1. PER | UM MARCO NO ESTADO SOCIAL PORTUGUÊS

Em 2023, mais precisamente a 7 de maio, completam-se 30 anos da publicação do Decreto-Lei 163/93 – diploma que deu origem ao Programa Especial de Realojamento, vulgo PER. O PER, com a missão de erradicar “bairros de barracas” em 28 concelhos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto foi o maior programa de promoção de habitação pública do Portugal democrático.

2. PORTUGAL ANTES DO PER

Segundo o INE, em 1981 existiam em Portugal 46 391 alojamentos familiares não clássicos, ou seja, habitações que não reuniam todas as condições de habitabilidade e que eram vulgarmente conhecidas como “barracas”. Estimava-se em mais de 100 000 o número total de pessoas a viver nestas circunstâncias.

3. LISBOA ANTES DO PER

Para quem tem memória dos finais da década de 80 e princípios da década de 90, os “bairros de barracas” eram verdadeiras chagas sociais em diversos concelhos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Na AML estamos a falar de bairros como o Casal Ventoso ou Musgueira em Lisboa, Pedreira dos Húngaros e Alto de Santo Catarina em Oeiras, ou as Marianas, no concelho de Cascais.

Bairros de habitações precárias, onde muitas famílias viviam privadas de dignidade pessoal e social, marcados pela má qualidade de construção, ausência de saneamento básico, de rede de água potável ou de rede elétrica.

A pobreza, a exclusão, a segregação e a estigmatização destes bairros era evidente, assim como as graves carências higiénico-sanitárias que potenciavam a disseminação de doenças, surtos e epidemias. Estes bairros, acrescentavam à exclusão um estigma social e espacial intenso, sendo amiúde associados ao insucesso escolar, analfabetismo, alcoolismo, crime, marginalidade, toxicodependência, tráfico e consumo de droga. Urgia por cobro a esta situação.

4. O PER

“A eliminação dos bairros de barracas, promovendo o realojamento das famílias carecidas, é, neste contexto, um imperativo ético a prosseguir e um objetivo supremo a atingir.” Programa do XII Governo Constitucional.

Cientes desta realidade, a 18 de março de 1993, em sede de reunião de Conselho de Ministros, o XII Governo Constitucional, liderado por Aníbal Cavaco Silva, aprovou o diploma que tinha como missão acabar com os “bairros de barracas” nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, o PER.

Com a execução do programa foi possível a erradicação de 986 núcleos de barracas, a construção de 34 759 fogos, 290 bairros de realojamento, o realojamento de 32 333 agregados familiares, num total de 132 181 pessoas. Todo o programa foi executado sem recurso a fundos europeus.  O atual governo, com recurso ao PRR, prevê a construção de perto de 26 mil fogos. Longe dos 34 759 de Cavaco Silva…

5. PER EM LISBOA

O PER foi peça fundamental na solução do problema social e urbano que condicionava a qualidade de vida e o bem-estar de milhares lisboetas, tendo possibilitado a demolição de cerca de uma centena de núcleos de habitações precárias. Em 1993, no âmbito do diagnóstico concretizado pelos serviços municipais de Lisboa, com vista à adesão ao PER, foram identificados 97 núcleos de barracas onde se encontravam 10 030 alojamentos precários a que correspondiam 11 129 agregados a realojar, num total de 37 299 pessoas.

No total, em cerca de 10 anos, foram construídas 9 135 habitações municipais ao abrigo do PER, em 40 conjuntos de habitação pública, dando novos horizontes a dezenas de milhares de famílias, num investimento superior a 600 milhões de euros.

6. LISBOA NÃO SERIA A CIDADE QUE É HOJE SEM O PER

Por outro lado, foi uma autêntica revolução urbanística na cidade.  O Casal Ventoso – outrora palco da miséria humana – foi completamente extinto. Onde durante décadas existiu o Bairro do Chinês temos hoje um novo empreendimento habitacional. A antiga Curraleira deu lugar a novas avenidas essenciais para a adequada mobilidade em Lisboa. A antiga Musgueira deu lugar a um dos maiores empreendimentos habitacionais da cidade, a Alta de Lisboa.

Em muitos dos novos bairros PER foram criadas esquadras, centros para a juventude e idosos, centros infantis, escolas, centros de saúde, sedes para associações, espaços comerciais e milhares de lugares de estacionamento em vários empreendimentos. A execução do PER foi acima de tudo a humanização e modernização da cidade, mas também a sua reconciliação com aqueles que durante décadas se viram privados de habitação condigna.

7. DA PATERNALIDADE DO PER

Muito se tem falado sobre a paternalidade do PER. Se por influência da presidência aberta levada a cabo pelo então Presidente da República Mário Soares, ou, se por força de alguns modelos de realojamento já existentes. Nem uma coisa, nem outra. Pois em política estamos habituados a muitas promessas e poucas execuções.

Apenas com a visão, sensibilidade social e enorme vontade política do XII Governo Constitucional foi possível executar o programa que João Soares, presidente da Câmara Municipal de Lisboa entre 1995 e 2002 classificou como um “um feito sem precedentes na história de Lisboa, se excetuarmos o episódio da reconstrução pombalina da cidade da cidade, em condições bem mais trágicas”.

Sem desconsideração pelos presidentes de Câmara que aderiram ao PER, o mérito é do XII Governo Constitucional, na pessoa de Aníbal Cavaco Silva: na visão, coragem e ambição na eliminação de bairros de barracas, e devolução da dignidade de vida às centenas de milhar de realojados.

Neste contexto, não deixa de ser curioso verificar que os concelhos com menor taxa de execução do PER são aqueles que, na altura liderados pelo Partido Comunista, que por mera questão ideológica, se advogava a responsabilidade exclusiva da Administração Central na eliminação dos bairros de barracas e imperativo constitucional da atribuição de habitação digna às pessoas.   Não é por acaso que 30 anos volvidos da promulgação do PER são estes os concelhos em que persistem bairros de habitações precárias, como Cova da Moura na Amadora, Segundo Torrão em Almada, Bairro do Talude Militar em Loures, ou Santa Marta de Corroios no Seixal, apenas como exemplos. A ideologia comunista apenas manteve na pobreza quem teve a infelicidade de nascer nesses territórios.

8. CAVACO SILVA, EIS O HOMEM!

Considerando o acesso à habitação como condição essencial no combate à pobreza, não deixa de ser injusta o verificar da pouca popularidade que Cavaco Silva goza, justamente junto daqueles que mais beneficiou. Cavaco, no âmbito do PER e outras políticas públicas de habitação, foi dos políticos que mais contribuiu para a melhoria da qualidade de vida de muitos portugueses.

Aos pobres, Cavaco Silva deu casa. Guterres, Primeiro-ministro que lhe sucedeu, através do RSI, deu o dinheiro. O primeiro deu a possibilidade de se libertarem da pobreza, o segundo um conforto para ali se perpetuarem. Cavaco fez mais pelos pobres do que nenhum outro político no Portugal Democrático, em matéria de políticas de habitação e combate à pobreza.

E não foi apenas pelos mais desfavorecidos, foi também pelos 28 concelhos envolvidos no PER, fomentando a harmonização urbanística dos territórios e sua modernização, com a eliminação dos bairros de barracas.

Num momento em que muito se fala da falta de gratidão por quem honra o nome de Portugal seria justo a homenagem do país ao Professor Doutor Aníbal Cavaco Silva sobre este legado ímpar na história da democracia portuguesa, no cumprimento de um imperativo constitucional – o direito à habitação. Hoje, se muitos dos mais desfavorecidos, ainda têm a possibilidade de viver em concelhos como Lisboa, Oeiras ou Cascais, muito se deve a este extraordinário legado deixado por Cavaco Silva na liderança do XII Governo Constitucional.

E sendo hoje o problema do acesso à habitação o maior problema social e sociológico do país é também lamentável que o PSD, maior partido da oposição e ligado ao PER, não saiba erguer este legado em prol dos portugueses.

Obrigado, Cavaco Silva!