A reforma da justiça é um dos grandes desafios que o Governo enfrenta visando a paz social, o reforço da competitividade da economia e o fortalecimento da confiança dos cidadãos.

Para tal, a abordagem lúcida prosseguida pelo Governo de António Costa nesta matéria pretende responder aos desafios em áreas como a administração da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção de vítimas, a execução de penas e a reinserção social.

Um caminho que deve ser consolidado, fixado e que não deve ser interrompido.

O Ministério da Justiça tem estado assim fortemente empenhado e mobilizado para fazer o que tem que ser feito neste tempo para induzir a transformação necessária à reafirmação da justiça no séc. XXI, conciliando medidas de simplificação e modernização com a planificação estratégica do sistema, estando em vias de apresentar uma Lei de Programação de investimento em meios e infraestruturas da justiça com incidência nos tribunais e nos estabelecimentos prisionais.

A confiança no sistema judicial assenta em dois vetores fundamentais: a qualidade e eficiência do seu desempenho e a sua reputação social.

Nestes dois últimos anos de Governação, e com claro apoio parlamentar, que foi possível desenvolver esses dois vetores porque acreditamos que a confiança é um capital inalienável e diferenciador da justiça.

A confiança na justiça não se solidifica com uma semana dedicada à justiça e com algumas reuniões e declarações erráticas pelo meio, como fez recentemente o Partido Social Democrata, é preciso mais substância e sobretudo muita lucidez.

A confiança na justiça e nos seus agentes não pode ser intermitente faz-se de trabalho continuado, estruturado e prospetivo, sabendo escutar todos os atores do sector, em diálogo, sem sobressaltos desnecessários, compondo e não descompondo, agilizando, modernizando e não complicando.

O robustecimento do sistema judicial não se faz com desinvestimento, ao invés faz-se com investimento nos meios humanos e materiais, no hardware e no software, para que igualmente melhore a qualidade do acesso à justiça, cuja arquitetura do seu modelo de apoio judiciário estamos a revisitar.

Refira-se que o Orçamento do Ministério da justiça tem sido reforçado anualmente numa percentagem média de 4%. A percentagem da despesa pública alocada ao funcionamento do sistema de justiça de 2,2% situa-se na média do Conselho da Europa.

Podemos afirmar de forma sustentada que hoje o Serviço Nacional de Justiça está melhor e serve melhor os Cidadãos! Não é uma perceção, mas sim uma convicção ancorada em dados, estatísticas e até avaliações exteriores.

No sistema judicial as alterações introduzidas no mapa judiciário, com a reabertura dos tribunais encerrados, a requalificação dos juízos de proximidade e a desconcentração de jurisdição de família e menores asseguram o mínimo de aproximação que o contexto permitia.

Dando execução ao Programa do Governo concretizou-se em 2017 a reabertura dos 20 tribunais encerrados na reforma de 2014, devolvendo a parcelas do todo nacional –  sobretudo do interior –  a presença simbólica do Estado numa função de soberania tendo sido beneficiadas mais de 882 mil pessoas.

Os tribunais judiciais registam aos dias de hoje a menor pendencia desde 2001, o primeiro ano a que se reportam as estatísticas de justiça, o que atesta o acerto das medidas de reorganização, de simplificação e agilização implementadas.

Tal como referiu a senhora Ministra da Justiça, na sua audição de 6 de junho na Comissão de Assuntos Constitucionais, a diminuição das pendências concorre para uma justiça realizada em tempo razoável, logo mais igual. Uma trajetória consistente de descida em toda a linha: nos tribunais de 1ª Instância onde recua 13,2%, na ações executivas cíveis onde decresce 12,5% e nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1,7% o que foi aliás sublinhado na abertura do ano judicial pelo Presidente  do Supremo Tribunal de Justiça quando reiterou que “os relatórios semestrais de todas as comarcas que o CSN avaliou revelam, de modo estruturado e consistente, bons, mesmo muito bons, resultados em todos os indicadores de desempenho: na taxa de resolução, na taxa de recuperação, nos índices de descongestionamento, e no tempo médios de agendamento e decisão”

Igualmente, a Comissão Europeia ao publicar o Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia de 2018 (Justice Scoreboard 2018), destacou uma diminuição visível em Portugal do tempo médio para conclusão de um processo na primeira instância em matéria civil e comercial, bem como em todas as instâncias quando cotejados os anos de 2010, 2014 e 2015.

Quando comparado com os restantes 27 Estados-Membros, Portugal está em posição cimeira no que tange à informação sobre o sistema judicial que é disponibilizada ao público em geral e na utilização de tecnologias de informação e comunicação entre tribunais e advogados, apresentando uma das percentagens de utilização mais elevada.

Desenvolveu-se em paralelo uma Agenda que visou a aproximação da justiça aos cidadãos, restabelecendo os sentimentos de confiança, através de melhorias de gestão do sistema judicial, da promoção do descongestionamento dos Tribunais, da simplificação, da desmaterialização dos processos judiciais e de melhoria de qualidade de organização e de prestação de serviços das secretarias de tribunais, integrado no Plano de Justiça Mais Próxima.

Também a inversão da depauperização de recursos humanos fez o seu caminho, tendo-se reforçado quer o quadro de magistrados, através da abertura de cursos de ingresso para a magistratura judicial e para o Ministério Publico (em, 3 anos, realizaram-se três concursos de ingresso para 380 magistrados, quando o Governo PSD/CDS em 4 anos formou apenas 160) quer do quadro de oficiais de justiça, através do ingresso de 400 novos oficiais de justiça. O acesso de 325 oficiais de justiça às categorias de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto e a promoção na carreira de mais de 600 oficiais de justiça foi determinante para o descongestionamento dos tribunais.

A reforma do sistema de Justiça de que o Dr. Rui Rio diz que ”todos falam mas que não se faz”… afinal está a ganhar forma e sobretudo a trazer resultados porque se tem justamente colocado ao serviço da cidadania e do desenvolvimento.

O sistema de justiça é um instrumento fundamental da redistribuição do poder na sociedade, garante da igualdade perante a lei e âncora da proteção dos direitos, liberdades e garantias pelo que se exige um ensaio permanente de lucidez entre todos os protagonistas e uma busca incessante  pela  (re) “forma justa”, que se quer sempre forjada no diálogo e cooperação institucional.

Jurista/Deputada do PS à Assembleia da República