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HENRIQUE CASINHAS / OBSERVADOR

HENRIQUE CASINHAS / OBSERVADOR

Vem aí uma "catástrofe financeira"? Análise às mais de 900 propostas de alteração ao Orçamento /premium

O Observador analisou as mais de 900 mudanças que os partidos querem no orçamento. Costa fala em "catástrofe financeira". Em que números se baseia? E o que querem os partidos?

    Índice

Eis-nos chegados àqueles quatro dias do ano em que o Orçamento do Estado é apreciado na especialidade, que é como quem diz, debatido em cada detalhe e depois votado cada artigo da proposta do Governo, cada uma das propostas de alteração que a oposição tiver apresentado e respetivas mudanças que provocam em cada um dos mapas de despesa. Vão ser horas de debate, seguidas de ainda mais horas de votações intrincadas e tantas vezes incompreensíveis para quem está de fora — e até para quem está por dentro — do complexo guião que as vai orientando. Um caos que, no final de todas as contas, acaba por ter impacto direto em coisas tão triviais como uma ida ao supermercado, ao ginásio, com o seu filho às vacinas ou com o animal de estimação ao veterinário.

E no último Orçamento antes de partirem para a estrada eleitoral, os partidos capricharam: o número de alterações propostas ao Orçamento delineado pelo Governo ultrapassou as 900, um valor nunca visto. O primeiro-ministro mostrou nos últimos dias que já tem as contas feitas a esta avalanche de pedidos e estima que significariam 5,7 mil milhões de euros de desvio orçamental, dos quais 3,8 mil milhões dizem respeito a perda de receita (propostas da área fiscal). A oposição quase nunca quantifica as propostas (como veremos neste texto), mas António Costa não tem dúvidas de que se todas passassem, estaríamos perante “uma catástrofe financeira”, como disse esta sexta-feira. Logo no primeiro dia da especialidade, que arranca esta segunda-feira, Costa tem já um bico de obra: as carreiras especiais da função pública.

Entre estas propostas de alteração há quase meia centena de mudanças nas taxas do IVA, múltiplas exigências de novos programas/planos/projetos-piloto e de contratação de trabalhadores, mais dinheiro para prestações sociais, descidas de IRS, mexidas (aumentos e descidas do IRC), múltiplas propostas para penalizar a especulação imobiliária, mas também quase 100 propostas que afetam o SNS, desde isenções e gratuitidade de medicamentos, taxas moderadoras, à construção de novos hospitais e contratação de pessoal (nutricionistas, psicólogos, técnicos de saúde ambiental, intérpretes de língua gestual, higienistas orais, optometristas, fisioterapeutas, anestesiologistas, entre outros).

Em ano de recorde de alterações propostas, o Observador foi analisar cada uma das 908 entregues pelos partidos e deixa-lhe aqui o que de relevante há nas mais de 300 páginas e também o que tem maior probabilidade de vir a acontecer.

Mudanças garantidas e acordos iminentes

A negociação no último ano não teve o desfecho que os professores reivindicavam

LUSA

Carreiras especiais da função pública: o dia um começa logo com uma pedra na “gerigonça” a valer 600 milhões de euros. É já esta segunda-feira que o Parlamento vota as propostas de alteração sobre progressões nas carreiras especiais da função pública — onde se incluem professores, enfermeiros, militares, polícias e juízes–, com PSD, CDS, PCP e Bloco de Esquerda a prepararem-se para, pelo menos, voltar a trazer à estaca zero as negociações que o Governo tinha encerrado com a aprovação do decreto que contabiliza apenas dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de carreira congelados aos professores.

Bloco e PCP têm propostas para que sejam contabilizados todos os nove anos, nove meses e dois dias que os professores reclamam, mesmo que de forma faseada: os comunistas dão sete anos para a reposição integral, o BE dá apenas cinco, até 2023. Já o PSD e CDS repetem a norma em que se abstiveram na votação do OE há um ano e defendem que volte tudo para a negociação sindical. O CDS introduz um limite para que essa negociação tenha uma conclusão: 30 de junho do próximo ano. Quanto a votações, o PCP diz que votará a favor das iniciativas da direita e o PSD vai votar contra as propostas do Bloco de Esquerda e, pelo menos, parte da proposta do PCP que indica a forma como é recuperado o tempo de serviço.

Ainda esta quinta-feira a bancada parlamentar discutiu o assunto de forma acalorada, com Fernando Negrão a remetê-lo para a direção do partido, e a vice-presidente da bancada Margarida Mano anunciou este domingo à Lusa que o partido vai votar contra as propostas. O PSD só votará a favor de uma parte da proposta do PCP, que pressupõe a recuperação integral do tempo de serviço, desde que o artigo salvaguarde o respeito pela sustentabilidade financeira. Se essa garantia não for dada, o PSD irá abster-se nesse ponto.

IVA dos espetáculos: outro tema quente que contará com alteração certa é este, mas ficará para segundo dia. No IVA dos espetáculos, só ainda não é certo como acabará. Todos têm propostas (exceto os Verdes) para alterar o que o Governo pretende fazer: reduzir o IVA para 6% das entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística (como os festivais de verão, por exemplo) ou em circos ambulantes. Exclui touradas e exclui espetáculos em recintos abertos ou bilhetes de cinema, tudo pontos em que a oposição tem alguma coisa a dizer.

Por exemplo, o PCP quer incluir nesta lista também os espetáculos de tauromaquia e o cinema. O CDS quer o mesmo que os comunistas, mas ainda IVA a 6% também para espetáculos em recintos ao ar livre. A alteração do PSD não inclui cinemas, de resto é igual. E o PS também quer incluir as touradas na taxa reduzida, contra o que o Governo defendeu, nomeadamente a ministra da Cultura. Depois, há os partidos anti-touradas. Os Verdes tomam por boa a proposta do Governo (sem touradas) e não pedem alteração. O PAN quer especificar que o circo com taxa reduzida deve ser apenas o que não tem licença para usar animais (e pede agravamento do IVA das touradas para 23%). Já o Bloco de Esquerda divide o que quer em várias propostas: uma para fazer com que a redução do IVA dos espetáculos proposta para julho passe a produzir efeitos em janeiro, outra para incluir espetáculos em recintos abertos e outra para o cinema. De tudo, a expectativa é que haja maioria para incluir as touradas na taxa reduzida do IVA, mas também os espetáculos em recintos ao ar livre.

Proteção Civil: é certo o chumbo pelo PSD, CDS, PCP e Bloco da medida do Governo que criava uma taxa de proteção civil em todos os municípios. Esta medida tentava contornar o chumbo constitucional à taxa que foi criada e cobrada em algumas cidades do país, como Lisboa.

Entidade que fiscaliza as contas dos partidos: vai ter mais dinheiro, com o PS a preparar-se para aprovar uma das quatro propostas que se alinharam para o debate da especialidade. O PSD quer aumentar a transferência para o Tribunal de Contas, destinando-se exclusivamente à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, em 1 milhão de euros. O PAN pede 1,5 milhões, o CDS 1,25 milhões e o Bloco 1,16 milhões. Uma delas passará, apurou o Observador junto da direção da bancada socialista.

Adicional do IMI: PCP e Bloco de Esquerda avançaram com propostas para criar um novo escalão no imposto criado há dois anos para taxar o património imobiliário acima de 1,5 milhões de euros. O BE queria uma taxa de 2% para quando o valor do património ficasse acima dos dois milhões de euros. O PCP pedia uma taxa de 1,5% para património acima dos 1,5 milhões. A negociação com a esquerda resultou na substituição da proposta do BE por outra, a meio termo: taxa de 1,5% para um valor patrimonial acima dos dois milhões de euros. Será aprovada.

Derrama do IRC: O PCP quer e o PS está em vias de aceitar o agravamento da derrama do IRC das empresas com lucro entre os 20 e os 30 milhões de euros, com a criação de uma nova taxa, de 7%.

Publicações digitais: O PS, os Verdes e o CDS aparecem unidos na vontade de alargar a taxa reduzida do IVA a jornais, revistas e publicações periódicas distribuídas noutro formato que não em papel. Juntos não têm maioria, no entanto, uma das iniciativas poderá passar.

Bailarinos: Reconhecer o direito à pensão pelos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado nos termos em que esta é atribuída a profissões de desgaste rápido é uma proposta que se repete no Bloco, PAN, PSD e CDS. As propostas da direita são iguais e pedem o acesso ao regime especial de pré-reforma por parte de bailarinos da CNB que tenham completado os 40 anos até 31 de julho de 2019. No caso do PAN, a proposta também prevê que seja reconhecido no próximo ano o acesso à pensão em condições especiais. Já o Bloco quer que em 2019 sejam feitas as “diligências necessárias ao reconhecimento” destas condições especiais aos bailarinos. Será esta proposta de alteração a primeira a ser votada e é a que passará.

Pedreiras: Os trabalhadores de pedreiras vão ser incluídos no regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice. É uma certeza, já que apenas o CDS e o PAN não apresentaram propostas neste sentido. Todos os outros querem alterações nesse sentido, PS incluído, embora as propostas tenham algumas diferenças.

Vacinas: É um dos casos onde há propostas apresentadas pelos partidos à esquerda, mas apenas os mais pequenos e, por isso, não deverá chegar para passar. PEV, PAN, PCP e BE querem alargar o Plano Nacional de Vacinação, com todos a defenderem que a administração da vacina do Vírus do Papiloma Humano seja alargada a rapazes. PCP e BE querem ainda que seja também incluída no Plano a vacina da Meningite B e a Rotavírus.

IVA mais baixo para todos os gostos: da energia ao cão e ao gato

NUNO VEIGA/LUSA

Quase meia centena de alterações ao Código do IVA, produtos e serviços que os partidos querem sobretudo ver passar à taxa reduzida deste imposto — o maior número de alterações propostas visam a redução para a taxa de 6% e com iniciativas vindas de todas as bancadas parlamentares. O PAN é o partido que mais alterações propõe no IVA e as mais variadas.

Dos atos médicos veterinários — que o PAN quer com IVA a 6% em vez dos atuais 23% da taxa máxima — às próteses auditivas, passando pelo papel reciclado, bebidas vegetais, produtos biológicos, comida dos animais domésticos ou renováveis, o partido passa por tudo, por todas as três taxas e até quer alargar as isenções. É um capítulo com possibilidade de impacto direto na vida das pessoas e as propostas de alteração dos partidos nesta matéria multiplicam-se, como se pode ver pela recolha que o Observador apresenta aqui:

  • PCP: Quer taxa reduzida do IVA para os implantes cocleares, mel de cana tradicional, espetáculos, incluindo touradas e cinemas. Propõe IVA a 13% para o gás de garrafa.
  • Bloco: Pede taxa reduzida para eletricidade em que a potência contratada vá até aos 6,9 Kwa e para o mel de cana tradicional, espetáculos incluindo espetáculos em espaços ao ar livre (exclui touradas e também cinema, que quer na intermédia).
  • PEV: Baixar para 6% toda a eletricidade, pequenas reparações de eletrodomésticos, calçado e equipamento elétrico, painéis solares e captadores de energia renovável, jornais e publicações em formato digital. Propõe que a compra de bicicletas — hoje a 23% — passe para a taxa intermédia, de 13%.
  • PAN: IVA a 6% para espetáculos (excluindo touradas e circos onde se usam animais), serviço de advogados, alternativas vegetais para fermentação de iogurte, bebidas de legumes, próteses auditivas, teleassistências a idosos e doentes crónicos, atos médicos veterinários, produtos biológicos, papel reciclado. Pede o IVA a 13% para a lenha usada para aquecimento, equipamentos para captar energia renovável, comida dos animais domésticos, ginásios. Agravamento de adubos e fertilizantes (hoje a 6%). Taxa máxima do IVA para o leite achocolatado, bilhetes para touradas, banha e gorduras de porco, criação de animais para exploração em laboratório. Propõe ainda isenções para consultas de psicólogos, optometristas e atos veterinários para esterilizar animais de companhia.
  • CDS: IVA a 6% para espetáculos, incluindo touradas, cinemas e espetáculos em recintos ao ar livre, jornais em formato digital, conservas de moluscos e próteses de doentes oncológicos.
  • PSD: Quer manter os toureiros isentos, benefício com que o Governo quer acabar neste Orçamento. Taxa reduzida de IVA para espetáculos, incluindo touradas e espetáculos em espaços ao ar livre e não apenas em recintos fixos e fechados (cinemas não).
  • PS: IVA reduzido nas touradas e nos jornais e publicações em todos os suportes (incluindo assinaturas digitais).

Saúde: Entre isenções, comparticipações, contratações e construções, há quase 100 propostas

Hugo Delgado/LUSA

Entre mudanças no plano de vacinação à isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos (tantas vezes pedida em orçamentos passados e sempre rejeitada), os partidos apresentaram mais de 90 propostas de alteração para a área da Saúde, a maior parte focada no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Para já, aquela que reúne mais consenso tem a ver com a tão falada ala pediátrica para doentes com cancro do Hospital de São João, no Porto, que vai ter mesmo de deixar de existir apenas no discurso político, como tem acontecido nos últimos anos, e ser construída de uma vez por todas. As propostas são ligeiramente diferentes, mas todas colocam pressão no Governo para avançar com a obra. Outro hospital que deve ter maioria para finalmente avançar, e que o Governo já disse que pretendia que assim fosse, é o Hospital Central da Madeira. O Governo tem assegurado ano após ano que vai avançar com o projeto, e volta a dizer que vai contribuir com a sua parte, mas os partidos querem mais uma garantia de que do próximo ano não passa. Ou seja, que o Governo transfere o dinheiro para que a região possa finalmente avançar com o projeto.

Outra proposta que tem apoio de vários partidos é o de alargarmento do Plano Nacional de Vacinação para incluir a vacina do HPV para os rapazes. No entanto, os dois partidos que não têm propostas neste sentido são, infelizmente para os proponentes, os maiores: PSD e PS. O Bloco de Esquerda e o PCP pedem também a inclusão das vacinas contra o rotavirus e a meningite B. PAN e Os Verdes ficam-se pelo HPV.

Mas há mais, muito mais propostas, que os partidos querem que o Orçamento do Estado para 2019 garanta na área da Saúde:

  • Que os serviços afetos à Saúde não sejam alvo das cativações de Mário Centeno
  •  Que sejam criadas isenções em taxas moderadoras e/ou comparticipação a 100% de medicamentos para pessoas com mais de 65 anos, doentes crónicos, para quem precisa de antipsicóticos, para crianças com atrofia muscular
  • Que seja aumentada a quota dos genéricos.
  • Contratações de intérpretes de linguagem gestual, técnicos de saúde ambiental, técnicos de emergência hospitalar, enfermeiros, psicólogos, optometristas, higienistas orais, fisioterapeutas, anestesiologistas, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, entre muitos outros.

Habitação: penalizar a especulação e apoiar os mais jovens

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

É um dos temas que mais debate tem gerado e neste orçamento não é diferente. Os partidos têm aqui algumas das suas principais apostas, nomeadamente o Bloco de Esquerda, que tem um conjunto de propostas para penalizar a especulação através de mudanças nos impostos que incidem sobre as mais-valias imobiliárias. O PSD também tem um conjunto vasto de propostas no mesmo sentido, também por via da penalização das mais-valias. Há ainda mais que um partido a pedir que as indemnizações por despejo não paguem IRS e várias mudanças para reforçar o programa de arrendamento jovem Porta 65.

  • PCP: Reforço do programa de arrendamento jovem Porta 65 com mais 7 milhões de euros para além do que estava previsto, aumentando o valor no orçamento para os 25 milhões de euros. Cedência de um contrato-promessa que gere lucro para quem assinou esse contrato sem comprar a casa tem de passar a pagar imposto como se fosse uma mais-valia da venda de um imóvel.
  • BE: Tributação mais pesada das mais valias-imobiliárias quanto menor for o tempo em que o proprietário detiver a titularidade do imóvel para penalizar a especulação, agravamento da tributação destas mais-valias no caso de o proprietário ser um não residente (português ou estrangeiro que não viva em Portugal) e para entidades residentes offshore.
  • PSD:  Alterações na tributação das mais-valias em sede de IRS para penalizar quem vende ao fim de um ano e entre um e dois anos, isenção para quem venda a sua casa ao fim de 30 anos, penalização das empresas e bancos que não estão no ramo imobiliário que detiverem imóveis por um longo período de tempo, aumento do valor das rendas que possam ser consideradas para o programa de arrendamento Porta 65 Jovem e uma dedução superior em IRS do valor das rendas para os contribuintes com menos de 30 anos.
  • CDS: Todos os que comprarem uma parcela de um imóvel em copropriedade, como acontece com as cooperativas, pagam imposto tendo por base o valor parcial. Transferência de 20 milhões de euros para o programa de arrendamento jovem Porta 65.
  • PS: Regras mais apertadas para os proprietários de alojamento local, nomeadamente nos seguros para cobrir danos dos arrendatários nos edifícios onde se encontram essas unidades, impedir que o valor dos apoios concedidos pelo Estado dos quais resulte a valorização do imóvel influencie o valor da compra para efeitos de determinação da mais-valia imobiliária.
  • Helena Roseta: A deputada socialista apresentou quatro propostas em nome próprio, com a aprovação da bancada socialista, todas elas para a área da habitação. Entre as propostas está que as rendas dos contratos antigos — com rendas reduzidas — também possam ser deduzidas na liquidação do IRS e que os montantes das indemnizações por despejo não paguem IRS.

Universidades: Mais para os bolseiros, para as residências e um preço fixo para mestrados e doutoramentos?

PAULO NOVAIS/LUSA

Uma das mudanças mais significativas na proposta de Orçamento deste ano é a redução em 212 euros anuais do valor das propinas no próximo ano letivo. A proposta do Bloco de Esquerda, negociada com o Governo, não é acompanhada por todos. O PSD, por exemplo, quer revogar esse aumento. Por outro lado, a redução do valor das propinas abriu a possibilidade de alguns estudantes perderem a bolsa de ação social, o que levou o PS a apresentar uma proposta para garantir que isso não vai acontecer.

  • PCP: Usar o valor das propinas antes da redução prevista apenas para calcular as bolsas de ação social e aumentar o valor previsto para alojamento para aumentar o valor da bolsa, uniformizar os preços de todas as taxas e emolumentos pagos pelos estudantes às universidades e reposição dos subsídios aos bolseiros de investigação cientifica.
  • BE: Fixar um valor máximo das propinas para os mestrados e doutoramentos nas universidades públicas, também a uniformização das taxas e emolumentos cobradas pelas universidades, alargamento das condições de acesso às bolsas de estudo pelos estudantes universitários e reposição dos subsídios aos bolseiros de investigação científica.
  • PAN: O partido quer que o Governo envie um relatório à Assembleia da República na primeira metade do ano com a avaliação da acessibilidade das universidades e das residências universitárias a pessoas com incapacidade e que promova as obras necessárias para garantir que estas instituições fizeram as adaptações necessárias.
  • PSD: Benefício fiscal nas despesas de educação para quem estuda no interior e nas regiões autónomas, eliminação da redução das propinas, mais 30 milhões para a requalificação e construção de residências universitárias, aumento de 20% para 35% do número de vagas para estudantes internacionais nas universidades públicas e a criação de um programa Erasmus+ com condições mais vantajosas para estudantes do interior.
  • CDS: Atualização do valor das bolsas de investigação à taxa de inflação, desenvolvimento de medidas para a contratualização de vagas para estudantes do ensino superior nas regiões de maior carência de oferta pública, reforço em 10 milhões de euros do programa de ação social escolar.
  • PS: Aumento do valor das bolsas do Ensino Superior de 1500 para 1700 euros para quem quiser estudar no interior do país, atualização do valor das bolsas de investigação à taxa de inflação e garantia de que a proposta que reduz o valor das propinas no próximo ano letivo não leve a que os estudantes percam o acesso à bolsa.

IRS: Da atualização dos escalões que Centeno não quer à dedução dos gastos com ginásios

António Cotrim/LUSA

Se o IVA é o imposto mais fácil para propor alterações, o IRS é o imposto com resultados mais diretos nos bolsos das famílias. Por essa razão, todos os anos os partidos, especialmente quando estão na oposição, querem fazer mudanças. Este ano não é diferente.

No entanto, depois das alterações feitas no Orçamento passado e que custarão 385 milhões de euros aos cofres do Estado (230 milhões de euros este ano, o valor aumenta para 385 em 2019), Mário Centeno não está disposto a aceitar mais mudanças de fundo. Entre essas mudanças está a atualização dos escalões de IRS ao nível da inflação, que o Governo estima que custe mais de 60 milhões de euros, tal como foi noticiado pelo Jornal de Negócios.

Isso não impediu os partidos de propor um vasto leque de alterações, desde mudanças diretas no imposto para aumentar o rendimento das famílias, à utilização do imposto para criar incentivos para quem se estabeleça no interior, para incentivar a poupança e até para promover a habitação. Aqui ficam algumas das propostas.

  • PCP: os comunistas querem um misto de medidas que ajudem as famílias e penalizem quem tem mais rendimentos. Para isso propõem a atualização dos escalões do IRS ao nível da inflação, que os rendimentos de capitais e prediais sejam incluídos no IRS em vez de pagarem uma taxa autónoma (para os contribuintes que tiverem um rendimento anual superior a 100 mil euros), o aumento do mínimo de existência (a parte do rendimento anual que não é sujeito ao pagamento do imposto) e o fim do pagamento de IRS no dinheiro recebido como indemnização por despejo.
  • BE: os bloquistas apostam no IRS para fazer a mudança que pretendiam na forma como são tributadas as mais-valias conseguidas com a venda de imóveis, agravando assim quem tem o imóvel durante menos tempo na sua posse, para tentar travar a especulação. Querem também o fim do regime de residente não habitual, que permite aos pensionistas estrangeiros não pagarem IRS em Portugal ou no seu país de origem, ou aos restantes de pagarem taxas de IRS fixas, mais baixas que a dos restantes contribuintes.
  • PEV: Os Verdes querem usar o IRS para permitir que os rendimentos agrícolas, silvícolas e da pecuária fiquem isentos do pagamento de IRS desde que não ultrapassem o limite anual de 4,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, cerca de 1900 euros. Também criar a possibilidade de haver deduções ambientais em IRS, que permitiria aos contribuintes com maior consciência ambiental recuperar uma parte maior do imposto que pagam anualmente.
  • PAN: Também aqui o PAN tenta fazer valer os pergaminhos e quer que as despesas que as famílias têm com atos veterinários, como as consultas, possam ser deduzidas em IRS, à semelhança do que já é feito com as despesas de saúde e educação. Propõe também incluir as despesas com ginásios na dedução de IVA que foi criada para algumas despesas faturadas com número de contribuinte — caso dos cabeleireiros e das despesas com o mecânico –, permitindo assim recuperar um pouco mais de IRS na altura da liquidação.
  • PSD: Os sociais-democratas querem que o Governo crie um regime mais vantajoso de IRS para quem se queira mudar para o interior do país, com tempo limitado, mas os detalhes ficariam para o Governo determinar. O PSD quer ainda deduções mais vantajosas para as famílias numerosas e uma tributação mais amiga dos valores que são pagos pelos fundos de poupança reforma, de forma a criar incentivos a este tipo de poupanças.
  • CDS: Tal como o PCP, o CDS também quer que os escalões de IRS sejam atualizados à inflação, mas o partido liderado por Assunção Cristas quer ainda que sejam criadas deduções em IRS que permitam aos contribuintes ter um desconto no seu imposto devido aos gastos que têm nos cuidados com idosos e doentes acamados, e ainda para incluir as despesas com ginásios, à semelhança do proposto pelo PAN (apesar de as propostas serem diferentes).

Apenas 7% das propostas de alteração falam em valores concretos

LUSA

No total são 908 propostas de alteração ao Orçamento, mas é raro encontrar alguma com cálculo de custos associados. Os partidos alegam falta de dados e não adiantam impactos na receita ou contabilização de custos para a esmagadora maioria das iniciativas com que avançam para ainda tentarem mudar a proposta do Governo. Nas mexidas fiscais, por exemplo, ninguém arrisca impactos, embora António Costa tenha entretanto avançado com uma estimativa própria onde detalha que somadas, todas as propostas de alteração da oposição significariam “uma tragédia orçamental de 5,7 mil milhões de euros”.

As contas do primeiro-ministro não detalham, no entanto, a que propostas é atribuído cada um dos impactos que dá origem a este número total. Os dados relativos à receita fiscal concreta (oscilações com as subidas, descidas e criação de impostos) são difíceis de precisar, mas António Costa adiantou o valor estimado pelo Governo para as propostas da oposição nesta área: 3,8 mil milhões de euros.

O Observador analisou todas as propostas e identificou apenas 66 com valores associados, ou seja apenas 7% do total das propostas apresentadas. E nestas, não se trata propriamente da análise de impacto, mas sempre do valor estimado como necessário para fazer face a determinado apoio, reforço de orçamento numa área concreta ou uma obra mais específica. Esta magra fatia de propostas quantificadas, ainda assim, tem um gordo efeito: cerca de 340 milhões de euros pedidos pelos partidos.

O valor não significa, evidentemente, um aumento de despesa nessa mesma medida, pode dever-se a simples transferências de um lado do Orçamento para o outro, fazendo valer posições políticas sobre determinada matéria, ou ainda o recurso a fundos europeus. Também não quer dizer que os partidos não tenham contas feitas, mas não as revelam. Sempre que foram questionados sobre o impacto orçamental geral das propostas de alteração entregues, nas conferências de imprensa onde as apresentaram, nunca especificaram.

Por exemplo, o PCP não o faz relativamente aos 7 milhões de euros que considera necessários para reforçar o programa de apoio ao arrendamento jovem, o Porta 65, de 18 para 25 milhões. E o Bloco também não, com o milhão que pede para apoiar a comunidade portuguesa no Reino Unido no pós-Brexit. Nem o PSD, quando destina mais de três milhões de euros para obras de requalificação ou construção em solo açoriano (a cadeia da Horta, o centro tutelar educativo dos Açores ou o Estabelecimento Prisional de São Miguel). Ou o CDS, quando pede 750 mil euros para a admissão de inspetores da PJ.

Quase metade dos 340 milhões contabilizados nesta pequena parte dos pedidos dos partidos, diz respeito a medidas propostas pelo PCP. Logo à cabeça, os comunistas pedem 5,5 milhões de euros adicionais para a Direção-geral das Artes (vindos da dotação provisional do orçamento, que serve para responder a despesas não previstas ou inadiáveis), mais 15 milhões para construir residências de estudantes (também da mesma dotação) e outros 15 milhões para a Estrutura de Missão que quer criar para desenvolver programas de eficiência energética nos sectores público e privado (vindos do Fundo Ambiental — também ele com alguma da receita vinda do OE). O valor mais alto pedido pelos comunistas, 100 milhões de euros, é para reforçar o Programa Integrado de Defesa da Floresta contra Incêndios e de Promoção do Desenvolvimento Regional.

Nesta lista de 66 propostas quantificadas, 14 são do Bloco e somadas totalizam cerca de 76 milhões de euros. Por exemplo, para reforçar o programa de apoio ao acesso à habitação, o partido pede mais 40 milhões além dos 40 propostos pelo Governo. Ou um milhão de euros para o Instituto do Cinema e Audiovisual. Quase tanto como pedem os Verdes em duas das propostas que estão contabilizadas. O terceiro parceiro do Governo quer 500 mil euros para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização e mais de um milhão para reforçar o orçamento da Direção-geral das Artes.

As propostas do CDS que estão quantificadas ultrapassam os 72 milhões de euros, com o montante mais alto, até 25 milhões de euros, destinado a contratar novos agentes para a PSP e GNR. É um limite máximo, que o partido quer ver atingido no próximo ano, para o qual também pede 750 mil euros para admitir e formar 100 inspetores da Polícia Judiciária, por exemplo. O PSD também quer reforços na PJ e pede até 30 milhões de euros para reforçar a investigação criminal. É, a par do BE, o único que tem uma poupança quantificada, com um corte de 13 milhões na despesa dos gabinetes ministeriais. Os bloquistas, por seu lado, propõe o fim do dia da Defesa Nacional e estimam que com isso se possa poupar 3 milhões de euros.

Em termos proporcionais à dimensão parlamentar, o PAN é o que mais pedidos tem a fazer. O Observador contou 11 propostas quantificadas que chegam a 22 milhões de euros, muitas relativas à aposta na agricultura biológica, por via de incentivos ou apoios. Entre as suas propostas, conta-se um milhão de euros destinado a uma campanha nacional para a esterilização de animais e 500 mil euros para a colocação de cacifos nas escolas públicas.

O PS também deixa alguns pedidos ao Governo (na ordem dos 13 milhões de euros) para o debate do Orçamento na especialidade. Exemplos: mais 700 mil euros para a representação portuguesa em Bruxelas, 600 mil para apoiar a apanha de bivalves no estuário do Tejo e, o mais significativo, o reforço do orçamento do Centro Hospitalar e Universitário do Algarve em 9,5 milhões de euros.

Programas para a cultura e o plano poupança-reforma do PSD

Entre as propostas de alteração multiplicam-se os novos programas e planos que os partidos querem ver nascer do Orçamento para 2019. O Observador contou 27, com o PCP a liderar nesta matéria, apostando sobretudo em programas de suporte à cultura. Dois dos programas que os comunistas propõem criar são relativos a apoios a bibliotecas. Também tem outros dois a pedir a reativação do programa de apoio a museus, outro para revitalizar a cinemateca e um de plano de apoio às salas de cinema. Também tem programas para o Ensino Superior, caso do Plano de Inclusão e de integração de bolseiros.

O segundo maior proponente nesta matéria é o PSD, que também aposta na área da Cultura, pedindo um Programa de apoio a ações de promoção do livro e da leitura em territórios de baixa densidade, a ser aplicado em seis meses. Defende ainda programas de apoio ao desenvolvimento de outros projetos culturais nesses mesmos territórios da baixa densidade. Os sociais-democratas propõem também um programa de valorização de produtos agrícolas nacionais e a criação de planos individuais de poupança-reforma, acessíveis apenas quando há reforma por velhice ou invalidez do participante ou por chegar à idade legal da reforma. Os fundos de poupança destes planos poderiam apenas ser geridos pelas sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, as entidades gestores de fundos de pensões e as empresas de seguros do ramo vida.

Verdes e PAN são os outros dois partidos onde há programas previstos: os ecologistas querem um programa específico para valorizar as pequenas e médias empresas e também um plano de combate à exploração na prostituição. O partido Pessoas-Animais-Natureza tem um programa para remoção de resíduos de artes de pesca e outros dois dirigidos à plantação de espécies específicas.

Artigo alterado às 10h00 com a substituição da expressão “festivais de verão” por “espetáculos ao ar livre”, a expressão mais precisa.

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