1. É comum ouvirmos de qualquer jurista minimamente mediático que o nosso sistema judicial é uma autêntica referência planetária em termos de direitos e garantias de defesa dos arguidos. Uma superioridade óbvia de Portugal face a países como os Estados Unidos, a Grã-Bretanha, a França ou a Alemanha. Vem isto a propósito do princípio da presunção da inocência que, de tão invocado por tudo e por nada por advogados, políticos e ex-titulares de cargos públicos, é uma espécie de escudo protetor de super herói contra todo o tipo de escrutínio que é realizado, nomeadamente pela comunicação social ou pela Opinião Pública.

Como diversos juristas, como Miguel Poiares Maduro, já explicaram recentemente a verdadeira judicialização da política não é o escrutínio que é realizado diariamente pelo Ministério Público ou pelo tribunais (legítimo e cada mais vez mais intenso) aos titulares de cargos políticos mas sim a absoluta incapacidade da própria classe política de exercer uma auto-regulação em nome de princípios básicos éticos inerentes à existência do escrutínio da Opinião Pública. E aqui a presunção da inocência (em conjunto com a separação de poderes) funciona como fundamento para nada fazer contra quem é suspeito de ter prevaricado. Misturando-se propositadamente planos e confundindo-se conceitos, como tem explicado (e bem) João Miguel Tavares no Público.

Veja-se o caso de Manuel Pinho — e sem entrar em considerações sobre a sua inocência ou culpabilidade no processo penal em que deixou de ser arguido mas no qual é considerado suspeito pelo Ministério Público. Pinho não é um homem qualquer. Além de ter sido diretor-geral do Tesouro, foi também ministro da Economia do Governo da República durante quatro anos — quatro anos durante os quais recebeu mais de 500 mil euros de uma sociedade offshore secreta de um dos principais grupos económicos do país (o Grupo Espírito Santo) sobre os quais tomou decisões importantes. Este conjunto de factos, pelo desprestígio que acarretam para as instituições democráticas e para a própria classe política, merecia um cabal esclarecimento da parte de Pinho no Parlamento.

Não está em causa o direito ao silêncio ou os direitos de defesa — está em causa, sim, o escrutínio político e ético que deve ser realizado pelo Parlamento e pela Opinião Pública, o que nada tem a ver com a sua inocência ou culpabilidade em termos penais. O facto de um cidadão realizar um juízo de valor sobre determinada conduta de um titular de cargo político não significa nem pode significar automaticamente nenhuma espécie de condenação judicial. Pelo menos, em Democracia.

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