O Conselho de Finanças Públicas (CFP) publicou em novembro de 2024 o Relatório n.º 12/2024 designado “Setor Empresarial do Estado 2022-2023”, onde apresentou dados do Setor Empresarial do Estado (SEE) ao nível de modelo de governação, desempenho económico-financeiro, e relação financeira entre o Estado e o SEE. Em 2023 o SEE era composto por 345 empresas públicas distribuídas por 158 empresas do Setor Empresarial Local (SPE), 40 do Setor Empresarial Regional (SER) e 147 do Setor Empresarial do Estado (SEE) em setores como captação, tratamento e distribuição de água, saúde, transportes e armazenagem, e atividades artísticas, de espectáculos, desportivas e recreativas.
O relatório analisou 86 empresas não financeiras que representavam 149,4 mil trabalhadores, 15,2 mil M€ de volume de negócios e 790 M€ de resultado líquido negativo. Os resultados melhoraram em relação ao ano transato, contudo 29 empresas estavam em situação de falência técnica, o que explica a “necessidade sistemática de injeções de capital” referida no relatório. O esforço financeiro líquido do Estado foi de 4,7 mil M€ representando 1,8% do PIB (ou, para ilustrar a significância por outra perspetiva, o equivalente a 75% da despesa corrente com a Administração Local prevista no OE 2025).
Neste âmbito, é importante mencionar que o esforço financeiro líquido resulta da diferença entre as despesas destinadas ao SEE e as receitas provenientes do SEE e do Banco de Portugal (BdP).
A Parvalorem, a TAP SGPS, o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central e o Centro Hospitalar de Setúbal foram as empresas que registaram capitais próprios negativos mais acentuados. No sentido contrário, a
Infraestruturas de Portugal, o Metropolitano de Lisboa, a Águas de Portugal, a Construção Pública (ex-Parque Escolar) e a ESTAMO foram as empresas que apresentaram capitais próprios positivos mais significativos.
Para diminuir o esforço financeiro do Estado com o SEE podem ser tomadas medidas de gestão e governance (adotar boas práticas para melhorar a capacidade de decisão dos administradores, profissionalização da gestão), medidas financeiras (diversificar fontes de receita, revisão e controlo de custos), medidas operacionais (planos de reestruturação, parcerias público-privadas, transformação digital) e medidas de incentivos e capacitação (adotar incentivos baseados no desempenho para motivar os funcionários a atingir metas e objetivos estratégicos).
As últimas projeções económicas do BdP apontam para um crescimento de Portugal acima da zona euro entre 2024 e 2027, com particular ênfase no consumo privado e nas exportações. A diminuição da carga fiscal é de particular importância para que o país prossiga numa trajetória de crescimento económico.
Para isso, o SEE deve diminuir a “necessidade sistemática de injeções de capital” e por conseguinte o esforço financeiro líquido do Estado, enquanto uma das principais condições para que seja possível baixar impostos de forma significativa.
