rendimentos de capitais agravados por alguns partidos e com ativos digitais

O Bloco penaliza as mais-valias com ativos digitais, equiparando-as a todas as mais-valias além de eliminar a isenção dos ganhos por operações com criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias. Por outro lado, o Livre agrava as taxas liberatórias aplicáveis a rendimentos de capitais e de valores mobiliários (de 28% para 28,75%).

O Bloco repesca a intenção de englobar todos os rendimentos que estão sujeitos, hoje, a taxas liberatórias e especiais, como as rendas.

Não residentes penalizados

O regime fiscal para residentes não habituais é suprimido pelo Governo, ainda que o PS tenha estabelecido um regime transitório.

Por outro lado, o Livre agrava a taxa liberatória de rendimentos obtidos em Portugal por não residentes (com rendimentos de trabalho e de capital, pensões e incrementos patrimonais) de 25% para 26%.

Excluir de rendimentos determinados subsídios

O PSD que que os subsídios de creche, infantis ou de estudo para filhos dos trabalhadores, desde que o seu pagamento esteja previsto em Instrumento de Regulamentação Coletiva, não contem para apurar o valor dos rendimentos de trabalho dependente em sede de IRS.

Período transitório para reavaliação de doença

O PS propõe que os sujeitos passivos que tenham beneficiado da dedução à coleta por situação de deficiência (quatro vezes o valor do IAS e de 1,5 vezes por cada dependente com deficiência ou ascendente que viva com o sujeito passivo e não tenha rendimento superior à pensão mínima) durante cinco anos e que na revisão ou reavaliação do processo deixem de reunir os requisitos mantêm uma dedução à coleta, se a incapacidade for igual ou superior a 20%. A dedução é de dois IAS no ano subsequente à reavaliação de incapacidade que resulte na atribuição de grau de incapacidade inferior a 60%; de 1,5 IAS no segundo ano; 1 IAS no terceiro ano; 0,5 IAS no quarto ano.

O PS justifica, conforme noticiado pelo Público, a criação de um regime de transição “do valor da dedução à coleta aplicável aos titulares de rendimentos cujo grau de incapacidade se situou anteriormente em pelo menos 60%, mas que, em virtude da renovação de um atestado multiuso, viram esse nível reduzido até 20%. Esta proposta pretende corrigir a distorção do tudo ou nada atualmente aplicável, permitindo que aqueles titulares de rendimentos vejam reduzida a dedução à coleta de forma gradual e paulatina, durante um período de 4 anos”.

Dedução das despesas de saúde e gerais aumentada

O Chega quer que a dedução de despesas com a saúde seja maior. E assim propõe que à coleta seja dedutível 20% das despesas de saúde suportadas, até ao limite de 1.500 euros — atualmente há uma dedução de 15% até 1.000 euros — incluindo nestas despesas gastos com ginásios e práticas desportivas.

O Livre quer que a dedução das despesas gerais que atualmente vai até aos 250 euros seja aumentada para 305 euros, elevando para 408 euros a dedução nas famílias monoparentais. O Chega, nas despesas gerais, quer uma dedução de até 45% até 350 euros (atualmente está nos 35% para um limite de 250 euros ou 45% até 335 euros nas famílias monoparentais).

Mais dedução com IVA dos ginásios (ou cortar na taxa de IVA) e outras deduções com IVA suportado

O PSD quer aumentar o valor da dedução à coleta do IVA suportado com as despesas de ginásios de 15% para 30%. Atualmente à coleta do IRS é dedutível um montante correspondente a 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 euros por agregado familiar, de faturas referentes a oficinas de automóveis e motociclos; alojamento e restauração; cabeleireiros; veterinárias; ginásios e atividades desportivas. Mas é neste último caso que o PSD quer que a dedução atinja, em vez dos atuais 15%, um total de 30% do IVA suportado.

Já o Chega prefere atuar ao nível do IVA, propondo que a prestação de serviços de ginásio e outras práticas desportivas passem a ter IVA reduzido.

O PSD inclui na dedução com IVA suportado com compra de jornais e revistas as faturas em comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria em estabelecimentos especializados (tipo quiosques), que ficaram excluídos aquando da aprovação da medida para 2023 que integrou apenas editores e pelas assinaturas de jornais e revistas.

Já o PAN quer que nestas despesas esteja também prevista a dedução com IVA suportado em reparação de bens de uso pessoal e doméstico, incluindo bens elétricos e eletrónicos. Nos serviços veterinários (que já estão incluídos nesta dedução) o PAN pretende estender uma dedução de até 36,61% (do limite global) do IVA suportado com a aquisição de medicamentos de uso veterinário e de produtos alimentares, secos ou húmidos, destinados a animais de companhia (até 35%).

Subida da dedução específica

O PCP quer que a dedução específica seja aumentada em pelo menos 26%. Propõe que seja aplicada a fórmula 0,73 x 14 vezes o valor do IAS, o que corresponde a um valor de 4.184.78 euros (mais 1080 euros que o valor atual). O Bloco propõe uma dedução específica de 4.686 euros. E o Livre propõe que a dedução específica seja de 5.045 euros, podendo elevar-se até 85% de 12 vezes o IAS (6.120) desde que a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais obrigatórias. O PAN atualiza a dedução específica para 4.310 euros.

Atualmente a dedução específica está nos 4.104 euros.

Distribuição de lucros isentas de IRS e prémios de produtividade

O PS clarificou ainda a proposta do Governo sobre a distribuição de lucros aos trabalhadores, que passa a estar isenta de IRS. A medida constava na revisão do acordo de rendimentos, mas nesse documento o Governo e os parceiros sociais que assinaram previam dois limites: a isenção aplicar-se-ia até um salário mensal base, num máximo de cinco salários mínimos (4.100 euros). Mas na proposta de OE só constava o segundo limite.
Na altura, a ministra do Trabalho foi questionada pelos jornalistas e esclareceu que a ideia era manter-se a dupla limitação. O que a proposta do PS agora faz é deixar isso claro: “Ficam isentos de IRS até ao valor de uma remuneração fixa mensal e com o limite de cinco vezes a RMMG, os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificação de balanço, pagos por entidades cuja valorização nominal média das remunerações fixas por trabalhador em 2024 seja igual ou superior a 5 %”, pode ler-se.

O Chega estabelece mesmo uma proposta para que em 2024, o Governo, em articulação com a Confederação Empresarial de Portugal, assegure a isenção de tributação de IRS de um mês adicional de retribuição, designado o “15º mês”.

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O PSD retoma, também, neste âmbito a ideia de os prémios de produtividade pagos aos trabalhadores ficarem isentos de IRS e Segurança Social na parte que vai até aos 6% da remuneração base anual.

https://observador.pt/2023/08/17/fiscalistas-divididos-sobre-beneficios-da-isencao-aos-premios-de-produtividade-proposta-pelo-psd/

Regressar até 2026

Os socialistas corrigem a formulação da alteração introduzida ao Programa Regressar para deixar claro que a isenção do IRS para 50% do rendimento até 250 mil euros durante 5 anos só se aplica a contribuintes que já foram residentes em Portugal e que regressem depois de 5 anos de ausência. O benefício aplica-se a quem regressar até 2026, mas a proposta orçamental introduziu um teto ao rendimento que pode ficar isento.

Consignação de IRS pode ir para desporto

E vai alargar ao desporto a possibilidade de receberem 0,5% do IRS pago pelos contribuintes. Esta consignação da receita para uma instituição de utilidade pública por decisão de cada contribuinte estava limitada a instituições de natureza social e cultural e vai ser estendida às instituições de desporto, acolhendo uma reivindicação do Comité Olímpico de Portugal. Há um número crescente de pessoas, cerca de um milhão, a indicar uma instituição para receber 0,5% do IRS pago, representando no total uma transferência de 26,3 milhões de euros para 4393 entidades.

O Chega alarga essa possibilidade a quakquer pessoa coletiva de utilidade pública que desenvolva atividades de natureza e interesse cultural ou aos Serviços de Ação Social (SAS) das Instituições de Ensino Superior (IES).

Instrumentos musicais e centros de estudo a caminho de poderem ser deduzidos nos encargos com educação que sobem com alguns partidos

O PS quer caminhar para que seja possível que os instrumentos musicais que são adquiridos para aulas possam entrar nas deduções à coleta com despesas de educação e formação. Para isso, quer que se estude com o INE a eventual autonomização de um código de atividade dos estabelecimentos que vendam instrumentos musicais para que as faturas com instrumentos musicais para o ensino possam ser incluídos nas despesas de educação e formação. Nesta dedução com despesas de educação, o Governo já tinha proposto a clarificação de que a formação está incluída nesta rubrica.

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O PSD e o Chega aumentam os valores das deduções com educação e formação. O PSD para 30% até 1.500 euros (podendo chegar aos 2.400 euros no caso de mensalidades, anuidades ou propinas da educação pré-escolar, dos ensinos básico, secundário ou superior) e o Chega (que integra os centros de estudo aqui também nestas despesas) para 30% das despesas até ao limite de 1.000 euros. E a IL pede que por cada elemento do agregado possa ser deduzido até 900 euros.

Atualmente está nos 30% até um limite de 800 euros.

Subscrição de serviços de streaming de música com dedução no IRS

O PSD transpõe uma proposta da Audiogest para  deduzir à coleta do IRS um montante correspondente a 20 % do valor suportado com a subscrição de serviços digitais de música em streaming, com o limite máximo de 100 euros.

Medidas que fomentem a poupança

O PSD pretende reduzir a taxa liberatória aplicada aos depósitos a prazo e similares até 100 mil euros, para 10% (face aos atuais 28%), por forma, explica, “a fomentar a poupança das famílias”.

A IL propõe por seu turno benefícios fiscais para a subscrição de um fundo de poupança-reforma e/ou um plano de poupança-reforma, com um limite máximo de 1.000 euros, independentemente da idade do subscritor.

Independentes com regime mais próximo dos trabalhadores por conta de outrem e criação de nova categoria

O PS quer que os trabalhadores independentes passem a ter taxas de retenção na fonte progressivas, como os trabalhadores por conta de outrem, e não taxas fixas consoante a atividade, como atualmente. “O Governo procede, durante o ano de 2024, às necessárias alterações informáticas para a aplicação de taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhadores independentes”, lê-se na proposta dos socialistas. Atualmente, para os recibos verdes que não estão isentos de retenção na fonte aplicam-se taxas diferentes consoante o tipo de atividade. Essas taxas variam entre 11,5% para trabalhadores cuja profissão não está prevista na lista de atividades e 25% para rendimentos do “profissionais liberais” como médicos, advogados e arquitetos.

O Livre propõe a redução das taxas dos independentes para 22% e 11%, consoante as atividades.

Já a IL propõe que “em 2024, o Governo estude a possibilidade e as condições de integração dos profissionais liberais e trabalhadores independentes nos regimes de licenças de parentalidade”. E pede que os profissionais liberais que tenham rendimentos até 25 mil euros fiquem isentos de  IVA, face aos atuais 15 mil.

Nova categoria para propriedade intelectual e industrial

O PSD quer a criação de nova categoria de rendimentos para os rendimentos de propriedade intelectual e industrial, retirando-os da categoria B. Para os social-democratas, a sua “inclusão na categoria B do IRS revela-se desadequada, trazendo custos fiscais acrescidos para os contribuintes, desincentivando a criação intelectual e a inovação”, pelo que “acolhendo as melhores experiências europeias (como no regime espanhol), estes rendimentos devem constar de uma categoria própria seguindo a lógica já aplicada pelo legislador em sede de rendimentos de capitais e prediais”.

Eliminação do fator de sustentabilidade

PCP e bloco insistem na eliminação do fator de sustentabilidade. O PCP quer a reposição da idade legal de reforma nos 65 anos.

IVA e outros impostos

Óleos alimentares com menos imposto e há quem queira manter IVA zero

Com o fim do IVA zero no final do ano (que a IL propõe que seja dada uma prorrogação de 15 dias para os estabelecimentos adaptarem os sistemas), os óleos alimentares voltariam à taxa máxima de imposto (23%), mas os partidos querem travar essa subida. O PS, cuja proposta tem aprovação garantida, quer colocar os óleos à taxa intermédia (13%), contra as propostas de IVA reduzido neste produto do PSD, PAN, Chega, Livre, IL.

Mas o Chega propõe ao mesmo tempo que se estenda a medida de IVA Zero durante todo o ano 2024. O PAN estende o IVA zero até ao final de junho mas alarga a lista de produtos a incluir nesta lista de IVA zero (incluindo aveita na forma de farinha, flocos e farelo; frutas no estado natural ou em purés sem adição de açúcar; leguminosas em estado seco ou em conservas como feijão preto, branco e lentilhas; tofu, seitan, tempeh e soja texturizada; cogumelos frescos ou em conserva).

PAN volta ao IVA zero e gratuitidade dos passes para todos os jovens até 23 anos

É no IVA intermédio que o PSD quer colocar os alimentos e preparados alimentares pré-cozinhados, fumados, congelados ou confecionadas. E quer estender o IVA mínimo às espécies de caça maior e menor e nas carnes e miudezas comestíveis (frescas ou congeladas).

Já o PCP quer todos os produtos alimentares com taxa reduzida, mas quer um regime de controlo de preços no cabaz alimentar essencial.

Pastas de peixe com IVA reduzido

As conservas à base de peixes e moluscos já têm IVA reduzido (6%) e o PS quer agora estender essa taxa às pastas de atum, cavala e sardinha.

Alimentos para animais e serviços veterinários

É uma proposta que o PAN vai fazendo todos os anos. A alimentação para animais de companhia deve ter IVA reduzido, assim como a prestação de serviços médico-veterinários, sendo acompanhada de idêntica proposta por parte do Livre. O PSD e o Chega por seu lado querem a alimentação para animais de companhia a 13%, estendendo o Chega esta taxa aos medicamentos de uso veterinário e aos serviços médico-veterinários.

O Chega propõe, por seu lado, que seja reduzido o IVA da alimentação e materiais afetos à manutenção e criação das espécies exóticas e alóctones.

Alimentos para bebés

O PSD propõe que os alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés tenham IVA reduzido. Esta é uma medida que já esteve envolvida em polémica, quando em 2020 chegou, sob proposta da IL, a ser dada como aprovada, mas que afinal tinha sido chumbada com os votos contra do PS.

Produtos de origem vegetal com menos IVA

O PAN insiste na taxa mínima de IVA para os produtores alimentares substitutos da carne e dos ovos produzidos à base de produtos vegetais, além das leveduras nutricionais.

Refeições escolares e restauração

O fornecimento de refeições escolares deve ter IVA reduzido, no entender do PAN. O PSD precisa que o IVA reduzido deve ser aplicado quando adjudicado o serviço a terceiros, já que é a que está de fora dessa taxa mínima.

A IL quer simplificar os IVA na restauração para que todos os produtos (incluindo todas as bebidas) nestes estabelecimentos tenham IVA de 13% e não de 23%. O Chega quer taxa mínima nas refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, no regime takeaway. O PCP também quer 13% em todos os produtos na restauração.

IVA reduzido em centros de estudo

O PS quer o IVA das explicações dadas em centros de estudo equiparado ao da prestação de serviços por explicadores. Ou seja, que todos tenham IVA reduzido.

Construção com IVA reduzido

O PSD quer IVA reduzido em todas as obras e serviços de construção e reabilitação de prédios habitacionais entre 2024 e 2030.

Sem limite de tempo, as empreitadas de construção e reabilitação de câmaras, empresas municipais, coletividades de desporto, de cultura e de recreio devem ter IVA reduzido, segundo o PSD, Chega, E IPSS, acrescenta o PSD.

A aquisição de aparelhos e máquinas destinadas à captação e aproveitamento da energia solar, geotérmica e outros fontes alternativa de energia ficam também dentro do IVA reduzido, que já prevê a taxa mínima para entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.

Para o PSD merece ainda IVA mínimo a construção de caminhos agrícolas, florestais e charcas.

A IL, por seu turno, também quer IVA reduzido nas empreitadas de construção de imóveis ou partes autónomas afetas à habitação. Bem como as de beneficiação, remodelação, renovação, restaura, reparação, conservação ou reconstrução mas excetua as empreitadas para piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.

Eficiência hídrica com redução de IVA

Para fomentar a eficiência da utilização da água, o PAN propõe IVA reduzido para a prestação de serviços que tenham como objetivo substituir dispositivos de uso de água na habitação por sistemas mais eficientes, bem como para instalação de soluções que permitam monitorizar e controlar de forma inteligente os consumos de água. Além da prestação de serviços para instalação de sistemas de aproveitamento das águas das chuvas.

O Livre coloca em IVA reduzido a “aquisição, instalação, manutenção e reparação de equipamentos que promovam a eficiência hídrica”.

Também o PSD quer IVA reduzido nestas prestações de serviços, acrescentando face à proposta do PAN também a instalação de sistemas de reciclagem e reutilização de águas cinzentas.

Eletricidade a taxa reduzida

Vários são os partidos que estendem a taxa mínima de IVA a outras níveis de consumo de eletricidade. O PCP, o Bloco, o Livre querem toda a eletricidade, gás natural e gás propano, butano ou derivado (engarrafado ou canalizado) à taxa reduzida. Também o Chega propõe IVA reduzido na eletricidade e gás natural.

O Chega quer que o IVA reduzido chegue à potência contratada até 10,35 kVA e para consumos até 200 kWh (atualmente só beneficia desta taxa até um consumo de 100 kWh ou 150 kWh nas famílias numerosas e com potência contratada de 6,9 kVA e está também com IVA reduzido a componente fica de até 3,45 kVA).

O PSD e o LIvre querem IVA reduzido na componente fixa também para o serviço de iluminação pública prestado pelos municípios.

Telecomunicações com menos IVA e outras medidas no audiovisual

O PCP quer que os serviços de telecomunicações tenham IVA de 13% e não de 23%. À margem do IVA, o Livre quer que, em 2024, o Governo avalie “a estimativa e os impactos da subida da taxa anual sobre o montante dos proveitos relevantes dos operadores de serviços audiovisuais a pedido por subscrição até 5%”. Está em 1%.

Combustíveis e componentes de bicicletas

O Chega quer mesmo que a gasolina e o gasóleo passem a ter taxa intermédia (13%), em vez dos atuais 23% e a suspensão da aplicação da Contribuição do Serviço Rodoviário.

O Livre e o PAN alargam o IVA reduzido na compra e reparação de bicicletas aos seus componentes e acessórios, incluindo o PAN também o aluguer de velocípedes. O PAN quer, por outro lado, que as cadeiras e assentos para crianças que já tem IVA reduzido quando é para carros tenham também taxa mínima quando são para instalação em bicicletas. O PCP propõe a aplicação do IVA mínimo generalizado às bicicletas.

Reparação de computadores e telemóveis com menos IVA

O Livre e o PAN alteram o ponto em que o IVA é reduzido para as prestações de serviços de manutenção e reparação de aparelhos doméstico, mas especificar que tal inclui computadores e telemóveis e operações de reutilização (no caso do Livre). O PAN acrescenta os tablets.

Sacos reutilizáveis

O PAN propõe que os sacos reutilizáveis compostos maioritariamente de matérias-primas sustentáveis e de fácil reciclabilidade, “a definir anualmente por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do ambiente”, devem ter IVA reduzido. Isto numa altura que o Governo colocou como proposta orçamental uma taxa para sacos leves e muito leves.

Aumentar IVA dos hotéis

O Bloco quer que o IVA da hotelaria seja aumentado de 6% para 13%, aplicando a taxa intermédia “exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objeto de faturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão”.

A divisão do IVA nas touradas

O PSD e o Chega querem IVA reduzido também nas touradas. O PAN, pelo contrário, quer que os artistas tauromáquicos deixem de ter isenção de IVA na prestação de serviços. O PAN aproveita o Orçamento para sugerir ao Governo que retire a raça brava de lide dos apoios, assim como a atividade tauromáquica, querendo o partido da deputada única que se retire a isenção de IMI ao património imobiliário que seja utilizado para touradas.

Aguardente de medronho com menos imposto

O PS apresenta proposta para alterar a taxa do imposto sobre bebidas alcoólicas à aguardente medronho, reduzindo o IABA para 25% do valor aplicável à generalidade das bebidas. Esta taxa reduzida aplica-se à aguardente produzida num conjunto determinado de regiões do país que são identificadas na proposta e correspondem a zonas mais afetadas por incêndios florestais, com particular incidência no Algarve e Beira interior. O PSD também propôs a redução do imposto sobre esta bebida.

PSD elimina agravamento do imposto sobre álcool

O PSD pretende eliminar o agravamento de 10% proposto pelo Governo para o Orçamento de 2024 do imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA) nos produtos vitivinícolas, nomeadamente licorosos.

Cigarrilhas com filtro com aumento de imposto faseado

Outra das propostas socialistas vai introduzir um faseamento no aumento do imposto do tabaco aplicável às cigarrilhas com filtro para acautelar o impacto social da proposta original que ia fazer duplicar o preço deste produto. Um dos apelos que chegou ao Parlamento sobre o efeito nocivo desse aumento veio de um produtor nos Açores alertando que alertou para o risco de perda de 25 postos de trabalho.

Cartões de refeição vão ter limites nas taxas exigidas aos comerciantes

Os cartões de refeição vão ter limites no valor das comissões exigidas aos comerciantes. O PS quer, com esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024, equiparar a situação com outros cartões de débito que têm um limite de 0,2% por valor da operação.

Cartões de refeição vão ter limites nas taxas exigidas aos comerciantes

O Chega propõe que fique isento de contribuições os subsídios de refeição até 80% do valor do subsídio legal desde que pago em vale de refeição. O subsídio de refeição em 2024 vai manter-se em seis euros, estabelecendo o regime em vigor uma isenção em vales até um valor de 60% acima (ou seja 9,6 euros). Com a proposta do Chega a isenção, em vales, atingiria 10,8 euros.

IRC e empresas

Descida ou subida das taxas para empresas

A IL e o PSD propõem a descida dos impostos sobre empresas. O PSD quer que a taxa de IRC passe de 21% para 19%. E para as empresas (PME) que já têm uma taxa de IRC mais reduzida (17%), o PSD quer que a taxa mais reduzida seja aplicada a um maior volume de matéria coletável. Ou seja, se atualmente esses 17% são aplicados aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável, o PSD propõe que esse valor passe para o dobro, 100 mil. O Chega quer colocar a taxa de IRC nos 15%, colocando-a nos 12,5% para os primeiros 250 mil euros de matéria coletável das PME.

O PCP quer que no caso das PME ou small mid caps os primeiros 15 mil euros sejam taxados a 12,5% e a 17% para os rendimentos entre 15 mil e 50 mil euros, reclamando que todos os lucros realizados em Portugal sejam tributados em sede de IRC. Além disso, agrava a derrama estadual para 14% nos rendimentos acima de 50 milhões, ficando nos 9% (atuais) entre 35 e 50 milhões. A IL propõe o fim da derrama estadual. Além disso, o PCP isenta de IRC os rendimentos das coletividades desportivas, de cultura e recreio.

O Bloco de Esquerda, por seu lado, elimina os benefícios fiscais atribuídos aos fundos de capital de risco e fundos de investimento imobiliário, aumentando a retenção na fonte dos rendimentos em sede de IRC para 28%. Também é do Bloco a proposta que repõe a dedução de prejuízos fiscais para cinco anos.

Contribuições extraordinárias para empresas. Uns anulam, outros agravam

O Chega quer mais um imposto sobre os bancos. Por isso entregou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 para a criação de uma contribuição extraordinária sobre o setor bancário, aplicável “aos lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2024 e 2025”. Os lucros excedentários, segundo se lê na proposta entregue no Parlamento, são os que excedam 25% do aumento em relação à média dos lucros tributáveis nos quatro períodos de tributação entre 2019 e 2022 (apanhando os anos da pandemia). Quando essa média for negativa, os bancos pagarão esta contribuição sobre a totalidade dos lucros tributáveis em 2024 e 2025. O Chega define uma taxa de 40%. A que se juntam mais 10% — valor para o qual o Chega propõe que aumente — da contribuição sobre o setor bancário já em vigor. A banca paga já esta contribuição e o adicional de solidariedade, que o Governo manteve na sua proposta de Orçamento.

Chega quer mais impostos sobre a banca e descida do IVA nos combustíveis

Uma proposta que tem apoio da ala esquerda. O PCP e o Bloco querem contribuições extraordinárias maiores sobre a banca, energia e que se mantenham as taxas sobre lucros extraordinários da distribuição e petrolíferas.

Já a IL propõe, exatamente, o contrário — que se acabe com o adicional de solidariedade sobre o setor bancário (mantém a contribuição extraordinária), assim como as contribuições extraordinárias sobre a indústria farmacêutica, sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde de dispositivos médicos e sobre o setor energético. Os liberais querem ainda acabar com consignações de impostos para outros fundos como o IRC ou o IRS para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

O PSD quer por fim à contribuição especial sobre alojamento local, estabelecida no Mais Habitação.

Menos tributações autónomas

O Governo já tinha baixado as tributações autónomas referentes aos automóveis. O PCP quer que nas PME fique excluído de tributação uma viatura ligeira de passageiros, ou de mercadorias ou uma moto.

Fixar taxas nos créditos das PME

Para as empresas, o PS propõe que até ao final do primeiro trimestre de 2024, “o Governo, em articulação com o Banco de Portugal, a Associação de Bancos e as associações representativas das empresas, introduz as adaptações necessárias ao regime de fixação temporária da prestação de crédito” para ser aplicado às micro, pequenas e médias empresas, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social. O Governo no primeiro trimestre estará em gestão corrente.

E também propõe a revogação de outras taxas e impostos como a derrama Estadual e, consequentemente, do Pagamento Adicional por Conta; as taxas devidas à Anacom, no âmbito das ITUR e das ITED;  às txas de utilização do espetro radioelétrico; as taxas de emissão de títulos habilitadores de serviços de rádio e televisão; a compensação pela fixação e reprodução – reconhecida como “Taxa da Cópia Privada”; os encargos com autorizações para plantações de vinhas; a contribuição audiovisual; o adicional ao IMI; e o adicional ao IMT de imóveis em terrenos da margem sul do Tejo – reconhecido com “Imposto da Ponte”.

Iniciativa Liberal insiste em menos escalões no IRS, no fim das contribuições extraordinárias (menos para banca) e eliminação do IUC

Gastos com publicidade com mais dedução

O PSD segue uma proposta da Associação Portuguesa de Imprensa ao propor que, para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC, haja uma majoração de 120% dos gastos com publicidade nos media registados na ERC.

Majoração para creches, cantinas, escolas, ginásios

Os gastos com creches, lactários, jardins-de-infância gozam, atualmente, de uma majoração de 140% para apuramento do lucro tributável de uma empresa. O PSD quer acrescentar uma majoração de 25% quando as creches, lactários, jardins de infância, cantinas, bibliotecas e escolas para benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e familiares estejam previstos nos contratos coletivos.

Já o Chega propõe que a majoração de 140% se estenda a espaços para a prática de atividade física e desporto.

Professores

Recuperação do tempo de serviço

A valorização dos funcionários públicos, nas várias áreas, é um mote de quase toda a oposição nas suas propostas de alteração. O Bloco propõe a recuperação em três anos, igual período do PAN. O PSD propõe 5 anos e o Chega 3 anos, ou seja até final de 2026, data limite também colocada pelo Livre para esta reposição. O PCP pede igualmente a reposição do tempo de serviço, sem estabelecer prazos, que devem ser objeto de negociação sindical.

Ajudas para professores deslocados

O PAN propõe uma ajuda de custo à deslocalização dos professores que fiquem a mais de 50 quilómetros de casa, devendo o apoio ser negociado entre Governo e docentes. O Governo determinou, no seu orçamento, que o apoio seria dado a quem ficasse a mais de 70 quilómetros. O Bloco propõe 60 quilómetros. O PSD sugere que à coleta do IRS seja dedutível um montante correspondente a 30% do valor suportado a título despesas de alojamento dos professores que se encontrem deslocados a mais de 70 km da sua área de residência, com um limite de 1.440 euros.