Surgiu como um regime excecional, quando a propagação da pandemia em Portugal fazia temer o aparecimento de surtos Covid de dimensão e gravidade imprevisíveis no interior das prisões. Logo em abril de 2020, a Lei n.º 9/2020 o “regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19”. Um regime que surgiu quando o novo coronavírus começava a entrar em força em Portugal e que permitiu, entre outras muitas centenas de casos, que Armando Vara deixasse a prisão de Évora quando ainda faltavam cumprir dois anos de pena.

Mais recentemente, a questão impôs: fará sentido, nesta fase da pandemia em Portugal, que continuem a ser libertados reclusos ao abrigo de um regime de exceção criado numa fase completamente distinta da pandemia? Em junho, a ministra da Justiça considerava que “a breve prazo” — e Francisca Van Dunem não foi mais específica que isto — a vacinação teria avançado de tal forma que a situação estaria “estabilizada”. Consequência: nesse momento, seria possível dar por esgotado o prazo de vida do regime de exceção.

Covid. Ministra da Justiça diz que o regime especial de perdão de penas pode ser revogado em breve

Van Dunem não apresentou prazos, da mesma forma que não explicitou quando se considerava que a taxa de vacinação seria suficientemente abrangente entre a população prisional que deixaria de fazer sentir libertar reclusos sob o argumento de que essa era a melhor forma de salvaguardar a integridade de todo o sistema. De qualquer forma, o Governo fixou os 85% de população vacinada como o momento a partir do qual o país poderia equacionar — e pôr em prática — um plano de libertação mais amplo.

No contexto prisional, os números da Direção-geral de Reinserção e Serviços Prisionais (de 13 de outubro) mostravam que 91,28% dos reclusos estavam vacinados com o esquema vacinal completo (em contraste com os cerca de 88% da população total do país, por exemplo). Dois dias antes, Armando Vara foi libertado ao abrigo desse mesmo regime que continua em vigor.

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Foi por essa altura que, questionada pela Rádio Renascença sobre as razões que levavam a que o Governo pusesse termo a esse regime, Francisca Van Dunem se justificou desta forma: “Quando o Governo propôs ao Parlamento a adoção de um conjunto de medidas nas quais se incluem os perdões de pena à luz da pandemia, propôs também que fosse o próprio Governo, através de decreto-lei, a decretar o tempo de vigência dessas medidas. Tal proposta não foi aceite pelo Parlamento, que quis conservar para si a prerrogativa de tomar essa iniciativa.”

Na prática, e tal como tinha dito meses antes, a ministra punha a capacidade de intervenção “nas mãos” do Parlamento. O Governo está, então, de mãos atadas e impossibilitado de pôr termo a esse regime? Está em causa perceber se apenas o Parlamento pode revogar a legislação que permite antecipar o fim das penas de prisão.

Ao Observador, o advogado Manuel de Andrade Neves explica que está em causa “matéria reservada ao parlamento ou ao Governo, mediante autorização legislativa atribuída a este para que legisle sobre uma matéria ou objeto concreto que caia no âmbito da reserva relativa do Parlamento”.

Ou seja, se o Parlamento tem margem ampla para intervir a este respeito — e determinar, por voto da maioria dos deputados, o fim do regime excecional —, para o especialista em Direito Público, o Governo só pode decretar esse fim “mediante autorização legislativa” que lhe seja concedida pelo Parlamento.

Andrade Neves acrescenta: “Desconheço, neste caso concreto, da existência de uma qualquer autorização legislativa dada ao Governo para o efeito, pelo que a revogação da Lei nº 9/2020 cabe ao Parlamento.”

No plano político, André Lima Coelho, deputado do PSD que preparou a proposta de revogação da medida de exceção, diz ao Observador que “mesmo que existisse um bloqueio” legal e que o Governo estivesse impedido de pôr termo à benesse para os reclusos, “está cá [na Assembleia da República] o partido que poderia dar entrada dessa proposta” — entenda-se, o PS. Ou seja, na prática, esse passo estaria sempre nas mãos do PS e dos deputados socialistas que se sentam no Parlamento.

Conclusão

De acordo com o especialista em Direito Público Manuel de Andrade Neves, o Governo só poderia acabar com o fim antecipado de penas de prisão se recebesse essa autorização do Parlamento. Sem essa autorização, só os deputados podem dar esse passo.

Assim, segundo a escala de classificação do Observador, este conteúdo está:

CERTO

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