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Em Portugal, os grandes pilares do Estado de Direito estão contaminados ou irreversivelmente afetados. Em particular a Justiça e o sistema político partidário e eleitoral.

Esta grave afetação abrange, também, importantes vertentes do designado Estado Social. A Saúde, a Segurança Social, na vertente assistencial e sistema de pensões, a Educação.

Paira sobre todos nós um Estado tentacular, frequentemente presente para atrapalhar e quase sempre ausente para ajudar.

Todo este dano, convenientemente resguardado por uma Constituição parada no tempo, reduzida ao programa político e inspiração de certas agendas partidárias ou da ausência das mesmas.

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A Constituição não pode ser um “bezerro de ouro”, que todos se escusam a debater por razões diversas, nenhuma atendível.

Defender e fazer defender a Constituição do ponto de vista institucional, não pode confundir-se com a bandeira política que esta hoje em dia representa para a esquerda imobilista e que se diz progressista. Ou a recusar sob esse pretexto a sua modernização. Pois nesse caso, teríamos para a eternidade uma Constituição esculpida como um texto sagrado que só alguns iluminados conseguiriam interpretar a seu bel-prazer.

O debate sobre a Lei Fundamental é crucial para ajudar a encontrar soluções inovadoras, para reparar todos os pilares do Estado de Direito e Social que estão fragilizados.

O PREC-21 já faz parte da agenda das pessoas, embora não ainda da agenda política.

Alguns exemplos, como o comprometimento das liberdades individuais pela necessidade de decretar estados de emergência pela inexistência de outro modo constitucionalmente válido de legislar para combater a Covid-19, permitindo respostas mais rápidas e adequadas; no pico da pandemia foi notório que esperar quinzenalmente pelo “tempo político” foi o que foi e deu no que deu!

  • A falência do sistema de Justiça e de uma estratégia de combate à corrupção; o condicionamento das polícias e forças de segurança em termos de meios e da natural e decorrente autoridade do Estado. O condicionamento de candidaturas independentes autárquicas por legislação eleitoral ainda mais protecionista dos partidos políticos;
  • A adoção de políticas de género e mediocridade igualitária, mais ou menos folclóricas que, a par da ideologia do politicamente correto dividem e desagregam a sociedade, as famílias, os indivíduos. Seria muito mais relevante criar políticas efetivas de apoio à natalidade e às famílias do que discutir questões marginais como a fertilização post mortem, só para referir uma das últimas prioridades que a par da eutanásia, no meio da pandemia e crise económica e social tem preocupado as nossas instituições políticas mais representativas. Incrível
  • A constatação da existência de um SNS pago pelos nossos impostos, mas repare-se em que para ter acesso em devido tempo a consultas e cirurgias, os Portugueses voltam a pagar do próprio bolso no setor privado, (mais de 30% da despesa total gasta em saúde) ideologicamente avesso a um  saudável convívio com os outros intervenientes na saúde  como o privado ou o social;
  • A falência visível, embora ainda não decretada do sistema de pensões, hipotecando por monopólio estatista o acesso das atuais e novas gerações à proteção da reforma e aos apoios sociais nas idades avançadas. A desproteção social no subemprego e desemprego;
  • A incapacidade de reter e atrair talento, de inovar, de concorrer, de competir com outras economias, com outras sociedades. A desvalorização do mérito em detrimento do nepotismo e amiguismo. O empobrecimento vincado e progressivo do país, a carga fiscal asfixiante, a ausência de uma estratégia de crescimento e criação de valor acrescentado para Portugal.
  • A agenda ideológica de favorecimento de tudo o que é Estado, de afetação das empresas e profissionais liberais, com o objetivo de captar de forma despudorada, clientelas políticas com vista à conquista e manutenção do poder.

Paradigmaticamente, não vejo como será possível caminhar politicamente  de encontro ao PREC-21 sob o “guarda-chuva” de uma Constituição que faz de nós uns coitadinhos, fomentando a preguiça para o “pessoal não chatear” e que, como convém, refere 116 vezes a palavra Direitos e 44, Deveres.