A greve dos funcionários judiciais tem suscitado reações distintas, que variam em função da cor política dos comentadores de serviço, da coragem de quem discorre sobre o assunto e, nas mais das vezes, da sensatez de quem escrutina os argumentos do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Do meu ponto de vista – e escrevo estas linhas antes de ser conhecido o Parecer da PGR sobre a matéria – não tenho dúvidas de que a greve é ilegal.

Do ponto de vista cívico, profissional ou político não me insurjo contra a “greve” encarada em sentido amplo e, muito menos, contra a greve protagonizada pelos funcionários judiciais. É um direito adquirido dos trabalhadores e um modelo civilizado de reivindicar os respetivos direitos.

Por isso se desengane quem entende que perfilho uma posição “anti-greve”.

A minha reação – rectius, firme oposição – é quanto ao modelo da greve dos funcionários judiciais e não quanto aos seus fundamentos.

Concretizando: quem, desde o dia 15 de fevereiro, frequenta os Tribunais vem assistindo ao adiamento constante, recorrente e sucessivo de diligências judiciais. A razão dos adiamentos radica, exclusivamente, no modelo self-service que o Sindicato dos Funcionários Judiciais adotou para exercer o seu direito. Para que se perceba exatamente o que esta dinâmica significa, esclareço que os funcionários judiciais estão a cumprir o horário de expediente, sentados mimicamente nos seus lugares da secretaria judicial, mas escolhem as tarefas que, no seu entendimento, realizam. E como a escolha das tarefas a realizar – por recomendação do Sindicato – não incide sobre julgamentos, inquirições ou debates instrutórios (não urgentes), estas diligências têm vindo a ser adiadas.

A greve foi convocada por um mês, vigorando até 15 de março, e está já convocada uma segunda greve até 15 de abril. Perguntará o leitor mais avisado: como é possível o funcionário judicial exercer o seu direito com corte de remuneração por um período tão prolongado? Pois bem, é aqui que o problema reside. Como os funcionários judiciais cumprem o horário de expediente e estão fisicamente presentes na secretaria judicial, do ponto de vista técnico, não há faltas ao trabalho, razão pela qual, até à data, continuam a receber o seu salário.

Ou seja, praticam uma espécie de greve remunerada, pois é o próprio funcionário que define que tarefas cumpre e deixa de cumprir, realizando o seu trabalho à medida da sua conveniência.

E, naturalmente, a conveniência recai sobre os atos que geram maior perturbação no cidadão e no funcionamento da justiça: as diligências judiciais.

Centenas de advogados, testemunhas e peritos demandam o Tribunal e assistem sistematicamente ao adiamento das diligências, com a manutenção do salário de funcionário judicial pago à custa dos impostos que todos nós suportamos.

Tudo se passa como se um cozinheiro estivesse presente no seu local de trabalho e confecionasse apenas a sobremesa, recusando-se a cozinhar o prato principal.

Percebe-se bem a gritante ilegalidade da greve e a injustiça relativa por comparação com outras classes de trabalhadores, o que ocorre perante a maior passividade da Ministra da Justiça e o silêncio comprometedor da Bastonária da Ordem dos Advogados.

Num artigo publicado no Correio de Manhã do dia 08/03/2023, o Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais deu nota de que: “Existe um escritório de advogados que se tem destacado no ataque à greve dos funcionários de justiça (…)”.

Pois bem, sou advogado, não sou funcionário judicial e, por isso, tenho o direito à indignação. E não é a ameaça velada de que “(…) se algum jornalista se interessar em investigar um pouco mais, logo perceberá o porquê deste ataque” que calará o direito que me assiste, enquanto cidadão e advogado, de reagir contra esta greve que permite ao trabalhador funcionário judicial, de acordo com o seu critério, definir as tarefas a cumprir como se não estivesse sujeito à disciplina da entidade empregadora. E, claro, com a conveniente remuneração mensal que permite esticar esta greve à la carte por um período que se estima de 2 meses.

Não aceito este modelo, estou convicto da sua ilegalidade e, enquanto advogado, não me calarei: não sou um funcionário judicial com um patrão escondido nas trevas.