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Quem tem a palavra final? O primeiro-ministro ou o novo presidente do Eurogrupo?

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As Finanças dizem não ter dinheiro para cumprir o prometido ao Ensino Superior. Daí a pergunta: vai a palavra dada pelo primeiro-ministro ser honrada? Ou impõe-se de novo a falta de liquidez do país?

Depois de um ultimo mês em que o ministro do Ensino Superior e da Ciência se esforçou por assegurar que a palavra do Governo, e dos contratos que o mesmo assinou em 2016, tem valor, eis que, na última semana, o Ministério das Finanças vem assumir que o Estado não tem dinheiro em 2017 para cumprir o prometido.

A pergunta frequente regressa: Vai a palavra dada pelo primeiro-ministro ser honrada? Ou será a situação de falta de liquidez do país mais forte do que a palavra do Chefe do Governo?

A palavra do primeiro-ministro

Em julho de 2016 o Governo assumiu um acordo de Legislatura, formalizado num contrato de compromisso com a ciência e o conhecimento, com as Instituições de Ensino Superior Público. Nesse acordo ficou firmado (Cláusula 2. – Compromissos do Governo) que todo o aumento de despesa que resultasse de alterações à lei feitas pelos órgãos de governo seria suportada com verbas “acrescidas” do Orçamento de Estado (OE).

Como é do conhecimento público, os aumentos previstos com as políticas desenvolvidas pelo Governo em 2017 implicaram um aumento da despesa nas instituições. Aumento de despesa num valor conhecido desde há um ano, relativo ao aumento do salário mínimo, aumento do subsídio de refeição e aumento com a agregação dos docentes, estimado em 13 Milhões de euros. O envio deste “reforço”, cumprindo o Acordo de Legislatura, foi sucessivamente adiado de junho 2017, para outubro, novembro, dezembro … sem qualquer concretização. Entretanto, outros compromissos foram assumidos ao longo do ano, com outros reforços pendentes, também sem qualquer transferência até ao momento.

“A palavra dada será sempre a palavra honrada”, repetiu o Primeiro Ministro em 28 de novembro passado, o que, em linha com o contrato firmado, só poderia significar que o executivo iria, para cumprir com a palavra dada, disponibilizar as verbas às universidades e aos institutos politécnicos correspondentes aos compromissos políticos assumidos pelo Governo.

A memória do último mês

Porque “a memória é a consciência inserida no tempo”, como inspira Pessoa, e porque na política a memória é particularmente importante, na medida em que ajuda a perspetivar o caminho que se traça, o que se diz e, fundamentalmente, o que se faz, vale a pena relembrar três momentos do ultimo mês, a propósito deste contexto.

  • Palavra de Manuel Heitor na Assembleia da República a 14 de novembro
    A discussão no Parlamento do OE para 2018 (orçamento onde se propunham e assumiram compromissos adicionais para 2018) inicia-se num clima de forte preocupação e insatisfação em politécnicos e universidades.
    O Presidente do Conselho Coordenador do Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Nuno Mangas, fez saber que “recebeu zero” e que “o contrato de legislatura estava em causa”, e o Presidente do Conselho de Reitores (CRUP), António Fontainhas Fernandes, na sua primeira declaração depois de empossado, manifestou “extrema preocupação” pelo “inexplicável atraso” no pagamento das verbas acordadas, referindo que “o não cumprimento do acordado consubstanciaria uma quebra da confiança entre as universidades e o Governo que o referido Contrato veio criar, abrindo uma crise institucional no setor”.
    Perante um clima de insatisfação de reitores e presidentes de institutos politécnicos e procurando antecipar a crítica no debate a um Orçamento para o ano seguinte com mais compromissos do que o atual, o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), Manuel Heitor, na intervenção inicial da sua audição, a 14 de novembro, referiu: “O OE2018 enquadra 4 principais ações de política. Primeiro, naturalmente, o concretizar do contrato de legislatura com as universidades e os politécnicos e desde já afirmo que ainda hoje tive a confirmação do Ministério das Finanças que o esforço ainda pendente em 2017 será concretizado ainda este mês.” Apesar da clareza da palavra, na primeira intervenção dessa audição, tive oportunidade de questionar diretamente o Sr. Ministro sobre a mesma matéria para que não sobrasse qualquer dúvida sobre a palavra dada de que o reforço viria em novembro: “Está o Governo ou não em condições de cumprir em meados de novembro, o contrato de legislatura com as instituições?” Em resposta, afirma o Sr. Ministro: “não me passaria pela ideia que o acordo de legislatura não fosse cumprido. É isto que afirmo e obviamente tenho todas as responsabilidades políticas para poder assumir o cumprimento integral do acordo de legislatura, como não podia deixar de ser”.
  • Palavra de Manuel Heitor versus palavra de Mário Centeno
    Ainda em novembro, no dia 20, em resposta a uma pergunta parlamentar endereçada semanas antes, pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao sr. ministro, Manuel Heitor, responde o Governo que “estima-se serem os referidos reforços transferidos até ao final do presente ano de 2017, através de mecanismos já aprovados pelo Ministério das Finanças”. É bom termos ministros que fazem declarações com firmeza, mas melhor seria termos governantes que agissem com essa mesma firmeza. Numa semana, o compromisso de Manuel Heitor no Parlamento de transferir a verba em dívida durante o mês de novembro passou a uma estimativa de transferência até ao final do ano. Dez dias depois, no ultimo dia do mês, o sr. secretário de Estado do Orçamento decide e informa 10 universidades e 12 politécnicos e escolas não integradas que não receberão reforço devendo acomodar o aumento das despesas com pessoal em saldos de gerência. Ou seja, o Governo incumpre com a palavra dada. O Ministério das Finanças dá instruções às instituições para incumprirem a regra de equilíbrio orçamental. O Ministério das Finanças introduz o princípio sibilino de olhar para os saldos das instituições sem atender à sua natureza, legitimando a utilização de saldos de projetos, independentemente do compromisso que sobre os mesmos recaia, em despesas correntes.
    Numa situação de um claro mal-estar, veio imediatamente Manuel Heitor afirmar estar “certo que se trata de um erro” a informação do Ministério das Finanças, assegurando “ter a garantia do primeiro-ministro de que o acordo vai ser cumprido e a totalidade da verba reclamada será transferida”.
    A verdade é que os erros corrigem-se mas o que está neste momento em cima da mesa não parece ser a correção de um “erro” mas o agendamento de reuniões, na próxima terça-feira, com as Instituições de Ensino Superior e Ministério das Finanças para explicar, num novo tempo, novas palavras.

Compromisso com o Ensino Superior

Não é aceitável esta forma de conduzir o país à luz da satisfação das expetativas mais relevantes no momento.

O Acordo de Legislatura representa um compromisso assumido pelo Governo em 2016 que, ao abdicar de qualquer estratégia ou melhoria no modelo de distribuição orçamental no ensino superior até 2019, tinha uma única virtude: assegurar a estabilidade no quadro financeiro com garantias para as instituições que o aumento de despesa decorrente de decisões do Governo seria financiado pelo Governo. Este Acordo não será honrado caso não seja transferido o orçamento correspondente aos aumentos de despesas com pessoal decididos pelo governo relativamente a 2017.

Num setor absolutamente crucial para o país que queremos ser, o governo está hoje a criar instabilidade e incerteza e a minar a credibilidade do orçamento do próximo ano.

A três semanas do final do ano, e depois de reiteradas palavras dadas, em novembro, pelo MCTES e pelo primeiro-ministro, de que tal não aconteceria é absolutamente incompreensível o não cumprimento do acordo de legislatura.

Como acreditar que por 13 milhões de euros, 0,5 % do orçamento do Ministério, o Governo coloca em causa a sua credibilidade no único acordo de legislatura sectorial?

A ser verdade, isso só poderia significar que ou alguém andou a fazer mal as contas ou o valor que era devido ao Ensino Superior e Ciência terá outro destino. Em qualquer das situações, o que ficaria claro seria que o ministro das Ciências não tem força política para fazer cumprir o Acordo que assinou em nome do Governo; que por alguma razão o ministro das Finanças, agora novo Presidente do Eurogrupo, mudou completamente de ideias nas últimas semanas; que num tempo novo a palavra dada por um Primeiro Ministro pode não ser honrada …

Esperemos que a palavra final seja a do primeiro-ministro — isto é, esperemos que os reforços sejam transferidos para as instituições até ao final do ano, com possibilidade de utilização no próximo ano — para que o Governo possa manter os seus compromissos com o Ensino Superior e a Ciência.

Deputada independente, eleita pelo PSD

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