O presidente do PSD, Luís Montenegro, acusou hoje o primeiro-ministro, António Costa, de ter perdido a noção de urgência ao usá-la como argumento para aprovar o pacote legislativo Mais Habitação, vetado pelo Presidente da República.

Num discurso proferido em Macedo de Cavaleiros, o líder dos sociais-democratas afirmou que a “urgência” foi o argumento apresentado por António Costa e pelo Partido Socialista (PS), acusando-os de “afrontar os portugueses que não se revêm naquelas normas”, entre os quais “o Presidente da República” e “a grande maioria dos partidos políticos”.

“As pessoas perderam a noção do ridículo, da lucidez e mesmo da vergonha. Como é que um partido, um primeiro-ministro, pode dizer que afronta esta gente toda porque o assunto é urgente quando exerce funções há oito anos? Porque é que nesses oito anos não foram capazes de apresentar um plano de habitação em Portugal?” – questionou Montenegro.

Ato contínuo, o líder social-democrata apontou também a “urgência” de “salvar o Serviço Nacional de Saúde, que nunca esteve tão mal como agora”, assim como “a escola pública, porque nem todos têm as mesmas oportunidades”.

A Associação Hostels de Portugal (AhdP), que se revê no veto presidencial ao diploma sobre habitação, considerou hoje que será “um péssimo sinal para o sistema democrático” se o PS, com maioria absoluta no parlamento, avançar com a legislação.

“Seria um péssimo sinal para o sistema democrático se o PS continuasse ignorar as críticas generalizadas a essas medidas, incluindo as de militantes do próprio partido, abusando da maioria absoluta e da disciplina de voto para forçar uma promolgação acelerada e imponderada do diploma”, afirma a AhdP em comunicado.

Para a associação, o veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deveria constituir “uma nova oportunidade para o Governo e o PS reconsiderarem as medidas deste pacote que incidem sobre o alojamento local e estudassem finalmente o mercado, o alcance e impacto das medidas apresentadas e o verdadeiro benefício dessa destruição”.

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, respondeu hoje ao líder da oposição, Luís Montenegro, sobre as críticas do social-democrata ao programa Mais Habitação.

“O doutor Montenegro pediu que voltássemos à estaca zero e que não houvesse soluções no imediato”, atirou Ana Catarina Mendes no Crato, em declarações às televisões.

Para Ana Catarina Mendes, o importante é haver resposta aos “problemas urgentes na habitação”.

Sobre o veto de Marcelo Rebelo de Sousa, a ministra garantiu que a “tranquilidade das instituições tem sido a tónica” e que agora o Parlamento vai “debruçar-se” sobre o assunto.

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) considerou hoje que o veto presidencial às principais medidas do programa Mais Habitação “recoloca o assunto na discussão pública” e defendeu o reforço da utilização dos imóveis devolutos públicos para aumentar a oferta habitacional.

A AIL reivindica também “uma intervenção mais musculada do ponto de vista do investimento público em habitação, quer em reabilitação dos devolutos públicos quer em construção nova, no sentido de aumentar a oferta, com rendas comportáveis para as famílias, o mais depressa possível”, referindo que esse desígnio não pode ser assegurado apenas com verbas europeias do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas sim com verbas regulares do Orçamento do Estado.

A Ordem dos Arquitetos (OA) disse hoje que a mensagem transmitida pelo veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao Mais Habitação, “não poderia ser mais clara”, apontando soluções de “difícil operacionalidade”.

Numa declaração enviada à Lusa e assinada pelo presidente da OA, Gonçalo Byrne, o arquiteto disse que “relativamente ao veto político que o senhor Presidente da República decidiu utilizar, no âmbito dos seus poderes constitucionais, para não promulgar o chamado pacote legislativo ‘Mais Habitação’, a Ordem considera que a mensagem do Chefe de Estado a explicar os argumentos e motivos da sua decisão não poderia ser mais clara”.

Segundo o arquiteto, “em linha com os alertas e reparos que a OA sinalizou em tempo útil relativamente ao extenso e ambicioso pacote de medidas para o setor da habitação que o Governo apresentou no final do passado mês de março, o senhor Presidente de República elencou uma série de dúvidas e obstáculos ao sucesso” do programa que, “em maior ou menor medida, já tinham sido alvo de alerta da parte da OA”.

Para a OA, o Mais Habitação, “apesar de preconizar algumas medidas que a Ordem considera positivas para o setor, avança com outras soluções de difícil operacionalidade”, sendo que “a consistência e coerência não são valores compatíveis com fenómenos disruptivos que, na sua aparência inicial, acodem a uma urgência, mas conduzem à criação de novas e piores urgências ‘a posteriori’”, garantiu.

Marcelo Rebelo de Sousa continua a comentar o veto ao programa Mais Habitação na Polónia. O Presidente da República discorda que o pacote seja “bom, eficaz” e não acredita que produza “efeitos na corrida de contrarrelógio até ao fim da legislatura”.

“O Parlamento fica na sua e vota em conformidade e confirma a sua votação e eu fico na minha”, atirou Marcelo Rebelo de Sousa, que vincou que o programa não o “convence”.

“Daqui a dois a três anos vai verificar-se se é suficiente, se é mobilizador e se resolve um conjunto de programas existentes ou se fica aquém disso”, disse o Chefe de Estado, acreditando na segunda hipótese. “Eu desejaria que o tempo não me desse razão.”

Sobre um possível foco de tensão com o Governo, Marcelo Rebelo de Sousa rejeitou esse cenário, colocando o ónus na Assembleia da República. “Quem aprovou a lei — e eu respeito essa decisão — foi a Assembleia da República.”

“Eu não tenho nada a dizer sobre as relações com o Governo, estou a falar com a Assembleia”, reforçou o Presidente da República.

O presidente dos Autarcas Sociais-Democratas (ASD), Hélder Sousa Silva, “não podia estar mais de acordo com o veto” do Presidente da República ao programa Mais Habitação, propondo um entendimento partidário na Assembleia da República (AR).

Para os ASD, “a questão da habitação é uma das principais prioridades do país, que deve merecer um pacto de regime entre os principais partidos na AR, devendo o PS ouvir o que o PSD já propôs e incorporar essas propostas na nova versão que a AR irá analisar e aprovar”, recomendou o autarca, que também é vice-presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em declarações à Lusa.

O veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao Mais Habitação “reforça a constatação da ineficácia” das medidas do programa, defendeu hoje Pedro Fontainhas, diretor executivo da Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts (APR).

Pedro Fontainhas referiu que não “foram precedidas por avaliações de impacto consistentes” e defendeu que “é indiscutível a falta de preparação e de fundamento nas propostas que visam limitar os interesses de investidores estrangeiros em setores que não possuem relação direta com a habitação, como é o caso mais flagrante, do fim da aplicabilidade dos investimentos em empreendimentos turísticos para efeitos de ARI (Autorizações de Residência para atividades de Investimento, os vistos gold)”.

A ministra da Habitação rejeitou hoje que o veto de Marcelo Rebelo de Sousa tenha criado um novo foco de tensão entre o Governo e a presidência. “Não piora nem melhora as relações institucionais”, garantiu Marina Gonçalves.

Assegurando que o PS foi “sensível ao debate público” em redor do programa Mais Habitação, Marina Gonçalves realçou que não existe qualquer “confronto”. “Nós temos de respeitar a posição de cada um. A avaliação política [de Marcelo] é legítima que se faça.”

Não comentando as palavras de outros líderes parlamentares, Marina Gonçalves disse que a medida “agrada” nuns domínios “mais à esquerda” e outros “mais à direita”. “Tentamos um equilíbrio comum para um conjunto de medidas para as famílias.”

Sublinhando que o Mais Habitação tem sido discutido desde março, Marina Gonçalves disse que a habitação “precisa de reformas complementares”. “O pacote legislativo é equilibrado”, insistiu.

“Mantemos a nossa posição” e “não mudamos de opinião”. Mesmo com o veto de Marcelo Rebelo de Sousa, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, mantém a posição de que o programa Mais Habitação é “equilibrado”.

“O Mais Habitação é importante e é uma necessidade para complementar uma resposta estrutural com medidas mais imediatas”, argumentou a ministra à margem de um evento do Programa Integral de Almada, garantindo que o programa é “equilibrado” e tem em consideração “bastantes preocupações”.

“Não há uma bala de prata para os problemas da habitação”, afirmou Marina Gonçalves, que sublinhou mesmo que é um “problema da União Europeia”.

Sobre o veto de Marcelo, Marina Gonçalves referiu que tem de se “normalizar as convergências e divergências em determinadas matérias”, insistindo na ideia de que o programa Mais Habitação se insere num “conjunto” de medidas estruturais para alterar o setor da Habitação.

“É uma resposta que está em curso desde 2016 com novas políticas da habitação e a lei de bases da habitação”, lembrou Marina Gonçalves.

Numa “nota positiva”, a governante mostrou-se satisfeita com o facto de as “dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma” terem sido “arrumadas”. “Era uma questão muito falada”, indicou Marina Gonçalves, que disse que o programa foi avaliado por um “grande constitucionalista”. “A questão está ultrapassada e é uma nota positiva.”

A Associação dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) considerou hoje que o veto do Presidente da República ao Mais Habitação é a “derradeira oportunidade” para criar medidas que permitam introduzir mais casas no mercado.

Em comunicado, a APPII disse não ter ficado surpreendida com o veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao pacote de medidas do Governo para o setor da habitação, considerando que o mesmo “na sua generalidade, não oferece uma resposta efetiva à necessidade de criar mais habitação para os portugueses, nem para o mercado da venda, nem para o mercado do arrendamento”.

O presidente do Chega, André Ventura, concorda com o veto e a “análise certeira” de Marcelo Rebelo de Sousa relativamente ao programa Mais Habitação. “Prevaleceu o juízo político de que este programa não era mais habitação, mas menos habitação.”

Numa conferência de imprensa de reação ao voto presidencial, o líder do Chega indicou que o programa Mais Habitação “não era para resolver”, mas antes para “atacar o direito à propriedade privada, matar o alojamento local e criar uma enorme instabilidade nas famílias e investidores”.

Concordando com a “análise certeira” do Presidente da República, André Ventura atirou que o programa Mais Habitação “não só é irrealista, como não encerra nenhuma solução útil”. “Falava de arrendamento coercivo, mas era um processo burocrático que tornaria as câmaras municipais responsáveis para o executar”, exemplificou. “Era mera propaganda”, atirou.

Criticando ainda a “nova contribuição extraordinária” dos alojamentos locais e o “agravamento do IMI”, André Ventura considera mesmo que o programa Mais Habitação é “inconstitucional”, ainda que não censure o veto político da presidência.

“Deu uma mensagem certeira: uma mensagem que o diploma não resolve o problema, agrava e tem uma mensagem política errada”, resumiu André Ventura. “O Presidente da República deixa claro que não só este programa não ia resolver nada, como ia atrasar o processo de construção e sufocar ainda mais as famílias nas suas dimensões fiscais.”

Para o presidente do Chega, o Governo tem duas opções. A primeira é que “humildemente refaz o programa com o maior consenso possível”, ainda que, neste cenário, André Ventura deixa claro que o “Chega dificilmente apoiaria o programa”.

“Ou há um consenso nacional num programa de décadas para transformar a indústria e o processo de habitação em Portugal, ou o Governo tem a arrogância de encetar um confronto institucional com os partidos e com o Presidente da República”, concluiu André Ventura.

“Não podemos deixar de referir que as críticas que foram apontadas vêm de alguma forma ao encontro das preocupações que já tinham sido apontadas na Assembleia da República”, nota a deputada e porta-voz do PAN, numa reação em vídeo ao veto do Presidente à proposta “Mais Habitação”. Inês Sousa Real fala na “desproporcionalidade de algumas medidas, como o arrendamento forçado ou até mesmo à asfixia ao alojamento local”.

“É preciso ir mais longe naquilo que são os pacotes e as medidas de apoio às famílias, seja para o arrendamento seja para o crédito à habitação”.

O PAN considera que “é fundamental” ter um parque de habitação público, mas até que isso se concretize é necessário “robustecer os apoios que são dados à população”.

“Lamentamos que não tenha havido não só mais abertura relativamente a outras propostas como por força da teimosia da maioria absoluta do PS estejamos agora perante um veto.”

“Quando o diploma voltar à Assembleia da República, o PAN não deixará evidentemente de dar os seus contributos”, garante Inês Sousa Real, que nota que o partido discorda “da visão economicista” que está no diploma e nas considerações de Marcelo Rebelo de Sousa.

O PAN volta a sublinhar a necessidade do parque habitacional público, mas lembra que deve “ser disponibilizado o património que já existe, a custos acessíveis e garantir outro tipo de apoios”.

Questionado sobre a informação de que o PS vai confirmar a proposta, Vasco Cardoso enumera mais uma vez os diversos problemas que os portugueses enfrentam na área da habitação.

“Ao confirmar estas propostas, o Governo não vai responder a nenhum dos problemas”, remata Vasco Cardoso.

“Pensamos que o PS prefere continuar a proteger os interesses da banca e dos fundos imobiliários.”

Vasco Cardoso, do PCP, reage ao veto do diploma Mais Habitação, salientando que neste momento “o que se impõe são medidas que permitam enfrentar o aumento das prestações de quem tem crédito à habitação”.

“Ou seja, medidas ao serviço do direito à habitação e não da especulação”, sublinha. “O Governo terá agora de fazer uma opção: ou persiste em políticas para proteger o interesse da banca, dos fundos imobiliários, de quem ganha milhões de euros à custa das dificuldades da larga maioria da população e terá para isso apoio do PSD, do Chega e da IL, ou se junta às propostas do PCP, essas sim que combatem a especulação e os interesses dos promotores imobiliários, os interesses da banca, criando condições para baixar o valor das prestações que os portugueses pagam aos bancos, para reduzir os valores das rendas”.

Vasco Cardoso considera que o PS “vai no mau caminho”. “Vai no caminho de proteger os interesses da banca, da especulação imobiliária, dos fundos de investimento imobiliário, sem resolver problema de fundo” da habitação.

“Insistimos que a solução é outra, são as propostas que o PCP tem vindo a apresentar.” Entre as propostas do partido estão a fixação do spread nos 0,25% por parte da Caixa Geral de Depósitos, “colocar os lucros dos bancos a suportar o agravamento da taxa de juro decididas pelo Banco Central Europeu e ao mesmo tempo criar condições para regular o preço das rendas”, enumera.

Luís Montenegro volta agora a falar, depois de ter dito esta manhã que o PSD estaria disponível para negociar com o PS sobre o pacote da Habitação.

Fala dos jovens e famílias que estão à espera de soluções para a Habitação. “Temos um Governo que apresentou legislação contra todas estas pessoas, o PR, a generalidade dos partidos e os agentes no terreno. O PSD disponibilizou-se humildemente para partir do zero” e negociar com o PS, recorda.

“Se o PS não tem esta vontade e esta humildade e vem com rapidez e ligeireza responder ao PR, é caso para dizer que isto é um crime político e uma asneira monumental. Caso para dizer que este Governo não serve, não mereceu a oportunidade e ser Governo tantos anos”.

“Se não fosse uma tragédia para os portugueses era uma anedota”, acrescenta. “O que fizeram durante oito anos para agora ser urgente afrontar o PR, os portugueses, os agentes?”. Diz que o PS está agora a “argumentar contra tudo e contra todos, com pressa”. E promete revogar esta legislação quando (e se) chegar a primeiro-ministro. “Portugal tem de saber: temos de mudar de Governo”.

Acusa ainda Costa de estar “inebriado” pelo poder e de não saber para onde ir, restando-lhe “a arrogância”. Não responde se poderá fazer um pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma.

A Associação Nacional de Proprietários aplaude “com mãos ambas” o veto presidencial ao conjunto de alterações legislativas sobre habitação aprovadas pela maioria absoluta do PS no parlamento, mas sem expectativa de que algo venha a mudar.

“Quem aprovou estas leis fez do pequeno proprietário, do pequeno senhorio o inimigo a abater e isso é profundamente errado”, reage António Frias Marques, em declarações à Lusa.

O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP) considera que o arrendamento forçado de casas devolutas — que integra o pacote legislativo do Governo, aprovado no parlamento a 19 de julho — “é uma violência de todo o tamanho”, criticando o Governo por querer “desapossar as pessoas do que é delas”.