Contrato. “Acordo ou convenção para a execução de algo sob determinadas condições”, segundo o Dicionário Priberam. Na sua versão social, e meramente empírica, o contrato é o acordo que une o Estado aos cidadãos que dele fazem parte tendo em vista uma relação de direitos/deveres que deve ser respeitada para que a ordem pública se mantenha. De forma muito simplista, se cada um cumprir com os seus deveres, verá os seus direitos reconhecidos e respeitados, sendo que entramos num efeito de ação/reação que faz com que a nossa sociedade funcione com a normalidade que esperamos dela.

Ocasionalmente, no entanto, o Contrato Social é quebrado. Uma pessoa comete um crime, quebra a sua parte na cadeia dos deveres, tendo então como produto dessa quebra a supressão dos seus direitos, seja através do pagamento de uma multa, de pena de prisão, ou até apenas através da ostracização social que tal provoca.

O papel de fiscalizador do contrato social é normalmente atribuído ao Estado, pessoa de bem. Nesta relação social, como em qualquer outra, o fiscal também é, no entanto, obrigado a cumprir os seus deveres, e é aqui que o contrato social tem vindo a ser sucessivamente quebrado.

É esperado do indivíduo que estude, trabalhe, contribua com os seus impostos, goze a sua reforma tendo, ao longo de toda a sua vida, uma relação íntima com o Estado através das diversas funções que lhe são confiadas, na Educação, Defesa, Segurança, Administração, Justiça, Saúde, etc. Recebemos estes serviços, mediante o pagamento de todo um complexo sistema fiscal.

Chegamos aos dias de hoje, 50 anos depois do 25 de Abril, com uma carga fiscal altamente penalizadora quer para as famílias, quer para as empresas. Não há professores nas escolas. E os que temos são tratados sem quaisquer condições. Temos um Serviço Nacional de Saúde que funciona mal. Por muito que insistam que é dos melhores do Mundo, basta morrer uma grávida à espera de assistência, ou uma pessoa à espera para uma urgência que já são duas pessoas a mais do que deviam morrer. Quem quer saúde de qualidade e atempadamente tem de recorrer ao privado.

Os exemplos são infindáveis, em todos os serviços que atribuímos ao Estado, pelo que a pergunta se torna obrigatória. Por que motivo eu pago e não tenho direito ao serviço que paguei?

Porque motivo eu pago impostos e os meus filhos não têm vaga na escola, tendo de recorrer ao privado? Porque motivo o meu rendimento é tributado à entrada, tributado quando consumo, e a entidade que me tributa não tem nada para apresentar em troca desse direito?

Numa altura em que o Governo se prepara para, mais uma vez, tirar com uma mão e dar com a outra, através dos apoios à classe média (aquela que, por definição, deveria ser autosuficiente e não precisar de ser apoiada), penso que está na altura de colocar a mão na consciência e pensar no que queremos para o nosso futuro.

O agricultor planta o trigo, o padeiro transforma o trigo em pão, a mercearia vende o pão, o polícia compra o pão para se alimentar. E quem guarda o polícia?