Nacionalizar o Novo Banco teria saído mais barato?

Catarina Martins: “Porque é que fomos entregar o Novo Banco à Lone Star, quando o BE se manifestou disponível a assumir, com os custos políticos que tivesse, uma outra solução [a nacionalização]. E na altura a desculpa é que ia ser muito caro, mas a verdade é que demos uma garantia pública que Mário Centeno tinha dito que não seria dada, mas quando vemos investimento a faltar, no SNS e em vários sítios, o que vemos é que o Novo Banco pede e [estala os dedos] são mil milhões num dia, 800 milhões no ano seguinte. Nunca mais pára.”

Resultado: Errado

A líder do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, voltou a utilizar o tema do Novo Banco para procurar distanciar-se do PS, dando a entender que a “entrega” ao fundo norte-americano Lone Star está a sair mais cara do que os custos que teriam sido sofridos caso o Novo Banco tivesse sido nacionalizado. É uma afirmação fundamentada?

A nacionalização do Novo Banco foi uma hipótese chumbada no parlamento, em fevereiro de 2017, com votos desfavoráveis do PS, PSD e CDS — tinham sido projetos de resolução apresentados para “manter a propriedade do Novo Banco na esfera pública”. Nesse mesmo ano, alguns meses mais tarde, o banco acabaria por ser vendido (não a 100%, mas 75%) ao fundo norte-americano Lone Star — uma venda feita a zero euros, mas que obrigava o fundo a injetar mil milhões de euros na instituição.

[O melhor do último debate antes das eleições]

Mas voltemos um pouco atrás. Quando o Banco Espírito Santo foi alvo de uma medida de resolução, em agosto de 2014, houve um empréstimo inicial de 3.900 milhões de euros do Estado ao Fundo de Resolução — um fundo que é uma entidade pública, mas cujo financiamento é da responsabilidade do sistema bancário, que paga contribuições anuais para dotar este veículo dos fundos necessários à intervenção em bancos em dificuldades.

Porque foi necessário o empréstimo estatal de 3,9 mil milhões? Porque a crise bancária rebentou antes de o Fundo de Resolução ter acumulado contribuições suficientes para responder às necessidades (ainda assim, logo aí o Fundo de Resolução “entrou” com mais mil milhões, ou seja, um total de 4,9 mil milhões).

Este empréstimo estatal de 3,9 mil milhões de euros ainda não foi pago — aliás, o prazo de reembolso (pelos bancos ao Estado) foi prolongado até 2046, com juros, com a justificação de que um reembolso mais rápido poderia colocar em causa a estabilidade do setor.

Com a venda ao Lone Star, ficou previsto que o Estado poderá continuar a fazer empréstimos ao Fundo de Resolução (para que este injete capital no Novo Banco), mas em condições específicas. Primeiro: um limite de 3,89 mil milhões de euros. Segundo: as injeções só servem para suprir perdas com um conjunto delimitado de empréstimos problemáticos (com valor contabilístico de quase 8 mil milhões). Terceiro: só entra capital do Fundo de Resolução quando as perdas nesses ativos específicos fazem cair os rácios de capital para níveis abaixo dos mínimos regulamentares. Quarto: um prazo-limite de oito anos (mas, em dois anos, o Lone Star já esgotou cerca de metade).

Tecnicamente, não se trata de uma garantia pública. E porque é que, “tecnicamente”, isso é importante? Porque, mesmo que alguns partidos possam considerar injustamente vantajosas as condições de reembolso por parte da banca, estamos a falar de empréstimos e não de assumir na plenitude todos os problemas do Novo Banco, como está a acontecer há vários anos com um banco bem mais pequeno como era o BPN.

Por outro lado, o Fundo de Resolução ficou com 25% do banco, o que lhe dará direito a uma parte do encaixe que vier a existir se/quando o Lone Star vender o Novo Banco a outra instituição, o que é previsível que venha a tentar fazer nos próximos anos.

Em alternativa, António Costa defendeu várias vezes, e novamente em março último, que a nacionalização do Novo Banco sairia muito mais cara: “Aquilo que estaríamos a falar era de um fundo perdido mais de 9.900 milhões de euros que não recuperávamos, de que não receberíamos juros”, afirmou o primeiro-ministro num debate parlamentar em março de 2019. “Se fosse uma garantia, nós responderíamos por tudo o que fosse necessário de forma ilimitada”, sublinhou.

É impossível calcular exatamente quanto custaria a nacionalização, mas Costa, já depois do anúncio da venda ao Lone Star, indicou que caso a nacionalização tivesse sido feita, isso levaria a um investimento “imediato” entre 4 e 4,7 mil milhões. Mas, além destas necessidades imediatas”, o Estado passaria a ser responsável por “todas as necessidades eventuais ao longo dos próximos anos”. Seria algo que, potencialmente, teria inviabilizado a saída do procedimento por défices excessivos, além de poder ser uma negociação muito difícil com Bruxelas e poder desestabilizar o acesso do país aos mercados de dívida.

Ideologicamente, o BE defende que, mesmo assim, seria desejável o Estado juntar à Caixa Geral de Depósitos a operação do Novo Banco — unindo, portanto, dois dos maiores bancos portugueses antes da crise. Ou seja, para o BE poderia ser visto como um investimento vantajoso porque aquele banco — importante no mundo das PMEs — passaria para a esfera pública. Mas Catarina Martins dá a entender que “a desculpa” que foi dada na altura é que “sairia muito caro”.

Essa não foi a única “desculpa”. O ministro das Finanças sublinhou que os empréstimos que são feitos, a cada ano, ao Fundo de Resolução, “não interferem com o desenho do Orçamento do Estado”, ou seja, estes empréstimos (a um organismo público) não são contabilisticamente comparáveis a dinheiro que poderia ser assumido como despesa no Serviço Nacional de Saúde, por exemplo.

A conclusão de Catarina Martins é que, quando se fala em dinheiro público para o Novo Banco, “isto não pára” — o que é uma forma de utilizar a relativa complexidade desta solução para desprezar que, concorde-se ou não com a opção tomada, ela, de facto, tem inscritos limites bem definidos.

Em resumo, a declaração é falsa. Embora haja quem possa achar que, a prazo, seria um bom investimento, não é comparável o custo (imediato e futuro) que teria uma nacionalização. E ainda que se possa questionar se foi justa a revisão das condições do empréstimo à banca — a passagem do prazo de reembolso para 30 anos — são, do ponto de vista das contas públicas, incomparáveis os sucessivos empréstimos ao Fundo de Resolução e aumento da despesa anual com o SNS. Além disso, “isto pára”: pára em 3,89 mil milhões.

92% dos 350 mil novos empregos não foram com contratos sem termo?

Jerónimo de Sousa: 92% dos 350 mil novos empregos foram com contratos sem termo? “A realidade desmente esses números.”

Resultado: Inconclusivo

A declaração de Jerónimo de Sousa surge em resposta a António Costa. Não é a primeira vez que o primeiro-ministro puxa da cartola os números do emprego para enaltecer os últimos quatro anos de Governo e justificar o aumento do poder de compra dos portugueses e o crescimento da economia. “Os investidores encontraram confiança para investir 33% mais que na legislatura anterior e criar 350 mil postos de trabalho, 92% dos quais contratos sem ser a prazo”, disse.

Mas, no debate desta segunda-feira, a duas semanas das eleições, tanto a líder do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, como o comunista Jerónimo de Sousa lembraram-no que não era bem assim. É que uma coisa é terem aumentado o número de pessoas empregadas, outra é que esses empregos sejam duradouros, bem pagos e permitam o tal poder de compra e o aumento do consumo. “Dois em cada três jovens é precário em Portugal” alertou Catarina Martins. “Não me venham com essas coisas estapafúrdias de que essas leis laborais mudaram tudo”, atirou por seu turno Jerónimo de Sousa.

Os dados do Instituto Nacional de Estatística podem ajudar a esclarecer. Segundo os dados do INE, no quarto trimestre de 2015, altura em que o Governo entrou em funções, estavam empregadas 4,561 milhões de pessoas, enquanto que, no primeiro trimestre de 2019, o valor subiu para 4,880 milhões. É, portanto, uma subida de 319 mil postos de trabalho, ou seja,  menos 31 mil do que o número avançado por António Costa (de 350 mil novos postos de trabalho).

Ao Observador, por altura do debate do Estado da Nação, em julho — altura em que Costa também falou do número —, o gabinete de imprensa do Ministério do Trabalho esclareceu que os dados tidos em conta pelo primeiro-ministro não foram os trimestrais, mas os mensais. Ou seja, António Costa olhou para o número de trabalhadores por conta de outrem em dezembro de 2015 (4,487 milhões) e abril de 2019 (4,837 milhões), concluindo que foram criados 350 mil novos empregos.

O INE atualizou, entretanto, estes dados, dando conta que em junho de 2019 se estimava que a população empregada era 4,831 milhões, o que, comprado com dezembro de 2015, dá precisamente uma diferença de 344 mil empregos.

Sobre a segmentação do mercado de trabalho: segundo dados do INE, no primeiro trimestre de 2019 havia 3,181 milhões de postos de trabalho com contratos sem termo, enquanto que no quarto trimestre de 2015 o valor ficava nos 2,906 milhões. São, assim, mais 275 mil postos de trabalho com contratos por tempo indeterminado, o que equivale a 79,9% (e não aos 92% que agora falou) dos 344 mil novos postos criados (tendo em conta os dados trimestrais).

Fica, assim, por saber qual o valor de novos contratos sem termo que foi tido em conta por Costa.

Mais: quando comparado com outros países da União Europeia, Portugal continua a ter muitos contratos não permanentes. E essa percentagem não mudou muito nos últimos quatro anos. Ou seja, há sim mais pessoas empregadas, mas o número de contratos com uma data para terminar mantém-se na casa dos 20%: em 2015, no primeiro trimestre, foi de 21,2% e no trimestre seguinte de 22,2%, já no primeiro trimestre de 2019 foi de 21,3% e no segundo de 21%. E, como têm concluído os últimos relatórios da OCDE, estes contratos atingem os mais jovens.

Por outro lado, também não é possível aferir destas estatísticas quais as idades das pessoas que fizeram estes contratos.

Assim, apesar de ser possível concluir, pela análise dos números globais, a proporção de contratos considerados precários manteve-se, não é possível dizer com certeza que 92% dos 350 mil criados desde 2015 não tenham sido sem termo.

Só havia três semanas para fazer resolução do Banif?

António Costa: “Alguém gostaria de tomar posse no dia 26 de novembro [de 2015] e no dia a seguir saber que havia um banco que devia ter sido resolvido um ano antes, que tinha sucessivamente incumprido os compromissos do governo anterior com a Comissão Europeia? E que tínhamos três semanas para aplicar uma medida daquelas? Garanto-lhe que ninguém deseja ter uma estreia de Governo com um encargo como esse.”

Resultado: Errado

Apesar de já algo distante no tempo, a resolução do Banif apareceu no debate a seis quando Catarina Martins, do BE, decidiu abrir o debate falando sobre a banca. E foi nesse momento que António Costa, na linha do que já tinha dito (tanto o próprio como Mário Centeno), aproveitou para garantir que quando o seu governo tomou posse não fazia ideia de que os problemas do Banif levariam a que este tivesse de ser resolvido até ao final daquele mesmo ano.

Ora, mesmo desprezando a dificuldade em acreditar que “só no dia a seguir” à tomada de posse é que Costa teve conhecimento daquilo que estava em jogo no Banif, é difícil encontrar sustentação — pelo menos, da informação que se conhece — para as várias afirmações de António Costa.

A ideia principal que o primeiro-ministro tenta transmitir é que o seu Governo foi inteiramente apanhado desprevenido (embora os problemas graves no Banif fossem amplamente noticiados, pelo menos, desde 2013). E, mais do que isso, que não havia alternativa à resolução — e, pior, que ela tinha de ser feita até ao final desse ano de 2015.

Era assim? Ora, em abril de 2016, o diretor da supervisão prudencial do Banco de Portugal, Carlos Albuquerque (hoje nomeado para a administração da Caixa Geral de Depósitos) revelou que a Comissão Europeia tinha sinalizado numa reunião a 17 de novembro de 2015 que o Banif tinha que ser resolvido antes do final desse ano.

“Nesta reunião, os representantes da Direção Geral da Concorrência referiram, com toda a clareza relativamente ao Banif, que não valia a pena continuar com a discussão de um plano de reestruturação, mesmo com alterações, pois não deveria ser aprovado pela Direção Geral da Concorrência”, afirmou Carlos Albuquerque.

Ficou claro nessa reunião, defendeu o responsável, que “o Banif teria de ser colocado em resolução antes do final do ano, sendo esta a única solução que entendiam possível”. E o então diretor do Banco de Portugal disse, ainda, que a Comissão Europeia não via “com muita viabilidade a recapitalização pública”, apesar de não ter negado esta hipótese “em absoluto”.

Mas esta foi uma hipótese desmentida completamente pela Comissão Europeia em junho de 2016, algumas semanas depois desta audição parlamentar a Carlos Albuquerque. “A decisão sobre a estratégia de resolução adequada para o Banif, em dezembro de 2015, foi da responsabilidade das autoridades portuguesas”, sublinhou a Comissão Europeia em nota enviada às redações portuguesas.

Mais: Bruxelas também sublinhou que não impôs qualquer calendário para uma solução. “A Comissão estava disposta a continuar em 2016 qualquer novo plano de reestruturação que eventualmente lhe tivesse sido apresentado por Portugal para assegurar o regresso do Banif à viabilidade”.

A diferença é que, caso a resolução do Banif tivesse passado para 2016, já seria feita ao abrigo das novas regras que entraram em vigor a 1 de janeiro desse ano. E essas regras passaram a prever que, em caso de resolução de um banco, deixasse de haver apenas custos para os contribuintes quando era aplicada uma resolução — os credores privados (incluindo, se fosse necessário, depositantes com mais de 100 mil euros) teriam obrigatoriamente de ser chamados para ajudar a “tapar o buraco”.

Isto significa que, caso a resolução do banco acontecesse alguns dias depois, não poderia ter acontecido aquilo que aconteceu: uma ajuda direta de 1,8 mil milhões de euros do Tesouro e um empréstimo de 489 milhões ao Fundo de Resolução. O esforço teria implicado que os detentores das obrigações do Banif — tanto aforradores nacionais como investidores internacionais — teriam perdido dinheiro. E os depositantes com mais dinheiro no banco poderiam ter, também, sofrido perdas. Esses aforradores e investidores em títulos do banco originário do Funchal teriam sido penalizados — assim, eles foram salvaguardados, o contribuinte suportou todas as perdas, e o Santander Totta absorveu as operações “saudáveis” do banco fundado por Horácio Roque.

Em resumo, é certo que eram bem conhecidas as consequências de esperar até 2016 para fazer a resolução do Banif (embora não se conheça quem foram os investidores protegidos pela opção tomada). Mas não se pode tomar como uma verdade universal que essa resolução tinha de acontecer “nas três semanas” de 2015, até porque a Comissão Europeia garante que estava disponível para esperar até 2016.

Carga fiscal é a maior de sempre?

Rui Rio: “A carga fiscal é a maior de sempre em Portugal. Disso não tenha a mínima dúvida!”

Resultado: Certo

O líder do PSD respondia a António Costa, o primeiro dos seis participantes no debate a puxar pelos números do INE divulgados esta segunda-feira – que, por exemplo, atualizaram em alta o PIB de 2018 em três décimas (para 2,4%) e de 2017 em sete décimas, para 3,5%.

É natural que Costa tenha puxado pelos novos números do INE. Afinal, trazem boas novidades: mais crescimento económico e, por essa via, um cálculo da carga fiscal (que se mede em impostos face ao PIB) que lhe é mais favorável. Na verdade, a carga fiscal de 2018 (com um novo PIB de 203.896 milhões de euros em 2018) baixou de 35,4% para 34,9% com estas novas regras.

O primeiro-ministro ainda tentou ensaiar o mesmo argumento do ministro das Finanças, esta manhã no Porto: a de que, sem contar com as contribuições para a Segurança Social, a carga fiscal está sensivelmente igual à de 2015, último ano do anterior governo. Ou seja, que o aumento da carga fiscal se deve à melhoria da economia e à, consequente, criação de emprego.

Mas Rui Rio atalhou: “A carga fiscal é a maior de sempre em Portugal. Disso não tenha a mínima dúvida”. E tem razão.

Ainda que se trate de dados provisórios do INE para 2018, apesar da revisão em baixa, o valor estimado agora para 2018, continua a ser o mais elevado desde, pelo menos, 1995, ano do início da série disponibilizada pelo instituto.

O total da receita fiscal em 2018 foi de mais de 71,13 mil milhões de euros, face aos 61,8 mil milhões de 2015.

Nestes valores totais incluem-se as contribuições para a Segurança Social (que eram de 20,7 mil milhões de euros 2015 e 23,8 mil milhões no ano passado). É com base nestes últimos dois números e na revisão dos números do PIB destes anos, que Costa e Centeno têm baseado a sua contra-argumentação sobre a carga fiscal.

Assumindo que faz sentido excluir da carga fiscal total as contribuições para a Segurança Social, qual foi a evolução nos últimos anos? Com os novos números do INE, o total das receitas tributárias em 2016 – em percentagem do PIB – foi de 24,99%, três décimas abaixo da percentagem de 2015. Em 2018 – usando o mesmo cálculo – já está nos 25,5%.

Contudo, mais uma vez, este é um cálculo que é mais favorável a Costa e a Centeno. O INE diz que a “carga fiscal” é esta: 34,9% em 2018, a maior da série desde 1995, tal como diz Rui Rio.

O Governo não cumpriu a neutralidade fiscal nos combustíveis?

Assunção Cristas: “O imposto subiu. E foi mais um incumprimento das suas promessas, porque prometeu a neutralidade fiscal e disse que subia e acrescentava imposto porque o preço do petróleo tinha diminuído e na verdade incumpriu, porque arrecadou mais mil milhões de euros.”

Resultado: Enganador

A líder do CDS-PP retomou uma bandeira antiga do seu partido: a batalha pelo fim do adicional do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos), que o atual governo instituiu logo no início de 2016. Entretanto, o adicional (a que o CDS até chamou e chama de “sobretaxa”), que chegou a ser de seis cêntimos por cada litro, até já baixou três para a gasolina no início do ano.

O conceito de adicional ao imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) não existe no quadro legal deste imposto. Não está definido no código dos impostos especiais sobre o consumo nem é referido no Orçamento de Estado de 2016, que aprova o tal aumento descrito como extraordinário — porque é muito superior às atualizações decididas no passado. O termo adicional surge associado a um outro imposto, o IMI (imposto municipal sobre imóveis), e que resultou na criação do AIMI no Orçamento do Estado de 2017. O AIMI, mais conhecido como imposto Mortágua.

A expressão adicional começou a ser usada pelo CDS nas iniciativas legislativas que apresentou para baixar o imposto petrolífero. Para os centristas, o adicional corresponde ao aumento extraordinário do imposto petrolífero, portanto 6 cêntimos por litro, aprovado em 2016 com o objetivo de compensar a queda de receita no IVA sobre os combustíveis. Desde então, e cobrando uma promessa de neutralidade fiscal feita pelo Governo em 2016, mas que apenas foi cumprida nesse ano, o CDS têm exigido que as Finanças baixem o imposto. Algo que já aconteceu, mas apenas para a gasolina.

E a medida do Governo representou uma receita extra de 1.000 milhões de euros, como acusa Assunção Cristas?

Dados da execução orçamental de Dezembro de 2016, divulgados pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), davam conta que a receita fiscal arrecada com o ISP nesse ano ascendeu a 3.259 milhões de euros, mais 1.142 milhões de euros do que em 2015. A DGO explicou na altura que o aumento da receita do ISP deveu-se ao aumento da taxa, mas sobretudo a efeitos contabilísticos. Porquê? Porque em 2016 a Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR), o Fundo Português de Carbono e o Fundo Florestal Permanente, e que estavam nas contas do chamado subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), passaram a ser incluídos nas receitas do subsector Estado (ou seja, na administração central, alvo da análise da execução orçamental).

Esta inclusão distorceu os dados das receitas de ISP de 2016 face a 2015. Aliás, o Governo, pela voz do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, negou no final do ano passado que o Estado tenha encaixado uma receita extra de mil milhões de euros com o adicional do ISP. “A receita do ISP não aumentou mil milhões de euros. Esse número não tem qualquer adesão a realidade”, garantiu António Mendes no segundo dia de debate na especialidade em plenário parlamentar do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

O que governo estimou em 2018 foi que o fim do adicional do ISP representaria uma perda de receita de 478 milhões de euros.

Certo é que em 2016 fizeram-se revisões trimestrais para acertar o ISP (com o objetivo de garantir a tal neutralidade), mas essas revisões (mesmo com o petróleo a subir) deixaram de se fazer em 2017. Aliás, no próprio debate, António Costa não desmentiu Cristas, limitou-se a acusá-la de às vezes defender “o ambiente” e outras vezes defender mais emissões poluentes. Portanto, Cristas está certa quando diz que o Governo não fez tudo o que prometeu para garantir a neutralidade fiscal do adicional do ISP, “tecnicamente” está certa quando diz que o Estado arrecadou mais 1.000 milhões de receita de ISP (pelo menos se a líder do CDS se está a referir a 2016), mas é enganadora quando conclui que esse aumento diz respeito ao adicional do ISP (deveu-se sim a um acerto contabilístico).

Com 2 milhões de euros é possível dar casa a 350 sem abrigo de Lisboa?

André Silva: “Com 2 milhões de euros conseguimos dar casa a 350 pessoas sem abrigo em Lisboa”

Resultado: Inconclusivo

O líder do Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza (PAN) lançou o valor: 2 milhões de euros. E o destino: Housing First. André Silva aproveitou o debate para falar numa das medidas que consta no programa eleitoral do seu partido, que passa por criar uma rede de alojamentos destinadas a pessoas sem abrigo, retirando-as da rua, mas continuando a dar-lhes apoio através de equipas especializadas.

No debate, André Silva não se alongou em explicações e no programa eleitoral também não se percebe que contas fez para afirmar que 2 milhões de euros seriam suficientes para dar casa a 350 sem abrigo, no âmbito do Housing First.

Recorremos aos dados disponíveis nos relatórios e estimativas do Programa Municipal para a Pessoa Sem-Abrigo para procurar alguma correspondência com a previsão, mas os números não batem certo. No caso das previsões de orçamento relativa aos anos 2016/2018, feitas pela Câmara Municipal de Lisboa, 150 novas vagas no projeto Housing First iriam custar à autarquia 890 mil euros — o que significa que cada uma delas custaria cerca de 6.500 euros. No final, a autarquia só conseguiu criar 80 vagas.

Por este valor e para alojar as 350 pessoas que André Silva fala, seriam precisos, então, 2.286.550 euros — ou seja, mais quase 287 mil euros do que o líder do PAN afirma.

E nas contas que a Câmara de Lisboa faz no relatório previsto para o triénio 2019/2021, o valor é ainda mais alto. Neste documento, conhecido este verão, a autarquia prevê conseguir alojamentos para 155 pessoas (se cada vaga corresponder a um Sem-Abrigo) por 1.474.600 euros, ou seja, 9.514 euros por cada vaga. A este preço, André Silva precisaria de mais de três milhões de euros (3.329.900) para alojar 350 pessoas sem abrigo.

De facto, a Associação Crescer, que já conseguiu 30 casas no âmbito do Housing First, já disse publicamente que o ideal seria ter 300 casas para conseguir acolher os sem abrigo da capital. Um número que se aproxima daquele que André Silva falou no debate. No entanto, sem conhecer que contas está a fazer o líder do PAN e em que previsões se baseia, não é possível concluir com certeza se os dois milhões de que fala seriam suficientes.